Execução da Pena 5015666-46.2022.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5015666-46.2022.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 16:18

Expedição de documento

05/11/2025, 16:01

Documento

04/11/2025, 17:59

Evolução da Classe Processual

03/11/2025, 15:00

Documento

03/11/2025, 14:59

Recebimento

31/10/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL 5015666-46.2022.8.09.0102 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MARA ROSAAPELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço (mov. 153/156).Cuida-se de Apelação Criminal, interposta pela defesa do sentenciado LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva da vítima Mara Rubia e da testemunha Thiago Mariano. No mérito, pugnou pela absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação ou por erro de tipo, com fundamento no artigo 386, incisos II, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma medida restritiva de direito.1. DAS PRELIMINARES: 1.1. Alegada ausência de fundamentação idônea da sentença.Não procede a assertiva de nulidade por falta de fundamentação.A sentença condenatória analisou detidamente os elementos colhidos na instrução, descrevendo a coerência dos relatos das vítimas e destacando sua compatibilidade com as demais provas dos autos. O fato de o magistrado não ter rebatido um a um os argumentos defensivos não configura nulidade.O art. 93, IX, da CF/88 e o art. 315, §2º, do CPP exigem fundamentação suficiente e clara, mas não impõem ao julgador o dever de enfrentar de modo exaustivo cada linha das alegações finais.Como já decidiu o STF (HC 130.860/DF, Rel. Min. Rosa Weber), basta que a decisão exponha os motivos de convencimento, o que efetivamente ocorreu.Assim, a sentença apresentou fundamentação concreta, apontando a credibilidade das declarações das adolescentes, a ciência do acusado sobre a menoridade e a tipicidade da conduta, afastando expressamente a tese de erro de tipo. O discurso de “reprodução genérica” não se sustenta diante da análise crítica que o decisum fez, destacando a proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227).Portanto, não há nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser rejeitada a preliminar.1.2. Alegado cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de vítima ausente e testemunha.Da anulação da sentença, por cerceamento de defesa, face a ausência de exaurimento da fase de instrução processual, em razão da não realização da oitiva da vítima Mara Rúbia e da testemunha Thiago Mariano.Em primeiro lugar, a defesa foi regularmente intimada para se manifestar sobre a necessidade da inquirição das pessoas mencionadas, ocasião em que se manteve inerte, deixando de apresentar requerimento tempestivo e devidamente fundamentado. O art. 400, §1º, do Código de Processo Penal confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou meramente protelatórias, justamente para assegurar a racionalidade da marcha processual.A ausência de oitiva não comprometeu a busca da verdade real, pois o conjunto probatório já se encontrava robusto e harmônico, composto por depoimentos claros e firmes das adolescentes vítimas, corroborados por testemunhas e documentos juntados aos autos, suficientes para sustentar o decreto condenatório. Nesse contexto, a insistência em oitivas complementares revela-se desnecessária e sem potencialidade de alterar o convencimento judicial.O argumento de que não se pode exigir da defesa a “demonstração prévia do conteúdo” da prova carece de razoabilidade.De fato, não se exige prova antecipada do depoimento, mas sim a demonstração da pertinência e relevância da diligência requerida. No caso concreto, a defesa limitou-se a alegar, de forma genérica, que a testemunha Thiago Mariano poderia trazer informações sobre “sentimentos pessoais” de uma das vítimas, sem indicar de que forma esse suposto viés afetivo comprometeria a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 243 do ECA, cuja consumação independe de motivações subjetivas das vítimas, por se tratar de crime de perigo abstrato.Quanto à ausência da vítima Mara Rúbia, sua não oitiva não trouxe prejuízo à defesa. O acervo probatório foi suficientemente composto pelas declarações das demais vítimas, coerentes e convergentes, além de corroboradas por outras testemunhas. O princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu. A mera alegação de que a prova “poderia” alterar a convicção judicial não basta para anular o processo.A tentativa de deslegitimar os relatos das vítimas sob a alegação de rejeição afetiva ou motivação espúria carece de plausibilidade. O direito penal não se curva a conjecturas ou hipóteses especulativas, mas se ancora em provas concretas, já firmadas nos autos.Os testemunhos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, revelaram-se firmes, detalhados e convergentes, sendo plenamente aptos para embasar a condenação.Por isso, não se reconhece qualquer cerceamento de defesa, mas sim o exercício legítimo do poder do juiz de indeferir provas protelatórias, em estrita consonância com a Constituição Federal e o Código de Processo Penal.Assim, ambas as preliminares levantadas pela defesa devem ser afastadas: a sentença é suficientemente fundamentada e não houve qualquer prejuízo pela ausência das oitivas indeferidas, razão pelo qual, passo, doravante, à análise meritória. 2. DO MÉRITO: 2.1. Do pleito absolutórioExtrai-se dos autos que o apelante LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME foi condenado pela prática do tipo penal previsto no art. 243 da Lei n. 8.069/90, por fornecer, em 19 de outubro de 2021, bebida alcoólica à menores de idade. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo Inquérito Policial n. 01/2022, RAI n. 22769812 (mov. 01, fls. 04/06), pela cópia da denúncia feita ao Disque 100 (mov. 01, fls. 08/12), pelas imagens de redes sociais (mov. 01, fls. 18/19), pelos termos de declarações (mov. 01, fls. 26/37), entre outros documentos constantes nos autos. Cumpre registrar que o crime do art. 243 do ECA é de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente, sendo irrelevante a efetiva ingestão ou a comprovação de dano concreto à saúde. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Inviável, igualmente, o reconhecimento do erro de tipo. As circunstâncias demonstram que o apelante tinha plena ciência da menoridade das vítimas, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento invencível. Trata-se, portanto, de dolo direto, sendo inaplicável a tese defensiva.Em seu depoimento judicial, a vítima, Karolline Coelho de Almeida, relatou: “(...) Que frequentava o estabelecimento chamado Cacto’s Bar com regularidade, especialmente nos finais de semana, embora nem sempre consumisse bebidas alcoólicas. Declarou que, em diversas ocasiões, presenciou a venda de bebidas alcoólicas por parte do proprietário e funcionários do local, inclusive para menores de idade. Afirmou que ela própria comprava bebidas diretamente no caixa, sem que fosse questionada sobre a idade. Mencionou que o local contava com garçons e garçonetes, mas que, usualmente, os frequentadores buscavam as bebidas diretamente no caixa. Disse que buscava e comprava as bebidas no caixa. Que quem trabalhava lá era o Thiago, um rapaz já falecido cujo nome não recorda, as garçonetes, o dono do bar e o irmão dele sempre estavam lá no caixa. Confirmou que, em determinada ocasião, consumiu cozumel, mas sem exagero. Reconheceu em fotos pessoas de sua convivência familiar e afirmou que, em uma das ocasiões retratadas, o local não era o Cacto’s, mas sim o Brazuca. Informou que nunca viu o proprietário ou qualquer funcionário do estabelecimento solicitando documento de identidade dos frequentadores, mesmo os que aparentavam ser menores. Afirmou que o dono do bar sabia que ela era menor de idade (...).”No mesmo sentido, a vítima, Kallyta Jordana Campos Alves, relatou: “(...) Que estava no Cacto’s Bar no dia 19 de outubro de 2021, data dos fatos investigados. Relatou ter frequentado o local em aproximadamente três ocasiões, com restrição de horário imposta pela mãe. Afirmou que nesse dia estava acompanhada apenas por amigos menores de idade e que consumiu uma garrafa de cerveja