Execução da Pena 5831023-18.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5831023-18.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E DANO QUALIFICADO. RELACIONAMENTO ENCERRADO. AMEAÇAS REITERADAS. ABALROAMENTO PROPOSITAL. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por MARCO ANTÔNIO DE FREITAS contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de perseguição (art. 147-A do CP), em desfavor de Francisco Ronaldo da Silva Vieira, e de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP), em prejuízo de Maria Aparecida dos Santos, à pena de 07 meses e 25 dias de reclusão e 07 meses de detenção, além de 24 dias-multa, em regime semiaberto, e ao pagamento de indenização mínima às vítimas. A defesa alegou ausência de provas, pediu a fixação das penas no mínimo legal com reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, substituição por penas restritivas de direitos, regime mais brando e exclusão das indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelos crimes imputados; (ii) analisar a regularidade da dosimetria das penas; (iii) avaliar a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime mais brando; (iv) definir a validade da fixação de indenização mínima às vítimas com base nos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral colhida, aliada aos elementos materiais constantes nos autos, demonstra que o acusado perseguiu reiteradamente a vítima Francisco Ronaldo, inclusive com ameaças verbais, ligações telefônicas constantes ao seu local de trabalho e presença intimidatória nas imediações da residência da vítima, comprometendo sua liberdade, privacidade e integridade psicológica. 4. O dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 147-A do CP resta configurado pelo comportamento consciente e repetido do réu, movido por inconformismo com o término de relacionamento e suposto envolvimento da vítima com sua ex-companheira. 5. O crime de dano qualificado restou configurado pela conduta do réu que, de forma deliberada, abalroou sua motocicleta contra o veículo da vítima Maria Aparecida, causando diversos danos materiais e evidenciando grave ameaça por meio de manobras intimidatórias e arriscadas. 6. O laudo pericial comprova os danos no veículo, e os depoimentos das vítimas confirmam a intencionalidade da conduta do acusado, afastando a alegação de acidente involuntário. 7. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, uma vez que o réu possui condenação anterior com trânsito em julgado por crime doloso (homicídio qualificado). 8. Inviável o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, pois o acusado negou a prática dos crimes e apresentou versão exculpatória, sem admitir os elementos essenciais das condutas imputadas. 9. Correta a fixação do regime semiaberto, diante da reincidência, bem como o indeferimento da substituição da pena por medidas alternativas, nos termos do art. 44, II, do CP. 10. A fixação de indenização mínima à vítima Maria Aparecida dos Santos é indevida, por ausência de indicação do valor na denúncia, violando o contraditório e o princípio acusatório, conforme entendimento firmado no Tema 983/STJ. 11. Em relação à vítima Francisco Ronaldo, o pedido expresso e o valor pretendido constaram da denúncia, e a questão foi debatida em audiência, permitindo o contraditório. Contudo, o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostrou excessivo e desproporcional, impondo-se sua redução para um salário mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A caracterização do crime de perseguição exige conduta reiterada, com aptidão para perturbar a liberdade ou integridade psicológica da vítima, acompanhada de dolo específico. 2. A configuração do dano qualificado pelo uso de grave ameaça prescinde de violência física, bastando a intimidação séria, como manobras perigosas ou colisão intencional com o objetivo de amedrontar. 3. A indenização mínima por danos materiais ou morais só pode ser fixada se houver pedido expresso e indicação do valor na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e ao princípio acusatório. 4. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a fixação do regime inicial mais brando.