Execução de Título Extrajudicial 0095078-32.2016.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0095078-32.2016.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0095078-32.2016.8.09.0067 Procedo a intimação das partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das Penhoras realizadas no Rosto dos autos, abaixo: 1) Autos nº 8011530-11.2025.8.05.0150, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas - BA, conforme Termo do evento 262; e 2) Autos nº 8006998-91.2025.8.05.0150, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas - BA, conforme Termo do evento 263. quanto a valores que estão depositados ou que você venha a receber nos autos. Goiatuba/GO, 30 de julho de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 3 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 30 de julho de 2026, às 16:37:37 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0095078-32.2016.8.09.0067 Procedo a intimação das partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das Penhoras realizadas no Rosto dos autos, abaixo: 1) Autos nº 8011530-11.2025.8.05.0150, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas - BA, conforme Termo do evento 262; e 2) Autos nº 8006998-91.2025.8.05.0150, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas - BA, conforme Termo do evento 263. quanto a valores que estão depositados ou que você venha a receber nos autos. Goiatuba/GO, 30 de julho de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 3 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 30 de julho de 2026, às 16:37:37 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0095078-32.2016.8.09.0067 Procedo a intimação das partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das Penhoras realizadas no Rosto dos autos, abaixo: 1) Autos nº 8011530-11.2025.8.05.0150, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas - BA, conforme Termo do evento 262; e 2) Autos nº 8006998-91.2025.8.05.0150, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas - BA, conforme Termo do evento 263. quanto a valores que estão depositados ou que você venha a receber nos autos. Goiatuba/GO, 30 de julho de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 3 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 30 de julho de 2026, às 16:37:37 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0095078-32.2016.8.09.0067 Procedo a intimação das partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das Penhoras realizadas no Rosto dos autos, abaixo: 1) Autos nº 8011530-11.2025.8.05.0150, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas - BA, conforme Termo do evento 262; e 2) Autos nº 8006998-91.2025.8.05.0150, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas - BA, conforme Termo do evento 263. quanto a valores que estão depositados ou que você venha a receber nos autos. Goiatuba/GO, 30 de julho de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 3 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 30 de julho de 2026, às 16:37:37 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0095078-32.2016.8.09.0067 "Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, acerca da expedição dos Termos de Penhora no Rosto dos autos: 8011530-11.2025.8.05.0150 (evento 262) e dos autos 8006998-91.2025.8.05.0150 (evento 263)." Goiatuba/GO, 30 de julho de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 3 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 30 de julho de 2026, às 16:28:11 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0095078-32.2016.8.09.0067 "Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, acerca da expedição dos Termos de Penhora no Rosto dos autos: 8011530-11.2025.8.05.0150 (evento 262) e dos autos 8006998-91.2025.8.05.0150 (evento 263)." Goiatuba/GO, 30 de julho de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 3 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 30 de julho de 2026, às 16:28:11 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0095078-32.2016.8.09.0067 Polo ativo: PHR SERVICOS LTDA Polo passivo: AGRONORTE TOPOGRAFIA E SERVICOS LTDA-ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PHR Serviços Ltda. e Topoeste Consulta Eireli em desfavor de Agronorte Topografia e Serviços Ltda.-ME, Valtiere Silva Serpa e Raquel Guerreiro do Vale, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte exequente, em síntese, ser credora dos executados da importância de R$ 248.894,00, oriunda de um Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços. Diante do inadimplemento, ajuizou a presente demanda executiva visando à satisfação de seu crédito. No evento 1, foi juntada a Portaria n.