Execução da Pena 0108623-84.2019.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 0108623-84.2019.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

16/04/2026, 15:42

Definitivo

20/02/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0108623-84.2019.8.09.0126 Comarca: PIRENÓPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 8 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 10:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 09:53

Confirmada

08/01/2026, 09:49

Desarquivamento

08/01/2026, 09:49

Definitivo

12/11/2025, 16:13

Expedição de documento

12/11/2025, 16:12

Outras Decisões

12/11/2025, 13:08

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 10:43

Desarquivamento

12/11/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 13:01

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0108623-84.2019.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS - GO APELANTE: WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Mariana Amaral de Almeida Araujo RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pirenópolis - GO ofereceu denúncia em desfavor de ANA PAULA D’ABADIA e WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS (mov. 03, arq. 01, f. 02), qualificados, dando-os como incurso nas penas do art. 342, caput, (Falso testemunho), do Código Penal Brasileiro, por haverem, no dia 09 de abril de 2019, entre as 09h24min e 09h54min, na Delegacia de Polícia, localizada na cidade Pirenópolis-GO, na qualidade de testemunhas no Inquérito Policial n. 069/2019, instaurado para apurar a prática de Latrocínio, prestado afirmações falsas perante a Autoridade Policial, ao asseverarem, de forma inverídica, que Thiago D’Abadia Veiga estaria em suas companhias, em um mirante localizado na estrada de acesso ao Morro dos Pirineus-GO, no dia e horário da infração. Recebida a denúncia em 14.02.2021 (mov. 13), os acusados foram citados (mov. 19 e 22), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (movs. 32 e 34), homologado o Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e Ana Paula D’Abadia (mov. 74). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas Wanderson Batista Vieira e Idelvair Rodrigues Da Silva, além de procedido ao interrogatório do acusado (mov. 125), Rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 132), as derradeiras alegações (movs. 149 e 153), sobrevindo sentença penal condenatória (mov. 157) proferida pela Juíza de Direito, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araujo, no dia 05.06.2025, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no menor valor permitido, e as custas processuais, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço a comunidade. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público de 1o grau, sob a alegação de omissão na sentença, em razão da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP firmado com a ré Ana Paula (mov.. 132). Requereu, assim, o enfrentamento do mérito em relação à acusada ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual para possibilitar seu interrogatório e manifestação da defesa quanto ao eventual aproveitamento de provas (mov. 164) Os aclaratórios foram acolhidos, a fim de suprir a omissão verificada na sentença proferida no mov. 157, determinando-se a reabertura da instrução processual em relação à ré Ana Paula D’Abadia, bem como o desmembramento do feito em seu desfavor. Irresignado, o réu WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação Criminal, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. No mérito, requereu sua absolvição, ao argumento de inexistirem provas suficientes quanto à materialidade e autoria, sustentando, ainda, a ausência de dolo específico para a configuração da conduta, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e a concessão da gratuidade da justiça (movs. 168 e 189). Resposta ao recurso (mov. 194). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 200). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0108623-84.2019.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS - GO APELANTE: WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Mariana Amaral de Almeida Araujo VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Willian Ribeiro dos Santos, inconformado com a sentença que o condenou pela prática do crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal), fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão (mov. 157). Irresignado, o apelante requer, em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. No mérito, busca a absolvição, sob o argumento de inexistirem provas suficientes quanto à materialidade e autoria, sustentando, ainda, ausência de dolo específico, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal e a concessão da gratuidade da justiça (movs. 168 e 189). 2. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO Conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é regulada pela pena aplicada. No presente caso, a pena aplicada ao apelante foi de 02 (dois) anos de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. A lição de Nucci: “(…) Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o Juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória. (…)” (Código Penal Comentado, RT, p. 607) A denúncia foi recebida em 14.02.2022, enquanto a sentença condenatória foi publicada em 05.06.2025, lapso inferior ao prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual rejeito a preliminar. 3. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio dos seguintes elementos constantes dos autos: Inquérito Policial n. 108/2019 (mov. 03, arq. 01, f. 06), Registro de Atendimento Integrado n. 11070912 (mov. 03, arq. 01, f. 08), Relatório Policial (mov. 03, arq. 01, f. 26), Termo de Depoimento (mov. 03, arq. 01, f. 18/25) e demais depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. A autoria, por sua vez, é extraída dos coerentes depoimentos prestados pelas testemunhas, cujas declarações encontram suporte nos demais elementos probatórios: “(…) que se recorda que estavam em diligências e Thiago foi preso em flagrante no dia subsequente ao fato. Que durante as investigações, ouviram a mãe de Thiago e seu companheiro, os quais afirmaram que Thiago estavam com eles no dia dos fatos, entretanto, as informações não estavam convergindo. Que após as investigações, Thiago foi indiciado por latrocínio. Que Thiago foi preso em flagrante no dia seguinte ao fato. (…)” (Wanderson Batista Vieira, policial civil, mov. 125). “(…) Que estavam investigando um crime de latrocínio e tudo estava indicando que Thiago estava envolvido, entretanto, na hora em que foram ouvir a mãe dele e o namorado dela, eles inventaram que Thiago estava com eles no mirante, mas não estava, conforme constatado no decorrer da investigação. Que Ana é mãe e Willian padrasto de Thiago e tentaram criar um álibi para ele, afirmando que estavam todos juntos no mirante, mas não era verdade. Que não se recorda, mas parece que Thiago não foi preso em flagrante. Que no dia posterior ao fato, após investigações, chegaram à conclusão que foi Thiago. (…)” (Idelvair Rodrigues da Silva, policial civil, mov. 125). “(…) Que tinha um caso com Ana Paula e ela lhe telefonou por volta das 19h30min da noite dizendo que queria se encontrar com o denunciado e ia lhe esperar na saída da pedreira. Que sua esposa trabalhava em uma pousada e saía 20h, então pediu para a vizinha buscar sua esposa e foi ao encontro de Ana Paula. Que até então, não sabia o que havia acontecido. Que quando chegou no local que Ana Paula falou que ia esperar, Thiago estava lá com ela. Que não mentiu na Delegacia, falou a mesma coisa que disse agora. Que pelo que sabe, o crime de latrocínio foi antes do horário em que Ana Paula o telefonou. Que no dia em que Thiago foi preso, foi até a Delegacia e lá fora fizeram umas perguntas informalmente e nem sabia direito o que estava falando, mas no dia do depoimento falou a verdade. Que no dia da prisão, teve uma conversa informal com os policiais e nem lembra direito o que disse, de modo que, quando de seu depoimento, os policiais disseram que ele apresentou divergências. Que na época, era casado e a mãe de Thiago era sua amante, sendo que se encontrava com ela sem que sua esposa soubesse. Que sempre que se encontrava com Ana Paula, Thiago ia junto. Que do retiro até a cidade são cerca de 20 minutos. Que Ana Paula lhe telefonou por volta das 19h30/19h40min e se encontraram por volta das 20h. Que Thiago e Ana Paula já estavam lá o esperando. (…)” (interrogatório, mov. 125). Ao examinar os autos processuais, constato que o réu foi ouvido como testemunha no Inquérito Policial, tendo prestado o compromisso legal de dizer a verdade, com a devida advertência sobre o crime de falso testemunho. Apesar dessa formalidade, optou por ocultar fatos e prestar declarações inverídicas à autoridade policial. Cumpre salientar que a condição de amante da corré Ana Paula (mãe de Thiago) e a proximidade com o investigado não descaracterizam o dolo exigido para a configuração do delito. Pelo contrário, a motivação afetiva voltada à proteção de pessoa próxima é circunstância corriqueira na prática de falso testemunho, reforçando, inclusive, o elemento volitivo do tipo penal. O vínculo afetivo, embora compreensível sob o ponto de vista moral, não constitui fundamento capaz de excluir a ilicitude ou a culpabilidade, dado que o ordenamento jurídico impõe o dever de colaborar com a justiça de maneira veraz. Quanto ao dolo, trata-se de crime formal, consumando-se com a simples prestação de declaração falsa ou omissão da verdade, independentemente de qualquer resultado material. A intenção de resguardar pessoa próxima, ainda que compreensível em termos afetivos, não afasta o dolo, antes o reforça, demonstrando consciência e vontade deliberada na falsidade da declaração. Nesse sentido, como ensina Cezar Roberto Bitencourt: “No falso testemunho, o dolo genérico é suficiente: é necessário querer e saber que se faz uma afirmação falsa, nega ou oculta a verdade, não sendo exigido dolo específico de prejudicar ou beneficiar alguém” (Tratado de Direito Penal, vol. 4, 27. ed., Saraiva, p. 482). Nesse sentido, a posição do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) 2. O falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal) é crime formal, cuja consumação ocorre com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do compromisso, do grau de influência no convencimento do julgador e do devido aferimento de vantagem ilícita. Precedentes. (…)” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2828612/PI, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 14.05.2025). “(…) 2. Não há que se falar em atipicidade do fato, porquanto restou clara a conduta dolosa do apelante na prática do crime de falso testemunho, posto que, em que pese a afirmação do recorrente não ter provocado dano (porquanto não foi suficiente para enganar a Autoridade Policial), este possuía inequívoco potencial de fazê-lo. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0096285-04.2014.8.09.0175, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 15.04.2024). Diante disso, restam plenamente comprovados a materialidade do delito, a autoria e o dolo, não havendo margem para acolhimento do pedido de absolvição. Igualmente, não se aplica o princípio do in dubio pro reo, que se restringe a hipóteses em que exista dúvida razoável sobre a ocorrência do fato ou a imputação, o que não se verifica no presente caso. 4. DA DOSIMETRIA. A pena foi corretamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão, já no mínimo legal previsto para o delito de falso testemunho. Assim, carece de interesse recursal o pleito de readequação, uma vez que a reprimenda já se encontra no menor patamar permitido pela lei penal. No sentido indicado, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 7. Por fim, o recurso interposto por VALDINEI SERRÃO PANTOJA não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, providência que já foi adotada pelo magistrado sentenciante. (STJ, Quinta Turma, Agravo em Recurso Especial n. 2287091/PA, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 26.12.2024). 5. CUSTAS PROCESSUAIS Por fim, as custas processuais decorrem da sucumbência penal do réu, art. 804, do Código de Processo Penal, a eventual indigência financeira para o recolhimento da despesa constitui matéria remetida para o âmbito da execução penal, hipótese em que a exigência deve ficar sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao alcance da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Penal. Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. (…) Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da Execução. Agravo regimental não provido. (…) 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp nº 1371623/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJE 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1601324/TO, publicado no DJe de 28.02.2020). 6. DISPOSITIVO. Posto isso, acolhendo o parecer ministerial, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos seguintes termos: pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no menor valor permitido, e as custas processuais, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço a comunidade. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0108623-84.2019.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS - GO APELANTE: WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Mariana Amaral de Almeida Araujo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CPB). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS DOCUMENTAIS. DOLO CONFIGURADO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Willian Ribeiro dos Santos contra sentença que o condenou pela prática do crime de Falso Testemunho (art. 342 do Código Penal Brasileiro), impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa e custas. A defesa requereu, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, sua absolvição por ausência de provas e de dolo, subsidiariamente pleiteando a redução da pena e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva; (ii) estabelecer se há provas suficientes da materialidade e da autoria do delito; (iii) determinar se o dolo específico é exigido para a configuração do Falso Testemunho; (iv) analisar a possibilidade de redução da pena e a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa não se configura, pois entre o recebimento da denúncia (14.02.2022) e a sentença condenatória (05.06.2025) não transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos aplicável à pena de 02 (dois) anos de reclusão, conforme art. 109, inciso V, e art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro. 4. A materialidade encontra-se demonstrada em registros policiais, depoimentos e relatório do inquérito; a autoria decorre dos testemunhos colhidos, que evidenciam a criação de álibi falso em favor de investigado por latrocínio. 5. O Falso Testemunho é crime formal que se consuma com a simples declaração falsa, sendo suficiente o dolo genérico de afirmar inverdades, não se exigindo dolo específico de prejudicar ou beneficiar alguém. 6. O vínculo afetivo do réu com a corré e o investigado não exclui o dolo, ao contrário, reforça sua motivação consciente em falsear a verdade. 