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, alínea "b"; 44, II; 69; 147-A; 163, parágrafo único, I. CPP, arts. 387, IV; 3º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.011.307/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 11.03.2024; STJ, REsp 1.643.051/MS (Tema 983); TJGO, Ap. Crim. 5490938-26.2023.8.09.0011, rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 12.11.2025; TJGO, Ap. Crim. 5065335-79.2024.8.09.0011, rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 27.06.2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5831023-18.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: MARCO ANTÔNIO DE FREITAS APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, nascido em 29.09.1975, qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos arts. 147-A e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal. Narra a Denúncia (mov. 37) que: […] 1ª Imputação Consta do inquérito policial que, no decorrer do ano de 2024, nas cidades de Trindade/GO e Goiânia/GO, MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, livre e consciente, perseguiu, reiteradamente, ameaçando a integridade física e psicológica, bem como perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima Francisco Ronaldo da Silva Vieira, visto que se utilizou de reiteradas ligações para o local de trabalho dela, bem como se deslocou até o local de trabalho e até a residência da vítima diversas vezes. 2ª Imputação Depreende-se, ainda, do caderno informativo que, no dia 29 de agosto de 2024, nas redondezas da Rua 35, Setor Renata Park, Trindade-GO, MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, livre e consciente, com grave ameaça, consistente no abalroamento proposital contra o carro pertencente à vítima Franscico Ronaldo da Silva Vieira para intimidá-la, deteriorou coisa alheia, qual seja, o veículo modelo VW/GOL 1.0, GIV, ano 2012/2013, cor branca, placa OGV4173, pertencente a vítima Maria Aparecida dos Santos. DOS FATOS Extrai-se do inquérito policial que o denunciado, MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, possuía uma relação amorosa com Gilderlane Nascimento dos Santos, que se findou por motivos irrelevantes ao caso em análise. Consta que, posteriormente, o denunciado obteve informações de que Gilderlane estaria se relacionando com Francisco Ronaldo da Silva Vieira e, em face disso, no dia 22/08/2024, o denunciado, por não aceitar a relação entre Francisco e Gilderlane, deslocou-se até o local de trabalho da vítima, localizado em Goiânia, e o ameaçou, afirmando que "iria matá-lo". Diante disso, a vítima comunicou os fatos à Autoridade Policial da 18ª Delegacia de Polícia em Goiânia, ocasião que foi lavrado o registro de atendimento Integrado n.º 37428382, que está sendo apurado nos autos n.º 5832335-32.2024.8.09.0051. Passado alguns dias, de forma reiterada, o denunciado passou a perseguir a vítima, visto que efetuava diversas ligações para o local de trabalho dela com a finalidade de conseguir informações sobre o endereço residencial da Francisco e o intimidar. Narram os autos que, após conseguir o endereço residencial da vítima, MARCO passou a se deslocar até a residência, situada na Rua E 2, quadra 41, lote 23, Jardim das Oliveiras, Trindade/GO, e a ameaçar, perturbando sua liberdade e privacidade. Durante as idas até referida residência, MARCO passava repetidamente pela área, acelerava sua motocicleta e demonstrava comportamento intimidatório. Por consequência da empreitada criminosa de MARCO, a vítima afastou-se do seu local de trabalho e, até mesmo de sua residência, por dias, pois sentiu sua esfera de liberdade e privacidade perturbada. Após as diversas ameaças e perturbações, no dia 28/08/2024, o denunciado avistou a vítima na Avenida A, Jardim das Oliveiras, nesta cidade, conduzindo o veículo modelo VW/GOL 1.0, placa OGV4173, e, já com intenção de praticar delito, mediante grave ameaça, lançou, propositalmente, sua motocicleta contra o veículo, causando dano ao bem (Laudo de Perícia Criminal - Vistoria de Veículo - evento 26, páginas 307/321), com a finalidade de intimidar e amedrontar Francisco e a mãe, senhora Maria Aparecida dos Santos, que também estava no veículo. Nessa ocasião, uma equipe de policiais militares realizava patrulhamento de rotina e avistaram um suposto acidente, ocasião que foi realizada abordagem dos envolvidos e, durante entrevista, constatou as