º 29/2016 da Diretoria do Foro de Goiatuba, que estabeleceu os procedimentos para a restauração de autos físicos incinerados em incêndio ocorrido em 10 de agosto de 2016. A parte autora requereu a restauração dos autos no evento 3, juntando cópia da petição inicial, extrato processual, termo de audiência de conciliação infrutífera, decisões e despachos proferidos antes do sinistro. No evento 5, este Juízo julgou restaurados os autos e determinou o prosseguimento do feito com a citação dos executados para pagamento do débito. Expedida carta precatória para a Comarca de Independência/CE (evento 9), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça que informou não ter localizado as partes no endereço indicado (evento 18). No evento 13, a parte exequente informou novo endereço dos executados na cidade de Serrinha/BA, requerendo a expedição de nova carta precatória, o que foi deferido, e a deprecata foi enviada via Malote Digital (evento 16). Os executados foram devidamente citados, conforme certidão de devolução de mandado juntada no evento 18. No evento 19, a empresa VRV Serviços Ltda. - EPP, terceira estranha à lide original, opôs Embargos à Execução, os quais foram autuados em apartado e, posteriormente, extintos sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, conforme sentença transitada em julgado (evento 67). A exequente, no evento 35, requereu o prosseguimento do feito em face dos executados pessoas físicas e pleiteou a realização de penhora online, o que foi deferido no evento 39. A consulta via sistema SISBAJUD (evento 44) resultou no bloqueio parcial de valores em contas dos executados Valtiere Silva Serpa e Raquel Guerreiro do Vale Serpa. No evento 53, foram deferidas as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. As pesquisas retornaram com a localização de dois veículos em nome do executado Valtiere Silva Serpa (evento 57) e ausência de declarações de imposto de renda que indicassem outros bens penhoráveis (eventos 58 e 143). Diante da insuficiência dos valores bloqueados e da ausência de outros bens, a parte exequente, no evento 59, requereu a penhora das cotas sociais da empresa VRV Serviços Ltda. - EPP, de propriedade dos executados. O pedido foi deferido no evento 62, com a determinação de expedição de termo de penhora e ofício à Junta Comercial da Bahia (JUCAB) para averbação. No evento 136, a parte exequente informou a existência de outras empresas vinculadas aos executados, requerendo a consulta aos sistemas Serp-Jud e a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de documentos fiscais, o que foi deferido no evento 138. No evento 154, a parte exequente requereu a penhora das cotas sociais da empresa Aurora Windy Energia Ltda., da qual o executado Valtiere Silva Serpa seria sócio. A decisão do evento 172 deferiu a penhora sobre as cotas sociais de Valtiere Silva Serpa na referida empresa e determinou a expedição de ofício à Junta Comercial do Piauí (JUCEPI). No evento 190, a JUCEPI encaminhou certidão informando a retificação do registro de penhora, uma vez que o executado Valtiere Silva Serpa havia se retirado da sociedade Aurora Windy Energia Ltda. em 04 de abril de 2025, antes da efetivação da ordem judicial de penhora. Por fim, no evento 220, a parte exequente apontou a existência de recebíveis em favor da empresa executada em outros processos judiciais, requerendo a penhora no rosto dos autos dos processos n.º 8011530-11.2025.8.05.0150 e n.º 8006998-91.2025.8.05.0150, ambos em trâmite no estado da Bahia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 860 assim regra: Art. 860 Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. BLOQUEIO. VIABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236531, 07226506720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos meus. Nesta linha de intelecção, defiro o pleito autoral de tentativa de penhora no rosto dos seguintes autos: a) 8011530-11.2025.8.05.0150, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas/BA; b) 8006998-91.2025.8.05.0150, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas/BA. DETERMINO a expedição de ofício, por meio eletrônico, aos respectivos Juízos para que procedam à averbação da presente penhora no rosto dos autos, comunicando-se a existência desta constrição para que quaisquer valores liberados em favor dos executados sejam colocados à disposição deste Juízo. A penhora deverá recair sobre eventuais créditos, valores ou bens que venham a ser adjudicados ou destinados aos executados Consórcio Rota do Saber e/ou VRV Serviços Ltda. - EPP, até o limite do valor atualizado do débito, que, conforme planilha do evento 180, perfaz o montante de R$ 1.083.566,87 (um milhão, oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal. Havendo impugnação, tempestiva ou não, certifique-se e ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Expeçam-se os expedientes necessários ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 12:50

