Embargos à Execução 5118708-36.2023.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5118708-36.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 15:52

Recebimento

29/10/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5118708-36.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: THAIS ANDRETTA PRUJA RECORRIDO: HOSPITAL SANTA HELENA DECISÃO THAIS ANDRETTA PRUJA, qualificada e regularmente representada, na mov. 93, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 88, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo íntegra a execução fundamentada em cheques no valor de R$ 87.431,27, emitidos como caução para procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos em hospital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a existência de ação de indenização por suposto erro médico possui aptidão para influenciar diretamente a exigibilidade do crédito cobrado em execução lastreada em título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução está amparada em título executivo extrajudicial consubstanciado em cheques emitidos pela parte executada, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. A ação de indenização ajuizada pela executada constitui demanda de cunho declaratório e condenatório, cujo resultado ainda é incerto e não interfere, de imediato, na exigibilidade dos créditos em execução. 5. O art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC autoriza a suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, entretanto, a execução decorre de título executivo extrajudicial, cujo caráter é de certeza e exigibilidade. 6. Por duas oportunidades houve pedido de suspensão da execução, ambos negados sem objeto de recurso, bem como nos julgamentos dos Agravos de Instrumento, os quais não suspenderam a ação de execução em razão da propositura da ação indenizatória. 7. Os cheques constituem títulos de crédito revestidos de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A mera existência de ação indenizatória por alegado erro médico não possui aptidão para influenciar a exigibilidade de crédito em execução fundamentada em título executivo extrajudicial. 2. A execução lastreada em cheques, títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, não comporta suspensão pela simples tramitação de ação de conhecimento sem sentença favorável transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. V, alínea "a", 373, II, 784, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC 5509470-08.2020.8.09.0123, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023); (TJGO, 2ª Câm. Cív., AC 5124357-55.2018.8.09.0051, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023).” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 6). Contrarrazões vistas na mov. 99, em que requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da parte recorrente nos honorários sucumbenciais. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SPi, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025) Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJiii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 __________________________ i“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.” (destacado) ii“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) iii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5118708-36.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: THAIS ANDRETTA PRUJAAPELADO: SOUZA E PRADO LTDA. (HOSPITAL SANTA HELENA)RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo íntegra a execução fundamentada em cheques no valor de R$ 87.431,27, emitidos como caução para procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos em hospital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se a existência de ação de indenização por suposto erro médico possui aptidão para influenciar diretamente a exigibilidade do crédito cobrado em execução lastreada em título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução está amparada em título executivo extrajudicial consubstanciado em cheques emitidos pela parte executada, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.4. A ação de indenização ajuizada pela executada constitui demanda de cunho declaratório e condenatório, cujo resultado ainda é incerto e não interfere, de imediato, na exigibilidade dos créditos em execução.5. O art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC autoriza a suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, entretanto, a execução decorre de título executivo extrajudicial, cujo caráter é de certeza e exigibilidade.6. Por duas oportunidades houve pedido de suspensão da execução, ambos negados sem objeto de recurso, bem como nos julgamentos dos Agravos de Instrumento, os quais não suspenderam a ação de execução em razão da propositura da ação indenizatória.7. Os cheques constituem títulos de crédito revestidos de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.“1. A mera existência de ação indenizatória por alegado erro médico não possui aptidão para influenciar a exigibilidade de crédito em execução fundamentada em título executivo extrajudicial. 2. A execução lastreada em cheques, títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, não comporta suspensão pela simples tramitação de ação de conhecimento sem sentença favorável transitada em julgado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. V, alínea "a", 373, II, 784, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC 5509470-08.2020.8.09.0123, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023); (TJGO, 2ª Câm. Cív., AC 5124357-55.2018.8.09.0051, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5118708-36.