informações acima descritas, assim como a prática do crime de dano qualificado em desfavor de Maria Aparecida dos Santos, proprietária do veículo deteriorado. A materialidade delitiva é extraída do Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, página 11), Registro de Atendimento Integrado nº 37530591 (evento 1, página 52), Laudo de Perícia Criminal - Vistoria de Veículo (evento 26, página 307) e pelos depoimentos, na fase informativa, os quais estão em conformidade com o apurado. Agindo assim, MARCO ANTÔNIO DE FREITAS praticou as condutas típicas previstas no: a) artigo 147-A do CP (1ª imputação), em relação à vítima Francisco Ronaldo da Silva Vieira; e b) artigo 163, parágrafo único, inciso I, do CP (2ª imputação), em relação à vítima Maria Aparecida dos Santos […]. A Denúncia foi recebida em 02.10.2024 (mov. 39). O processo seguiu seus trâmites, culminando com a Sentença, publicada no dia 17.02.2025 (mov. 113), condenando MARCO ANTÔNIO DE FREITAS pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147-A e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal à pena de 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 07 (sete) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização à vítima M. A. S. e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a vítima F. R. S. V., nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Irresignado, o acusado interpõe recurso de apelação (mov. 123) e, em suas razões (mov. 145), sustenta: (i) ausência de provas para a condenação; (ii) a pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, substituição da pena por medidas alternativas e regime de cumprimento de pena mais brando; (iii) refuta a condenação ao pagamento de valores reparatórios por ausência de comprovação de prejuízos morais ou materiais; (iv) por fim, requer o direito de apelar em liberdade. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 161). Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça, mediante parecer da Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 172). É o Relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza substituta em 2º grau Relatora 04 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5831023-18.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: MARCO ANTÔNIO DE FREITAS APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. I. DAS PROVAS PRODUZIDAS. A vítima Maria Aparecida dos Santos (mídia audiovisual – mov. 88), inquirida em juízo, narrou que não possui qualquer relação com o acusado Marco Antônio de Freitas, afirmando nunca tê-lo visto antes dos fatos. Relatou que, no dia do ocorrido, estava em seu carro acompanhada de seu filho, Júnior, que conduzia o veículo, e de Francisco Ronaldo da Silva Vieira, quando, de forma repentina, uma motocicleta passou a persegui-los por diversas quadras, jogando-se por várias vezes contra o carro. Disse que o motociclista, posteriormente identificado como Marco Antônio, atravessou a moto na frente do automóvel, momento em que houve a colisão. Esclareceu que o impacto ocorreu na lateral e na frente da moto, e que o carro acabou ficando parcialmente sobre ela, sendo a moto retirada logo em seguida. Contou que, após o acidente, Marco Antônio desceu da motocicleta e passou a proferir gestos e palavras ameaçadoras contra todos os ocupantes do carro, especialmente contra Francisco Ronaldo. Afirmou que ninguém do veículo portava facão ou qualquer outra arma, e que a polícia chegou logo em seguida. Disse ainda que o veículo, de sua propriedade, sofreu danos na lateral direita e na frente, incluindo amassados, arranhões e quebra da placa, todos provocados pelo impacto da motocicleta. Confirmou que o carro estava em movimento e que seu filho freou para evitar ferimentos mais graves ao motociclista. Relatou que, segundo percebeu, Marco Antônio reconheceu Francisco Ronaldo, pois teria o visto anteriormente em um posto, o que teria motivado a perseguição. Por fim, declarou que o carro continua com os mesmos danos, não tendo procurado oficina para reparo nem recebido qualquer tentativa de ressarcimento por parte do acusado. A vítima Francisco Ronaldo da Silva Vieira (mídia audiovisual – mov. 88), inquirido em juízo, narrou que não conhecia o acusado Marco Antônio de Freitas antes dos fatos, afirmando que o primeiro