Execução de Título Extrajudicial 0243814-74.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0243814-74.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0243814-74.2015.8.09.0051Requerente/Exequente: BOAVENTURA E BORGES FOMENTO MERCANTIL LTDARequerido(a)/Executado(a): DELUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃOTrata-se de ação de execução extrajudicial em que a parte credora pugnou pela adjudicação dos bens penhorados (evento 117).Nota-se que apesar de intimada acerca do pedido nos eventos 149/150, a parte executada nada manifestou.No evento 152 foram homologadas as avaliações e intimada a parte credora para juntar planilha de débito, o que foi atendido no evento 158, quando a parte credora reiterou o interesse na adjudicação do lote de terras sito no setor Jardim Petrópolis desta cidade e requereu o leilão do sobrado sito no setor Morada do Sol, nesta cidade.Vieram-me conclusos. DECIDO.Juntada planilha de débito em evento 158, verifica-se que o valor da dívida (R$ 824.348,46) é inferior ao valor da soma dos bens imóveis (R$ 500.000,00 e R$ 455.000,00), mas superior ao valor do lote de terras que se pretende efetivamente adjudicar. Acerca da adjudicação de bens, o CPC disciplina que:Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; Desse modo, atendidos os requisitos legais, DEFIRO a adjudicação pretendida Lote de terras para construção urbana, de nº 933, da quadra 123, Avenida Xavantes, Jardim Petrópolis, nesta capital, notadamente porque o valor do bem imóvel é inferior à dívida.DEFIRO também a alienação do sobrado Casa residencial nº 07, localizada no Condomínio denominado Residencial do Sol, situado na Rua Sol Poente, no Setor Morada do Sol, nesta capital por meio de leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias.A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico podendo ser concomitantemente presencial, para tanto, nomeio o leiloeiro público LEONARDO COELHO AVELAR – ARREMATA BEM LEILÕES, com telefone: (62) 3100-9531 e site www.arrematabem.com.br.A sua comissão deverá ser paga após a prática do ato, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução.Tão logo o leiloeiro público nomeado fixe as datas de realização dos leilões, deverá promover a elaboração e publicação do edital, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão e solicitar ao Juízo, com prazo suficiente para realização do ato, a expedição das intimações previstas no codex supracitado, observando rigorosamente os requisitos legais. Após a realização do referido leilão, caso frutífero, o leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação, nele colhendo a assinatura do arrematante, pondo sua assinatura, promovendo a juntada do referido documento aos autos, acompanhado da ata do leilão, devendo ainda depositar no prazo de 1 (um) dia, em conta judicial vinculada aos presentes autos o produto da alienação, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.Sendo infrutífero, o leiloeiro deverá descrever na ata as principais ocorrências do procedimento.O preço mínimo a ser praticado é 60% da avaliação judicial constante nos autos.O arrematante deverá pagar o preço no ato da arrematação, ou no prazo de 30 (trinta) dias, mediante caução.No caso de concorrência de interessados, prevalecerá à proposta de pagamento à vista sobre a de pagamento parcelado, e no de igual espécie prefere o de maior valor.INTIME-SE o leiloeiro público LEONARDO COELHO AVELAR – ARREMATA BEM LEILÕES para as devidas providências.LAVRE-SE o auto de adjudicação e EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação do bem penhorado, com fulcro no artigo 877, § 1º I do CPC.Outrossim, após a adjudicação, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse em favor da parte credora referente ao imóvel adjudicado.Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(28)