long neck, que foi entregue por um funcionário identificado como Érico, já falecido. Disse que tinha amizade com Érico, pois estudavam juntos. Que não foi quem pagou a bebida. Informou que havia muitos adolescentes frequentando o estabelecimento. Disse nunca ter sido questionada sobre sua idade no local e que o aviso de proibição de venda para menores só foi colocado posteriormente, quando o proprietário soube que poderia haver problemas. Relatou ainda que o ambiente do bar era tumultuado, com brigas e presença de menores, inclusive entre os trabalhadores. Confirmou conhecer Karolline Coelho de Almeida, que também estava no bar na data mencionada (...).”Por sua vez, a testemunha Ageu Correia de Barcelos, afirmou: “(...) Que frequentou o bar Cacto’s em Mara Rosa. Conhece Lucas apenas como proprietário do local. Declarou conhecer as menores Kallyta, Maria Rúbia e Caroline apenas de vista. Que já as viu no Cacto’s acompanhadas de mais jovens adolescentes, amigas e amigos (...).” Ainda, a testemunha Cleidiane Campos Cardoso, alegou em fase inquisitiva: “(...) que sua filha Kallyta Jordana Campos Alves foi mencionada no processo em razão da suspeita de ter consumido bebida alcoólica fornecida no bar Cacto’s. Informou que nunca autorizou a filha a frequentar o local e que não considera o ambiente adequado para menores. Afirmou que morava próximo ao bar, mas nunca o frequentou. Disse que sua filha tinha liberdade para sair, desde que respeitasse horário previamente combinado para retornar, e que, em algumas ocasiões, monitorava sua chegada, aguardando-a na esquina de casa. Disse desconhecer se a filha já ingeriu bebida alcoólica na presença do pai. Que por morar perto do bar, via menores de idade frequentando o local. Que quando sentava na calçada de sua casa, via os adolescentes consumindo bebida alcoólica no bar do Cacto’s. Confirmou que Kallyta frequentava o Cacto’s com amigas, todas menores de idade, e sem a companhia de adultos. Declarou que o bar era movimentado, com histórico de brigas, e que, frequentemente, encontrava copos quebrados na área em frente à sua residência pela manhã. (...).”Por fim, o acusado Lucas Ribeiro Alves Guilherme, negou a prática delitiva em seu interrogatório: "(...) Que não vendeu bebida alcoólica para menores de idade. Afirmou que a função de servir bebidas era desempenhada pelos garçons, e que havia orientação interna para não realizar vendas a menores, sob pena de responsabilização dos funcionários. Disse que conhece as menores Kallyta, Karolline e Maria Rúbia. Que Mara Rosa é uma cidade pequena, e todo mundo se conhece. Que morou em Mara Rosa por 02 anos. Que já tinha visto elas consumindo bebidas alcoólicas, mas não em seu estabelecimento e que tomou conhecimento dos fatos por meio de denúncias e fotografias divulgadas. Relatou que o bar tinha área interna e externa, sendo comum que pessoas consumissem bebidas trazidas de outros locais na área externa. Mencionou que, por se tratar de uma pizzaria também, permitia a permanência de menores que estivessem acompanhados ou apenas consumindo alimentos. Reconheceu que as três jovens frequentaram o local, inclusive Kallyta com a mãe, e que conhecia todas de vista, por serem moradoras da mesma cidade. Disse ter morado por dois anos em Mara Rosa e que via frequentemente as meninas em festas e eventos, como o "mandelão". Disse que se perguntasse pra alguém, poderia saber as idades das meninas. Declarou ter antecedentes criminais em Brasília e que se mudou para Mara Rosa com o objetivo de se afastar da criminalidade e iniciar uma vida nova. Negou qualquer intenção de prejudicar menores e afirmou confiar que a justiça esclarecerá os fatos." Pois bem. As vítimas relataram de forma clara que adquiriram bebidas alcoólicas no estabelecimento do acusado, inclusive no caixa, sob sua supervisão. Esses relatos foram corroborados por testemunhas que confirmaram a frequência de adolescentes no local e o acesso facilitado a bebidas alcoólicas.É consabido que, em crimes praticados em ambientes restritos, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando firme, harmônica e convergente com outros elementos do processo. Não se verificou contradição capaz de infirmar a credibilidade dos relatos, mas apenas variações secundárias e naturais da memória, insuficientes para afastar o juízo de certeza.A defesa sustenta divergências entre versões prestadas em juízo e na fase policial. Contudo, pequenas imprecisões narrativas são comuns em depoimentos e não invalidam o conteúdo essencial da acusação, sobretudo quando o ponto central permanece coeso: o fornecimento de bebidas alcoólicas às adolescentes no bar do réu.Quanto ao argumento de que as mães também consumiam álcool em outros bares com suas filhas, tal circunstância não elide a responsabilidade do apelante. Eventual conduta das genitoras não exonera a prática típica do acusado, tampouco compromete a confiabilidade dos depoimentos.A alegação de que uma das adolescentes teria imputado o crime por rejeição afetiva carece de qualquer lastro probatório. Trata-se de conjectura levantada pela defesa, sem amparo em elementos concretos, incapaz de afastar os robustos depoimentos prestados em juízo.O processo penal não pode se basear em especulações, mas em provas. E estas confirmam a autoria e materialidade.Importante destacar a Súmula 669 do STJ (2024):“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.” Lado outro, a tese de erro de tipo também não encontra respaldo.As circunstâncias fáticas revelam que o apelante tinha plena ciência da menoridade das adolescentes. As vítimas afirmaram expressamente que não foram questionadas sobre a idade, mas que o acusado conhecia sua condição etária e, ainda assim, permitiu-lhes a compra de bebidas.O argumento de que a compleição física ou os hábitos sociais das adolescentes induziriam à crença em sua maioridade não se sustenta. O erro de tipo deve ser inevitável para excluir o dolo. No caso, cabia ao comerciante adotar cautelas mínimas, como exigir documento de identidade antes da venda, o que não ocorreu. A negligência do acusado em se certificar da idade das consumidoras demonstra dolo direto ou, no mínimo, eventual.Portanto, não há falar em erro de tipo, mas em conduta dolosa plenamente caracterizada.O conjunto probatório é coeso e suficiente para embasar a condenação. A materialidade está demonstrada; a autoria é inequívoca; não há nulidade a ser reconhecida; tampouco subsistem as teses de insuficiência probatória, contradições relevantes, motivação espúria ou erro de tipo.Assim, deve ser mantida a condenação tal como fixada em primeira instância.3. DOSIMETRIA:No que se refere à dosimetria da pena, a sentença observou adequadamente os critérios previstos no art. 59 do Código Penal.A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, diante da neutralidade das circunstâncias judiciais. Não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, tampouco se identificaram causas de aumento ou diminuição da sanção. As alegações defensivas quanto à suposta contribuição da vítima ou de terceiros como fatores redutores não encontram respaldo normativo. O comportamento da vítima não constitui causa legal de diminuição da pena no tipo penal em questão, e eventual omissão de terceiros não afasta a responsabilidade de quem, de forma deliberada, fornece substância proibida a adolescentes.Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, a sentença determinou, de forma acertada, sua conversão em duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada ultrapassou um ano de detenção.Dessa forma, a dosimetria mostrou-se proporcional, adequada e suficiente para os fins de prevenção e repressão da conduta delituosa, sem reparos. 4. CONCLUSÃOAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial para conhecer e desprover o recurso, mantendo a condenação e pena. É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora9 Red. p/ 8JA C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Leury Miguel de Souza Melo, OAB/GO 27888. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL 5015666-46.2022.8.09.0102 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MARA ROSAAPELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] Ementa: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por fornecer bebida alcoólica a adolescentes em seu estabelecimento comercial. O apelante requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de provas ou erro de tipo. Subsidiariamente, buscou a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de vítima e testemunha; (iii) saber se o conjunto probatório é insuficiente para a condenação ou se houve erro de tipo; e (iv) saber se a dosimetria da pena deve ser revista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença analisou as provas e expôs os motivos do convencimento, satisfazendo o art. 93, IX, da CF/1988, sem a necessidade de rebatimento exaustivo de todos os argumentos defensivos.4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da oitiva de vítima e testemunha se deu em consonância com o art. 400, § 1º, do CPP, devido à irrelevância das diligências diante do conjunto probatório robusto e à ausência de demonstração de prejuízo pela defesa (CPP, art. 563).5. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 243 do ECA restaram devidamente comprovadas pela palavra das vítimas, corroborada por testemunhas e documentos.6. O crime do art. 243 do ECA é de perigo abstrato, consumando-se com o simples fornecimento de bebida alcoólica a adolescente, sendo irrelevante a efetiva ingestão ou o dano concreto.7. É inaplicável a tese de erro de tipo, pois as circunstâncias fáticas demonstram que o acusado tinha plena ciência da menoridade das vítimas e agiu com dolo, negligenciando cautelas mínimas como a exigência de documento de identidade.8. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada no mínimo legal na primeira fase, sem agravantes ou atenuantes, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está conforme o art. 44, § 2º, do CP, dado que a pena ultrapassou um ano de detenção.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A sentença apresenta fundamentação idônea quando expõe os motivos de convencimento do julgador, sem necessidade de refutar um a um os argumentos defensivos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências consideradas impertinentes ou protelatórias, quando o conjunto probatório já se mostra robusto e a defesa não demonstra prejuízo efetivo. 3. O crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente é de perigo abstrato, e a palavra das vítimas, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. 4. A tese de erro de tipo é afastada quando as circunstâncias indicam que o agente tinha conhecimento da menoridade das vítimas ou agiu com dolo eventual, não adotando as cautelas exigíveis. 5. A dosimetria da pena é mantida quando a pena-base é fixada no mínimo legal e a substituição por duas restritivas de direitos observa o previsto no Código Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 227; CPP, arts. 315, § 2º, 400, § 1º, 563, e 386, II, V, VII; Lei nº 8.069/90 (ECA), arts. 81, II, e 243; CP, arts. 44, § 2º, e 59.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 130.860/DF, Rel. Min. Rosa Weber; Súmula 669, STJ, 2024. (Red. p/ 8J) APELAÇÃO CRIMINAL 5015666-46.2022.8.09.0102 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MARA ROSAAPELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] Ementa: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por fornecer bebida alcoólica a adolescentes em seu estabelecimento comercial. O apelante requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de provas ou erro de tipo. Subsidiariamente, buscou a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de vítima e testemunha; (iii) saber se o conjunto probatório é insuficiente para a condenação ou se houve erro de tipo; e (iv) saber se a dosimetria da pena deve ser revista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença analisou as provas e expôs os motivos do convencimento, satisfazendo o art. 93, IX, da CF/1988, sem a necessidade de rebatimento exaustivo de todos os argumentos defensivos.4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da oitiva de vítima e testemunha se deu em consonância com o art. 400, § 1º, do CPP, devido à irrelevância das diligências diante do conjunto probatório robusto e à ausência de demonstração de prejuízo pela defesa (CPP, art. 563).5. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 243 do ECA restaram devidamente comprovadas pela palavra das vítimas, corroborada por testemunhas e documentos.6. O crime do art. 243 do ECA é de perigo abstrato, consumando-se com o simples fornecimento de bebida alcoólica a adolescente, sendo irrelevante a efetiva ingestão ou o dano concreto.7. É inaplicável a tese de erro de tipo, pois as circunstâncias fáticas demonstram que o acusado tinha plena ciência da menoridade das vítimas e agiu com dolo, negligenciando cautelas mínimas como a exigência de documento de identidade.8. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada no mínimo legal na primeira fase, sem agravantes ou atenuantes, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está conforme o art. 44, § 2º, do CP, dado que a pena ultrapassou um ano de detenção.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A sentença apresenta fundamentação idônea quando expõe os motivos de convencimento do julgador, sem necessidade de refutar um a um os argumentos defensivos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências consideradas impertinentes ou protelatórias, quando o conjunto probatório já se mostra robusto e a defesa não demonstra prejuízo efetivo. 3. O crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente é de perigo abstrato, e a palavra das vítimas, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. 4. A tese de erro de tipo é afastada quando as circunstâncias indicam que o agente tinha conhecimento da menoridade das vítimas ou agiu com dolo eventual, não adotando as cautelas exigíveis. 5. A dosimetria da pena é mantida quando a pena-base é fixada no mínimo legal e a substituição por duas restritivas de direitos observa o previsto no Código Penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 227; CPP, arts. 315, § 2º, 400, § 1º, 563, e 386, II, V, VII; Lei nº 8.069/90 (ECA), arts. 81, II, e 243; CP, arts. 44, § 2º, e 59.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 130.860/DF, Rel. Min. Rosa Weber; Súmula 669, STJ, 2024.(Red. p/ 8J)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL 5015666-46.2022.8.09.0102 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: MARA ROSA APELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício junto à Vara Criminal da Comarca de Mara Rosa, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME, nascido em 08/11/1994, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fornecimento de bebida alcoólica a adolescente). Ressai da exordial acusatória que no dia 19 de outubro de 2021, por volta das 00h00, no estabelecimento comercial denominado "Cacto's Bar", localizado na cidade de Mara Rosa/GO, o denunciado vendeu e forneceu bebida alcoólica a adolescentes, incluindo cervejas e destilados, além de permitir o uso de narguilé no local. A denúncia foi recebida em 04/02/2022 (mov. 08). Após a instrução processual, foi proferida a sentença no dia 12/05/2025 (mov. 147), em que o Dr. Thiago Mehari, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME pela conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Irresignada, a defesa de Lucas Ribeiro Alves Guilherme interpôs recurso apelatório e em suas razões requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva da vítima Mara Rubia e da testemunha Thiago Mariano. No mérito, pugnou pela absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação ou por erro de tipo, com fundamento no artigo 386, incisos II, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria da pena para sua fixação no mínimo legal, a aplicação de redutores e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma medida restritiva de direito (mov. 168). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença condenatória (mov. 175). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Lauro Machado Nogueira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 179). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 9 Red. p/ 8J