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: THAIS ANDRETTA PRUJAAPELADO: SOUZA E PRADO LTDA. (HOSPITAL SANTA HELENA)RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo íntegra a execução fundamentada em cheques no valor de R$ 87.431,27, emitidos como caução para procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos em hospital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se a existência de ação de indenização por suposto erro médico possui aptidão para influenciar diretamente a exigibilidade do crédito cobrado em execução lastreada em título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução está amparada em título executivo extrajudicial consubstanciado em cheques emitidos pela parte executada, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.4. A ação de indenização ajuizada pela executada constitui demanda de cunho declaratório e condenatório, cujo resultado ainda é incerto e não interfere, de imediato, na exigibilidade dos créditos em execução.5. O art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC autoriza a suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, entretanto, a execução decorre de título executivo extrajudicial, cujo caráter é de certeza e exigibilidade.6. Por duas oportunidades houve pedido de suspensão da execução, ambos negados sem objeto de recurso, bem como nos julgamentos dos Agravos de Instrumento, os quais não suspenderam a ação de execução em razão da propositura da ação indenizatória.7. Os cheques constituem títulos de crédito revestidos de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.“1. A mera existência de ação indenizatória por alegado erro médico não possui aptidão para influenciar a exigibilidade de crédito em execução fundamentada em título executivo extrajudicial. 2. A execução lastreada em cheques, títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, não comporta suspensão pela simples tramitação de ação de conhecimento sem sentença favorável transitada em julgado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. V, alínea "a", 373, II, 784, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC 5509470-08.2020.8.09.0123, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023); (TJGO, 2ª Câm. Cív., AC 5124357-55.2018.8.09.0051, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5118708-36.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: THAIS ANDRETTA PRUJAAPELADO: SOUZA E PRADO LTDA. (HOSPITAL SANTA HELENA)RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível interposta por THAIS ANDRETTA PRUJA diante de sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia em sede de Embargos à Execução opostos em desfavor de SOUZA E PRADO LTDA. (HOSPITAL SANTA HELENA)., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 63), sob o fundamento de que a embargante não demonstrou vício formal nos títulos executados, pagamento da dívida ou excesso de execução, mantendo íntegra a execução nº 5321956-60.2022.8.09.0051.Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença em sua integralidade para que seja mantida a decisão de suspensão processual da ação de execução nº 5321956-60.2022.8.09.0051 até o julgamento dos autos nº 5623959-12.2022.8.09.0051, bem como sua distribuição por dependência aos referidos autos, e que o apelado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Com efeito, o cerne da questão cinge-se na possibilidade da ação de indenização nº 5623959-12.2022.8.09.0051 influenciar diretamente a exigibilidade do crédito cobrado no processo de execução nº 5321956-60.2022.8.09.0051, pois versa sobre um suposto erro médico cometido pelo hospital agravante e sua equipe médica, que resultou no falecimento da mãe da agravada, e busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital.Na presente hipótese, observa-se que, por duas oportunidades, houve o pedido de suspensão da execução, nos próprios autos da execução e via embargos à execução, ambos negados e sem objeto de recurso, bem como nos julgamentos dos Agravos de Instrumento nºs 5012794-46.2024.8.09.0051 e 5620869-25.2024.8.09.0051 pelo colegiado da 8ª Câmara Cível, os quais não suspenderam a Ação de Execução em razão da propositura da ação indenizatória em tramitação.Outrossim, a execução está amparada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em cheques emitidos pela parte apelante, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC, de modo que não se vislumbra qualquer dúvida quanto à sua validade.Não obstante, a ação de indenização ajuizada pela executada, ora apelante, em que se alega falha na prestação de serviços médicos pelo hospital, é uma demanda de cunho declaratório e condenatório, cujo resultado ainda é incerto e não interfere, de imediato, na exigibilidade dos créditos em execução.Ademais, o art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC, autoriza a suspensão de um processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, entretanto, a execução decorre de título executivo extrajudicial, cujo caráter é de certeza e exigibilidade.Nesse sentido, tem-se paradigmas desta Corte de Justiça:Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (...) 3- Nos embargos à execução, o ônus da prova, para fins de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na ação executiva, incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4- Não possuindo o devido lastro probatório nos autos a alegação da parte embargante/apelante de excesso de execução, escorreita a improcedência dos embargos à execução, haja vista que não ilidida a força executória das notas promissórias, emitidas voluntariamente e que preenchem os requisitos essenciais previstos na Lei Uniforme. 5- Não há falar em nulidade da execução, fundada em título executivo extrajudicial, que contém obrigação certa, líquida e exigível. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC 5509470-08.2020.8.09.0123, relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. em 22/08/2023, DJe 22/08/2023)Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1 - Trata-se de execução de cheque e este tem legislação e regramentos próprios (lei n. 7.357/85), e, por tal, encontra-se desvinculado do negócio jurídico originário, não há, portanto, que se perquirir a respeito de violação às normas contratuais na forma ditada pelo Código Civil. 2 - O cheque é um título de crédito revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo que está nele escrito. 3 - Não havendo, portanto, comprovação, pelo executado, do adimplemento da obrigação, e, em outro lado, havendo a existência de cheques vencidos e não pagos, presente a exigibilidade, a certeza e liquidez da dívida, a merecer o desacolhimento dos embargos opostos à execução. 4 - Verba honorária majorada em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC, de 10% para 13%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC 5124357-55.2018.8.09.0051, 2ª Câm. Cív., Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, j. em 28/02/2023, DJe 28/02/2023)Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11, do CPC.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelatorA2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelatorE1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 15:07

