Execução da Pena 5522950-64.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5522950-64.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.:5522950-64.2021.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento n.º 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Deflui-se dos autos que no dia 05/12/2024 foi prolatada sentença condenatória em desfavor de Jucinaldo Rodrigues pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Na ocasião, foi fixada a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa (movimentação n.º 219).Ulteriormente, a defesa interpôs recurso de apelação, contudo, lhe foi negado provimento. Posteriormente foi certificado o trânsito em 26 de maio de 2025 (movimentações n.os 271 e 275).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Destaca-se que o Código de Processo Penal dispõe no capítulo “Das Penas Privativas de Liberdade” que:Art. 674 - Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Art. 675 - No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória. Ademais, nos termos dos arts. 105 e 107, da lei n.º 7.210/84, é necessário o recolhimento do réu para a expedição da guia definitiva, in verbis: Vejamos: Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. Dos referidos dispositivos legais vê-se claramente que a expedição da guia de recolhimento, título materializador da execução penal, está condicionada ao prévio recolhimento do sentenciado, ordem que é regulamentada pelas Resoluções n.ºs 113 e 116 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça1, bem como pelo Provimento n.º 29/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.A propósito, e neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in litteris:HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão do condenado é ato subsequente e necessário para o início da execução da pena, se ele não o fizer espontaneamente. Assim, não há ilegalidade decorrente do decreto de prisão expedido com tal finalidade. Inteligência do art. 674, caput do Código Penal, e art. 105 da LEP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5503262-18.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/09/2022, DJe de 29/09/2022), e; HABEAS CORPUS. RESCISÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Habeas Corpus não é a via adequada para rescindir sentença condenatória transitada em julgado. Em razão disso, o ordenamento jurídico pátrio disponibilizou mecanismo próprio para a desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado, sendo notório que a Revisão Criminal possui caráter mais amplo do que o remédio heroico. Assim, existindo meio próprio de impugnação, torna-se descabida a impetração do presente writ, até porque, a via estreita não permite a cassação do processo desde a intimação da pronúncia, a não ser que houvesse flagrante nulidade, o que não foi comprovado nos autos. 2. Não há ilegalidade na decisão que determina a prisão do paciente após o trânsito em julgado da condenação, a fim de que dê início ao cumprimento da pena imposta, em regime inicial fechado, porquanto proferida em consonância com os artigos 674 e 675, ambos do CPP, e 105 da LEP, as resoluções 113 e 116/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e o provimento 29/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5476178-83.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) (grifei).In casu, foi imposto ao sentenciado Jucinaldo Rodrigues pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado e o recolhimento do réu ao cárcere é indispensável ao início do cumprimento da sanção corpórea imposta, o que implica na expedição de mandado de prisão, conforme disposto na Resolução n.º 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.Logo, vejo que deve ser expedido o competente mandado de prisão para que o sentenciado inicie o cumprimento da pena imposta, porquanto somente após sua prisão poderá ser deliberado sobre a guia de execução definitiva.Ante o exposto, considerando o regime fixado para início do cumprimento da pena (fechado), com fundamento nos arts. 674 e 674, ambos do Código de Processo Penal, arts. 105 e 107, ambos da lei n.º 7.210/84, nas Resoluções n.ºs 113 e 116 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento n.º 29/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, DECRETO A PRISÃO do sentenciado Jucinaldo Rodrigues, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Assim, expeça-se o mandado de prisão definitiva, com prazo de validade até o dia 25/05/2033.Observe-se, outrossim, a necessidade de alimentação do Cadastro Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.Oficie-se a Delegacia de Recapturas de Aparecida de Goiânia/GO solicitando o cumprimento da ordem de prisão. Instrua o ofício com cópia do mandado de prisão e do endereço atualizado do réu.Cumprida a ordem de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em desfavor de Jucinaldo Rodrigues e, após, certifique-se e impulsionem-se os autos para realização de audiência de custódia.Concomitantemente, cumpram-se as disposições finais da sentença (movimentação n.º 219).Por fim, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do feito até o cumprimento do mandado de prisão ou o dia 25/05/2033 (o que ocorrer primeiro).Promova a UPJ das Varas Criminais as anotações necessárias.Intime-se o defensor constituído. Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direito 1 Art. 2º A guia de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade e a guia de internação para cumprimento de medida de segurança obedecerão aos modelos dos anexos e serão expedidas em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa que custodia o executado e a outra ao juízo da execução penal competente. § 1º Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DA ELEMENTAR DOS ANTECEDENTES. REGIME MAIS BRANDO. NEGA. 1) Fica mantido os antecedentes como negativos, ante a comprovada existência de mais de três condenações transitada em julgado em data anterior e posterior ao presente fato, sendo que duas foram utilizadas para exasperar a pena-base, enquanto a outra foi considerada como reincidência, nos termos da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, não se podendo falar em bis in idem. 2) Corretamente aplicado o aumento de 1/8 sobre a semissoma dos extremos, conforme precedentes do STJ e desta Corte, fica mantida a pena impsta. 3) Apesar da pena ser inferior a quatro anos, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, constatado que o acusado ostenta a negativação pelos maus antecedentes, multirreincidente em crimes contra o patrimônio, nos moldes do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5522950-64.2021.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Jucinaldo RodriguesApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Trata-se de apelação criminal (mov. 230), interposta em proveito de Jucinaldo Rodrigues, em face da sentença proferida em 05/12/2024, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, que o condenou nas penas do artigo 155, §4°, incisos I e II, c/c artigo 61, inciso I, e artigo 65, inciso III, "d", todos do Código Penal, a cumprir 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 219).Em razões (mov. 242), a defesa requer, resumidamente: a) o redimensionamento da pena-base, mediante o afastamento da valoração negativa dos antecedentes; b) a fixação do regime inicial semiaberto; c) o deferimento de todas as medidas necessárias ao pleno exercício da ampla defesa.O recurso não questiona a materialidade e autoria delitivas, robustamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (f. 4), termos de depoimentos, termo de declarações e termo de interrogatório (ff. 6/18 e 114/145), auto de exibição e apreensão (ff. 34/35), termo de entrega (f. 36), registro de atendimento integrado (ff. 74/87), relatório final (ff. 150/153) e laudo pericial - local de arrombamento (ff. 349/356), todos acostados no inquérito policial incluso e na presente ação penal (movimentações n.ºs 1, 33 e 141) e pela prova oral colhida em juízo, bem como pela prova testemunhal colhida ao longo do feito, inclusive a confissão do apelante.Mantida a condenação nas penas do artigo 155, §4°, incisos I e II do Código Penal (furto majorado pelo rompimento de obstáculo e escalada), passo a análise da pena imposta.Na 1ª fase, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, com as elementares dos antecedentes e das circunstâncias do crime, porque “antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostada à movimentação n.º 217 e verificado na execução penal de n.º 5321761-80.2019.8.09.0051 (em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU). Assim, considerando que o acusado foi condenado nos autos de n.º 0048853-81.2017.8.09.0175 (trânsito em julgado dia 23/10/2018), cuja punibilidade não foi extinta, reconheço a circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 64, I, do Código Penal5. Contudo, deixo para valorar a circunstância na segunda fase da dosimetria da pena para evitar o bis in idem. Outrossim, utilizo das condenações proferidas nos autos de n.º 5428232-52.2021.8.09.0051 (trânsito em julgado em 30/01/2023, denúncia 29.09.2021) e 0104089-47.2019.8.09.0175 (trânsito em julgado em 10/02/2023, denúncia 04.09.2019) para fins de maus antecedentes, que será valorado nesta etapa em desfavor do réu. Ressalto que embora o trânsito em julgado seja posterior aos fatos narrados nesta denúncia, referem-se a fatos anteriores. Assim, embora tais condenações não tenham o condão de gerar reincidência podem ser utilizadas para valorar os maus antecedentes (…) circunstâncias do crime: na presente hipótese, as circunstâncias são desfavoráveis, sendo aqui utilizada a escalada como circunstância judicial desfavorável (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), já que o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Código Penal) será utilizado para qualificação do delito”, sopesados como negativos, com o correto aumento de 1/8 sobre a semissoma do extremos, respeitados os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: “Não há direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor. Incidência do princípio do livre convencimento motivado.” (STJ, AgRg no HC n. 878.068/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).Correta a valoração dos antecedentes como desfavoráveis, ante a comprovada existência de várias condenações transitadas em julgado em data posterior ao presente fato mas dos fatos anteriores e posteriores, proferidas nos autos de n. 5428232-52.2021.8.09.0051 (trânsito em julgado em 30/01/2023, denúncia de 29/09/2021) e n. 0104089-47.2019.8.09.0175 (trânsito em julgado em 10/02/2023, denúncia de 04/09/2019), foram utilizadas para exasperar a pena-base, enquanto a dos autos de n. 0048853-81.2017.8.09.0175 (trânsito em julgado em 23/10/2018) para o reconhecimento da reincidência, nos termos da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, não se podendo falar em bis in idem: “Quanto aos maus antecedentes, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na exasperação da pena pela existência de maus antecedentes