Execução da Pena 5717903-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Sival Guerra Pires

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Não Cumprido

12/05/2026, 16:59

Mandado Não Cumprido

12/05/2026, 09:48

Certidão Expedida

17/04/2026, 13:20

Mandado Expedido

08/04/2026, 13:57

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:51

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:44

Mandado Expedido

08/04/2026, 13:42

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:36

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:36

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:23

Mandado Expedido

08/04/2026, 13:21

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:14

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:14

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:12

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:11

Todas as movimentações(319)

Mandado Não Cumprido

12/05/2026, 16:59

Mandado Não Cumprido

12/05/2026, 09:48

Certidão Expedida

17/04/2026, 13:20

Mandado Expedido

08/04/2026, 13:57

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:36

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:44

Mandado Expedido

08/04/2026, 13:42

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:36

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:36

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:23

Mandado Expedido

08/04/2026, 13:21

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:14

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:14

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:12

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:11

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:11

Cálculo de Pena de Multa

06/03/2026, 14:51

Cálculo de Custas

06/03/2026, 14:30

Cálculo de Custas

06/03/2026, 14:30

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:30

Cálculo de Custas

06/03/2026, 14:30

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:30

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 15:53

Processo Arquivado

05/03/2026, 15:53

Juntada de Documento

01/03/2026, 09:02

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2026, 09:34

Juntada de Documento

26/02/2026, 09:31

Guia de Execução Penal Expedido

26/02/2026, 09:26

Juntada de Documento

24/02/2026, 17:14

Certidão Expedida

24/02/2026, 10:13

Juntada de Documento

24/02/2026, 10:12

Juntada de Documento

24/02/2026, 10:11

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

20/02/2026, 18:28

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:23

Autos Conclusos

12/02/2026, 16:30

Juntada de Documento

12/02/2026, 16:08

Juntada de Documento

12/02/2026, 08:05

Guia de Execução Penal Expedido

12/02/2026, 07:59

Guia de Execução Penal Expedido

12/02/2026, 07:55

Juntada de Documento

10/02/2026, 08:52

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2026, 08:47

Guia de Execução Penal Expedido

10/02/2026, 08:45

Juntada de Documento

09/02/2026, 14:14

Juntada de Documento

09/02/2026, 14:03

Juntada de Documento

09/02/2026, 13:32

Juntada de Documento

05/02/2026, 15:09

Transitado em Julgado

05/02/2026, 14:57

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

18/12/2025, 19:29

Autos Conclusos

16/12/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 16:49

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 16:14

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:14

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 16:14

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:12

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:12

Transitado em Julgado

15/12/2025, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2025, 16:10

Autos Conclusos

01/12/2025, 15:47

Juntada -> Petição

01/12/2025, 10:30

Intimação Lida

27/11/2025, 21:14

Intimação Efetivada

26/11/2025, 09:30

Intimação Efetivada

26/11/2025, 09:30

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:23

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:23

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/11/2025, 19:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/11/2025, 19:50

Intimação Lida

04/11/2025, 18:30

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:53

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:53

Certidão Expedida

03/11/2025, 18:33

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:22

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:22

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/11/2025, 18:22

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

30/10/2025, 16:29

Troca de Responsável

29/10/2025, 14:18

Autos Conclusos

29/10/2025, 14:16

Relatório - encaminhado à revisão

23/10/2025, 19:11

Autos Conclusos

29/09/2025, 19:16

Juntada -> Petição

29/09/2025, 18:10

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Troca de Responsável

11/09/2025, 11:39

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:14

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/09/2025, 16:54

Intimação Lida

08/09/2025, 16:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 16:36

Intimação Expedida

08/09/2025, 12:18

Intimação Lida

08/09/2025, 03:09

Intimação Expedida

29/08/2025, 10:56

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/08/2025, 17:39

Mandado Cumprido

21/08/2025, 16:02

Mandado Expedido

14/08/2025, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 18:43

Autos Conclusos

11/08/2025, 15:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

11/08/2025, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2025, 19:38

Autos Conclusos

06/08/2025, 15:20

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:08

Intimação Lida

04/08/2025, 03:17

Intimação Expedida

23/07/2025, 11:31

Certidão Expedida

23/07/2025, 11:29

Troca de Responsável

23/07/2025, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 09:04

Certidão Expedida

22/07/2025, 13:38

Autos Conclusos

22/07/2025, 13:38

Recurso Autuado

22/07/2025, 12:59

Recurso Distribuído

22/07/2025, 12:47

Recurso Distribuído

22/07/2025, 12:47

Intimação Lida

21/07/2025, 03:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/07/2025, 17:47

