Execução de Título Extrajudicial 5513276-68.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5513276-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso n. 5513276-68.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Jardins do Cerrado 10 - condomínio 4 em face de Vania Souza de Castro.Ocorre que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento de n. 45, sustentando, em síntese, a ausência de liquidez do título executivo, sob o argumento de que a convenção condominial acostada aos autos não dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação aos condôminos inadimplentes, tampouco estabelece o valor da taxa condominial.Instada a tal mister, a parte exequente apresentou suas razões no evento de n. 49.Eis o epítome do feito.Decido.Trata-se de exceção de pré-executividade, modalidade defensiva atípica, consagrada pela doutrina e jurisprudência pátrias, que permite ao executado, por meio de simples petição, arguir matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória e possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse sentido, conforme leciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Códex Processual não contenha dispositivo específico acerca da exceção de pré-executividade, o art. 803 contempla hipóteses de nulidade do processo de execução que podem ser reconhecidas de ofício ou suscitadas pela parte, independentemente de embargos:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Diante disso, embora a exceção de pré-executividade não tenha previsão expressa, é tácita e legitimamente reconhecida pelo ordenamento, nos moldes da interpretação sistemática e da prática jurisprudencial consolidada.Pois bem. Compulsando os autos, observo que a presente execução tem por fundamento débitos referentes a taxas condominiais em atraso, compreendendo o período de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, bem como parcelas decorrentes de acordo extrajudicial não adimplido, no valor de R$ 5.949,99 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, constituem títulos executivos extrajudiciais os créditos decorrentes de contribuições condominiais ordinárias ou extraordinárias, desde que previstas na convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia geral, e documentalmente comprovadas: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] X – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovada em assembleia geral.No caso em apreço, verifica-se que o exequente instruiu a inicial com cópia da convenção condominial, planilha de cálculo detalhada dos valores cobrados e boletos bancários correspondentes aos períodos de inadimplemento — documentos que, em tese, comprovariam a origem e o valor da dívida exequenda. Entretanto, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exequibilidade das contribuições condominiais pressupõe, além da certeza e exigibilidade da obrigação, a sua liquidez, a qual somente se configura mediante prova documental da deliberação condominial ou previsão expressa na convenção quanto aos valores cobrados, em consonância com o disposto no art. 784, X, do CPC. Ex vi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou a convenção de condomínio e nem a ata da assembleia geral em que houve a previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito perseguido, uma vez que simples boletos bancários, isoladamente, não são hábeis a embasar a ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 5053127-69.2018.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Assim, somente a apresentação de planilhas unilaterais ou boletos bancários, desacompanhados de documento comprobatório de aprovação em assembleia ou fixação expressa na convenção, não é suficiente para conferir liquidez ao crédito, obstando o reconhecimento da natureza executiva da dívida. Embora o artigo 48 da convenção condominial preveja a possibilidade de cobrança judicial das contribuições condominiais, tal disposição, por si só, não supre a ausência de previsão expressa quanto ao valor da taxa condominial, tampouco substitui a exigência de aprovação do valor em assembleia regularmente convocada e documentada. A mera apresentação de boletos bancários, desacompanhada de deliberação assemblear ou cláusula específica na convenção, não confere, por si só, liquidez à obrigação, conforme exige o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. A liquidez, nesses casos, depende da demonstração inequívoca da origem, periodicidade e valor da cobrança, elementos que devem estar devidamente formalizados em documento com força probatória. Dessa forma, a ausência de previsão expressa na convenção condominial quanto ao valor das taxas, ou de ata de assembleia que as tenha aprovado, compromete a liquidez do crédito executado, razão pela qual resta prejudicado o prosseguimento da presente execução, diante da inexequibilidade do título. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por Vânia Souza de Castro para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a falta de liquidez do título executivo extrajudicial, sem prejuízo de que o crédito seja perseguido pela via processual adequada. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0202

19/05/2025, 00:00

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