7. A pena foi fixada no mínimo legal (02 anos de reclusão), inexistindo interesse recursal quanto à dosimetria. 8. A condenação ao pagamento das custas processuais é devida, cabendo ao juízo da execução penal analisar eventual suspensão de exigibilidade em razão da situação econômica do réu, conforme art. 804 do Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição retroativa deve ser calculada com base na pena aplicada e não se configura quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença é inferior ao prazo legal. 2. O crime de Falso Testemunho é formal e se consuma com a simples declaração falsa, sendo suficiente o dolo genérico de negar ou omitir a verdade. 3. A motivação afetiva ou familiar não exclui o dolo na prática de falso testemunho. 4. A fixação da pena no mínimo legal impede o reconhecimento de interesse recursal quanto à sua redução. 5. A condenação às custas processuais é devida, ainda que sua exigibilidade possa ser suspensa pelo juízo da execução penal se comprovada a hipossuficiência financeira do condenado.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 109, inciso V; art. 110, § 1º; art. 342, caput. CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2828612/PI, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 14.05.2025; STJ, Quinta Turma, Agravo em Recurso especial n. 2287091/PA, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 26.12.2024; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1601324/TO, publicado no DJe de 28.02.2020; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0096285-04.2014.8.09.0175, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 15.04.2024. 25/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25/06 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CPB). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS DOCUMENTAIS. DOLO CONFIGURADO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Willian Ribeiro dos Santos contra sentença que o condenou pela prática do crime de Falso Testemunho (art. 342 do Código Penal Brasileiro), impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa e custas. A defesa requereu, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, sua absolvição por ausência de provas e de dolo, subsidiariamente pleiteando a redução da pena e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva; (ii) estabelecer se há provas suficientes da materialidade e da autoria do delito; (iii) determinar se o dolo específico é exigido para a configuração do Falso Testemunho; (iv) analisar a possibilidade de redução da pena e a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa não se configura, pois entre o recebimento da denúncia (14.02.2022) e a sentença condenatória (05.06.2025) não transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos aplicável à pena de 02 (dois) anos de reclusão, conforme art. 109, inciso V, e art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro. 4. A materialidade encontra-se demonstrada em registros policiais, depoimentos e relatório do inquérito; a autoria decorre dos testemunhos colhidos, que evidenciam a criação de álibi falso em favor de investigado por latrocínio. 5. O Falso Testemunho é crime formal que se consuma com a simples declaração falsa, sendo suficiente o dolo genérico de afirmar inverdades, não se exigindo dolo específico de prejudicar ou beneficiar alguém. 6. O vínculo afetivo do réu com a corré e o investigado não exclui o dolo, ao contrário, reforça sua motivação consciente em falsear a verdade. 7. A pena foi fixada no mínimo legal (02 anos de reclusão), inexistindo interesse recursal quanto à dosimetria. 8. A condenação ao pagamento das custas processuais é devida, cabendo ao juízo da execução penal analisar eventual suspensão de exigibilidade em razão da situação econômica do réu, conforme art. 804 do Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição retroativa deve ser calculada com base na pena aplicada e não se configura quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença é inferior ao prazo legal. 2. O crime de Falso Testemunho é formal e se consuma com a simples declaração falsa, sendo suficiente o dolo genérico de negar ou omitir a verdade. 3. A motivação afetiva ou familiar não exclui o dolo na prática de falso testemunho. 4. A fixação da pena no mínimo legal impede o reconhecimento de interesse recursal quanto à sua redução. 5. A condenação às custas processuais é devida, ainda que sua exigibilidade possa ser suspensa pelo juízo da execução penal se comprovada a hipossuficiência financeira do condenado.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 109, inciso V; art. 110, § 1º; art. 342, caput. CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2828612/PI, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 14.05.2025; STJ, Quinta Turma, Agravo em Recurso especial n. 2287091/PA, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 26.12.2024; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1601324/TO, publicado no DJe de 28.02.2020; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0096285-04.2014.8.09.0175, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 15.04.2024. 25/06

