Execução de Título Extrajudicial 5513276-68.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5513276-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:06

Petição

03/06/2026, 18:31

Expedição de documento

28/05/2026, 09:45

Petição

26/05/2026, 13:34

Petição

20/05/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 12 de maio de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 10:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5513276-68.2023.8.09.0051 DECISÃO Nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, Vânia Souza de Castro, inscrita no CPF sob o n. 133.745.308-00, por intermédio do Sistema Conveniado Sisbajud, no montante correspondente ao crédito exequendo, sujeito à atualização pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias. O cumprimento desta ordem será realizado mediante a modalidade de bloqueio reiterado (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Após a adoção da medida supramencionada, em conformidade com o artigo 854, §2º, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono ou, na ausência deste, diretamente, por meio dos correios, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se na forma do §3º do mesmo artigo. Subsequente a tal providência, remetam-se os autos conclusos para deliberação, conforme os §§4º e 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Constatada a insuficiência ou a inexistência de fundos nas contas bancárias da parte devedora, intime-se a exequente a se pronunciar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 18:44

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:57

Decurso de Prazo

05/05/2026, 18:57

Petição

15/04/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5513276-68.2023.8.09.0051 DESPACHO Considerando a decisão proferida no evento n. 75, que determinou o prosseguimento do feito em relação ao termo de confissão de dívida, e, também considerando a manifestação da parte exequente que, no evento n. 80 forneceu planilha atualizada, porém nada requereu, oportunizo à parte executada o prazo de 5 dias para adimplemento voluntário da dívida, tendo em vista a retomada do curso da execução. Transcorrido o prazo supra, e não havendo manifestação da devedora, intime-se a parte exequente para que, em igual prazo, promova o prosseguimento do feito, requerendo as medidas que lhe aprouver, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

