Execução da Pena 5717903-34.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5717903-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 13:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/05/2026, 16:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/05/2026, 09:48

Expedição de documento

17/04/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5717903-34.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 8 de abril de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5717903-34.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: JOAO VICTOR ALVES Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 8 de abril de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 13:57

Expedição de documento

08/04/2026, 13:51

Confirmada

08/04/2026, 13:44

Expedição de documento

08/04/2026, 13:42

Expedição de documento

08/04/2026, 13:36

Confirmada

08/04/2026, 13:23

Expedição de documento

08/04/2026, 13:21

Expedição de documento

08/04/2026, 13:14

Expedição de documento

08/04/2026, 13:12

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (EXTORSÃO). NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO 1º APELO E DESPROVIMENTO DO 2º. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por duas acusadas contra sentença que as condenou pelo crime de extorsão (art. 158, §1º, CP). A 1ª apelante requereu a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, a nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição por fragilidade probatória, a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A 2ª apelante pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) e a redução da fração de aumento da majorante de concurso de agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (b) se o reconhecimento pessoal é ilegítimo, a ensejar nulidade; (c) se há provas suficientes da autoria e materialidade delitiva do crime de extorsão; (d) se é cabível a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; (e) se a 2ª apelante teve participação de menor importância no delito; (f) se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa devem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e (g) se a fração de aumento da majorante de concurso de agentes foi aplicada de forma devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, pois o juízo analisou as teses defensivas e valorou as provas. 4. É incabível a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, pois não houve ato formal de reconhecimento, e a autoria foi comprovada por um conjunto harmônico de elementos probatórios. 5. A condenação por extorsão é mantida. A materialidade e autoria foram evidenciadas pelos comprovantes de PIX, rastreamento do celular da vítima e depoimentos firmes e coerentes do ofendido, corroborados pelas demais provas orais. As narrativas defensivas são contraditórias e dissociadas do conjunto probatório. 6. A desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões não prospera, diante da ausência de indício de relação consensual ou recusa de pagamento, e da comprovação de grave ameaça para obtenção de vantagem econômica indevida. 7. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância da 2ª apelante é rejeitado, pois atuou de forma conjunta e indispensável à execução do delito, com divisão de tarefas e benefício da transferência. 8. A atenuante da confissão espontânea qualificada é reconhecida para a 1ª apelante. Contudo, as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A fração de aumento da majorante de concurso de agentes em 2/5 é justificada pelo número de agentes (três), o que representa maior potencial ofensivo e dificuldade de resistência da vítima, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O 1º Apelo é parcialmente provido, e o 2º Apelo é desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação se o juízo analisou as teses defensivas e valorou o conjunto probatório. 2. É incabível a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal quando não há ato formal de reconhecimento, e a autoria é comprovada por outras provas, como rastreamento de celular, comprovantes de PIX e depoimentos. 3. A condenação pelo crime de extorsão é mantida quando a materialidade e autoria são comprovadas por elementos robustos, incluindo depoimento da vítima e provas documentais, e as teses defensivas são contraditórias ou dissociadas do conjunto probatório. 4. Não se desclassifica o crime de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões quando há grave ameaça e ausência de comprovação de dívida legítima ou recusa de pagamento consensual. 5. Não se reconhece a participação de menor importância quando o agente atua de forma conjunta, indispensável e com divisão de tarefas para a execução do delito de extorsão. 6. A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, e a menoridade relativa não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação da fração de aumento pela majorante do concurso de agentes em 2/5 é justificável quando o crime é praticado por três agentes, evidenciando maior potencial ofensivo e dificuldade de resistência da vítima." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º; 33, §2º, “b”; 59; 65, I; 65, III, d; 68; 157, §2º, II; 158, §1º; 345. CPP, arts. 226; 315, §2º; 386, II, V, VII; 593. CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231. STJ, Súmula 545. STJ, REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1194), Terceira Seção, j. 10.09.2025. STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.493/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.09.2024, DJe de 06.09.2024. STJ, AgRg no HC n. 910.381/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2024, DJe de 23.08.2024. STJ, AgRg no HC n. 851.225/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2023, DJe de 15.12.2023. TJGO, 5716891-79.2022.8.09.0128, DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, j. 29.05.2024. TJGO, 5298845-47.2022.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, j. 19.10.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5717903-34.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia 1ª Apelante: João Victor Alves (Nome social: Samara) 2ª Apelante: Gabriel Henrique dos Santos (Nome social: Ryhanna Lins dos Santos) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (EXTORSÃO). NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO 1º APELO E DESPROVIMENTO DO 2º. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por duas acusadas contra sentença que as condenou pelo crime de extorsão (art. 158, §1º, CP). A 1ª apelante requereu a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, a nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição por fragilidade probatória, a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A 2ª apelante pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) e a redução da fração de aumento da majorante de concurso de agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (b) se o reconhecimento pessoal é ilegítimo, a ensejar nulidade; (c) se há provas suficientes da autoria e materialidade delitiva do crime de extorsão; (d) se é cabível a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; (e) se a 2ª apelante teve participação de menor importância no delito; (f) se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa devem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e (g) se a fração de aumento da majorante de concurso de agentes foi aplicada de forma devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, pois o juízo analisou as teses defensivas e valorou as provas. 4. É incabível a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, pois não houve ato formal de reconhecimento, e a autoria foi comprovada por um conjunto harmônico de elementos probatórios. 5. A condenação por extorsão é mantida. A materialidade e autoria foram evidenciadas pelos comprovantes de PIX, rastreamento do celular da vítima e depoimentos firmes e coerentes do ofendido, corroborados pelas demais provas orais. As narrativas defensivas são contraditórias e dissociadas do conjunto probatório. 6. A desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões não prospera, diante da ausência de indício de relação consensual ou recusa de pagamento, e da comprovação de grave ameaça para obtenção de vantagem econômica indevida. 7. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância da 2ª apelante é rejeitado, pois atuou de forma conjunta e indispensável à execução do delito, com divisão de tarefas e benefício da transferência. 8. A atenuante da confissão espontânea qualificada é reconhecida para a 1ª apelante. Contudo, as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A fração de aumento da majorante de concurso de agentes em 2/5 é justificada pelo número de agentes (três), o que representa maior potencial ofensivo e dificuldade de resistência da vítima, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O 1º Apelo é parcialmente provido, e o 2º Apelo é desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação se o juízo analisou as teses defensivas e valorou o conjunto probatório. 2. É incabível a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal quando não há ato formal de reconhecimento, e a autoria é comprovada por outras provas, como rastreamento de celular, comprovantes de PIX e depoimentos. 3. A condenação pelo crime de extorsão é mantida quando a materialidade e autoria são comprovadas por elementos robustos, incluindo depoimento da vítima e provas documentais, e as teses defensivas são contraditórias ou dissociadas do conjunto probatório. 4. Não se desclassifica o crime de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões quando há grave ameaça e ausência de comprovação de dívida legítima ou recusa de pagamento consensual. 5. Não se reconhece a participação de menor importância quando o agente atua de forma conjunta, indispensável e com divisão de tarefas para a execução do delito de extorsão. 6. A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, e a menoridade relativa não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação da fração de aumento pela majorante do concurso de agentes em 2/5 é justificável quando o crime é praticado por três agentes, evidenciando maior potencial ofensivo e dificuldade de resistência da vítima." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º; 33, §2º, “b”; 59; 65, I; 65, III, d; 68; 157, §2º, II; 158, §1º; 345. CPP, arts. 226; 315, §2º; 386, II, V, VII; 593. CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231. STJ, Súmula 545. STJ, REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1194), Terceira Seção, j. 10.09.2025. STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.493/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.09.2024, DJe de 06.09.2024. STJ, AgRg no HC n. 910.381/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2024, DJe de 23.08.2024. STJ, AgRg no HC n. 851.225/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2023, DJe de 15.12.2023. TJGO, 5716891-79.2022.8.09.0128, DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, j. 29.05.2024. TJGO, 5298845-47.2022.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, j. 19.10.2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5717903-34.2023.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Samara e Ryhanna Lins dos Santos e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer os recursos, prover parcialmente o 1º Apelo e desprover o 2º Apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 5717903-34.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia 1ª Apelante: João Victor Alves (Nome social: Samara) 2ª Apelante: Gabriel Henrique dos Santos (Nome social: Ryhanna Lins dos Santos) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 20) em desfavor de João Victor Alves (Samara) (20 anos na data dos fatos – nascida em 22/07/2023), Gabriel Henrique dos Santos (Ryhanna Lins dos Santos) (25 anos na data dos fatos – nascida em 15/11/1997), Daniel Soares Pinheiro (Thalia) (22 anos na data dos fatos – nascida em 25/03/2001) pela suposta prática dos crimes de roubo cirscunstanciado e extorsão (art. 157, §2º, II, e art. 158, §1º, ambos do CP) em razão dos seguintes fatos: "01 - No dia 1º de outubro de 2023, por volta de 3h00, na Avenida Anhanguera, Setor Leste Vila Nova, nesta Capital, os denunciados João Victor Alves, Gabriel Henrique dos Santos e Daniel Soares Pinheiro, em comunhão de vontades e repartição de tarefas, constrangeram, mediante grave ameaça, a vítima Edison Correia do Prado, com intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, consistente no pagamento de três transações via PIX, nos valores de R$ 1.500,00, R$ 1.000,00 e R$ 500,00. 02 - No mesmo dia, local e horário, os denunciados aindasubtraíram, para eles, mediante grave ameaça, dois aparelhos celulares, um cartão de crédito e a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro. 03 - Segundo apurado nos autos de inquérito policial, no dia do evento criminoso, a vítima Edison Correia do Prado trabalhava de madrugada na função de motorista de aplicativo, quando os três denunciados, que são garotas de programas, acenaram para que o veículo parasse. 04 - Assim que a vítima parou, os denunciados pediram carona, mas o motorista os informou que não tinha condições para prestar a ajuda. Na ocasião, o denunciado João Victor (Samara) se prontificou a pagar R$ 20,00 (vinte reais) e entrou no veículo, enquanto Gabriel (Ryhanna) e Daniel (Thailla) se afastaram do carro. 05 - Instantes depois de sair com o veículo, o denunciadoJoão Victor (Samara) pediu que a vítima parasse, momento em que os dois outros denunciados retornaram e começaram a chutar e bater no vidro do automóvel. A seguir, o denunciado João Victor (Samara) puxou o telefone celular do suporte do carro e avisou que aquilo era porque a vítima não quis dar carona a eles. 06 - Durante a ação, o denunciado Gabriel (Ryhanna) subtraiu, do lado do passageiro, o aparelho celular da empresa onde a vítima trabalhava e a quantia de R$ 100,00 (cem reais). 07 - Depois da subtração, os denunciados ainda exigiram que a vítima lhes pagasse dinheiro, se não iriam lhe furar. Diante das graves ameaças e da superioridade dos autores, Edison foi constrangido a realizar três pix, sendo um R$ 1.000,00 (mil reais) em nome de Joelma Alves, genitora de João Victor, o segundo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao taxista Valdeci Ramos da Silva e o último de R$ 500,00 (quinhentos reais) em nome do denunciado Daniel (Thailla). 08 - Assim que perceberam que o limite de pix havia estourado, os denunciados fugiram correndo, cada um para um lado. A vítima saiu no encalço do denunciado João Victor, conseguiu recuperar seu aparelho celular e retornou ao veículo. 09 - Logo depois, dirigiu-se a Central de Flagrantes, onde registrou ocorrência dos fatos delitivos. 10 - No caminho para casa, a vítima resolveu rastrear a localização do telefone celular subtraído da empresa, que apontava para o endereço do Hostel Mantovanny, situado na Rua W2, Qd. 12, Lt. 15, Setor Sitios Santa Luzia, Aparecida de Goiânia-GO. 11 - No decurso das apurações, a Polícia Civil constatou que o endereço de rastreamento era moradia dos denunciados Gabriel (Ryhanna) e Daniel (Thailla). 12 - Todos os denunciados foram intimados e ouvidos em sede policial, mas negaram a prática dos crimes. 13 - O taxista Valdeci confirmou que transportou os três denunciados no dia dos fatos e que recebeu um pix de R$ 1.500,00, feito por Daniel (Thailla) como pagamento de uma dívida. Joelma Alves também foi ouvida e informou que seu filho João Victor lhe solicitou a conta para receber um pix naquele dia. 14 - Assim agindo, encontra-se os denunciados João Victor Alves, Gabriel Henrique dos Santos e Daniel Soares Pinheiro incursos nas penas do artigo 157, §2º, inciso II, e art. 158, §1º, ambos do Código Penal Brasileiro pelo que requer o Ministério Público sejam eles citados, para se verem processados e julgados, sob pena de revelia, e ao final condenados, inclusive, para ressarcir os prejuízos causados à vítima, bem como sejam notificadas as pessoas abaixo arroladas, para virem depor em juízo, sob as cominações legais Denúncia recebida dia 04/12/2023 (mov. 24). Após o regular trâmite processual, a pretensão acusatória foi julgada parcialmente procedente, absolvendo as acusadas do delito de roubo (art. 157, §2º, II, CP) e as condenando por extorsão (art. 18, §1º, CP) à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, cada (mov. 148). III. Preliminares a) Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas A apelante Samara argui, inicialmente, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, em violação aos arts. 315, §2º, do