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015666-46.2022.8.09.01023ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MARA ROSAAPELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERMEAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Compulsando os presentes autos digitais, verifica-se que o sentenciado LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME interpôs recurso de Apelação na mov. 153, manifestando o desejo de apresentar suas razões nesta instância, consoante lhe faculta o artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal.Nessa senda, determino a intimação do citado apelante, na pessoa de seu advogado constituído (Dr. Leury Miguel de Souza Melo, inscrito na OAB/GO sob o nº 27.888), para providenciar a juntada de suas razões.Isto feito, intime-se o Ministério Público de Primeiro Grau para que possa contra-arrazoar o recurso interposto pela defesa.Cumpridas as diligências, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.Após, conclusos.Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carmecy Rosa Maria Alves de OliveiraDesembargadora Relatora 9

06/06/2025, 00:00

Com efeito suspensivo

29/05/2025, 20:21

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 20:21

Expedição de documento

29/05/2025, 17:21

Documento

29/05/2025, 17:18

Mero expediente

22/05/2025, 21:15

Documentos

Relatório e Voto

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL 5015666-46.2022.8.09.0102 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MARA ROSAAPELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço (mov. 153/156).Cuida-se de Apelação Criminal, interposta pela defesa do sentenciado LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva da vítima Mara Rubia e da testemunha Thiago Mariano. No mérito, pugnou pela absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação ou por erro de tipo, com fundamento no artigo 386, incisos II, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma medida restritiva de direito.1. DAS PRELIMINARES: 1.1. Alegada ausência de fundamentação idônea da sentença.Não procede a assertiva de nulidade por falta de fundamentação.A sentença condenatória analisou detidamente os elementos colhidos na instrução, descrevendo a coerência dos relatos das vítimas e destacando sua compatibilidade com as demais provas dos autos. O fato de o magistrado não ter rebatido um a um os argumentos defensivos não configura nulidade.O art. 93, IX, da CF/88 e o art. 315, §2º, do CPP exigem fundamentação suficiente e clara, mas não impõem ao julgador o dever de enfrentar de modo exaustivo cada linha das alegações finais.Como já decidiu o STF (HC 130.860/DF, Rel. Min. Rosa Weber), basta que a decisão exponha os motivos de convencimento, o que efetivamente ocorreu.Assim, a sentença apresentou fundamentação concreta, apontando a credibilidade das declarações das adolescentes, a ciência do acusado sobre a menoridade e a tipicidade da conduta, afastando expressamente a tese de erro de tipo. O discurso de “reprodução genérica” não se sustenta diante da análise crítica que o decisum fez, destacando a proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227).Portanto, não há nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser rejeitada a preliminar.1.2. Alegado cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de vítima ausente e testemunha.Da anulação da sentença, por cerceamento de defesa, face a ausência de exaurimento da fase de instrução processual, em razão da não realização da oitiva da vítima Mara Rúbia e da testemunha Thiago Mariano.Em primeiro lugar, a defesa foi regularmente intimada para se manifestar sobre a necessidade da inquirição das pessoas mencionadas, ocasião em que se manteve inerte, deixando de apresentar requerimento tempestivo e devidamente fundamentado. O art. 400, §1º, do Código de Processo Penal confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou meramente protelatórias, justamente para assegurar a racionalidade da marcha processual.A ausência de oitiva não comprometeu a busca da verdade real, pois o conjunto probatório já se encontrava robusto e harmônico, composto por depoimentos claros e firmes das adolescentes vítimas, corroborados por testemunhas e documentos juntados aos autos, suficientes para sustentar o decreto condenatório. Nesse contexto, a insistência em oitivas complementares revela-se desnecessária e sem potencialidade de alterar o convencimento judicial.O argumento de que não se pode exigir da defesa a “demonstração prévia do conteúdo” da prova carece de razoabilidade.De fato, não se exige prova antecipada do depoimento, mas sim a demonstração da pertinência e relevância da diligência requerida. No caso concreto, a defesa limitou-se a alegar, de forma genérica, que a testemunha Thiago Mariano poderia trazer informações sobre “sentimentos pessoais” de uma das vítimas, sem indicar de que forma esse suposto viés afetivo comprometeria a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 243 do ECA, cuja consumação independe de motivações subjetivas das vítimas, por se tratar de crime de perigo abstrato.Quanto à ausência da vítima Mara Rúbia, sua não oitiva não trouxe prejuízo à defesa. O acervo probatório foi suficientemente composto pelas declarações das demais vítimas, coerentes e convergentes, além de corroboradas por outras testemunhas. O princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu. A mera alegação de que a prova “poderia” alterar a convicção judicial não basta para anular o processo.A tentativa de deslegitimar os relatos das vítimas sob a alegação de rejeição afetiva ou motivação espúria carece de plausibilidade. O direito penal não se curva a conjecturas ou hipóteses especulativas, mas se ancora em provas concretas, já firmadas nos autos.Os testemunhos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, revelaram-se firmes, detalhados e convergentes, sendo plenamente aptos para embasar a condenação.Por isso, não se reconhece qualquer cerceamento de defesa, mas sim o exercício legítimo do poder do juiz de indeferir provas protelatórias, em estrita consonância com a Constituição Federal e o Código de Processo Penal.Assim, ambas as preliminares levantadas pela defesa devem ser afastadas: a sentença é suficientemente fundamentada e não houve qualquer prejuízo pela ausência das oitivas indeferidas, razão pelo qual, passo, doravante, à análise meritória. 2. DO MÉRITO: 2.1. Do pleito absolutórioExtrai-se dos autos que o apelante LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME foi condenado pela prática do tipo penal previsto no art. 243 da Lei n. 8.069/90, por fornecer, em 19 de outubro de 2021, bebida alcoólica à menores de idade. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo Inquérito Policial n. 01/2022, RAI n. 22769812 (mov. 01, fls. 04/06), pela cópia da denúncia feita ao Disque 100 (mov. 01, fls. 08/12), pelas imagens de redes sociais (mov. 01, fls. 18/19), pelos termos de declarações (mov. 01, fls. 26/37), entre outros documentos constantes nos autos. Cumpre registrar que o crime do art. 243 do ECA é de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente, sendo irrelevante a efetiva ingestão ou a comprovação de dano concreto à saúde. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Inviável, igualmente, o reconhecimento do erro de tipo. As circunstâncias demonstram que o apelante tinha plena ciência da menoridade das vítimas, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento invencível. Trata-se, portanto, de dolo direto, sendo inaplicável a tese defensiva.Em seu depoimento judicial, a vítima, Karolline Coelho de Almeida, relatou: “(...) Que frequentava o estabelecimento chamado Cacto’s Bar com regularidade, especialmente nos finais de semana, embora nem sempre consumisse bebidas alcoólicas. Declarou que, em diversas ocasiões, presenciou a venda de bebidas alcoólicas por parte do proprietário e funcionários do local, inclusive para menores de idade. Afirmou que ela própria comprava bebidas diretamente no caixa, sem que fosse questionada sobre a idade. Mencionou que o local contava com garçons e garçonetes, mas que, usualmente, os frequentadores buscavam as bebidas diretamente no caixa. Disse que buscava e comprava as bebidas no caixa. Que quem trabalhava lá era o Thiago, um rapaz já falecido cujo nome não recorda, as garçonetes, o dono do bar e o irmão dele sempre estavam lá no caixa. Confirmou que, em determinada ocasião, consumiu cozumel, mas sem exagero. Reconheceu em fotos pessoas de sua convivência familiar e afirmou que, em uma das ocasiões retratadas, o local não era o Cacto’s, mas sim o Brazuca. Informou que nunca viu o proprietário ou qualquer funcionário do estabelecimento