Petição (Contra-razões)

22/06/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 17:42

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:32

Petição (Apelação)

04/06/2025, 15:59

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5118708-36.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: THAIS ANDRETTA PRUJA RECORRIDO: HOSPITAL SANTA HELENA DECISÃO THAIS ANDRETTA PRUJA, qualificada e regularmente representada, na mov. 93, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 88, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo íntegra a execução fundamentada em cheques no valor de R$ 87.431,27, emitidos como caução para procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos em hospital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a existência de ação de indenização por suposto erro médico possui aptidão para influenciar diretamente a exigibilidade do crédito cobrado em execução lastreada em título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução está amparada em título executivo extrajudicial consubstanciado em cheques emitidos pela parte executada, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. A ação de indenização ajuizada pela executada constitui demanda de cunho declaratório e condenatório, cujo resultado ainda é incerto e não interfere, de imediato, na exigibilidade dos créditos em execução. 5. O art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC autoriza a suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, entretanto, a execução decorre de título executivo extrajudicial, cujo caráter é de certeza e exigibilidade. 6. Por duas oportunidades houve pedido de suspensão da execução, ambos negados sem objeto de recurso, bem como nos julgamentos dos Agravos de Instrumento, os quais não suspenderam a ação de execução em razão da propositura da ação indenizatória. 7. Os cheques constituem títulos de crédito revestidos de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A mera existência de ação indenizatória por alegado erro médico não possui aptidão para influenciar a exigibilidade de crédito em execução fundamentada em título executivo extrajudicial. 2. A execução lastreada em cheques, títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, não comporta suspensão pela simples tramitação de ação de conhecimento sem sentença favorável transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. V, alínea "a", 373, II, 784, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC 5509470-08.2020.8.09.0123, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023); (TJGO, 2ª Câm. Cív., AC 5124357-55.2018.8.09.0051, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023).” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 6). Contrarrazões vistas na mov. 99, em que requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da parte recorrente nos honorários sucumbenciais. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SPi, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025) Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJiii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 __________________________ i“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.” (destacado) ii“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) iii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5118708-36.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: THAIS ANDRETTA PRUJAAPELADO: SOUZA E PRADO LTDA. (HOSPITAL SANTA HELENA)RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo íntegra a execução fundamentada em cheques no valor de R$ 87.431,27, emitidos como caução para procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos em hospital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se a existência de ação de indenização por suposto erro médico possui aptidão para influenciar diretamente a exigibilidade do crédito cobrado em execução lastreada em título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução está amparada em título executivo extrajudicial consubstanciado em cheques emitidos pela parte executada, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.4. A ação de indenização ajuizada pela executada constitui demanda de cunho declaratório e condenatório, cujo resultado ainda é incerto e não interfere, de imediato, na exigibilidade dos créditos em execução.5. O art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC autoriza a suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, entretanto, a execução decorre de título executivo extrajudicial, cujo caráter é de certeza e exigibilidade.6. Por duas oportunidades houve pedido de suspensão da execução, ambos negados sem objeto de recurso, bem como nos julgamentos dos Agravos de Instrumento, os quais não suspenderam a ação de execução em razão da propositura da ação indenizatória.7. Os cheques constituem títulos de crédito revestidos de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.“1. A mera existência de ação indenizatória por alegado erro médico não possui aptidão para influenciar a exigibilidade de crédito em execução fundamentada em título executivo extrajudicial. 2. A execução lastreada em cheques, títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, não comporta suspensão pela simples tramitação de ação de conhecimento sem sentença favorável transitada em julgado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. V, alínea "a", 373, II, 784, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC 5509470-08.2020.8.09.0123, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023); (TJGO, 2ª Câm. Cív., AC 5124357-55.2018.8.09.0051, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5118708-36.