CPP e 93, IX, da CR, por entender que o juízo a quo deixou de analisar de forma crítica as teses defensivas. Consoante imposição da Constituição da República (CR, art. 93, IX), todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, de forma concreta, sob pena de nulidade. Presta-se a motivação dos atos jurisdicionais como forma de controle, possibilitando – à sociedade e às partes – verificar se o julgador, ao decidir, considerou todos os argumentos e provas produzidas e se bem aplicou o direito ao caso concreto. No caso, em alegações finais (mov. 128 e 145), as defesas técnicas requereram, no mérito, apenas a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso II, V e VII, do Código de Processo Penal, arguindo a fragilidade das provas quanto a materialidade e autoria delitiva, que a acusação não teria se desincumbido do ônus probatório e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Com efeito, mediante confronto das provas produzidas e ponderação acerca dos pleitos absolutórios, o magistrado julgou parcialmente procedente a hipótese acusatória para condenar as apelantes e Thailla pelo crime de extorsão (art. 158, §1º, CP) e absolvê-las quanto crime de roubo (art. 157, §2º, II, CP), nos seguintes termos: “A materialidade está consubstanciada pelo RAI nº. 32192790 (mov. 01, arq. 03, fls. 08 do PDF), pelo extrato de rastreamento do aparelho celular da vítima (conforme extrato coligido na mov. 13, arq. 01, fls. 63 do PDF), pelos comprovantes PIX (mov. 13, arq. 01, fls. 59/60 do PDF) e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, restou comprovado quanto ao crime de extorsão, pelos elementos probatórios mencionados. A vítima Edison Correia do Prado, relatou em juízo que na data dos fatos, estava trabalhando como Uber. Ao passar pela Praça Botafogo, as acusadas fizeram sinal chamando a vítima. Ao parar o veículo, as rés pediram carona. O veículo utilizado possuía placa identificando se tratar de Uber. Negou a carona, esclarecendo que era Uber. Duas acusadas se afastaram e uma afirmou que aceitava a corrida pelo valor de R$ 20,00. Quando contornou a praça, a passageira pediu que parasse o carro. Pensou que ela ia desistir da corrida. Quando encostou o veículo, as outras duas acusadas chegaram chutando a porta do seu automóvel, dizendo que era para a vítima aprender a nunca mais negar uma carona. Nesse momento, as acusadas tiraram a chave da ignição do veículo e começaram a ameaçá-lo, afirmando que iriam furá-lo caso ele não fizesse alguns PIX. Obedeceu às ordens, pois estava com medo de ser assassinado. As acusadas subtraíram o valor de 3.000,00 reais em PIX e dois aparelhos celulares, sendo que um dos celulares foi recuperado. Os Pix foram no valor de R$ 500,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00. Realizou as transferências de dentro do veículo, uma vez que as acusadas não permitiam a sua saída. Em certo momento, as acusadas seguraram a vítima. Quando o limite bancário foi atingido, as rés subtraíram o celular pessoal da vítima, bem como o aparelho empresa. Desceu do carro e perseguiu uma das acusadas, a qual descartou o telefone celular que foi recuperado pela vítima. A polícia foi responsável pela localização das rés. As instituições bancárias ressarciram os valores subtraídos. O veículo ficou com pequenos amassados. Não foi ferido. Os fatos ocorreram entre duas e três horas da madrugada. Na praça só estavam as rés e, de vez em quando passava um carro branco. Não sabia que o local dos fatos era utilizado como ponto de prostituição. Quando parou e viu as vestimentas das rés, percebeu que se tratava de garotas de programa. Não conhecia os réus até então. A testemunha Valdeci Ramos da Silva, disse que exerce a profissão de taxista e que THAILLA, RYHANNA e SAMARA são suas clientes. Na data dos fatos, foi chamado para uma corrida na praça Botafogo, a pedido THAILLA. Ao chegar no local não encontrou ninguém. Logo em seguida, recebeu um PIX no valor de R$ 1.500,00 e na sequência, as acusadas chegaram no local e seguiram com a corrida até o destino combinado, na BR-153. As rés possuíam a chave PIX da testemunha. Quanto ao dinheiro, enviou dois PIXs no valor de R$ 500,00 reais cada, sendo um para RYHANNA e outro para SAMARA, ambos para contas em nome de terceiros. Ficou com o restante do dinheiro, no valor R$ 500,00, correspondente ao pagamento de uma dívida de THAILLA. Não autorizou o recebimento do valor no PIX e desconhecia a sua origem. Essa foi a primeira vez que as acusadas enviaram valores para a sua conta. Seu veículo é um Fiat, modelo Cronos, cor branca. Joelma Alves, ouvida como informante por ser mãe da acusada SAMARA, afirmou que sua filha já havia utilizado a sua conta bancária anteriormente ao delito, motivo pelo qual possuía os seus dados PIX. Na data do fato, recebeu transferência, via PIX, no valor de R$ 1.000,00. Na sequência, SAMARA pediu que os valores fossem transferidos para outra conta, o que foi atendido pela informante. Desconhecia que os valores eram provenientes de crime. Quando indagou a SAMARA sobre os fatos, ela disse que fez um programa com a vítima e não recebeu o valor combinado, o que resultou numa briga entre ambos. Ela acrescentou que dois amigos "gays" entraram na briga. SAMARA e os seus amigos fizeram a vítima fazer uns PIX para algumas contas bancárias, dentre elas a conta da informante. JOÃO VITOR saiu e os dois amigos obrigaram a vítima a fazer outros PIX. Denise Mendes Campos, ouvida como informante por ser amiga íntima de RYHANNA. Declarou que, de acordo com as informações obtidas com RYHANNA, na data dos fatos ela pegou uma carona com as corrés e que a polícia estava atrás dela em virtude de uma questão envolvendo PIX. O policial civil Henrique Batista de Araújo informou em juízo que fez a condução das investigações do presente caso. A vítima era taxista e foi ameaçado com uma faca para fazer os PIXs, sendo que um dos PIXs foi para a mãe de uma das autoras, outro foi para um taxista e o outro foi para um conhecido das rés. As acusadas negaram a prática do crime em sede policial. Uma delas afirmou que havia realizado um programa com a vítima e essa se negou a pagar pelo serviço. Entrou em contato com os destinatários dos PIX. Que a mãe de SAMARA, Joelma, afirmou que emprestou a conta bancária para a filha, mas não sabia da origem ilícita do dinheiro recebido. De igual modo, o taxista desconhecia do objeto do crime. SAMARA (João Victor) negou a prática dos delitos imputados. De acordo com o seu relato, no dia dos fatos, por volta das 03:00 ou 04:00 horas da madrugada, a vítima parou e pediu para fazer um programa com a ré. Informou à vítima que o valor do programa era R$ 250,00 por hora. A vítima quis serviços adicionais. Nesse momento, disse que o valor total do programa seria R$ 500,00 por hora incluindo os serviços adicionais. Durante o programa, avisou a vítima que, se ele demorasse muito, a hora iria passar. A vítima pediu que chamasse mais duas garotas de programa que trabalhavam na região. Ao final do programa, cobrou de Edison o valor de R$ 1.000,00, tendo em vista o prolongamento do tempo do programa, que durou mais de uma hora. Não viu celular com a vítima. RYHANNA e THAILLA participaram do programa, que ocorreu em um lote próximo ao local do crime. Depois do programa recebeu o PIX no valor de R$ 1.000,00, o qual foi depositado na conta da sua mãe. Após o recebimento do valor, evadiu-se do local. As corrés permaneceram com a vítima após a sua saída. Não sabe como foi o combinado de pagamento entre a vítima e as corrés. Ninguém chutou o carro de Edison. Levou um tapa da vítima, quando cobrou o valor final. O programa realizado pelas três acusadas custou R$ 3.000,00. RYHANNA (Gabriel) também negou a prática do delito. Afirmou que apenas soube dos fatos após a intimação feita pela autoridade policial. Na noite dos fatos, saiu da casa de Denise e se dirigiu ao trabalho em frente à lotérica. Depois THAILLA e SAMARA apareceram. Quando as corrés estavam indo embora, pediu a elas que dividissem o táxi, já que elas moravam no Hostel Mantovanny. O taxista era Valdeci. Não sabe de nenhum PIX transferido para ele. Foi deixado na porta do Hostel Mantovanny pelo taxista e as acusadas THAILLA e SAMARA continuaram a viagem, desconhecendo o destino delas. SAMARA não comentou sobre ter levado um tapa na cara. Foi decretada a revelia