solicitando documento de identidade dos frequentadores, mesmo os que aparentavam ser menores. Afirmou que o dono do bar sabia que ela era menor de idade (...).”No mesmo sentido, a vítima, Kallyta Jordana Campos Alves, relatou: “(...) Que estava no Cacto’s Bar no dia 19 de outubro de 2021, data dos fatos investigados. Relatou ter frequentado o local em aproximadamente três ocasiões, com restrição de horário imposta pela mãe. Afirmou que nesse dia estava acompanhada apenas por amigos menores de idade e que consumiu uma garrafa de cerveja long neck, que foi entregue por um funcionário identificado como Érico, já falecido. Disse que tinha amizade com Érico, pois estudavam juntos. Que não foi quem pagou a bebida. Informou que havia muitos adolescentes frequentando o estabelecimento. Disse nunca ter sido questionada sobre sua idade no local e que o aviso de proibição de venda para menores só foi colocado posteriormente, quando o proprietário soube que poderia haver problemas. Relatou ainda que o ambiente do bar era tumultuado, com brigas e presença de menores, inclusive entre os trabalhadores. Confirmou conhecer Karolline Coelho de Almeida, que também estava no bar na data mencionada (...).”Por sua vez, a testemunha Ageu Correia de Barcelos, afirmou: “(...) Que frequentou o bar Cacto’s em Mara Rosa. Conhece Lucas apenas como proprietário do local. Declarou conhecer as menores Kallyta, Maria Rúbia e Caroline apenas de vista. Que já as viu no Cacto’s acompanhadas de mais jovens adolescentes, amigas e amigos (...).” Ainda, a testemunha Cleidiane Campos Cardoso, alegou em fase inquisitiva: “(...) que sua filha Kallyta Jordana Campos Alves foi mencionada no processo em razão da suspeita de ter consumido bebida alcoólica fornecida no bar Cacto’s. Informou que nunca autorizou a filha a frequentar o local e que não considera o ambiente adequado para menores. Afirmou que morava próximo ao bar, mas nunca o frequentou. Disse que sua filha tinha liberdade para sair, desde que respeitasse horário previamente combinado para retornar, e que, em algumas ocasiões, monitorava sua chegada, aguardando-a na esquina de casa. Disse desconhecer se a filha já ingeriu bebida alcoólica na presença do pai. Que por morar perto do bar, via menores de idade frequentando o local. Que quando sentava na calçada de sua casa, via os adolescentes consumindo bebida alcoólica no bar do Cacto’s. Confirmou que Kallyta frequentava o Cacto’s com amigas, todas menores de idade, e sem a companhia de adultos. Declarou que o bar era movimentado, com histórico de brigas, e que, frequentemente, encontrava copos quebrados na área em frente à sua residência pela manhã. (...).”Por fim, o acusado Lucas Ribeiro Alves Guilherme, negou a prática delitiva em seu interrogatório: "(...) Que não vendeu bebida alcoólica para menores de idade. Afirmou que a função de servir bebidas era desempenhada pelos garçons, e que havia orientação interna para não realizar vendas a menores, sob pena de responsabilização dos funcionários. Disse que conhece as menores Kallyta, Karolline e Maria Rúbia. Que Mara Rosa é uma cidade pequena, e todo mundo se conhece. Que morou em Mara Rosa por 02 anos. Que já tinha visto elas consumindo bebidas alcoólicas, mas não em seu estabelecimento e que tomou conhecimento dos fatos por meio de denúncias e fotografias divulgadas. Relatou que o bar tinha área interna e externa, sendo comum que pessoas consumissem bebidas trazidas de outros locais na área externa. Mencionou que, por se tratar de uma pizzaria também, permitia a permanência de menores que estivessem acompanhados ou apenas consumindo alimentos. Reconheceu que as três jovens frequentaram o local, inclusive Kallyta com a mãe, e que conhecia todas de vista, por serem moradoras da mesma cidade. Disse ter morado por dois anos em Mara Rosa e que via frequentemente as meninas em festas e eventos, como o "mandelão". Disse que se perguntasse pra alguém, poderia saber as idades das meninas. Declarou ter antecedentes criminais em Brasília e que se mudou para Mara Rosa com o objetivo de se afastar da criminalidade e iniciar uma vida nova. Negou qualquer intenção de prejudicar menores e afirmou confiar que a justiça esclarecerá os fatos." Pois bem. As vítimas relataram de forma clara que adquiriram bebidas alcoólicas no estabelecimento do acusado, inclusive no caixa, sob sua supervisão. Esses relatos foram corroborados por testemunhas que confirmaram a frequência de adolescentes no local e o acesso facilitado a bebidas alcoólicas.É consabido que, em crimes praticados em ambientes restritos, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando firme, harmônica e convergente com outros elementos do processo. Não se verificou contradição capaz de infirmar a credibilidade dos relatos, mas apenas variações secundárias e naturais da memória, insuficientes para afastar o juízo de certeza.A defesa sustenta divergências entre versões prestadas em juízo e na fase policial. Contudo, pequenas imprecisões narrativas são comuns em depoimentos e não invalidam o conteúdo essencial da acusação, sobretudo quando o ponto central permanece coeso: o fornecimento de bebidas alcoólicas às adolescentes no bar do réu.Quanto ao argumento de que as mães também consumiam álcool em outros bares com suas filhas, tal circunstância não elide a responsabilidade do apelante. Eventual conduta das genitoras não exonera a prática típica do acusado, tampouco compromete a confiabilidade dos depoimentos.A alegação de que uma das adolescentes teria imputado o crime por rejeição afetiva carece de qualquer lastro probatório. Trata-se de conjectura levantada pela defesa, sem amparo em elementos concretos, incapaz de afastar os robustos depoimentos prestados em juízo.O processo penal não pode se basear em especulações, mas em provas. E estas confirmam a autoria e materialidade.Importante destacar a Súmula 669 do STJ (2024):“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.” Lado outro, a tese de erro de tipo também não encontra respaldo.As circunstâncias fáticas revelam que o apelante tinha plena ciência da menoridade das adolescentes. As vítimas afirmaram expressamente que não foram questionadas sobre a idade, mas que o acusado conhecia sua condição etária e, ainda assim, permitiu-lhes a compra de bebidas.O argumento de que a compleição física ou os hábitos sociais das adolescentes induziriam à crença em sua maioridade não se sustenta. O erro de tipo deve ser inevitável para excluir o dolo. No caso, cabia ao comerciante adotar cautelas mínimas, como exigir documento de identidade antes da venda, o que não ocorreu. A negligência do acusado em se certificar da idade das consumidoras demonstra dolo direto ou, no mínimo, eventual.Portanto, não há falar em erro de tipo, mas em conduta dolosa plenamente caracterizada.O conjunto probatório é coeso e suficiente para embasar a condenação. A materialidade está demonstrada; a autoria é inequívoca; não há nulidade a ser reconhecida; tampouco subsistem as teses de insuficiência probatória, contradições relevantes, motivação espúria ou erro de tipo.Assim, deve ser mantida a condenação tal como fixada em primeira instância.3. DOSIMETRIA:No que se refere à dosimetria da pena, a sentença observou adequadamente os critérios previstos no art. 59 do Código Penal.A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, diante da neutralidade das circunstâncias judiciais. Não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, tampouco se identificaram causas de aumento ou diminuição da sanção. As alegações defensivas quanto à suposta contribuição da vítima ou de terceiros como fatores redutores não encontram respaldo normativo. O comportamento da vítima não constitui causa legal de diminuição da pena no tipo penal em questão, e eventual omissão de terceiros não afasta a responsabilidade de quem, de forma deliberada, fornece substância proibida a adolescentes.Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, a sentença determinou, de forma acertada, sua conversão em duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada ultrapassou um ano de detenção.Dessa forma, a dosimetria mostrou-se proporcional, adequada e suficiente para os fins de prevenção e repressão da conduta delituosa, sem reparos. 4. CONCLUSÃOAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial para conhecer e desprover o recurso, mantendo a condenação e pena. É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora9 Red. p/ 8JA C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Leury Miguel de Souza Melo, OAB/GO 27888. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL 5015666-46.2022.8.09.0102 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MARA ROSAAPELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] **Ementa:** *DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.