Execução de Título Extrajudicial 5240100-77.2022.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240100-77.2022.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5240100-77.2022.8.09.0050Exequente: Adelmo Martins RodriguesExecutado(a): Silvio Alcantara Martins Filha DESPACHOEm análise aos autos noto que a parte autora requer a inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a cassação dos passaportes e cartões de créditos dos executados.Quanto ao pedido de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito ressalto que o mesmo já se encontra deferido no item 9 da decisão exarada no evento 6.Em razão disso, à secretaria, para que cumpra conforme já determinado.Quanto aos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e cassação dos passaportes e cartões de créditos dos executados, INDEFIRO-OS, pelas razões abaixo explicitadas:Embora a Suprema Corte, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, tenha validado a medida pleiteada pelo autor, restou claro no julgamento que a medida é excepcional e deve ser aplicada em casos específicos em que fique demonstrada a provável efetividade da medida, pelas circunstâncias e condições peculiares do caso concreto.A medida somente será válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Foi destacado no julgado que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.Segue prevalecente a discricionariedade de cada magistrado na adoção ou não das medidas que entende necessárias e eficazes ao feito, a exemplo da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.Apoiada nisso, entendo, ao menos por ora, que a medida não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).Vê-se que, no caso concreto, o simples bloqueio da CNH não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito, por entender tratar-se de medida gravosa, cabendo sua aplicação em situação extrema.Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta dias) sob pena de extinção. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

13/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adelmo Martins Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (05/06/2025 15:27:30))

Extinção - ausência de bens.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adelmo Martins Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/04/2025 14:10:53))

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/04/2025 14:10:53))

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/04/2025 14:10:53))

envio de ofício ao CDL via email

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

P/ DESPACHO

PENHORA DE QUOTA SOCIAL

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/03/2025 17:29:05))

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(43)