06/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5513276-68.2023.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Jardins do Cerrado 10 - Condomínio 4 em face de Vânia Souza de Castro. Depreende-se dos autos que a sentença proferida no evento n. 51, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 45, considerando que a presente execução, tendo objeto taxas condominiais, não teria sido instruída com a cópia da ata da assembleia que aprovou o valor das referidas contribuições. Ocorre que, no evento n. 53, a parte exequente/embargante opôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, que ao extinguir a execução em sua totalidade, omitiu-se o pronunciamento judicial embargado acerca da existência de termo de acordo firmado entre as partes; razão pela qual pleiteou o acolhimento dos declaratórios e o prosseguimento da ação executiva tendo, no mínimo, como objeto o débito que está representado no termo de autocomposição. Instada a se manifestar, a parte embargada/executada, apresentou suas contrarrazões no evento n. 63, pleiteando pela rejeição dos embargos declaratórios, sob o argumento de que a despeito de parte da dívida estar representada por termo de acordo, fora ele oriundo de contribuições condominiais cuja ata da assembleia que as fixou não instruiu a exordial. No evento subsequente, também opôs embargos de declaração, sustentando que a sentença fora omissa quanto às alegações de inépcia da inicial, bem como sobre a inobservância das regras de atualização dos débitos e defeito da representação. Oportunizada a manifestação da parte exequente, pleiteou ela pela rejeição dos declaratórios opostos no evento n. 73, porquanto ausente quaisquer dos vícios elencados no Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Como cediço, segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Dessa forma, a viabilidade da análise do mérito dos declaratórios depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios que acima foram destacados. Observa-se que, a ocorrência de obscuridade demanda esclarecimento; contradição demanda harmonização da decisão consigo mesma (e não com as petições, com a lei ou com a jurisprudência); omissão demanda o suprimento do ponto abordado pelas partes, mas não abordados no pronunciamento judicial; a correção de erro material, por sua vez, se limita a pontos redacionais equivocados, não ao mérito da decisão. Assentadas tais premissas, adentro, inicialmente, à análise dos embargos de declaração opostos no evento n. 53. No caso em exame, verifica-se, de fato, a ocorrência de omissão, porquanto a sentença proferida no evento n. 51 deixou de considerar que a presente ação executiva cumulava, nos termos do art. 780 do CPC, duas execuções distintas, referindo-se às taxas condominiais vencidas entre o período de outubro de 2021 e fevereiro de 2022, bem como parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas. Deveras, no que se refere especificamente às taxas condominiais em atraso, que compreenderam o período de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, a sentença proferida no evento n. 51 não merece reparos. Isso porque, a exequibilidade das contribuições condominiais pressupõe a apresentação da convenção de condomínio ou a ata da assembleia geral em que houve a previsão do valor referentes às despesas condominiais exequendas, o que não houve no caso dos autos, visto que a inicial foi instruída tão somente com a planilha de atualização do débito, boletos bancários e convenção condominial que, em seu corpo, não possui deliberação acerca das contribuições dos condôminos. Exegese jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ATA DE ASSEMBLEIA NÃO APRESENTADA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação de execução contra condômino inadimplente, cabe ao credor instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, sob pena de inexigibilidade do título que aparelha a execução. 2. No caso em tela, os documentos que acompanham a exordial não se mostram hábeis a embasar a demanda executiva, especialmente considerando a ausência de juntada da ata de assembleia que fixou o valor das taxas condominiais. Apelação Cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5150678-49.2018.8.09.0174, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024. Grifei.) Todavia, no que se refere ao termo de confissão de dívida, que consta do evento n. 1, arquivo n. 18, pelo qual a devedora/embargada confessa dever à parte credora/embargante o valor de R$ 3.277,19 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas se consubstancia em título executivo extrajudicial apto a instruir a ação executiva, ipsis litteris: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Nesse sentido, trafega o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de confissão de dívida firmado por particulares e assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.2. Constatado que a ação de execução funda-se em termo de confissão de dívida, o argumento de ilegitimidade ativa da exequente não se sustenta, tendo em vista que o título conta com a assinatura de ambas as partes envolvidas.3. O termo de confissão de dívida pode ser levado diretamente ao judiciário para execução, sem necessidade de processo de conhecimento, se ele estiver revestido das formalidades legais que lhe confiram força de título executivo extrajudicial.4. Apesar do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 492 e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 882, ao ratificarem sua condição de associados e concordarem com as contribuições, os embargantes adotam postura contraditória e desleal ao contestar a legalidade da dívida com base na alegação de não filiação explícita à associação ? o que configura vedação ao Princípio do Venire Contra Factum Proprium. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5530904-70.