de THAILLA, de modo que sua versão não foi apresentada perante o juízo. Em sede policial, THAILA prestou as seguintes informações:“Declarante relata que não conhece Samara (João Vitor), nunca a viu ou saiu com a mesma; Relata que trabalha mais na região da BR-153, próximo aos motéis e sua residência no hotel HOSTEL MANTOVANN, alega que raramente vai na praça Botafogo; Que na data do fato não se recorda se estava junto com RYHANNA; Alega que não conhece taxista Edison e desconhece as alegações de ameaça contra ele ou qualquer outro taxista e que não tem PIX e nem solicitou ou recebeu transferência de valores para sua conta bancária ou de outra pessoa, que recebe seus ‘programas’ somente em dinheiro.” Diante do conjunto probatório constante nos autos, restou comprovada a prática dos crimes de extorsão, previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal, e de roubo, previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do mesmo diploma legal, ambos praticados em concurso de agentes. A vítima informou em juízo que, na data dos fatos, estava trabalhando como motorista de Uber. Após finalizar uma corrida e passar pela Praça Botafogo, foi chamado por algumas pessoas, uma vez que o veículo possuía identificação como Uber. Negou dar carona às acusadas, cobrando a quantia de R$ 20,00 pela corrida, o que foi aceito apenas por SAMARA. Enquanto contornava a praça, SAMARA solicitou que a vítima parasse o veículo. Nesse momento, THAILLA e RYHANNA se aproximaram do carro, iniciando, então, a prática criminosa. Sob ameaças de que "iriam furar" a vítima caso ela não realizasse transferências bancárias via PIX para contas indicadas pelas rés, a vítima foi coagida e obrigada a realizar as transferências, restando configurado o crime de extorsão. Nesse contexto, as acusadas também subtraíram dois celulares da vítima, sendo um recuperado quando a vítima perseguiu uma das acusadas. As transferências foram devidamente comprovadas por meio dos comprovantes anexados aos autos (evento 13, arquivo 01, fls. 59/61), os quais demonstram: 1. PIX no valor de R$ 1.000,00 feito para a conta de Joelma Alves, mãe de Samara; 2. PIX no valor de R$ 1.500,00 realizado para a conta do taxista Valdeci Ramos da Silva; e 3. PIX no valor de R$ 500,00 transferido para a conta de Daniel Souza dos Santos. Os depósitos foram realizados entre 03h27 e 03h34 da madrugada do dia 01/10/2023, horário compatível com o relato da vítima e com o depoimento da acusada SAMARA. A proximidade entre os horários dos depósitos indica que foram realizados em um mesmo contexto. Joelma, mãe de SAMARA, admitiu ter recebido um PIX de R$ 1.000,00 em sua conta e transferido os valores para outra conta a pedido de sua filha. O taxista Valdeci, que frequentemente prestava serviços às acusadas, relatou que, na data dos fatos, foi chamado para realizar uma corrida na Praça Botafogo, a pedido de THAILLA. Ao chegar ao local, inicialmente não encontrou ninguém. Logo em seguida, recebeu um PIX no valor de R$ 1.500,00. Após o recebimento, as acusadas embarcaram no veículo e solicitaram que as levasse até a BR-153. Na oportunidade, as acusadas indicaram contas para as quais parte do dinheiro seria destinado. É relevante destacar o relato da vítima, que afirmou que apenas as acusadas estavam presentes na Praça Botafogo. No entanto, observou um veículo branco passando repetidamente pelo local. Com base na declaração de Valdeci, que informou ser proprietário de um veículo Cronos de cor branca, conclui-se que era o automóvel dele que circulava pela praça à procura das acusadas, uma vez que THAILLA havia solicitado a corrida. Essa evidência confirma a ação conjunta das acusadas, já que embarcaram no táxi de Valdeci juntas, logo após a empreitada criminosa. Verifica-se que os interrogatórios das acusadas, colhidos em juízo, apresentaram contradições em relação aos depoimentos prestados na fase policial. Em juízo, SAMARA alegou que os valores recebidos via PIX correspondiam ao pagamento por um programa realizado entre a vítima e as três acusadas. Em delegacia, SAMARA disse que foi com a vítima para um motel e que cobrou o valor de R$ 600,00 pelos serviços prestados. Quando retornaram para a Praça Botafogo, a vítima deu um soco no rosto dela, sendo travada uma briga entre eles. Em razão do ocorrido ela aumentou o valor para R$ 1.000,00. Por fim, disse que outros travestis – que ela não conhecia – se aproximaram, tendo ela relatado o ocorrido para eles e saído do local na sequência. Em ambos os interrogatórios, SAMARA tentou justificar os valores transferidos pela vítima para a conta de sua mãe, porém apresentou explicações completamente distintas, o que compromete a credibilidade de seu relato. RYHANNA, ouvida em juízo, afirmou desconhecer os fatos, negando ter realizado programa envolvendo a vítima e, consequentemente, o recebimento de valores. Conforme sustentado por RYHANNA, ela apenas encontrou SAMARA e THAILLA quando pediu para dividirem o táxi rumo ao Hostel Mantovanny. Em sede policial, RYHANNA afirmou desconhecer SAMARA, dizendo apenas que na data dos fatos chamou o taxista Valdeci para que a levasse da Praça Botafogo até o hotel onde residia. Nos referidos interrogatórios, constata-se que, além das versões divergentes em relação aos depoimentos prestados na fase policial, as narrativas construídas pelas acusadas em juízo são contraditórias entre si, evidenciando uma tentativa de se esquivar da responsabilidade penal. A despeito de não ter sido ouvida em juízo, a versão apresentada por THAILLA perante a autoridade policial também carece de plausibilidade, eis que em desconformidade com os depoimentos das demais acusadas e da testemunha Valdeci, que confirmou que ela estava junto com as co-acusadas na data dos fatos, sendo inclusive a responsável por solicitar a corrida. As inconsistências identificadas nas versões apresentadas pelas acusadas enfraquecem a tese de que a vítima teria se envolvido sexualmente com elas e que os depósitos realizados seriam pagamentos pelos supostos serviços prestados. Além disso, essa tese não se sustenta em nenhuma outra evidência dos autos. Os elementos probatórios evidenciam, de forma inequívoca, a prática do crime de extorsão pelas acusadas (concurso de agentes), eis que ameaçaram “furar” a vítima, caso ela não fizesse transferências bancárias para as contas indicadas. Temendo pela própria vida, a vítima realizou as transferências no montante total de R$ 3.000,00, conforme comprovantes anexados aos autos." Da simples leitura da sentença, conclui-se que as teses defensivas de absolvição foram devidamente analisadas pelo magistrado sentenciante, o qual, atendendo ao dever constitucional de motivar as decisões, apreciou todas as questões aventadas pela defesa. Além disso, procedeu-se com a devida valoração do conjunto probatório, fundamentando a condenação nos elementos de prova produzidos ao logo da persecução penal – Registro de Atendimento Integrado nº 32192790 (mov. 1, fls. 9/12), comprovantes dos PIX (mov. 13, fls. 59/61), extrato de rastreamento do aparelho celular da vítima (mov. 13, fls. 62/67) e pelas provas orais jurisdicionalizadas (mov. 117 e 118). Nessa linha de raciocínio, cumpre destacar que o simples fato de a apelante ter sido condenada não autoriza concluir que o juízo de origem deixou de apreciar, de forma concreta e fundamentada, as teses defensivas. A existência de decisão desfavorável à defesa não implica, por si só, ausência de enfrentamento das alegações apresentadas, sobretudo quando o magistrado, ao motivar a sentença, analisou de modo coerente o conjunto probatório e indicou as razões jurídicas que o conduziram à formação de seu convencimento. O que se exige é fundamentação idônea, e não necessariamente concordância com as teses deduzidas pela parte. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar. b) (I)Legitimidade do reconhecimento pessoal Requer-se a nulidade do reconhecimento pessoal, ante a inobservância do procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, pois não houve descrição prévia, formação de grupo de pessoas semelhantes nem lavratura de auto formal, o que comprometeria a validade da prova de autoria. Sem razão a apelante. No caso em análise, não há que se falar em nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que as acusadas não foram submetidas a qualquer ato formal de reconhecimento, seja pessoal ou fotográfico, conforme expressamente informado pela própria vítima em seu depoimento judicial. A nulidade arguida pela defesa pressupõe a realização do ato de reconhecimento de forma irregular ou em desconformidade com o procedimento legalmente estabelecido, o que, todavia, não ocorreu na espécie, visto que o reconhecimento sequer foi efetivado. Logo, inexistindo o ato processual, não há como cogitar de violação formal nem de irregularidade capaz de macular a validade da prova ou do julgamento. Ademais, a identificação das acusadas decorreu de um conjunto harmônico e convergente de elementos probatórios reunidos na investigação, e não de um ato isolado de reconhecimento pela vítima. Conforme apurado, a autoria foi delineada a partir da análise dos dados do rastreador do celular da vítima, dos comprovantes das transferências via PIX e dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial. O rastreamento do aparelho levou os investigadores até o Hostel Mantovanny, local de residência das corrés Ryhanna e Thailla, enquanto os comprovantes bancários indicavam como favorecidos a corré Thailla, no valor de R$ 500,00; a informante Joelma Alves, genitora de Samara, no valor de R$ 1.000,00; e o taxista Valdeci Ramos da Silva, no valor de R$ 1.500,00. Os depoimentos colhidos, por sua vez, corroboraram essa linha investigativa. A informante Joelma Alves afirmou que a filha, Samara, utilizou sua conta bancária para receber a quantia e, em seguida, transferi-la, enquanto Valdeci Ramos da Silva confirmou que, no dia dos fatos, transportou as três denunciadas até o referido hostel, oportunidade em que Thailla informou ter lhe passado os R$ 1.500,00 por PIX, dos quais R$ 500,00 ficaram com ele para quitar uma dívida e o restante foi repassado a Samara e Ryhanna, por meio de dois PIX de R$ 500,00 cada. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois a condenação não se apoiou em eventual reconhecimento pessoal irregular, mas em provas técnicas e testemunhais idôneas, devidamente submetidas ao contraditório judicial. Portanto, a tese defensiva deve ser rejeitada, porquanto a aegação de violação do artigo 226, do Código de Processo Penal, parte de premissa inexistente, visto que o ato de reconhecimento sequer foi realizado. IV. (In)viabilidade manter a condenação No mérito, a ambas as apelantes requerem a absolvição por insuficiência probatória, sob o argumento de inexistir prova suficiente de autoria e dolo específico, bem como que a sentença não individualizou a conduta das acusadas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A 1ª Apelante pugna pela desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), porquanto os valores transferidos via PIX seriam decorrentes de relação contratual relativa a programa sexual entre ela e o ofendido. Enquanto Ryhanna Lins dos Santos pleiteia a desclassificação de sua conduta para participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do CP, por entender que, se houve colaboração, esta teria sido secundária e de reduzida relevância causal. No entanto, em que pese as alegações defensivas, sem razão as apelantes. A materialidade e autoria delitiva restaram evidenciadas pelo Registro de Atendimento Integrado nº 32192790 (mov. 1, fls. 9/12), termos de depoimento e de declarações (mov. 1, fls, 13/17, 20/27 e 68/71), comprovantes dos PIX (mov. 13, fls. 59/61), extrato de rastreamento do aparelho celular da vítima (mov. 13, fls. 62/67) e pelas provas orais jurisdicionalizadas (mov. 117 e 118). Os comprovantes nos autos confirmam a realização de 3 (três) pix, por volta de 3 horas 30 minutos do dia 1/10/2023, em favor de Joelma Alves (mãe de Samara) no valor R$1.000,00 (mil reais), de Valdeci Ramos da Silva no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e de Daniel Souza dos Santos (Thallia) no valor de R$500,00 (quinhentos reais). No interrogatório judicial, a acusada Samara negou a prática delitiva. Defendeu-se dizendo que o valor repassado pela vítima à conta de sua mãe, Joelma Alves, foi em decorrência de serviços sexuais prestados em parceria com as demais acusadas. Informou ter ido embora, após receber, deixando a corrés se acertarem com o ofendido, de modo que nada sabe sobre pix realizado em favor de um taxista (Valdeci Ramos da Silva). Relatou: “(juiz: esse fato é verdadeiro) não; Naquela noite, era por volta das 3, quase 4 horas da madrugada, e ele pegou e parou para fazer um programa comigo. Aí ele perguntou quanto que era. E eu falei para ele que era R$ 250,00. Porque eu não fazia programa assim, que eu faço programa no site. Aí ele pegou e falou que toparia, só que aí ele preferia se fizesse coisas a mais, e se eu chamasse outras pessoas. Aí eu peguei e falei, olha, se você quiser, o meu programa é R$ 500,00. Ao todo, porque eu fiz coisas a mais com ele. Aí, no decorrer do programa, aí a gente ficou mais tempo, aí eu peguei e falei, moço, falei para ele, Edson, se você ficar demorando muito, minha hora vai passar, porque eu trabalho por hora. Aí aconteceu que no final ele pediu para chamar mais duas meninas que trabalhavam lá naquela região. Aí aconteceu que ele pegou, acabou que ele deu. Eu cobrei o meu valor, falei assim, você vai fazer o Pix para mim de R$ 1.000,00 E ele pegou, e ele que mesmo fez. Até então, eu não vi celular nenhum com ele. Que o celular, assim, que sumiu o celular, eu não peguei o celular dele. Ué, elas depois, elas estavam também no programa depois, que ele parou depois comigo, a gente pegou elas. Que o programa foi feito no lote. Lá perto, tem um lote, a gente fez dentro do lote. Aí ficava dentro do carro e no lote, dentro do carro e no lote. Intercalando. Teve, teve sim, ele fez o Pix para elas, mas o meu foi no nome da minha mãe. Mas a minha mãe, ela não tem nada a ver, porque eu não falei para ela. Como eu não tinha conta, eu peguei e usei a dela, mas ela não tem nada a ver. (Juiz: Teve Pix para a taxista?) Não sei. Aí, aí o Pix delas, elas combinaram depois, depois que ele me pagou eu fui embora, aí elas ficaram. Não, não teve isso, ninguém chutou a porta dele, eu ainda levei um tapa na cara, porque eu peguei, ele falou assim, se eu soubesse que era esse preço, eu não teria pagado, porque eu sou assalariado, eu peguei e falei assim, mas se você soubesse, você não teria me chamado aqui, tudo foi combinado antes. Porque então tá, eu mostrei para ele o meu anúncio no site, eu trabalho no site. E tá lá, eu mostrei para ele o meu anúncio, tá lá “Travesti Com Local”. Eu tenho o meu local, é R$250,00 uma hora. A gente ficou com ele mais de uma hora. Que o pix foi de R$1.000,00, porque ele pediu para eu fazer coisas com ele a mais, sem preservativo (MP: E por que teve um Pix de R$1.500,00 para o Valdeci?) Aí é com as outras meninas, porque elas combinaram com ele. Sim, estávamos, mas aí toda hora intercalava, uma saía e a outra entrava dentro do carro para fazer o programa com ele. (MP: Quer dizer que o programa de vocês três com ele ficou em R$3.000,00?) Sim. Não, a gente ficou com ele muito mais que uma hora. (MP: Você falou por duas horas, já que você falou que era R$500,00 o programa das duas horas). Sim. (MP: foi R$3.000,00, vocês três, o programa com ele?) Sim.” (Interrogatório judicial de Samara (João Victor Alves) – mov. 117/118) Contradizendo a narrativa da codenunciada, a acusada Ryhanna Lins Dos Santos negou qualquer envolvimento com a prática delitiva. Informou que, no dia dos fatos, encontrou as corrés quando estavam indo embora e dividiram o táxi, sendo que foi até o Hostel Mantovanny, onde a acusada pegou algumas roupas e retornou para casa de sua amiga Denise Mendes Campos. Defendeu-se dizendo: “(Juiz: Isso é verdade?) Eu não tenho conhecimento dos fatos. Eu só tive depois de que aí me chamaram para depor na delegacia. (Juiz: A senhora acabou sabendo de alguma coisa? De que aconteceu? Desses pixs que foram feitos? De mil e quinhentos, mil e quinhentos?) Não. (Juiz: Pixs para taxista? Não. Não fiquei sabendo. (Pixs para a mãe da Samara?) Não. Não, eu estava na casa da Denise, aí eu desci para trabalhar e estava em frente à lotérica. Aí depois elas apareceram. Elas estavam indo embora. Fui pedir para poder dividir o táxi, porque elas moravam lá no hostel. Pedi para dividir o táxi para eu ir até lá, pegar algumas peças de roupa e retornar à casa da Denise Mendes