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: THAIS ANDRETTA PRUJAAPELADO: SOUZA E PRADO LTDA. (HOSPITAL SANTA HELENA)RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo íntegra a execução fundamentada em cheques no valor de R$ 87.431,27, emitidos como caução para procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos em hospital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se a existência de ação de indenização por suposto erro médico possui aptidão para influenciar diretamente a exigibilidade do crédito cobrado em execução lastreada em título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução está amparada em título executivo extrajudicial consubstanciado em cheques emitidos pela parte executada, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.4. A ação de indenização ajuizada pela executada constitui demanda de cunho declaratório e condenatório, cujo resultado ainda é incerto e não interfere, de imediato, na exigibilidade dos créditos em execução.5. O art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC autoriza a suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, entretanto, a execução decorre de título executivo extrajudicial, cujo caráter é de certeza e exigibilidade.6. Por duas oportunidades houve pedido de suspensão da execução, ambos negados sem objeto de recurso, bem como nos julgamentos dos Agravos de Instrumento, os quais não suspenderam a ação de execução em razão da propositura da ação indenizatória.7. Os cheques constituem títulos de crédito revestidos de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.“1. A mera existência de ação indenizatória por alegado erro médico não possui aptidão para influenciar a exigibilidade de crédito em execução fundamentada em título executivo extrajudicial. 2. A execução lastreada em cheques, títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, não comporta suspensão pela simples tramitação de ação de conhecimento sem sentença favorável transitada em julgado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. V, alínea "a", 373, II, 784, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC 5509470-08.2020.8.09.0123, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023); (TJGO, 2ª Câm. Cív., AC 5124357-55.2018.8.09.0051, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5118708-36.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: THAIS ANDRETTA PRUJAAPELADO: SOUZA E PRADO LTDA. (HOSPITAL SANTA HELENA)RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível interposta por THAIS ANDRETTA PRUJA diante de sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia em sede de Embargos à Execução opostos em desfavor de SOUZA E PRADO LTDA. (HOSPITAL SANTA HELENA)., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 63), sob o fundamento de que a embargante não demonstrou vício formal nos títulos executados, pagamento da dívida ou excesso de execução, mantendo íntegra a execução nº 5321956-60.2022.8.09.0051.Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença em sua integralidade para que seja mantida a decisão de suspensão processual da ação de execução nº 5321956-60.2022.8.09.0051 até o julgamento dos autos nº 5623959-12.2022.8.09.0051, bem como sua distribuição por dependência aos referidos autos, e que o apelado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Com efeito, o cerne da questão cinge-se na possibilidade da ação de indenização nº 5623959-12.2022.8.09.0051 influenciar diretamente a exigibilidade do crédito cobrado no processo de execução nº 5321956-60.2022.8.09.0051, pois versa sobre um suposto erro médico cometido pelo hospital agravante e sua equipe médica, que resultou no falecimento da mãe da agravada, e busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital.Na presente hipótese, observa-se que, por duas oportunidades, houve o pedido de suspensão da execução, nos próprios autos da execução e via embargos à execução, ambos negados e sem objeto de recurso, bem como nos julgamentos dos Agravos de Instrumento nºs 5012794-46.2024.8.09.0051 e 5620869-25.2024.8.09.0051 pelo colegiado da 8ª Câmara Cível, os quais não suspenderam a Ação de Execução em razão da propositura da ação indenizatória em tramitação.Outrossim, a execução está amparada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em cheques emitidos pela parte apelante, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC, de modo que não se vislumbra qualquer dúvida quanto à sua validade.Não obstante, a ação de indenização ajuizada pela executada, ora apelante, em que se alega falha na prestação de serviços médicos pelo hospital, é uma demanda de cunho declaratório e condenatório, cujo resultado ainda é incerto e não interfere, de imediato, na exigibilidade dos créditos em execução.Ademais, o art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC, autoriza a suspensão de um processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, entretanto, a execução decorre de título executivo extrajudicial, cujo caráter é de certeza e exigibilidade.Nesse sentido, tem-se paradigmas desta Corte de Justiça:Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (...) 3- Nos embargos à execução, o ônus da prova, para fins de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na ação executiva, incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4- Não possuindo o devido lastro probatório nos autos a alegação da parte embargante/apelante de excesso de execução, escorreita a improcedência dos embargos à execução, haja vista que não ilidida a força executória das notas promissórias, emitidas voluntariamente e que preenchem os requisitos essenciais previstos na Lei Uniforme. 5- Não há falar em nulidade da execução, fundada em título executivo extrajudicial, que contém obrigação certa, líquida e exigível. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC 5509470-08.2020.8.09.0123, relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. em 22/08/2023, DJe 22/08/2023)Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1 - Trata-se de execução de cheque e este tem legislação e regramentos próprios (lei n. 7.357/85), e, por tal, encontra-se desvinculado do negócio jurídico originário, não há, portanto, que se perquirir a respeito de violação às normas contratuais na forma ditada pelo Código Civil. 2 - O cheque é um título de crédito revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo que está nele escrito. 3 - Não havendo, portanto, comprovação, pelo executado, do adimplemento da obrigação, e, em outro lado, havendo a existência de cheques vencidos e não pagos, presente a exigibilidade, a certeza e liquidez da dívida, a merecer o desacolhimento dos embargos opostos à execução. 4 - Verba honorária majorada em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC, de 10% para 13%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC 5124357-55.2018.8.09.0051, 2ª Câm. Cív., Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, j. em 28/02/2023, DJe 28/02/2023)Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11, do CPC.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelatorA2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelatorE1

