Execução de Título Extrajudicial 5240100-77.2022.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240100-77.2022.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 19:31

Trânsito em julgado

08/07/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5240100-77.2022.8.09.0050Exequente: Adelmo Martins RodriguesExecutado(a): Silvio Alcantara Martins Filha SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, cediço é que o processo não pode se prolongar sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais.In casu, foi diligenciado por várias vezes por diversos meios a fim de buscar a satisfação do crédito, contudo, todos foram sem a efetividade.Ainda, foi determinado a intimação do exequente para indicação de bem específico diverso dos já diligenciados, entretanto, pleiteou a penhora de cotas sociais.Vale ressaltar que, conforme disposto no Enunciado 33 do Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais (EPJ), a penhora de quotas sociais é vedada neste âmbito, não sendo admitida a constrição sobre bens dessa natureza, conforme explicitado no Enunciado 33, aprovado no 5º EPJ, realizado em junho de 2024, que estabelece:Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa.Ante o exposto, diante da clara incompatibilidade do pedido com as disposições normativas aplicáveis aos Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 17:33

Inexistência de bens penhoráveis

05/06/2025, 15:27

Ofício (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 13:54

Ofício (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 13:52

Ofício (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 13:49

Expedição de documento

12/05/2025, 16:54

Expedição de documento

12/05/2025, 16:03

Expedição de documento

12/05/2025, 16:01

Expedição de documento

12/05/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:10

Ofício (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:54

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5240100-77.2022.8.09.0050Exequente: Adelmo Martins RodriguesExecutado(a): Silvio Alcantara Martins Filha DESPACHOEm análise aos autos noto que a parte autora requer a inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a cassação dos passaportes e cartões de créditos dos executados.Quanto ao pedido de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito ressalto que o mesmo já se encontra deferido no item 9 da decisão exarada no evento 6.Em razão disso, à secretaria, para que cumpra conforme já determinado.Quanto aos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e cassação dos passaportes e cartões de créditos dos executados, INDEFIRO-OS, pelas razões abaixo explicitadas:Embora a Suprema Corte, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, tenha validado a medida pleiteada pelo autor, restou claro no julgamento que a medida é excepcional e deve ser aplicada em casos específicos em que fique demonstrada a provável efetividade da medida, pelas circunstâncias e condições peculiares do caso concreto.A medida somente será válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Foi destacado no julgado que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.Segue prevalecente a discricionariedade de cada magistrado na adoção ou não das medidas que entende necessárias e eficazes ao feito, a exemplo da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.Apoiada nisso, entendo, ao menos por ora, que a medida não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).Vê-se que, no caso concreto, o simples bloqueio da CNH não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito, por entender tratar-se de medida gravosa, cabendo sua aplicação em situação extrema.Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta dias) sob pena de extinção. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

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Ofício (entregue ao destinatário)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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