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0108623-84.2019.8.09.0126Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ANA PAULA D’ABADIA e WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS em razão da suposta prática do crime previsto no art. 342, caput, do Código Penal.Consta da denúncia apresentada em evento n° 3:“No dia 09 de abril de 2019, entre as 09:24 e 09:54 horas, na. Delegacia de. Polícia, nesta cidade, os denunciados Ana Paula D'Abádia e Willian Ribeiro dos Santos fizeram afirmação falsa ao serem ouvidos na condição dé testemunhas no inquérito Policial de nº 069/2019.Constata-se do caderno investigativo que póliciais civis investigavam crime de tentativa de latrocínio ocorrido na "Fazenda Rio das Pedras", ocorrido neste município, tendo como investigado Thiago D'Abadia Veiga. Durante os trabalhos de investigação a autoridade policial.ouviuo depolmento de várias pessoas, entre elas os denunciados.Nesse contexto, na data acima mencionada, os denunciados fizeram afirmações falsas ao dizerem que no dia e no horário do crime ocorrido na "Fazenda Rio das Pedras", Thiago D'Abadia Veiga estaria na companhia dos dois no mirante localizado na estrada de acesso ao morro dos Pirineus.Ocorre, que na instrução do processo que apura a tentativa de latrocínio, restou demonstrado que a versão apresentada pelos denunçiados é mentirosa, pois Thiago D'Abadia Veiga esteve na "Fazenda Rio das Pedras" no dia e horário do crime e não estava no.mirante como teria sido afirmado pelos denunciados.”.A denúncia foi recebida em 14/02/2022 (evento n° 13).Os denunciados apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores dativos (eventos n° 32 e 34).Em evento n° 71, o Ministério Público apresentou ANPP firmado com a denunciada Ana Paula (evento n° 71), o qual foi homologado em evento n° 74, permanecendo a persecução apenas em desfavor do denunciado Willian, em razão do não preenchimento dos requisitos para o oferecimento de acordo de não persecução penal.Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Wanderson Batista Vieira e Idelvair Rodrigues da Silva, bem como foi promovido o interrogatório do réu.Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da demanda, com condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 342, do Código Penal (evento n° 149).Por sua vez, a defesa do acusado pleiteou sua absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória (evento n° 153).Folha de antecedentes criminais acostad aos autos em evento n° 156.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.2 - FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passo à apreciação do mérito.Cuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado pelo crime de falso testemunho, previsto no art. 342, caput, do Código Penal, que dispõe o seguinte:Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.O crime de falso testemunho objetiva resguardar a administração da justiça. Ao cercar a prova testemunhal e pericial com garantias, tutela-se o devido processo legal e a credibilidade do judiciário e uma prestação jurisdicional justa. Em se tratando de crime formal, a consumação ocorre no momento da afirmação falsa a respeito do fato juridicamente relevante, independente de resultado naturalístico para restar configurado. Ainda, não há falar em ausência de potencialidade quando a testemunha, afirmando ter conhecimento do fato, apresenta duas versões diversas uma da outra, em total descaso com o Poder Judiciário.Na hipótese dos autos, está comprovado que o acusado, quando ouvido na condição de testemunha compromissada durante a investigação policial referente ao crime de tentativa de latrocínio, prestou declarações falsas com o objetivo de criar álibi para o investigado Thiago D’Abádia Veiga.As provas colhidas em juízo são claras nesse sentido.Com efeito, quando inquirida, a testemunha Wanderson Batista Vieira, policial civil, narrou que:“... se recorda que estavam em diligências e Thiago foi preso em flagrante no dia subsequente ao fato. Que durante as investigações, ouviram a mãe de Thiago e seu companheiro, os quais afirmaram que Thiago estavam com eles no dia dos fatos, entretanto, as informações não estavam convergindo. Que após as investigações, Thiago foi indiciado por latrocínio. Reperguntas pela defesa: Que Thiago foi preso em flagrante no dia seguinte ao fato.”.Em consonância, foi o depoimento do policial civil Idelvair Rodrigues da Silva: “Que estavam investigando um crime de latrocínio e tudo estava indicando que Thiago estava envolvido, entretanto, na hora em que foram ouvir a mãe dele e o namorado dela, eles inventaram que Thiago estava com eles no mirante, mas não estava, conforme constatado no decorrer da investigação. Que Ana é mãe e Willian padrasto de Thiago e tentaram criar um álibi para ele, afirmando que estavam todos juntos no mirante, mas não era verdade. Reperguntas pela defesa: Que não se recorda, mas parece que Thiago não foi preso em flagrante. Que no dia posterior ao fato, após investigações, chegaram à conclusão que foi Thiago.”