Campos, que é onde eu fiquei. Eu só fui lá no hostel, peguei algumas roupas e voltei de novo para a casa da Denise. (Vocês dividiram o táxi?) Sim. (Era táxi ou era Uber?) Táxi. O Valdeci, eu já andava com ele já há muito tempo, quando eu trabalhava na BR-153. (Juiz: A senhora não ficou sabendo de um pixs que tinha sido passado para ele no valor de mil e quinhentos reais?) Não, não me falaram nada. (Juiz: A Thallia e a Samara falaram para a senhora o que elas tinham feito nesse dia antes de pegar o táxi?) Não, elas me deixaram na porta do hostel e continuaram a viagem com o Valdeci. Que não sabe o destino delas, o seu foi no hostel Mantovanny;.Que não sabe se elas falaram para ir para BR-153, que só falaram que era para me deixar na porta do hostel, me deixaram e seguiram a viagem com ele. E o hostel é lá na BR. Elas já estavam no táxi, elas passaram, eu fui e chamei. Eu estava na porta da Lotérica, na Avenida do Eixão, em frente à Lotérica, na Botafogo. (Juiz: A Samara comentou alguma coisa com a senhora, que tinha levado um tapa na cara de um cliente nesse dia?) Não, não me comentou nada.” (Interrogatório judicial de Ryhanna Lins Dos Santos (Gabriel Henrique dos Santos) – mov. 117/118) Apesar de intimada (mov. 104), a apelante Thailla não compareceu a audiência de instrução, sendo decretada sua revelia (mov. 119). Todavia, o depoimento prestado por Thailla em sede policial em nada coaduna com as versões apresentadas pelas codenunciadas. Na fase inquisitorial, ela declarou: “Declarante relata que não conhece Samara (João Vitor), nunca a viu ou saiu com a mesma; Relata que trabalha mais na região da BR-153, próximo aos motéis e sua residência no hotel HOSTEL MANTOVANN, alega que raramente vai na praça Botafogo; Que na data do fato não se recorda se estava junto com RYHANNA; Alega que não conhece taxista Edison e desconhece as alegações de ameaça contra ele ou qualquer outro taxista e que não tem PIX e nem solicitou ou recebeu transferência de valores para sua conta bancária ou de outra pessoa, que recebe seus ‘programas’ somente em dinheiro.” (mov. 1, fl. 23/24) Por sua vez, confirmando o relatado em sede inquisitorial, em juízo, a vítima relatou: “No dia eu trabalhava como uber. Deixei o último passageiro lá no setor universitário. Daí eu cheguei pra rua 8, lá no centro. Tava com a dinâmica alta. Eu ia passando pela Praça Botafogo, onde tinha as três pessoas que pediram carona; que negou o referido pedido; que duas acusadas se afastaram e uma afirmou que aceitava a corrida, momento em que comunicou que a corrida seria no valor de R$ 20,00; que quando foi contornar a praça, a acusada pediu para que ele parasse o carro (…) no momento em que ele encostou o veículo, as outras duas acusadas chegaram chutando a porta do seu carro, dizendo que era para aprender a nunca mais negar uma carona; que, nesse instante tiraram a chave da ignição de seu veículo e começaram as ameaças de que iriam me furar, aquela pressão toda; que as acusadas subtraíram o valor de 3.000,00 reais em PIX e dois aparelhos celulares, sendo que um dos celulares foi recuperado por ele; que somente uma pessoa entrou no carro; que foi o prazo de contornar a quadra; que, deu a volta, parou o carro e chegou as duas pessoas, uma de cada lado do carro; (…) que ficaram ameaçando se ele não fizesse o pix, iriam lhe furar, mas que não viu arma com eles hora nenhuma; (….); que desbloqueou o telefone e foram as acusadas que fizeram o pix, R$ 500,00; R$ 1.000,00; R$ 1.500,00, atingindo o limite do banco; (…); que levaram um telefone, que é o da empresa; que cada um saiu correndo para uma direção; que conseguiu alcançar somente uma das acusadas e recuperar o celular; (…) que as acusadas não deixaram ele sair hora nenhuma do veículo; que elas lhe seguraram na hora que saíram com o telefone, porque jogou um dos aparelhos debaixo do banco, ai elas viram e, nessa hora, me seguraram; Que quem fez as transferências, foi quem estava de fora; Que o desbloqueio do aplicativo do banco era por digital; Que o banco ressarciu o dinheiro transferido; Que o carro ficou com a porta amassada; (...); Que só tinha os 3 acusados na praça e de vez em quando passava um carro branco, que ficou circulando, dando volta em torno da praça; (…) que não sabia que o local dos fatos era utilizado como ponto de prostituição; (…) que as acusadas sabiam que ele era uber, porque estava com a plaquinha “uber” no veículo ligada; (….) que a acusada que estava do lado esquerdo impedia ele de sair, a do lado direito parecia ser a que comandava e que a estava dentro do carro, disse que ele deveria fazer o pix para ele aprender a não negar carona; (…); que acuado e com medo de morrer, de receber uma facada, pensando na sua família, desbloqueou o celular; Que ficou traumatizou e deixou de fazer corrida a noite; (…) que concluiu que as acusadas eram garotas de programa pelas vestimentas e elas pedirem para levar para a BR-153; que não conhecia nenhuma das acusadas; (…) que não fez o reconhecimento de nenhuma das acusadas no dia dos fatos; que, no dia dos fatos, fez só a ocorrência; (…) que encontraram as acusadas pelas contras bancárias destinatárias do pix.” (Declarações judiciais da vítima – mov. 117/118) Procedendo o confronto entre as versões das acusadas e da vítima com os depoimentos de Joelma Alves (mãe de Samara), Valdeci Ramos Silva (taxista), Denise Mendes Campos (miga íntima de Ryhanna) e Henrique Batista de Araújo (policial civil), verifica-se que nenhuma das narrativas sustentadas pelas acusadas é corroborada por qualquer uma das testemunhas ou informantes, ao passo que o relato do ofendido encontra eco nas provas orais jurisdicionalizadas. A informante Joelma Alves (mãe de Samara) confirmou em juízo que a filha utilizou sua conta bancária para receber a quantia de R$ 1.000,00, a qual foi imediatamente transferida conforme determinação de Samara. Contou que, segundo Samara, esta estava em uma corrida e o ofendido a chamou para realizar um programa sexual. Ao final, ele se negou a pagar pelo serviço, iniciando uma discussão, momento em que as codenunciadas teriam vindo em seu socorro, não tendo elas participado do programa – o que diverge da narrativa da apelante. A testemunha Valdeci Ramos da Silva, taxista e condutor de um Fiat Cronos branco, relatou de forma firme e coerente que as acusadas eram suas clientes habituais e que, no dia dos fatos, conduziu as três denunciadas até a BR-153. Informou ter recebido R$ 1.500,00 via PIX, quantia da qual reteve R$ 500,00 para quitar uma dívida pessoal com Thailla, repassando o valor restante por meio de duas transferências de R$ 500,00, destinadas a Samara e Ryhanna. Destacou, ainda, um ponto crucial: quando chegou ao local combinado, as acusadas não estavam presentes, tendo surgido apenas no momento em que o PIX foi efetivamente creditado em sua conta — o que reforça a vinculação temporal entre a prática delitiva e a fuga empreendida. Ressaltou, ainda, que o valor transferido não tinha relação com o pagamento da corrida, deixando claro que a transação possuía outra origem e finalidade. O policial civil Henrique Batista de Araújo, responsável pela condução das investigações, relatou em juízo que a vítima, um taxista, foi constrangida sob ameaça com uma faca a realizar diversas transferências via PIX. Esclareceu que os valores foram destinados à mãe de uma das acusadas, a um taxista e a uma das rés, o que permitiu à polícia rastrear o caminho do dinheiro e identificar as envolvidas. Informou que todas as acusadas negaram a prática criminosa durante a fase policial, sendo que uma delas declarou ter mantido relação sexual com a vítima, a qual se recusou a efetuar o pagamento combinado. O investigador acrescentou que, ao entrar em contato com os destinatários das transferências, a genitora de Samara, Joelma Alves, confirmou ter emprestado sua conta bancária à filha, sem ter ciência da origem ilícita dos valores, e que o taxista beneficiado também desconhecia qualquer vínculo com o crime, o que reforça a dinâmica dos fatos apurada na investigação. A informante Denise Mendes Campos, amiga íntima de Ryhanna, declarou que a acusada esteve em sua residência na tarde do dia dos fatos, indo embora por volta das 21h, mas nada mencionou sobre ela ter retornado durante aquela madrugada. Relatou que só tomou conhecimento do ocorrido posteriormente, quando