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:13

Expedição de documento

29/05/2026, 17:13

Outras Decisões

29/05/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:20

Petição

06/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0095078-32.2016.8.09.0067 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, esclarecer o pedido de mov. 220, uma vez que a empresa VRV Serviços Ltda. não é executada. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

06/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0095078-32.2016.8.09.0067 Polo ativo: PHR SERVICOS LTDA Polo passivo: AGRONORTE TOPOGRAFIA E SERVICOS LTDA-ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PHR Serviços Ltda. e Topoeste Consulta Eireli em desfavor de Agronorte Topografia e Serviços Ltda.-ME, Valtiere Silva Serpa e Raquel Guerreiro do Vale, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte exequente, em síntese, ser credora dos executados da importância de R$ 248.894,00, oriunda de um Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços. Diante do inadimplemento, ajuizou a presente demanda executiva visando à satisfação de seu crédito. No evento 1, foi juntada a Portaria n.º 29/2016 da Diretoria do Foro de Goiatuba, que estabeleceu os procedimentos para a restauração de autos físicos incinerados em incêndio ocorrido em 10 de agosto de 2016. A parte autora requereu a restauração dos autos no evento 3, juntando cópia da petição inicial, extrato processual, termo de audiência de conciliação infrutífera, decisões e despachos proferidos antes do sinistro. No evento 5, este Juízo julgou restaurados os autos e determinou o prosseguimento do feito com a citação dos executados para pagamento do débito. Expedida carta precatória para a Comarca de Independência/CE (evento 9), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça que informou não ter localizado as partes no endereço indicado (evento 18). No evento 13, a parte exequente informou novo endereço dos executados na cidade de Serrinha/BA, requerendo a expedição de nova carta precatória, o que foi deferido, e a deprecata foi enviada via Malote Digital (evento 16). Os executados foram devidamente citados, conforme certidão de devolução de mandado juntada no evento 18. No evento 19, a empresa VRV Serviços Ltda. - EPP, terceira estranha à lide original, opôs Embargos à Execução, os quais foram autuados em apartado e, posteriormente, extintos sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, conforme sentença transitada em julgado (evento 67). A exequente, no evento 35, requereu o prosseguimento do feito em face dos executados pessoas físicas e pleiteou a realização de penhora online, o que foi deferido no evento 39. A consulta via sistema SISBAJUD (evento 44) resultou no bloqueio parcial de valores em contas dos executados Valtiere Silva Serpa e Raquel Guerreiro do Vale Serpa. No evento 53, foram deferidas as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. As pesquisas retornaram com a localização de dois veículos em nome do executado Valtiere Silva Serpa (evento 57) e ausência de declarações de imposto de renda que indicassem outros bens penhoráveis (eventos 58 e 143). Diante da insuficiência dos valores bloqueados e da ausência de outros bens, a parte exequente, no evento 59, requereu a penhora das cotas sociais da empresa VRV Serviços Ltda. - EPP, de propriedade dos executados. O pedido foi deferido no evento 62, com a determinação de expedição de termo de penhora e ofício à Junta Comercial da Bahia (JUCAB) para averbação. No evento 136, a parte exequente informou a existência de outras empresas vinculadas aos executados, requerendo a consulta aos sistemas Serp-Jud e a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de documentos fiscais, o que foi deferido no evento 138. No evento 154, a parte exequente requereu a penhora das cotas sociais da empresa Aurora Windy Energia Ltda., da qual o executado Valtiere Silva Serpa seria sócio. A decisão do evento 172 deferiu a penhora sobre as cotas sociais de Valtiere Silva Serpa na referida empresa e determinou a expedição de ofício à Junta Comercial do Piauí (JUCEPI). No evento 190, a JUCEPI encaminhou certidão informando a retificação do registro de penhora, uma vez que o executado Valtiere Silva Serpa havia se retirado da sociedade Aurora Windy Energia Ltda. em 04 de abril de 2025, antes da efetivação da ordem judicial de penhora. Por fim, no evento 220, a parte exequente apontou a existência de recebíveis em favor da empresa executada em outros processos judiciais, requerendo a penhora no rosto dos autos dos processos n.º 8011530-11.2025.8.05.0150 e n.