Intimação Lida

11/07/2025, 17:47

Juntada de Documento

11/07/2025, 14:01

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:59

Documento Expedido

10/07/2025, 18:25

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2025, 17:08

Autos Conclusos

03/07/2025, 15:06

Juntada -> Petição

03/07/2025, 12:23

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:10

Certidão Expedida

02/07/2025, 14:06

Intimação Expedida

02/07/2025, 14:00

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 18:49

Autos Conclusos

26/06/2025, 14:06

Juntada -> Petição -> Parecer

25/06/2025, 15:36

Intimação Lida

25/06/2025, 15:36

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:03

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:02

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/06/2025, 22:32

Intimação Efetivada

05/06/2025, 17:03

Intimação Efetivada

05/06/2025, 17:03

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:10

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:10

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/06/2025, 21:28

Autos Conclusos

22/05/2025, 08:33

Documento Cumprido

22/05/2025, 08:32

Juntada -> Petição -> Apelação

17/05/2025, 09:01

Mandado Cumprido

27/03/2025, 10:11

Juntada de Documento

26/03/2025, 15:50

Juntada de Documento

26/03/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5717903-34.2023.8.09.0051 DECISÃO Intimem-se os sentenciados DANIEL SOARES PINHEIRO (Thailla) e GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS (Ryhanna) via edital, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que JOAO VICTOR ALVES (Samara), constituiu novo advogado (evento nº 165) e interpôs recurso de apelação, dou o sentenciado por intimado. Recebo o recurso interposto pela defesa (evento nº 167) em seus efeitos legais, uma vez que próprio e tempestivo. À defesa para apresentação das razões recursais em 08 (oito) dias. Em seguida, ao parquet para contrarrazões no mesmo octídio legal. Após, transcorrido o prazo dos editais expedidos, ao e. Tribunal de Justiça de Goiás. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 16:36

Documento Expedido

24/03/2025, 15:58

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/03/2025, 13:38

Juntada -> Petição

17/03/2025, 19:01

Intimação Lida

17/03/2025, 19:01

Intimação Expedida

17/03/2025, 15:01

Mandado Não Cumprido

15/03/2025, 19:59

Intimação Lida

14/03/2025, 17:00

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:09

Mandado Não Cumprido

14/03/2025, 11:27

Certidão Expedida

11/03/2025, 14:46

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:23

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/03/2025, 13:07

Autos Conclusos

21/02/2025, 16:06

Juntada -> Petição -> Parecer

21/02/2025, 15:14

Intimação Lida

21/02/2025, 15:14

Intimação Expedida

18/02/2025, 11:30

Mandado Não Cumprido

17/02/2025, 16:52

Mandado Expedido

10/02/2025, 14:58

Juntada -> Petição -> Apelação

07/02/2025, 16:04

Intimação Lida

07/02/2025, 03:06

Mandado Expedido

29/01/2025, 15:08

Mandado Expedido

29/01/2025, 15:06

Mandado Expedido

29/01/2025, 15:05

Intimação Lida

29/01/2025, 12:07

Intimação Expedida

28/01/2025, 18:36

Intimação Efetivada

28/01/2025, 18:29

Intimação Efetivada

28/01/2025, 18:29

Intimação Expedida

28/01/2025, 18:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/01/2025, 18:16

