Execução de Título Extrajudicial 5136471-48.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5136471-48.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5136471-48.2025.8.09.0029Promovente(s): Ipanema Auto Center LtdaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por IPANEMA AUTO CENTER LTDA contra SÉRGIO REZENDE ELIAS MARTINS, visando à cobrança de R$ 7.215,21 com base em supostas duplicatas. Houve pedido de redistribuição da ação e comprovação de regularidade fiscal da exequente.Pois bem.A execução exige um título que ostente certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783). No presente caso, os documentos apresentados como duplicatas carecem de requisitos essenciais, comprometendo sua força executiva.Primeiramente, denota-se que parte dos títulos se encontram assinados por terceiro estranho à lide. A ausência da assinatura do devedor ou de seu representante legalmente constituído no título executivo impede a caracterização da certeza da obrigação em relação a ele, fulminando a validade executiva do documento.Além disso, verifica-se que outra parcela das duplicatas, mesmo que eventualmente assinada pelo executado, não indica a data de vencimento. A data de vencimento é requisito essencial da duplicata (Lei n.º 5.474/68, art. 2º, IV) e fundamental para a exigibilidade da obrigação. Sem essa informação, o crédito não é considerado exigível, impossibilitando a execução.Tais vícios são insanáveis na fase executória, desqualificando os documentos como títulos executivos extrajudiciais válidos. A nulidade da execução por ausência de título executivo é matéria de ordem pública (CPC, art. 803, I). Nos Juizados Especiais, a manutenção de execução com títulos viciados contraria os princípios da celeridade e economia processual.Diante do exposto, e por não haver título executivo extrajudicial apto a embasar a presente demanda, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários nesta fase (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).Transitada em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5136471-48.2025.8.09.0029 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovidos(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Recebo a petição inicial, por cumprir os requisitos legais. A princípio, não será marcada audiência de conciliação. A audiência de conciliação só será designada se qualquer das partes manifestar interesse expresso após esta decisão, até o prazo da contestação. Nesse caso, a Secretaria deve agendar a audiência sem necessidade de nova conclusão. Destaca-se que, com base nos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e cooperação, se houver interesse em um acordo, as partes podem tratar diretamente entre si, com ou sem o auxílio de seus advogados, e apresentar uma minuta de acordo para homologação deste Juízo a qualquer momento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, sob pena de os fatos alegados pela parte autora serem considerados verdadeiros (revelia). Apresentada a contestação, a parte autora deverá ser intimada para impugnar, em 15 (quinze) dias, apenas se a parte ré: a) alegar preliminares (CPC, art. 351); b) apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 350); ou c) juntar documentos novos (CPC, art. 437, § 1º). Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5136471-48.2025.8.09.0029Promovente(s): Ipanema Auto Center LtdaPromovidos(s): Sérgio Rezende Elias MartinsDESPACHO Somente podem figurar no polo ativo, perante os JECs, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do Fonaje. Em consulta ao site da Receita da Fazenda, verifica-se que a parte autora não é optante pelo Simples Nacional, bem como não comprovou sua receita bruta anual.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que é optante pelo Simples Nacional ou sua receita bruta anual atualizada, sob pena de indeferimento da peça inaugural. Oportunamente, cls.Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5136471-48.2025.8.09.0029 DECISÃO/MANDADOConsiderando o pedido da parte autora de redistribuição do feito, prestigiando os princípios da celeridade e econômica processual, DEFIRO o pedido de mov. retro e DETERMINO a redistribuição do pedido para o juizado especial cível.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 16:13

Incompetência

05/06/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 10:34

Petição (Petição inicial)

21/02/2025, 10:34

Documentos

•24/07/2025, 00:00