***I. CASO EM EXAME**1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por fornecer bebida alcoólica a adolescentes em seu estabelecimento comercial. O apelante requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de provas ou erro de tipo. Subsidiariamente, buscou a revisão da dosimetria da pena.**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO**2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de vítima e testemunha; (iii) saber se o conjunto probatório é insuficiente para a condenação ou se houve erro de tipo; e (iv) saber se a dosimetria da pena deve ser revista. **III. RAZÕES DE DECIDIR**3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença analisou as provas e expôs os motivos do convencimento, satisfazendo o art. 93, IX, da CF/1988, sem a necessidade de rebatimento exaustivo de todos os argumentos defensivos.4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da oitiva de vítima e testemunha se deu em consonância com o art. 400, § 1º, do CPP, devido à irrelevância das diligências diante do conjunto probatório robusto e à ausência de demonstração de prejuízo pela defesa (CPP, art. 563).5. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 243 do ECA restaram devidamente comprovadas pela palavra das vítimas, corroborada por testemunhas e documentos.6. O crime do art. 243 do ECA é de perigo abstrato, consumando-se com o simples fornecimento de bebida alcoólica a adolescente, sendo irrelevante a efetiva ingestão ou o dano concreto.7. É inaplicável a tese de erro de tipo, pois as circunstâncias fáticas demonstram que o acusado tinha plena ciência da menoridade das vítimas e agiu com dolo, negligenciando cautelas mínimas como a exigência de documento de identidade.8. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada no mínimo legal na primeira fase, sem agravantes ou atenuantes, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está conforme o art. 44, § 2º, do CP, dado que a pena ultrapassou um ano de detenção.**IV. DISPOSITIVO E TESE**9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A sentença apresenta fundamentação idônea quando expõe os motivos de convencimento do julgador, sem necessidade de refutar um a um os argumentos defensivos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências consideradas impertinentes ou protelatórias, quando o conjunto probatório já se mostra robusto e a defesa não demonstra prejuízo efetivo. 3. O crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente é de perigo abstrato, e a palavra das vítimas, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. 4. A tese de erro de tipo é afastada quando as circunstâncias indicam que o agente tinha conhecimento da menoridade das vítimas ou agiu com dolo eventual, não adotando as cautelas exigíveis. 5. A dosimetria da pena é mantida quando a pena-base é fixada no mínimo legal e a substituição por duas restritivas de direitos observa o previsto no Código Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 227; CPP, arts. 315, § 2º, 400, § 1º, 563, e 386, II, V, VII; Lei nº 8.069/90 (ECA), arts. 81, II, e 243; CP, arts. 44, § 2º, e 59.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 130.860/DF, Rel. Min. Rosa Weber; Súmula 669, STJ, 2024. (Red. p/ 8J) APELAÇÃO CRIMINAL 5015666-46.2022.8.09.0102 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MARA ROSAAPELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] **Ementa:** *DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.***I. CASO EM EXAME**1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por fornecer bebida alcoólica a adolescentes em seu estabelecimento comercial. O apelante requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de provas ou erro de tipo. Subsidiariamente, buscou a revisão da dosimetria da pena.**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO**2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de vítima e testemunha; (iii) saber se o conjunto probatório é insuficiente para a condenação ou se houve erro de tipo; e (iv) saber se a dosimetria da pena deve ser revista.**III. RAZÕES DE DECIDIR**3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença analisou as provas e expôs os motivos do convencimento, satisfazendo o art. 93, IX, da CF/1988, sem a necessidade de rebatimento exaustivo de todos os argumentos defensivos.4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da oitiva de vítima e testemunha se deu em consonância com o art. 400, § 1º, do CPP, devido à irrelevância das diligências diante do conjunto probatório robusto e à ausência de demonstração de prejuízo pela defesa (CPP, art. 563).5. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 243 do ECA restaram devidamente comprovadas pela palavra das vítimas, corroborada por testemunhas e documentos.6. O crime do art. 243 do ECA é de perigo abstrato, consumando-se com o simples fornecimento de bebida alcoólica a adolescente, sendo irrelevante a efetiva ingestão ou o dano concreto.7. É inaplicável a tese de erro de tipo, pois as circunstâncias fáticas demonstram que o acusado tinha plena ciência da menoridade das vítimas e agiu com dolo, negligenciando cautelas mínimas como a exigência de documento de identidade.8. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada no mínimo legal na primeira fase, sem agravantes ou atenuantes, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está conforme o art. 44, § 2º, do CP, dado que a pena ultrapassou um ano de detenção.**IV. DISPOSITIVO E TESE**9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A sentença apresenta fundamentação idônea quando expõe os motivos de convencimento do julgador, sem necessidade de refutar um a um os argumentos defensivos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências consideradas impertinentes ou protelatórias, quando o conjunto probatório já se mostra robusto e a defesa não demonstra prejuízo efetivo. 3. O crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente é de perigo abstrato, e a palavra das vítimas, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. 4. A tese de erro de tipo é afastada quando as circunstâncias indicam que o agente tinha conhecimento da menoridade das vítimas ou agiu com dolo eventual, não adotando as cautelas exigíveis. 5. A dosimetria da pena é mantida quando a pena-base é fixada no mínimo legal e a substituição por duas restritivas de direitos observa o previsto no Código Penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 227; CPP, arts. 315, § 2º, 400, § 1º, 563, e 386, II, V, VII; Lei nº 8.069/90 (ECA), arts. 81, II, e 243; CP, arts. 44, § 2º, e 59.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 130.860/DF, Rel. Min. Rosa Weber; Súmula 669, STJ, 2024.(Red. p/ 8J)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL 5015666-46.2022.8.09.0102 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: MARA ROSA APELANTE: LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício junto à Vara Criminal da Comarca de Mara Rosa, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME, nascido em 08/11/1994, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fornecimento de bebida alcoólica a adolescente). Ressai da exordial acusatória que no dia 19 de outubro de 2021, por volta das 00h00, no estabelecimento comercial denominado "Cacto's Bar", localizado na cidade de Mara Rosa/GO, o denunciado vendeu e forneceu bebida alcoólica a adolescentes, incluindo cervejas e destilados, além de permitir o uso de narguilé no local. A denúncia foi recebida em 04/02/2022 (mov. 08). Após a instrução processual, foi proferida a sentença no dia 12/05/2025 (mov. 147), em que o Dr. Thiago Mehari, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME pela conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Irresignada, a defesa de Lucas Ribeiro Alves Guilherme interpôs recurso apelatório e em suas razões requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva da vítima Mara Rubia e da testemunha Thiago Mariano. No mérito, pugnou pela absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação ou por erro de tipo, com fundamento no artigo 386, incisos II, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria da pena para sua fixação no mínimo legal, a aplicação de redutores e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma medida restritiva de direito (mov. 168). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença condenatória (mov. 175). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Lauro Machado Nogueira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 179). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 9 Red. p/ 8J