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 09:17

Autos Conclusos

11/12/2024, 13:33

Juntada -> Petição

10/12/2024, 20:27

Intimação Lida

10/12/2024, 14:04

Intimação Expedida

10/12/2024, 12:46

Intimação Efetivada

10/12/2024, 12:45

Intimação Lida

19/11/2024, 15:26

Intimação Expedida

19/11/2024, 13:31

Mandado Não Cumprido

19/11/2024, 13:16

Mandado Expedido

14/11/2024, 11:50

Mandado Expedido

14/11/2024, 11:36

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

13/11/2024, 17:03

Autos Conclusos

13/11/2024, 14:34

Certidão Expedida

13/11/2024, 14:34

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:10

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:10

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/10/2024, 18:05

Autos Conclusos

22/10/2024, 13:42

Certidão Expedida

22/10/2024, 09:35

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/10/2024, 22:07

Intimação Lida

11/10/2024, 03:05

Intimação Efetivada

01/10/2024, 13:37

Intimação Efetivada

01/10/2024, 13:37

Intimação Expedida

01/10/2024, 13:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/09/2024, 14:20

Intimação Lida

30/09/2024, 14:20

Intimação Expedida

25/09/2024, 19:02

Certidão Expedida

25/09/2024, 19:01

Audiência de Instrução e Julgamento

25/09/2024, 12:07

Mídia Publicada

24/09/2024, 18:26

Mídia Publicada

24/09/2024, 18:24

Mandado Não Cumprido

23/09/2024, 17:22

Mandado Expedido

13/09/2024, 13:24

Mandado Não Cumprido

12/09/2024, 20:12

Mandado Expedido

09/09/2024, 14:31

Mandado Não Cumprido

08/09/2024, 15:26

Mandado Cumprido

02/09/2024, 18:13

Juntada -> Petição

02/09/2024, 17:16

Intimação Lida

02/09/2024, 17:16

Intimação Expedida

02/09/2024, 14:48

Mandado Não Cumprido

30/08/2024, 23:51

Mandado Cumprido

29/08/2024, 15:08

Mandado Cumprido

26/08/2024, 21:16

Mandado Cumprido

06/08/2024, 13:33

Mandado Cumprido

05/08/2024, 21:30

Intimação Lida

25/07/2024, 08:49

Juntada -> Petição

24/07/2024, 15:59

Intimação Lida

24/07/2024, 15:59

Mandado Expedido

24/07/2024, 14:22

Intimação Expedida

24/07/2024, 14:19

Intimação Expedida

24/07/2024, 14:19

Juntada de Documento

24/07/2024, 12:49

Mandado Expedido

23/07/2024, 14:33

Mandado Não Cumprido

23/07/2024, 09:02

Mandado Cumprido

20/07/2024, 14:18

Certidão Expedida

19/07/2024, 13:56

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2024, 13:52

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:50

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:47

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:46

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:45

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:44

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:42

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:40

Intimação Lida

20/05/2024, 14:40

Intimação Lida

20/05/2024, 13:41

Intimação Lida

17/05/2024, 14:05

Intimação Expedida

16/05/2024, 15:56

Intimação Expedida

16/05/2024, 15:56

Audiência de Instrução e Julgamento

16/05/2024, 12:21

Intimação Expedida

16/05/2024, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2024, 17:23

Autos Conclusos

10/05/2024, 15:08

Intimação Lida

09/05/2024, 19:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/05/2024, 19:10