soube que a polícia procurava Ryhanna por causa de transferências via PIX e que a acusada lhe disse apenas que pegou uma carona com as corrés. Transcreve-se abaixo os depoimentos referenciados: “Eu não sei de nada, veio uma intimação para mim. Eu estava no restaurante da minha irmã e o oficial de justiça foi levar essa intimação. Porque eu não tenho esse contato com o João Vitor, não. O João Vitor não me conta nada. Ele já usou minha conta e eu já falei para ele que eu não quero que ele use mais as minhas contas. Eu não tenho mais contas. Eu só tenho duas contas só, que é onde eu recebo o meu salário e uma conta da caixa, porque por conta desse problema aí a minha conta bloqueou. Desse roubo aí. Eu fui até na delegacia mais ele. (MP: Consta aqui que você recebeu um Pix de mil reais na sua conta. O que foi feito desse dinheiro?) Ele só me pediu para mandar para uma pessoa que eu nem sei quem é. (MP: Então quer dizer que foi feito para você e você repassou para outros?) Foi, mas eu não sabia que era de roubo. (MP: Quem te pediu para receber esse Pix foi o João?) Foi o João Vitor. (MP: E o João Vitor foi o que te pediu para repassar para outra pessoa?) Para outra pessoa. Eu não sabia de nada. Que não se lembra do nome para quem fez o PIX; (...) Eu lembro que foi na mesma hora que caiu esse dinheiro aí. Ele pediu para passar para essa pessoa, mas eu não sei quem é. (….) Ele me mandou mensagem no WhatsApp falando, mãe, caiu um Pix aí na sua conta, a senhora manda para fulano. Foi de madrugada. Que não se recorda a hora; (…) Que ele já tinha os dados do seu Pix (...) Que sua chave pix era e-mail, parece que era e-mail, parece que era uma conta do Santander. Ele não me falou nada não. (…) Ele disse que foi fazer um programa com esse homem, e aí esse homem, depois que fez o programa, disse que não quis pagar ele, entendeu? Aí disseram que precisaram brigar. E aí, disse que veio uns gays, sei lá, umas amigas dele lá, viu a briga, disse que entrou no meio, aí fez o homem fazer esses Pix não sei para quem. O do João Vitor fez o primeiro, para a minha conta que eu não sabia. Ele disse que saiu e que os outros pegou esse motorista lá e disse que obrigou a fazer esses Pix. Ele disse que tinha feito o programa com esse cara, que foi uma corrida, era uma corrida que ele estava e disse que esse cara chamou ele para fazer esse programa. Aí, disse que foi fazer esse programa lá e quando terminou, disse que não queria pagar ele, ainda deu um tapa no meio da cara dele lá.” (Declarações judicais da informante Joelma Alves - mãe de Samara – mov. 117/118) “Que as acusadas são suas clientes no táxi; Me chamaram para fazer uma corrida normal, na Botafogo. Aí, eu fui lá fazer a corrida e caiu esse Pix de R$ 1.500,00 no meu celular. Que a Taila te chamou para fazer a corrida. (MP: E esses R$ 1.500,00 caíram em pagamento dessa viagem?) Não, não, não foi pagamento de viagem nem nada, não. Caiu o dinheiro, elas não estavam no local. (MP: Elas estavam aonde quando esse dinheiro caiu?) Eu não sei aonde elas estavam, só que quando o dinheiro caiu aí elas chegaram no local e eu peguei elas. Eu fiquei parado no local, eu estava parado no local e não tinha ninguém. Eu cheguei no local para pegar elas, não tinha ninguém no local. (MP: Elas chegaram posteriormente?) Isso. Que já tinha combinado a viagem Que todas têm acesso a sua chave pix; Que não conhece a vítima. Ué, ele caiu na minha conta, eu peguei elas e levei para o destino que elas queriam ir, que era BR-153. O dinheiro é o seguinte, foi dividido, foram feitos dois Pix de 500 reais. (MP: Para quem?) Eu não sei os nomes, porque um era para ser para a Rihanna, R$500,00, e o outro era para ser para João Vitor, Samara. Só que aí o nome das pessoas é outras pessoas, porque elas passaram não foi para elas, foi para outras pessoas. Que o João Vitor chegou a entrar no carro, os três entraram. Eu levei os três, para o destino deles, que é lá na BR-153, que é onde eu trabalho. O restante do dinheiro a Thayla me devia, um pouco de dinheiro, aí ficou para pagar. (MP: A Thayla te devia 500 reais?) Isso. (MP: E a Thayla não recebeu nenhum valor desses dinheiros?) Não, ela não recebeu. (MP: Você já fez esse serviço, várias outras vezes, de receber esses valores de Pix da sua conta e distribuir?) Não, nunca fiz. E outra, eu também nem sabia disso, ela mandou sim, eu sabia. Eu não autorizei ninguém a mandar para o meu Pix. Que seu carro é branco, é um Fiat Cronos.” (Declarações judicias de Valdeci Ramos da Silva – mov. 117/118 “Que fez a condução das investigações do presente caso; que a vítima era taxista e foi ameaçado com uma faca para fazer os PIXs, sendo que um dos PIXs foi para a mãe de um dos autores, outro foi para um taxista e o outro foi para um dos autores; que todos os acusados negaram, em sede policial, e que um dos acusados afirmou que tinha feito programa com a vítima e essa se negou a pagar pelo serviço; que entrou em contato com os destinatários dos PIXs; que a mãe de João (Samara), Joelma, afirmou que emprestou a conta bancária para o filho, mas não sabia da origem ilícita do dinheiro recebido, assim como afirmou o taxista também destinatário do objeto do crime.” (Declarações judicias do policial civil Henrique Batista de Araújo – mov. 117/118) “Sou amiga da Ryhanna, a Ryhanna morou comigo um tempo, depois não morou comigo, aí foi morar lá na BR. Nesse dia a Rihanna veio aqui em casa, só que ela veio aqui à tarde, mas como eu trabalho no cinema, aí ela pegou e saiu, eu acho que a partir das nove horas, dez horas, foi embora, foi para o ponto. O que eu sei é isso. Não, eu fiquei sabendo quando ela me comentou que a polícia estava me procurando para falar que ela estava aqui em casa, que ela veio aqui em casa. Ela falou que a polícia estava atrás dela. Não, que a polícia tinha pegado ela, né? E ela falou que estava aqui em casa. Ela falou que foi o negócio do Pix, parece. (MP: E ela falou o quê desse Pix?) Ela falou assim, só as menções do Pix, não falou mais nada não. (MP: você ficou sabendo que eles teriam abordado o motorista de Uber e roubado dele? Ou que teria ocorrido um programa que não teria sido pago e eles pegaram o celular e fizeram o Pix? Você ficou sabendo de alguma coisa?) Eu fiquei sabendo na delegacia com o delegado. Foi a mesma coisa que você está me falando, o que o delegado me falou também. A Rihanna falou para mim que tinha pegado uma carona com elas." (Declrações judiciais de Denise Mendes Campos – amiga íntima da Ryhanna – mov. 117/118) Como se percebe das provas analisadas e bem ressaltado pelo magistrado na sentença condenatória – colacionada no tópico anterior -, as narrativas defensivas são contraditórias entre si e dissociadas das demais provas, especialmente da sequência temporal dos PIX e das informações de rastreamento do aparelho da vítima. A tese defensiva de Samara de que os valores transferidos decorreriam de um programa sexual não se mostrou crível, dada a ausência de qualquer indício de relação consensual anterior, a narrativa confusa da ré e as divergências com as narrativas das codenunciadas e de sua genitora. Por outro lado, a autoria e materialidade delitiva foram evidenciadas pelos comprovantes das transferências via PIX, pelo rastreamento do celular da vítima, pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e, sobretudo, pelo relato firme e linear do ofendido, que está em harmonia com o conjunto probatório. A coerência entre os horários das transferências, os destinatários identificados — a mãe de Samara, o taxista Valdeci Ramos da Silva e a própria Thailla — e o rastreamento do aparelho celular da vítima, que indicou a localização no Hostel Mantovanny, residência das rés, corroboram o relato da vítima. Nesse diapasão, as provas documentais e testemunhais indicam que, em ação conjunta e coordenada, durante a madrugada de 1º de outubro de 2023, as acusadas constrangeram a vítima, mediante grave ameaça a realizar transferências bancárias nos valores de R$ 1.500,00, R$ 1.000,00 e R$ 500,00, totalizando R$ 3.000,00, em favor de contas indicadas por elas, circunstância que configurou a prática de extorsão. A propósito: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Se as declarações das vítimas e das testemunhas confirmaram a formalização de ameaças pelo apelante, visando a obtenção de vantagem econômica indevida, resta confirmada a prática dos crimes de extorsão, sendo inviável a absolvição pretendida. