Execução de Título Extrajudicial 5548706-62.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5548706-62.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5548706-62.2023.8.09.0025Parte exequente: Condomínio Chalés Caldas Novas Quadra 114Parte executada: Osmair Firmo da Costa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Chalés Caldas Novas Quadra 114 em desfavor de Osmair Firmo da Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.Foi proferida sentença homologatória de acordo (ev. 50), na qual se determinou a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados.Ao proceder ao cumprimento da referida determinação, a serventia encontrou divergências entre os valores pré-cadastrados e aqueles efetivamente transferidos para conta judicial, o que impossibilitou a expedição do alvará (ev. 53 e 54).Diante disso, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de esclarecer as divergências e possibilitar o cumprimento da decisão judicial (ev. 56 e 58).A CEF respondeu indicando que o valor mencionado em pré-cadastro não foi encaminhado àquela instituição. Assim, sugeriu a expedição de ofício à instituição financeira na qual foram realizados os bloqueios para prestar esclarecimentos (ev. 60, doc. 1).Intimado a se manifestar (ev. 62), a parte exequente manifestou-se favoravelmente à sugestão da Caixa Econômica Federal (ev. 64).Relatado o essencial, decido.Defiro o pedido de ev. 64.Oficie-se, portanto, a instituição de origem dos valores “pré-cadastrados”, qual seja, INTER DTVM, a fim de que, no prazo de 3 (três) dias, esclareça acerca sobre a ausência de envio do valor de R$ 1.693,85, pré-cadastrado, mas que não foi enviado para a Caixa Econômica Federal, conforme e-mail acostado em ev. 60.Saliento que cópia do referido e-mail e seus anexos deverão instruir o ofício à instituição financeira.Após, resolvida a questão relativa aos valores bloqueados, cumpra-se o determinado em ev. 50.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5548706-62.2023.8.09.0025Polo ativo: Condominio Chales Caldas Novas Quadra 114Polo passivo: Osmair Firmo Da Costa Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo (ev. 48).Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor da parte devedora, a saber, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento) do valor do débito, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte exequente, devendo ser observada a conta indicada no ev. 48.Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/04/2025, 00:00

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