Intimação Expedida

06/05/2024, 17:36

Certidão Expedida

06/05/2024, 17:35

Intimação Lida

08/04/2024, 14:24

Intimação Expedida

04/04/2024, 18:12

Mandado Cumprido

17/03/2024, 20:13

Mandado Expedido

11/03/2024, 08:55

Juntada -> Petição

07/03/2024, 15:13

Intimação Lida

07/03/2024, 15:13

Certidão Expedida

01/03/2024, 14:01

Intimação Expedida

01/03/2024, 14:01

Documento Cumprido

22/02/2024, 14:43

Juntada -> Petição

07/02/2024, 23:50

Juntada -> Petição

07/02/2024, 23:27

Juntada -> Petição

07/02/2024, 20:27

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:09

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:04

Intimação Lida

24/01/2024, 16:40

Intimação Expedida

24/01/2024, 14:40

Certidão Expedida

24/01/2024, 14:39

Documento Expedido

23/01/2024, 18:46

Juntada -> Petição

23/01/2024, 15:50

Intimação Lida

23/01/2024, 15:50

Intimação Expedida

22/01/2024, 16:04

Juntada de Documento

22/01/2024, 16:00

Mandado Não Cumprido

20/01/2024, 21:36

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2024, 00:15

Mandado Cumprido

18/01/2024, 14:11

Autos Conclusos

16/01/2024, 17:06

Certidão Expedida

16/01/2024, 17:05

Juntada -> Petição

15/01/2024, 15:21

Intimação Lida

15/01/2024, 15:21

Intimação Expedida

12/01/2024, 13:36

Intimação Via Telefone Não Efetivada

12/01/2024, 13:30

Certidão Expedida

08/01/2024, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 18:33

Autos Conclusos

19/12/2023, 18:03

Juntada -> Petição

18/12/2023, 21:07

Intimação Lida

18/12/2023, 21:07

Intimação Lida

11/12/2023, 20:51

Intimação Expedida

11/12/2023, 12:30

Mandado Não Cumprido

09/12/2023, 07:58

Mandado Expedido

06/12/2023, 18:23

Mandado Expedido

06/12/2023, 18:18

Mandado Expedido

06/12/2023, 18:07

Juntada de Documento

06/12/2023, 17:59

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 11:41

Intimação Expedida

05/12/2023, 11:40

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2023, 22:02

Autos Conclusos

29/11/2023, 15:45

Intimação Lida

28/11/2023, 10:24

Intimação Lida

28/11/2023, 10:24

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/11/2023, 10:24

Intimação Lida

28/11/2023, 10:24

Certidão Expedida

27/11/2023, 13:14

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:14

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:11

Recebido

24/11/2023, 16:36

Intimação Expedida

23/11/2023, 17:07

Juntada de Documento

23/11/2023, 16:08

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2023, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2023, 09:22

Autos Conclusos

31/10/2023, 15:11

Juntada -> Petição

30/10/2023, 13:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/10/2023, 13:05

Intimação Lida

30/10/2023, 13:05

Juntada de Documento

27/10/2023, 13:39

Troca de Responsável

27/10/2023, 12:42

Intimação Expedida

27/10/2023, 10:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

27/10/2023, 10:28

Processo Distribuído

27/10/2023, 10:28

Recebido

27/10/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:14

Decisão

•20/02/2026, 18:28

Decisão

•18/12/2025, 19:29

Despacho

•02/12/2025, 16:10

Ementa

•17/11/2025, 19:38

Relatório e Voto

•17/11/2025, 19:38

Despacho

•30/10/2025, 16:29

Relatório

•23/10/2025, 19:11

Despacho

•13/08/2025, 18:43

Despacho

•07/08/2025, 19:38

Despacho

•23/07/2025, 09:04

Despacho

•10/07/2025, 17:08

Despacho

•01/07/2025, 18:49

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:14

Decisão

•20/02/2026, 18:28

Decisão

•18/12/2025, 19:29

Despacho

•02/12/2025, 16:10

Ementa

•17/11/2025, 19:38

Relatório e Voto

•17/11/2025, 19:38

Despacho

•30/10/2025, 16:29

Relatório

•23/10/2025, 19:11

Despacho

•13/08/2025, 18:43

Despacho

•07/08/2025, 19:38

Despacho

•23/07/2025, 09:04

Despacho

•10/07/2025, 17:08

Despacho

•01/07/2025, 18:49

Decisão

•04/06/2025, 21:28

Despacho

•24/03/2025, 13:38

Sentença

•28/01/2025, 18:16

Despacho

•13/11/2024, 17:03

Despacho

•22/10/2024, 18:05

Despacho

•15/05/2024, 17:23

Despacho

•19/01/2024, 00:15

Despacho

•19/12/2023, 18:33

Decisão

•04/12/2023, 22:02

Despacho

•11/11/2023, 09:22