Embargos à Execução 5118708-36.2023.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5118708-36.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5118708-36.2023.8.09.0051Parte autora: Thais Andretta PrujaParte requerida: Hospital Santa Helena SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por THAIS ANDRETTA PRUJA em face de SOUZA E PRADO LTDA - HOSPITAL SANTA HELENA, questionando a exigibilidade de cheques no valor total de R$ 87.431,27.A embargante sustenta a inexigibilidade dos títulos em razão de suposto erro médico praticado pelo hospital embargado, que teria resultado no falecimento de sua genitora. Alega que os cheques foram sustados em decorrência dessa falha na prestação de serviços e que há ação de indenização em trâmite (processo n° 5623959-12.2022.8.09.0051) discutindo a responsabilidade civil do hospital.Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação no movimento 9, defendendo a exigibilidade dos títulos e sustentando que eventual discussão sobre erro médico não interfere na autonomia e abstração dos cheques. Argumenta que a embargante não impugnou os títulos executados em si, apenas alegou matéria sem relação com os documentos.No movimento 16, as partes foram intimadas para especificar provas. A embargante requereu prova emprestada do processo n° 5623959-12.2022.8.09.0051 (movimento 19), enquanto a embargada requereu prova testemunhal (movimento 20).No movimento 30, foi deferida a suspensão do feito até o julgamento da ação de conhecimento. Contra tal decisão, a embargada interpôs agravo de instrumento n° 5620869-25.2024.8.09.0051, ao qual o TJGO deu provimento, determinando o prosseguimento da execução e dos embargos (movimento 41).É o relatório.Passo a decidir.A controvérsia cinge-se a determinar se a alegação de erro médico na prestação de serviços hospitalares tem o condão de tornar inexigíveis os cheques emitidos em pagamento desses serviços.O cheque, como título de crédito, possui as características da literalidade, autonomia e abstração. A literalidade significa que vale o que está escrito no título; a autonomia implica que as obrigações cambiais são independentes entre si; e a abstração indica que o título se desvincula da causa que lhe deu origem após sua emissão.No caso dos autos, a embargante não questiona a regularidade formal dos cheques, nem comprova pagamento ou demonstra excesso de execução. Sua insurgência baseia-se exclusivamente na alegação de erro médico, matéria que está sendo discutida em ação própria de indenização.O Tribunal de Justiça de Goiás, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que havia suspendido o processo, foi categórico ao afirmar que "estando a execução aparelhada por título líquido, certo e exigível, é incabível a suspensão pela mera tramitação de ação de conhecimento, que ainda não possui sentença favorável com trânsito em julgado".Ademais, o acórdão ressaltou que "o cheque é um título de crédito revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo que está nele escrito", aplicando jurisprudência consolidada sobre a matéria.Por fim, registro que a embargante teve oportunidade de produzir provas de suas alegações, mas não demonstrou qualquer vício formal nos títulos, pagamento da dívida ou excesso de execução. A mera existência de ação indenizatória discutindo a qualidade dos serviços prestados não é suficiente para afastar a exigibilidade dos cheques, conforme amplamente debatido nos autos.Considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito e que as questões fáticas necessárias ao deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstradas nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo hígida a execução n° 5321956-60.2022.8.09.0051.Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade judiciária deferida à embargante, nos termos do artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal.Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se os presentes embargos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(120)