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5015666-46.2022.8.09.0102Promovido(s): Lucas Ribeiro Alves GuilhermeO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, em desfavor de LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME, pela prática da conduta tipificada no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Narra a peça de acusação, em síntese (movimentação 33):“(…) “No dia 19 de outubro de 2021, por volta das 00:00 horas, na Rua Santa Catarina, Cacto’s Bar, setor oeste, centro, na cidade de Mara Rosa/Go, o denunciado vendeu bebida alcóolica e outros componentes que podem causar dependência física a menores de idade, tais como: cervejas, destilados e vaporizadores de essência (narguile), conforme RAI 22769812 (evento nº 1, fls. 04/06 do IP), Cópia de Denúncia Registrada no Disk 100 (evento nº 1, fls. 08/12 do IP), Imagens de Redes Sociais (evento nº 1, fls. 18/19 do IP), Termo de Declarações (evento nº 1, fls. 26/37 do IP). Conforme apurado, o denunciado mantém estabelecimento comercial ativo nesta cidade, denominado Cacto’s Bar, destinado ao público adulto, onde comercializa bebidas alcóolicas variadas, além de alugar narguiles para consumo no local. Neste contexto, notando que no interior do referido estabelecimento estariam presentes diversos menores de idade, os quais faziam uso de bebidas e narguilés, uma pessoa não identificada, registrou denúncia anônima no Disk 100, a respeito dos fatos, afirmando, também, que tais menores publicaram em suas redes sociais, fotos usufruindo do ambiente oferecido pelo estabelecimento, bem como demonstrando o consumo de álcool e vaporizadores. Diante de tal situação, foi encaminhada cópia de mencionada denúncia à esta promotoria de justiça que, no ato do recebimento, requisitou junto à delegacia de polícia a instauração de caderno investigativo para elucidação dos fatos, onde, após as investigações, foi possível identificar os menores e confirmar a veracidade das alegações. Após os procedimentos de praxe, o Inquérito foi encaminhado ao Poder Judiciário para adoção das providências cabíveis.”Inquérito Policial juntado na movimentação 1.A denúncia foi recebida em 25.10.2023 (mov. 15).O acusado Lucas Ribeiro Alves Guilherme foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação via defensor nomeado (mov. 11).Na audiência de instrução, foram colheu-se o depoimento das vítimas KALLYTA JORDANA CAMPOS ALVES e KAROLLINE COELHO DE ALMEIDA, das testemunhas DIANA CRISTINA ROSA COELHO, CLEIDIANE CAMPOS CARDOSO, AGEU CORREIA DE BARCELOS e THIAGO DELFINO LEAL PEDROSA. Ao fim, realizou-se o interrogatório do réu, sendo o registro feito via sistema disponibilizado pelo TJGO (Zoom Cloud Meeting), nos termos do artigo 185, §2º do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, bem como pleiteou pela suspensão dos direitos políticos do acusado, conforme artigo 15, inciso III da Constituição Federal, com a devida comunicação a justiça eleitoral.Por sua vez, a defesa do réu, apresentou alegações finais escritas, alegando, primeiramente, suposto cerceamento de defesa, pela mitigação da oitiva da vítima MARA RUBIA e da testemunha referida, THIAGO MARIANO, determinando a nulidade da sentença para abertura de diligências tendentes a realização de tais oitivas. Subsidiariamente, requereu que a denuncia seja julgada improcedentes e, caso haja condenação, que sejam aplicadas medidas despenalizadoras.Juntaram-se os antecedentes criminais do acusado (mov. 145).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, observo que a defesa alegou nulidade processual, sob o argumento de cerceamento de defesa, ao afirmar que este Juízo indeferiu a oitiva da suposta vítima MARA RÚBIA e da testemunha THIAGO MARIANO, cuja relevância foi destacada nos depoimentos das testemunhas AGEU CORREIA e THIAGO DELFINO, comprometendo, segundo sustenta, o esclarecimento dos fatos e a busca da verdade real.Todavia, verifica-se que o pedido de oitiva de THIAGO MARIANO foi indeferido com base no §1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, que admite a produção de prova suplementar apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não se evidenciou no caso concreto.Quanto à oitiva da suposta vítima MARA RÚBIA, o pedido já havia sido anteriormente indeferido e encontra-se precluso, não sendo possível rediscutir matéria já decidida sem demonstração de fato novo ou circunstância superveniente que justifique a reconsideração.Além disso, cumpre destacar que o indeferimento de produção probatória somente configura cerceamento de defesa quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), o que também não ocorreu. A defesa não demonstrou de forma concreta em que medida as oitivas pleiteadas seriam essenciais para alterar o resultado do julgamento ou suprir lacunas relevantes da instrução processual.Dessa forma, não acolho a alegação de nulidade arguida pela defesa, ausente demonstração de prejuízo efetivo, e passo à análise do mérito.- DO MÉRITOCuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.O processo tramitou normalmente, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).”A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada, notadamente pelo Inquérito Policial n. 01/2022, RAI n. 22769812 (mov. 01, fls. 04/06), pela cópia da denúncia feita ao Disque 100 (mov. 01, fls. 08/12), pelas imagens de redes sociais (mov. 01, fls. 18/19), pelos termos de declarações (mov. 01, fls. 26/37), entre outros documentos constantes nos autos. Todo esse conjunto probatório foi corroborado pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal.Quanto à autoria delitiva, o conjunto probatório é igualmente robusto. Destacam-se os depoimentos das vítimas e testemunhas, os quais convergem em apontar o fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes no estabelecimento comercial de propriedade do acusado.A vítima KAROLLINE COELHO DE ALMEIDA, em seu depoimento judicial cujo teor consta gravado pelo sistema Zoom Cloud Meeting, relatou que:“(...) Que frequentava o estabelecimento chamado Cacto’s Bar com regularidade, especialmente nos finais de semana, embora nem sempre consumisse bebidas alcoólicas. Declarou que, em diversas ocasiões, presenciou a venda de bebidas alcoólicas por parte do proprietário e funcionários do local, inclusive para menores de idade. Afirmou que ela própria comprava bebidas diretamente no caixa, sem que fosse questionada sobre a idade. Mencionou que o local contava com garçons e garçonetes, mas que, usualmente, os frequentadores buscavam as bebidas diretamente no caixa. Disse que buscava e comprava as bebidas no caixa. Que quem trabalhava lá era o Thiago, um rapaz já falecido cujo nome não recorda, as garçonetes, o dono do bar e o irmão dele sempre estavam lá no caixa. Confirmou que, em determinada ocasião, consumiu cozumel, mas sem exagero. Reconheceu em fotos pessoas de sua convivência familiar e afirmou que, em uma das ocasiões retratadas, o local não era o Cacto’s, mas sim o Brazuca. Informou que nunca viu o proprietário ou qualquer funcionário do estabelecimento solicitando documento de identidade dos frequentadores, mesmo os que aparentavam ser menores. Afirmou que o dono do bar sabia que ela era menor de idade (...).”A vítima Kallyta Jordana Campos Alves, relatou que:“(...) Que estava no Cacto’s Bar no dia 19 de outubro de 2021, data dos fatos investigados. Relatou ter frequentado o local em aproximadamente três ocasiões, com restrição de horário imposta pela mãe. Afirmou que nesse dia estava acompanhada apenas por amigos menores de idade e que consumiu uma garrafa de cerveja long neck, que foi entregue por um funcionário identificado como Érico, já falecido. Disse que tinha amizade com Érico, pois estudavam juntos. Que não foi quem pagou a bebida. Informou que havia muitos adolescentes frequentando o estabelecimento. Disse nunca ter sido questionada sobre sua idade no local e que o aviso de proibição de venda para