º 8006998-91.2025.8.05.0150, ambos em trâmite no estado da Bahia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 860 assim regra: Art. 860 Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. BLOQUEIO. VIABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236531, 07226506720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos meus. Nesta linha de intelecção, defiro o pleito autoral de tentativa de penhora no rosto dos seguintes autos: a) 8011530-11.2025.8.05.0150, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas/BA; b) 8006998-91.2025.8.05.0150, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas/BA. DETERMINO a expedição de ofício, por meio eletrônico, aos respectivos Juízos para que procedam à averbação da presente penhora no rosto dos autos, comunicando-se a existência desta constrição para que quaisquer valores liberados em favor dos executados sejam colocados à disposição deste Juízo. A penhora deverá recair sobre eventuais créditos, valores ou bens que venham a ser adjudicados ou destinados aos executados Consórcio Rota do Saber e/ou VRV Serviços Ltda. - EPP, até o limite do valor atualizado do débito, que, conforme planilha do evento 180, perfaz o montante de R$ 1.083.566,87 (um milhão, oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal. Havendo impugnação, tempestiva ou não, certifique-se e ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Expeçam-se os expedientes necessários ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0095078-32.2016.8.09.0067Requerente: PHR SERVICOS LTDARequerido: AGRONORTE TOPOGRAFIA E SERVICOS LTDA-MEDECISÃOEm detida análise aos autos, verifico que o executado é sócio administrador com suas cotas integralizadas na empresa AURORA WINDY ENERGIA LTDA no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme contrato social anexado na mov.n.º159.Todavia, apesar do exequente mencionar que sua esposa, Raquel, também executada nesta demanda, igualmente possui cotas sociais na respectiva empresa, esta não integra o rol dos sócios, conforme consta no contrato. Assim, a penhora analisada se restringirá aos direitos do executado Valtiere.Nesse sentido, o disposto no art. 835, IX, do Código de Processo Civil prevê que há a possibilidade da penhora recair sob ações e cotas de sociedade simples e empresárias.Assim sendo, não há óbice quanto à realização da penhora de cotas sociais de pessoa jurídica de responsabilidade limitada em decorrência da dívida oriunda de compromissos firmados pela pessoa física.É o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Possível a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado, na qualidade de sócio, com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Possível a penhora das cotas sociais ainda que se trate de sociedade limitada, considerando entendimento jurisprudencial, bem como o que versa o art. 861 do CPC. Não há vedação legal para penhora de cota social de empresa de pequeno porte. Ressalta-se que, no caso em liça, ocorreram tentativas bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.” (TJRS - AI: 70083951772 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 03/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Nos termos do artigo 835, inciso IX do Código de Processo Civil, e considerando que a execução deve realizar-se no interesse do credor, tem-se possível a penhora de cotas sociais na sociedade empresária da qual o devedor é sócio, especialmente quando já realizadas tentativas infrutíferas para localizar bens do devedor, além do lapso temporal que se arrasta a execução. II- Agravo provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5267613-39.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifo nosso).Considerando que a exequente respeitou a ordem de bens a penhorar, todavia não logrou êxito ao achar bens em nome do executado passíveis de satisfazer o débito, o deferimento é medida que se impõe.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora da cota social, constante na petição de mov.nº170.À vista disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a planilha atualizada dos débitos, sob pena de arquivamento. Em seguida, proceda com a redução a termo da penhora das cotas sociais da empresa em que o executado VALTIERE SILVA SERPA, figura como sócio administrador qual seja,“AURORA WINDY ENERGIA LTDA", inscrita no CNPJ 49.398.110/0001-42, no valor atualizado do débito exequendo a ser indicado pela parte credora, limitada à cota social do executado.Por conseguinte, expeça-se ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora na cota social pertencente ao executado.Realizadas as constrições, intime-se a parte executada, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(31)