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. 2) Não há que se cogitar a desclassificação, visto que plenamente caracterizada a extorsão, que se consuma, quando o autor constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, o que ocorreu no caso. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. 3) A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida. Contudo, em razão da pena-base já ter sido aplicada no mínimo legal, impossível a redução da pena abaixo do mínimo por vedação à Súmula nº 231 do STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO SEM REFLEXOS NO TRATAMENTO PUNITIVO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5716891-79.2022.8.09.0128, DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/05/2024 14:37:46) No que se refere ao pedido formulado pela defesa de Samara para a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), tal pleito não prospera. Como ponderado, a narrativa defensiva carece de verossimilhança, pois não há nenhum indício de que o ofendido tivesse se recusado a pagar por serviço previamente ajustado, tampouco se comprovou a existência de vínculo anterior entre as partes. Outrossim, restou evidenciado que a vítima foi coagida, mediante grave ameaça e uso de arma branca, a realizar as transferências bancárias, o que afasta por completo a possibilidade de se tratar de mera cobrança de dívida, impondo-se a manutenção da condenação pelo crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Quanto ao pleito de Ryhanna de reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP), igualmente não prospera. A análise do conjunto probatório revela que a apelante atuou de forma conjunta e indispensável à consecução do delito, integrando a empreitada criminosa desde o momento da abordagem da vítima até a fuga das autoras. A prova colhida evidencia a divisão de tarefas entre as rés, sendo que Ryhanna acompanhava as demais no momento da abordagem e, posteriormente, foi beneficiária de transferência no valor de R$ 500,00, o que demonstra sua efetiva adesão ao resultado criminoso. Não se trata, portanto, de participação acessória ou de colaboração secundária, mas de contribuição direta e voluntária à prática da extorsão, o que impede o reconhecimento da participação de menor importância: Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CÁRCERE PRIVADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1) Não há se falar em absolvição quando suficientemente demonstrada, pela prova oral e documental produzidas, a prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e cárcere privado. 2) Não se aplica a participação de menor importância descrita no § 1º, do artigo 29, do Código Penal, se o processado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 3) Se a sanção corpórea foi devidamente aplicada em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da motivação das decisões e dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como em estrita observância aos critérios do artigo 68 do mesmo Codex, não há que se falar em erro, equívoco ou exacerbação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5298845-47.2022.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023 16:51:01) Portanto, evidenciada a materialidade e autoria delitiva do crime de extorsão (art. 158, §1º, CP), mantém-se a condenação. V. Dosimetria da pena No tocante à dosimetria, a acusada Samara requer a aplicação concreta das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, ainda que resulte em quantum inferior ao mínimo legal, afastando a incidência da Súmula 231, do STJ. A defesa de Ryhanna Lins dos Santos impugna a fração de aumento aplicada pela majorante do concurso de agentes (art. 158, §1º, CP), requerendo sua redução para o mínimo legal de 1/3, diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a elevação em 2/5. Na sentença, para ambas as apelantes, todas as circunstâncias judicais foram valoradas como neutras, fixando a pena base no mínimo lega, qual seja 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa, apenas com relação à Samara, reconheceu-se apenas a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), “considerando que SAMARA, nascida em 22/07/2003, possuía menos de 21 anos na data dos fatos (01/10/2023)”. Contudo, imperioso o reconhecimento, também, da atenuante da confissão qualificada do réu, que, apesar ter negado a conduta delitiva, admitiu ter percebido o quantia de R$1.000,00 (mil reais). Destaca-se que a Súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça, que trata da atenuante da confissão, teve sua redação recentemente modificada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Em 10 de setembro de 2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1194), a Terceira Seção daquela Corte estabeleceu o seguinte e vinculante entendimento: "A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador." Entretanto, em virtude da orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), a pena permanece inalterada. Nesse diapasão, em que pese as alegações defensivas, considerando que a pena-base foi estabelecida no mínimo (4 anos), mesmo que reconhecida a confissão espontânea e a menoridade relativa, neste momento, inviável a fixação da sanção aquém do mínimo legal, dado que no Superior Tribunal de Justiça ainda prevalece o teor da Súmula 231. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SÚMULA MANTIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face do enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 2. O entendimento da origem é irretocável, porquanto se encontra em absoluta consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte. Registre-se que a Súmula n. 231 desta Corte permanece em vigor com os resultados dos julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE pela Terceira Seção na sessão de 14/8/2024. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.590.493/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Destacado Logo, para as duas acusadas, a reprimenda seguiu em 4 (quatro) anos de reclusão. Na terceira etapa, para ambas, aplicou-se a majorante pelo concurso de agentes (art. 158, §1º, CP) na fração de 2/5, sob a alegação de que “o crime foi praticado por três agentes”, estabelecendo a sanção em 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 14 dias-multa. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a aplicação da fração acima do mínimo legal restou justificada na sentença pelo número de agentes, o que é legítimo. A majoração em 2/5 (dois quintos), tal como fixada na sentença, encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o aumento superior a 1/3 justifica-se quando o número de agentes envolvidos é superior ao mínimo necessário à incidência da qualificadora, por representar maior potencial ofensivo, incremento da gravidade da conduta e dificuldade de resistência da vítima. A propósito: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE ROUBO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. 2. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, aplicaram fração superior a 1/3 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. 3. O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, assim como a quantidade de armas utilizadas na empreitada criminosa, servem como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, como na hipótese. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 910.381/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO PELO CONCURSO DE AGENTES JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o maior número de agentes (três) na prática do delito justifica a aplicação de fração mais elevada na terceira fase da dosimetria" (AgRg no HC n. 794.111/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 851.225/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Assim, a fração aplicada mostra-se devidamente fundamentada, proporcional e em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. O regime inicial deve ser mantido no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal. VI. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do 2º apelo e provimento parcial do 1º, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem mudança de pena. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

27/11/2025, 00:00