menores só foi colocado posteriormente, quando o proprietário soube que poderia haver problemas. Relatou ainda que o ambiente do bar era tumultuado, com brigas e presença de menores, inclusive entre os trabalhadores. Confirmou conhecer Karolline Coelho de Almeida, que também estava no bar na data mencionada (...).”Por sua vez, a testemunha Ageu Correia de Barcelos afirmou:“(...) Que frequentou o bar Cacto’s em Mara Rosa. Conhece Lucas apenas como proprietário do local. Declarou conhecer as menores Kallyta, Maria Rúbia e Caroline apenas de vista. Que já as viu no Cacto’s acompanhadas de mais jovens adolescentes, amigas e amigos (...).”No mesmo sentido, a testemunha Cleidiane Campos Cardoso alegou (mov. 57, arq. 03): “(...) que sua filha Kallyta Jordana Campos Alves foi mencionada no processo em razão da suspeita de ter consumido bebida alcoólica fornecida no bar Cacto’s. Informou que nunca autorizou a filha a frequentar o local e que não considera o ambiente adequado para menores. Afirmou que morava próximo ao bar, mas nunca o frequentou. Disse que sua filha tinha liberdade para sair, desde que respeitasse horário previamente combinado para retornar, e que, em algumas ocasiões, monitorava sua chegada, aguardando-a na esquina de casa. Disse desconhecer se a filha já ingeriu bebida alcoólica na presença do pai. Que por morar perto do bar, via menores de idade frequentando o local. Que quando sentava na calçada de sua casa, via os adolescente consumindo bebida alcoólica no bar do Cacto’s. Confirmou que Kallyta frequentava o Cacto’s com amigas, todas menores de idade, e sem a companhia de adultos. Declarou que o bar era movimentado, com histórico de brigas, e que, frequentemente, encontrava copos quebrados na área em frente à sua residência pela manhã. (...).” Oportunamente, saliento que, embora a testemunha CLEIDIANE CAMPOS CARDOSO não tenha sido ouvida em juízo, referido fato, por si só, não invalida o seu depoimento prestado na fase inquisitorial.Até porque, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível se utilizar dos elementos de convicção colhidos na fase do inquérito policial, para formação do juízo condenatório, in verbis:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898692 - RJ (2021/0166698-0) (...) No ponto, registre-se que é pacifica a Jurisprudência do S. T. J., quanto a validade de utilização de elementos de informação colhidos em sede inquisitorial (na espécie, o reconhecimento seguro efetuado pelas vítimas) e confirmados em juízo, na formação do juízo condenatório (...) Tampouco a alegação de nulidade por inobservância do disposto no art. 226, do CPP comporta acolhimento, uma vez que os acusados foram presos em flagrante delito, e reconhecidos pessoalmente pelas vítimas em sede policial. (…) Não há falar em violação do art. 155 do CPP quando o magistrado forma sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, dando especial ênfase à palavra da vítima. 2. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fáticoprobatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, premissas fáticas cuja reversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília, 18 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator (STJ - AREsp: 1898692 RJ 2021/0166698-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 20/08/2021) grifei.O acusado, por sua vez, negou a prática delitiva em seu interrogatório. No entanto, sua versão encontra-se isolada nos autos e em dissonância com o restante do acervo probatório, razão pela qual não merece credibilidade.A versão das vítimas revela-se coerente, harmônica e compatível com os demais elementos dos autos, especialmente quanto à ciência do acusado sobre a menoridade das adolescentes. A vítima Karolline foi categórica ao afirmar que o réu tinha conhecimento de sua idade e, ainda assim, permitiu que ela adquirisse bebida alcoólica diretamente no caixa do bar, sob sua supervisão.Assim, não há que se falar em erro de tipo ou ausência de dolo. O réu, ao permitir ou mesmo realizar a venda de bebida alcoólica a adolescente, agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, violando frontalmente o disposto no art. 243 do ECA.Tal conduta não apenas infringe norma penal protetiva, mas também revela desrespeito à doutrina da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal, ao expor adolescentes a riscos à saúde e ao desenvolvimento físico e psicológico.Dessa forma, presentes a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, e ausentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime descrito na exordial acusatória.– DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o denunciado LUCAS RIBEIRO ALVES GUILHERME, pela prática da conduta tipificada no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).– DA DOSIMETRIA DA PENAPasso a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo.Antecedentes: possuidor de bons antecedentes, conforme certidões juntadas aos autos.Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.Comportamento da vítima: não foi relevante.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, MANTENHO a pena em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa Na terceira fase, não há causa de diminuição ou aumento da pena, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa - DO REGIMEA pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, portanto, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu é o ABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2º, “alínea c”, do Código Penal.- DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado conforme pleiteado pela defesa em suas alegações finais (mov. 175), tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial.Portanto, deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal.– DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAEm face do quantum da pena e tratando-se de crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, conforme preconizado no artigo 44, § 2º, do Código Penal, a serem designadas pelo Juízo da Execução Penal, por ocasião da audiência admonitória.Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ante a substituição prevista no art. 44 do CP (art. 77, III, do CP).– DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e a impossibilidade de mensurá-lo, mormente a natureza da ação e a ausência de prévio contraditório nos autos, como disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.– DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.– DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS:FIXO em 3 (três) a Unidade de Honorários Dativos (UHD) em favor do advogado nomeado nos autos, Dr. Leury Miguel de Souza Melo, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado, nos termos do item 2, “a” (processos penais), da tabela de honorários anexa à portaria n. 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás, patamar condizente com a atuação do advogado nos autos.Desta forma, EXPEÇA-SE à respectiva certidão.No mais, ressalto que o réu não fica imune da condenação ao pagamento das custas do processo criminal, conforme preconizado no artigo 804, do Código de Processo Penal, mas o pagamento fica sujeito às condições e prazos estabelecidos no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.– CONSIDERAÇÕES FINAISOportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências:01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;04) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança das custas e despesas processuais.05) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do art. 15 da Constituição Federal.Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, INTIME-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

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Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Com efeito suspensivo

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Documento

Mero expediente

Todas as movimentações(153)