Execução de Título Extrajudicial 5548706-62.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5548706-62.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5548706-62.2023.8.09.0025Polo ativo: Condominio Chales Caldas Novas Quadra 114Polo passivo: Osmair Firmo Da Costa Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo (ev. 48).Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor da parte devedora, a saber, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento) do valor do débito, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte exequente, devendo ser observada a conta indicada no ev. 48.Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

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