.Em seu interrogatório, o acusado negou a prática do crime que lhe é imputado:“Que tinha um caso com Ana Paula e ela lhe telefonou por volta das 19h30min da noite dizendo que queria se encontrar com o denunciado e ia lhe esperar na saída da pedreira. Que sua esposa trabalhava em uma pousada e saía 20h, então pediu para a vizinha buscar sua esposa e foi ao encontro de Ana Paula. Que até então, não sabia o que havia acontecido. Que quando chegou no local que Ana Paula falou que ia esperar, Thiago estava lá com ela. Que não mentiu na Delegacia, falou a mesma coisa que disse agora. Que pelo que sabe, o crime de latrocínio foi antes do horário em que Ana Paula o telefonou. Que no dia em que Thiago foi preso, foi até a Delegacia e lá fora fizeram umas perguntas informalmente e nem sabia direito o que estava falando, mas no dia do depoimento falou a verdade. Reperguntas pelo Ministério Público: Que no dia da prisão, teve uma conversa informal com os policiais e nem lembra direito o que disse, de modo que, quando de seu depoimento, os policiais disseram que ele apresentou divergências. Que na época, era casado e a mãe de Thiago era sua amante, sendo que se encontrava com ela sem que sua esposa soubesse. Que sempre que se encontrava com Ana Paula, Thiago ia junto. Reperguntas pela defesa: Que do retiro até a cidade são cerca de 20 minutos. Que Ana Paula lhe telefonou por volta das 19h30/19h40min e se encontraram por volta das 20h. Que Thiago e Ana Paula já estavam lá o esperando.”.Da análise atenta dos autos, constata-se que o acusado foi ouvido em Inquérito Policial na qualidade de testemunha, prestando compromisso de dizer a verdade, ocasião em que foi advertido sobre a possibilidade de incidir no crime de falso testemunho e, mesmo assim, calou com a verdade e fez afirmação falsa perante a autoridade policial.Destaco, ademais, que a condição de amante da co-denunciada Ana Paula (mãe de Thiago) e a relação próxima com o investigado não descaracteriza o dolo específico necessário à configuração do delito. A tentativa de proteger pessoa próxima é justamente a motivação que comumente conduz à prática do crime de falso testemunho. A proteção do afeto pessoal não encontra amparo como causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.No caso, não há qualquer prova de coação ou ameaça que pudesse justificar a conduta do acusado. Ao contrário, a prova oral demonstra que o réu agiu voluntariamente com o intuito de proteger o ente familiar, manipulando a verdade dos fatos.Neste sentido, colaciono os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO.TESTEMUNHA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TEMOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. § 1º, DO ART. 342, DO CP. MANUTENÇÃO. Se a testemunha não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 206 do CPP, não há que se falar em depoimento suspeito. O crime de falso testemunho, majorado pela natureza penal do processo a que se destinava produzir efeitos, é formal e se consuma com a mera declaração falsa sobre a realidade dos fatos. A alegação de que a agente fez afirmação falsa porque estaria com receio de sofrer represálias, não afasta a responsabilidade penal, uma vez que poderia ter agido de maneira diversa procurando as autoridades competentes para tutelar sua integridade física. Não merece reparos a fração de 1/3 de aumento em decorrência da causa especial contida no § 1º, do art. 342, do Código Penal, quando o falso testemunho ocorreu perante o Conselho de Sentença, juízes leigos que facilmente poderiam ser levados a erro. Apelação desprovida. (Acórdão 823759, 20130410042262APR, Relator(a): SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 02/10/2014, publicado no DJe: 07/10/2014) (grifo nosso)APELAÇÃO CRIME. ART. 342, CAPUT, DO CP. FALSO TESTEMUNHO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. Analisando detidamente a prova dos autos, inviável cogitar-se o reconhecimento da coação moral irresistível, uma vez que o réu não logrou demonstrar quais as represálias que estaria a mercê de sofrer caso não mentisse em juízo quando prestou seu depoimento. Conclui-se que a coação era resistível, ou seja, agiu de forma culpável uma vez que o temor era abstrato, tornando resistível a ameaça e sendo exigida conduta diversa. Destarte, o réu afirmou em sede policial que mentiu ao prestar depoimento como testemunha compromissada, o que foi confirmado pelo policial que colheu seu depoimento, não havendo qualquer indício de ameaças, simplesmente referindo que “ tinha receio de sofrer represálias por parte de Mauro, que sabe ser um homem muito violento”, de modo algum se mostra suficiente para o reconhecimento da excludente de culpabilidade perquirida (art. 22, do CP), estando configurado o delito de falso testemunho. RECURSO PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50006002920188210006, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 14-09- 2023) (grifo nosso)Assim, a condenação do denunciado é medida imperiosa.3 – DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para fins de CONDENAR o réu WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS, acima qualificado, nas sanções do art. 342, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal.À vista do disposto nos arts. 58 e 69 do Código Penal e atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo à dosagem da pena de forma necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime.Primeira fase: pena-base Em análise as diretrizes traçadas pelo art. 59 do CP, verifico que culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo; com relação aos antecedentes, verifico que o réu é primário; no que diz respeito à conduta social, não há nos autos elementos suficientes para valoração; em relação à personalidade, igualmente não há nos autos elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são normais à espécie, sendo que já foi devidamente sopesado pelo legislador quando das tipificações das condutas; as circunstâncias não fogem à normalidade; as consequências também não fogem à normalidade; não há que se falar em comportamento da vítima no referido crime, vez que a vítima é a coletividade, logo, deixo de valorar tal circunstância.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, bem como o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão.Segunda fase: pena provisória.Na segunda fase da dosimetria não estão presentes atenuantes e nem agravantes. Portanto, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.Terceira fase: pena definitivaNão ocorrem causas de aumento ou diminuição de pena.Diante do exposto, fica o réu WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos de reclusão.Da pena de multaConsiderando que a pena de multa deve guardar proporção com a pena restritiva de liberdade fixada, estipulo-a em 15 (quinze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, com fundamento no art. 50, § 2º, do CP.Da Detração e do Regime Inicial do Cumprimento de PenaDeixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, pois o acusado não ficou preso por estes autos.Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.Da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitoNos termos do artigo 44, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente.Vale destacar que: se a condenação é igual ou inferior a um ano, pode haver substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos; e se superior, por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP).Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes em:1 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor da Unidade Gestora/Fundo de Execução da Comarca de Pirenópolis-GO, conforme Portaria Administrativa no 07/2009, devendo ser depositado somente na boca do caixa, mediante depósito identificado, ou seja, deve constar o número do CPF do suposto autor do fato no comprovante, na Caixa Econômica Federal (Agência 3562, conta 0150013-7), e os comprovantes de depósito serem enviados para o WhatsApp de número (62) 3611-2683.2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, a qual imponho uma jornada de 04 horas semanais, pelo período de 02 (dois) anos, observadas as aptidões do sentenciado, em estabelecimento a ser definido pela Prefeitura de Pirenópolis. Friso, por oportuno, que as penas restritivas de direitos ora impostas terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituída, nos termos do artigo 55 do Código Penal. Contudo, se a pena substituída for superior a um ano, como é o caso, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4° do CP).Cientifique-se o condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44 do Código Penal.Da Suspensão da Pena - Sursis:Face à substituição da pena privativa de liberdade, incabível se mostra a suspensão de sua execução (art. 77, inciso III, do Código Penal).Das Disposições FinaisCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais (art. 804 CPP).Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar a indenização mínima devida à vítima, ante a ausência de comprovação do quantum a ser ressarcido, bem como que não houve pedido e nem contraditório, o que acabaria por ferir o princípio da ampla defesa.Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências:Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIB;Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema.Não há objetos apreendidos.Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o réu, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.Publicada e registrada eletronicamente.Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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