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5118708-36.2023.8.09.0051Parte autora: Thais Andretta PrujaParte requerida: Hospital Santa Helena SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por THAIS ANDRETTA PRUJA em face de SOUZA E PRADO LTDA - HOSPITAL SANTA HELENA, questionando a exigibilidade de cheques no valor total de R$ 87.431,27.A embargante sustenta a inexigibilidade dos títulos em razão de suposto erro médico praticado pelo hospital embargado, que teria resultado no falecimento de sua genitora. Alega que os cheques foram sustados em decorrência dessa falha na prestação de serviços e que há ação de indenização em trâmite (processo n° 5623959-12.2022.8.09.0051) discutindo a responsabilidade civil do hospital.Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação no movimento 9, defendendo a exigibilidade dos títulos e sustentando que eventual discussão sobre erro médico não interfere na autonomia e abstração dos cheques. Argumenta que a embargante não impugnou os títulos executados em si, apenas alegou matéria sem relação com os documentos.No movimento 16, as partes foram intimadas para especificar provas. A embargante requereu prova emprestada do processo n° 5623959-12.2022.8.09.0051 (movimento 19), enquanto a embargada requereu prova testemunhal (movimento 20).No movimento 30, foi deferida a suspensão do feito até o julgamento da ação de conhecimento. Contra tal decisão, a embargada interpôs agravo de instrumento n° 5620869-25.2024.8.09.0051, ao qual o TJGO deu provimento, determinando o prosseguimento da execução e dos embargos (movimento 41).É o relatório.Passo a decidir.A controvérsia cinge-se a determinar se a alegação de erro médico na prestação de serviços hospitalares tem o condão de tornar inexigíveis os cheques emitidos em pagamento desses serviços.O cheque, como título de crédito, possui as características da literalidade, autonomia e abstração. A literalidade significa que vale o que está escrito no título; a autonomia implica que as obrigações cambiais são independentes entre si; e a abstração indica que o título se desvincula da causa que lhe deu origem após sua emissão.No caso dos autos, a embargante não questiona a regularidade formal dos cheques, nem comprova pagamento ou demonstra excesso de execução. Sua insurgência baseia-se exclusivamente na alegação de erro médico, matéria que está sendo discutida em ação própria de indenização.O Tribunal de Justiça de Goiás, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que havia suspendido o processo, foi categórico ao afirmar que "estando a execução aparelhada por título líquido, certo e exigível, é incabível a suspensão pela mera tramitação de ação de conhecimento, que ainda não possui sentença favorável com trânsito em julgado".Ademais, o acórdão ressaltou que "o cheque é um título de crédito revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo que está nele escrito", aplicando jurisprudência consolidada sobre a matéria.Por fim, registro que a embargante teve oportunidade de produzir provas de suas alegações, mas não demonstrou qualquer vício formal nos títulos, pagamento da dívida ou excesso de execução. A mera existência de ação indenizatória discutindo a qualidade dos serviços prestados não é suficiente para afastar a exigibilidade dos cheques, conforme amplamente debatido nos autos.Considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito e que as questões fáticas necessárias ao deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstradas nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo hígida a execução n° 5321956-60.2022.8.09.0051.Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade judiciária deferida à embargante, nos termos do artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal.Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se os presentes embargos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(68)