contato entre ambos ocorreu em seu local de trabalho, um posto de combustíveis, onde o acusado passou a ameaçá-lo, acusando-o falsamente de manter um relacionamento com sua companheira. Disse que, na ocasião, o acusado chegou ao posto durante o turno noturno e, diante de outros frentistas e clientes, afirmou que Francisco estaria se envolvendo com sua mulher, ameaçando-o de morte. O depoente negou conhecer qualquer mulher vinculada ao acusado, ressaltando ser casado e pai de dois filhos. Relatou que, após esse episódio, Marco Antônio passou a persegui-lo, circulando repetidas vezes em frente à sua residência, acelerando a motocicleta e tentando intimidá-lo. Contou que, no dia do acidente, o acusado passou pela rua de sua casa por volta das 18 horas, olhando em sua direção e acelerando a moto, fato presenciado por sua esposa e por seu sogro, os quais já sabiam da situação em razão das ameaças anteriores. Disse que, cerca de meia hora depois, encontrava-se no interior do automóvel VW Gol de sua sogra, conduzido por seu cunhado, Júnior, juntamente com Maria Aparecida, quando percebeu que Marco Antônio passou a seguir o veículo por duas quadras, até o momento em que arremessou a moto contra o carro, colidindo na lateral do lado do passageiro. Explicou que, após o impacto, o veículo parou, e todos desceram para verificar o ocorrido, ocasião em que o acusado permaneceu no local, tendo a polícia chegado logo em seguida. Afirmou que, embora o acusado não tenha feito novas ameaças após o acidente, ele já vinha o perseguindo e ameaçando anteriormente, inclusive por telefone, ligando diversas vezes ao posto de combustíveis e falando com a administradora, o dono e a secretária, alegando que sua esposa o trairia com o depoente, mesmo quando este não se encontrava no trabalho. Disse ainda que precisou ser afastado de suas funções em razão das ameaças, por determinação do proprietário do posto. Negou que qualquer pessoa do carro tenha empunhado facão no momento do fato, esclarecendo que o facão que apareceu no local pertencia a seu sogro, utilizado em seu trabalho como paisagista, e que caiu da porta do veículo quando esta foi aberta. Por fim, afirmou que os policiais chegaram logo após a colisão, chamados pelas vítimas, e que o acusado não fugiu do local. O informante Júnior Ferreira dos Santos (mídia audiovisual – mov. 88), inquirido em juízo, narrou que no dia dos fatos conduzia o veículo VW Gol pertencente à sua mãe, Maria Aparecida dos Santos, estando no automóvel também sua mãe e seu cunhado, Francisco Ronaldo da Silva Vieira. Relatou que sabia das ameaças que Francisco vinha sofrendo por parte de Marco Antônio de Freitas, as quais teriam ocorrido no posto de combustíveis onde Francisco trabalhava, inclusive com relatos de que o acusado o ameaçava constantemente por acreditar que ele mantinha um relacionamento com sua companheira. Disse que, na data do acidente, trafegava por uma via em formato de “Y” quando, ao olhar pelo retrovisor, percebeu uma motocicleta atrás do carro, sem que naquele momento imaginasse que se tratava do acusado. Contou que, ao sinalizar para converter, a motocicleta avançou repentinamente para a frente do veículo, momento em que ocorreu a colisão. Segundo Júnior, a moto entrou na frente do carro e, ao tentar frear, não conseguiu evitar o impacto, arrastando a motocicleta por cerca de dois metros. Afirmou que, após o acidente, o motociclista caiu ao chão e, ao retirar o capacete, foi reconhecido por Francisco como sendo Marco Antônio, ocasião em que o cunhado afirmou tratar-se do homem que o vinha ameaçando. Disse que o acusado olhava para eles de maneira intimidatória, balançando a cabeça e rangendo os dentes, mas que não chegou a proferir palavras naquele momento. Negou a existência de qualquer facão no local, contrariando a versão de que a arma teria caído do veículo, afirmando de forma categórica que nenhum objeto desse tipo estava no carro. Explicou ainda que tomou conhecimento, por meio de Francisco e de funcionários do posto, que Marco Antônio comparecia quase todas as noites ao estabelecimento, por volta das 23 horas, para ameaçar Francisco, tendo o dono do posto concedido férias ao funcionário por temer pela sua segurança, além de que a referida situação provocara um “estado de