Execução de Título Extrajudicial 5202957-20.2023.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5202957-20.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 12:41

Documento

11/07/2025, 12:40

Documento

10/06/2025, 14:03

Expedição de documento

06/06/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 18:03

Expedição de documento

05/06/2025, 15:55

Expedição de documento

05/06/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 16:26

Trânsito em julgado

22/05/2025, 16:25

Documento

07/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5202957-20.2023.8.09.0147Parte autora: Geraldo Rufino De MatosParte ré: Catia Barbosa Do Prado SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GERALDO RUFINO DE MATOS em desfavor de CÁTIA BARBOSA DO PRADO, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Extrai-se dos autos que restou totalmente frutífera a penhora realizada no evento n. 64.Intimação expedida à parte executada infrutífera (ev. 65).Instada, a parte exequente pugnou pela validade da intimação de evento 65, uma vez que teria ocorrido no mesmo número de Whatsapp em que a executada foi citada.Pois bem.O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil prevê que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, se a parte não comunicou ao juízo alteração ainda que temporária, in verbis:"Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".No mesmo sentido, o enunciado EPJ/GO nº 32 prevê que caso não haja comunicação de alteração de número ou a desativação do aplicativo de mensagens, será reputada válida a intimação direcionada ao mesmo número em que restou perfectibilizada a citação:"Enunciado 32: Ocorrida a citação válida pelo número de WhatsApp, considera-se eficaz a intimação a ele enviada quando a parte, advertida previamente, deixa de comunicar ao juízo a mudança de número ou a desativação do aplicativo. (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024)".No caso dos autos, foi encaminhada intimação pelo aplicativo WhatsApp para o mesmo número de telefone em que a executada restou devidamente citada, conforme se verifica do evento n. 11.Além disso, mesmo devidamente citada, a executada não compareceu aos autos a fim de comunicar eventual alteração em seu número de telefone ou mesmo a não mais utilização do referido aplicativo de mensagens.Dessa forma, reputo como válida a intimação direcionada à executada no evento n. 65 e, por consequência, tendo em vista que o valor penhorado satisfaz a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.Preclusa, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor penhorado no evento n. 64.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Sem custas ou honorários.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, por findos. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

05/05/2025, 15:44

Documentos

Outros

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5202957-20.2023.8.09.0147Parte autora: Geraldo Rufino De MatosParte ré: Catia Barbosa Do Prado SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GERALDO RUFINO DE MATOS em desfavor de CÁTIA BARBOSA DO PRADO, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Extrai-se dos autos que restou totalmente frutífera a penhora realizada no evento n. 64.Intimação expedida à parte executada infrutífera (ev. 65).Instada, a parte exequente pugnou pela validade da intimação de evento 65, uma vez que teria ocorrido no mesmo número de Whatsapp em que a executada foi citada.Pois bem.O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil prevê que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, se a parte não comunicou ao juízo alteração ainda que temporária, in verbis:"Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".No mesmo sentido, o enunciado EPJ/GO nº 32 prevê que caso não haja comunicação de alteração de número ou a desativação do aplicativo de mensagens, será reputada válida a intimação direcionada ao mesmo número em que restou perfectibilizada a citação:"Enunciado 32: Ocorrida a citação válida pelo número de WhatsApp, considera-se eficaz a intimação a ele enviada quando a parte, advertida previamente, deixa de comunicar ao juízo a mudança de número ou a desativação do aplicativo. (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024)".No caso dos autos, foi encaminhada intimação pelo aplicativo WhatsApp para o mesmo número de telefone em que a executada restou devidamente citada, conforme se verifica do evento n. 11.Além disso, mesmo devidamente citada, a executada não compareceu aos autos a fim de comunicar eventual alteração em seu número de telefone ou mesmo a não mais utilização do referido aplicativo de mensagens.Dessa forma, reputo como válida a intimação direcionada à executada no evento n. 65 e, por consequência, tendo em vista que o valor penhorado satisfaz a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.Preclusa, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor penhorado no evento n. 64.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Sem custas ou honorários.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, por findos. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Todas as movimentações(78)