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024. Grifei.) E, ao revés do que fora sustentado pela parte devedora em sede de exceção de pré-executividade (ev. 45), não há que falar na inépcia da inicial, visto que tratou ela de demonstrar claramente que a presente execução tinha dois objetos, as taxas condominiais vencidas entre o período de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, bem como termo de confissão de dívida que se referia a outros débitos, de igual natureza, firmado entre as partes em 01 de setembro de 2021, cumulação expressamente permitida no art. 780 do Códex Processual. Restaram, portanto, devidamente individualizados os fatos, a causa de pedir e os pedidos, em consonância com o disposto no art. 319, inc. IV, e art. 798 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a regularidade da representação processual constitui, de fato, condição indispensável à atuação do procurador em nome da parte, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, que admite regularização nos termos do art. 76 do mesmo diploma. No caso ora em tela, observo que a parte credora juntou aos autos, no evento n. 49, a ata assembleia geral extraordinária que elegeu a Sra. Regina Célia de Oliveira Mendes como síndica do condomínio exequendo, acompanhada pela procuração devidamente assinada. Dessa forma, tendo sido sanado o vício apontado, não há que se falar em nulidade absoluta do processo ou dos atos nele praticados. Em corolário ao raciocínio acima desenvolvido, conheço dos embargos de declaração opostos no evento n. 53, e lhes dou provimento para, sanando a omissão existente, manter a extinção da presente ação executiva tão somente em face às taxas condominiais vencidas no período de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, porque não acompanhadas da ata da assembleia que as fixou; devendo o feito prosseguir, regularmente, em relação ao termo de confissão de dívida que consta do evento n. 01, arquivo n. 18. Considerando que a presente decisão, ao reingressar no mérito da exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 45, apreciou todas as questões sobressalentes, mantendo a extinção em relação às contribuições condominiais, reputo a perda do objeto dos declaratórios opostos no evento n. 64. No prazo de 15 dias deverá a parte exequente colacionar aos autos a planilha atualizada do crédito exequendo, cujo objeto doravante será tão somente o termo de confissão de dívida que instruiu a exordial, requerendo as medidas que lhe aprouver. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso n. 5513276-68.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Jardins do Cerrado 10 - condomínio 4 em face de Vania Souza de Castro.Ocorre que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento de n. 45, sustentando, em síntese, a ausência de liquidez do título executivo, sob o argumento de que a convenção condominial acostada aos autos não dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação aos condôminos inadimplentes, tampouco estabelece o valor da taxa condominial.Instada a tal mister, a parte exequente apresentou suas razões no evento de n. 49.Eis o epítome do feito.Decido.Trata-se de exceção de pré-executividade, modalidade defensiva atípica, consagrada pela doutrina e jurisprudência pátrias, que permite ao executado, por meio de simples petição, arguir matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória e possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse sentido, conforme leciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Códex Processual não contenha dispositivo específico acerca da exceção de pré-executividade, o art. 803 contempla hipóteses de nulidade do processo de execução que podem ser reconhecidas de ofício ou suscitadas pela parte, independentemente de embargos:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Diante disso, embora a exceção de pré-executividade não tenha previsão expressa, é tácita e legitimamente reconhecida pelo ordenamento, nos moldes da interpretação sistemática e da prática jurisprudencial consolidada.Pois bem. Compulsando os autos, observo que a presente execução tem por fundamento débitos referentes a taxas condominiais em atraso, compreendendo o período de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, bem como parcelas decorrentes de acordo extrajudicial não adimplido, no valor de R$ 5.949,99 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, constituem títulos executivos extrajudiciais os créditos decorrentes de contribuições condominiais ordinárias ou extraordinárias, desde que previstas na convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia geral, e documentalmente comprovadas: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] X – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovada em assembleia geral.No caso em apreço, verifica-se que o exequente instruiu a inicial com cópia da convenção condominial, planilha de cálculo detalhada dos valores cobrados e boletos bancários correspondentes aos períodos de inadimplemento — documentos que, em tese, comprovariam a origem e o valor da dívida exequenda. Entretanto, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exequibilidade das contribuições condominiais pressupõe, além da certeza e exigibilidade da obrigação, a sua liquidez, a qual somente se configura mediante prova documental da deliberação condominial ou previsão expressa na convenção quanto aos valores cobrados, em consonância com o disposto no art. 784, X, do CPC. Ex vi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou a convenção de condomínio e nem a ata da assembleia geral em que houve a previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito perseguido, uma vez que simples boletos bancários, isoladamente, não são hábeis a embasar a ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 5053127-69.2018.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Assim, somente a apresentação de planilhas unilaterais ou boletos bancários, desacompanhados de documento comprobatório de aprovação em assembleia ou fixação expressa na convenção, não é suficiente para conferir liquidez ao crédito, obstando o reconhecimento da natureza executiva da dívida. Embora o artigo 48 da convenção condominial preveja a possibilidade de cobrança judicial das contribuições condominiais, tal disposição, por si só, não supre a ausência de previsão expressa quanto ao valor da taxa condominial, tampouco substitui a exigência de aprovação do valor em assembleia regularmente convocada e documentada. A mera apresentação de boletos bancários, desacompanhada de deliberação assemblear ou cláusula específica na convenção, não confere, por si só, liquidez à obrigação, conforme exige o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. A liquidez, nesses casos, depende da demonstração inequívoca da origem, periodicidade e valor da cobrança, elementos que devem estar devidamente formalizados em documento com força probatória. Dessa forma, a ausência de previsão expressa na convenção condominial quanto ao valor das taxas, ou de ata de assembleia que as tenha aprovado, compromete a liquidez do crédito executado, razão pela qual resta prejudicado o prosseguimento da presente execução, diante da inexequibilidade do título. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por Vânia Souza de Castro para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a falta de liquidez do título executivo extrajudicial, sem prejuízo de que o crédito seja perseguido pela via processual adequada. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0202

31/07/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00