e, posteriormente, pela reincidência, em razão da existência de condenações definitivas por processos diversos, como é o caso dos autos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte acerca do tema, segundo a qual condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.” (STJ, AgRg no HC n. 906.858/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, REPDJe de 11/09/2024, DJe de 22/8/2024).Ademais, temos entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e nesta Colenda Corte da possibilidade de que sejam utilizadas como fundamentação para valoração negativa da os antecedentes a condenação por crime anterior, mesmo que com trânsito em julgado em data posterior à prática da nova infração delitiva: “Não há como ser procedida a redução da pena quando justificado o pequeno acréscimo em maus antecedentes comprovadamente existentes a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, caracteriza maus antecedentes.” (TJGO, Apelação Criminal 5308503-02.2020.8.09.0137, rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 12/12/2022); “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera que condenações definitivas por fatos anteriores ao delito apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à data do ilícito, configuram maus antecedentes e justificam o acréscimo da pena-base (AgRg no HC n. 607.497/SC e EDcl no AgRg no HC n. 411.239/SP)” (STJ, REsp n. 2.149.260/RJ, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).Sem reparos também a utilização de umas das qualificadoras para sopesar como desfavoráveis as circunstâncias do crime: “Evidenciado que a sentenciante na análise das circunstâncias judiciais referentes à condenação laborou corretamente, considerando como desfavorável as circunstâncias do crime pela aplicação de uma das majorantes do delito de furto para aumentar a pena-base acima do mínimo legal, e a outra para qualificador o crime.“ (TJGO, APELACAO CRIMINAL 242742-68.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1ª CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2246 de 07/04/2017);Na segunda fase, foi corretamente compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea: “Prescinde de reparo a pena base fixada pouco acima do mínimo legal e aquém da semissoma dos extremos, em patamar razoável e necessário à coerção da conduta, pelos maus antecedentes ostentados, que ficou imutável na segunda fase, diante da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.” (TJGO, Apelação Criminal 5471411-68.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023)E ausentes causas de aumento e diminuição, fica a pena de Jucinaldo Rodrigues mantida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa.E sem razão a defesa para alterar o regime de cumprimento, apesar de a reprimenda imposta ser inferior a 4 anos, se trata de acusado multirreincidente, conforme linhas volvidas, mantido o regime inicial fechado, “apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, possuindo o acusado circunstância judicial desfavorável além da reincidência, é inaplicável o comando da Súmula n. 269/STJ, sendo, pois, devida a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, b, do Código Penal” (STJ, AgRg no HC: 783786 SP 2022/0358905-4, rel. Des. JESUÍNO RISSATO (des. Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJe 15/09/2023). "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, independentemente do quantum da pena aplicada." (AgRg no HC 760.738/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023), não se podendo falar em ofensa a Súmula 440 do STJ, invocada pela defesa, não se aplica ao caso. Isso porque a súmula veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, o que não ocorreu na sentença. No mesmo sentido esta Corte de Justiça: “Em que pese imposta pena inferior a quatro anos, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, recomendada a sua manutenção, pois constatado que o acusado ostenta a negativação pelos maus antecedentes, multirreincidente em crimes contra o patrimônio, nos moldes do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5792826-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação e nego-lhe provimento.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator7APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5522950-64.2021.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Jucinaldo RodriguesApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DA ELEMENTAR DOS ANTECEDENTES. REGIME MAIS BRANDO. NEGA. 1) Fica mantido os antecedentes como negativos, ante a comprovada existência de mais de três condenações transitada em julgado em data anterior e posterior ao presente fato, sendo que duas foram utilizadas para exasperar a pena-base, enquanto a outra foi considerada como reincidência, nos termos da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, não se podendo falar em bis in idem. 2) Corretamente aplicado o aumento de 1/8 sobre a semissoma dos extremos, conforme precedentes do STJ e desta Corte, fica mantida a pena impsta. 3) Apesar da pena ser inferior a quatro anos, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, constatado que o acusado ostenta a negativação pelos maus antecedentes, multirreincidente em crimes contra o patrimônio, nos moldes do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5522950-64.2021.8.09.0011 em que é apelante Jucinaldo Rodrigues e apelado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva, ilustre Procuradora de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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