depressão” em Francisco. Declarou que tanto ele quanto os familiares não acreditavam que as ameaças pudessem resultar em um episódio de tamanha gravidade, razão pela qual foram surpreendidos com a perseguição e o acidente. Confirmou, por fim, que nunca havia visto Marco Antônio antes do ocorrido e que os danos no veículo atingiram tanto a parte frontal quanto a lateral, em razão do impacto e do movimento de giro da moto no momento da colisão. A informante Alanna Rillary Santos Freitas (mídia digital – mov. 88), inquirida em juízo, narrou que é filha do acusado e que não presenciou o acidente envolvendo a motocicleta de seu pai e o veículo VW Gol pertencente à vítima Maria Aparecida dos Santos, pois, no momento dos fatos, encontrava-se em seu horário de trabalho, na cidade de Goiânia. Disse que teve conhecimento do ocorrido apenas posteriormente, em uma visita feita ao pai, quando ele lhe contou que trabalhava como motorista de aplicativo e que, durante uma corrida, teria passado próximo à residência de uma das vítimas, ocasião em que teria ocorrido a colisão. Segundo o relato do acusado, conforme transmitido pela depoente, ele não teria perseguido ninguém, mas sim sido seguido pelas vítimas, sendo estas que teriam provocado o acidente. Afirmou que, após tomar ciência da prisão do pai, compareceu à delegacia apenas para buscar seus pertences pessoais, não tendo presenciado o momento da lavratura do flagrante. Contou que, enquanto deixava o local, observou uma pessoa na porta da delegacia tirando fotos de seu carro, o que lhe causou estranheza, mas preferiu não retornar nem comunicar o fato aos policiais. Informou que seu pai trabalhava como motorista de aplicativo conduzindo uma motocicleta, a qual foi apreendida. Disse ainda que conhece, apenas de nome, uma mulher chamada Gilderlane Nascimento dos Santos, com quem seu pai manteve um relacionamento após se divorciar de sua mãe, Vanessa Pereira dos Santos, por volta de 2019. Declarou que nunca conheceu pessoalmente Gilderlane e que o pai falava pouco sobre ela, pois, quando conviviam, procuravam conversar sobre assuntos familiares. Relatou que o relacionamento entre seu pai e sua mãe, após o divórcio, era tranquilo, sem brigas ou enfrentamentos, e que, embora não dormissem no mesmo quarto, conviviam de forma respeitosa. Disse não saber afirmar se o pai era uma pessoa ciumenta em seus relacionamentos, ressaltando que, com sua mãe, nunca presenciou comportamentos desse tipo. O acusado Marco Antônio de Freitas (mídia digital – mov. 88), interrogado em juízo, negou a prática dos crimes de perseguição e de dano qualificado que lhe são imputados, apresentando versão distinta dos fatos. Relatou que manteve um relacionamento amoroso com Gilderlane Nascimento dos Santos por aproximadamente dois anos, entre o início de 2022 e agosto de 2024, período em que ambos já eram divorciados de seus respectivos cônjuges. Disse que o relacionamento terminou de forma repentina, quando Gilderlane afirmou não querer mais prosseguir, sem maiores explicações. Contou que, após o término, descobriu que ela estaria se encontrando com Francisco Ronaldo da Silva Vieira, e que, em determinado dia, ao segui-la de moto após o expediente, viu os dois juntos saindo de um motel na região do Setor São Francisco, em Goiânia. Declarou que ficou muito abalado emocionalmente com a situação, por se sentir traído, mas que em momento algum teve intenção de agredir ou ameaçar Francisco. Disse que compareceu ao posto de combustíveis onde ele trabalhava, mas apenas para conversar com o gerente e relatar o que considerava uma conduta antiética do frentista, pois, segundo ele, costumava abastecer no local e sempre era atendido por Francisco. Afirmou que, no local, limitou-se a dizer "você mexeu com a mulher errada", negando ter feito ameaças, apontado armas ou demonstrado qualquer agressividade. Disse ainda que sua intenção era apenas comunicar a situação e pedir providências ao dono do posto, não causando nenhum tumulto. Explicou que, posteriormente, soube que Gilderlane e Francisco registraram ocorrência policial contra ele e que, inclusive, foi à delegacia prestar esclarecimentos, negando qualquer ameaça. Após sair da delegacia, ligou o aplicativo de entregas com o qual trabalhava em sua motocicleta, pois também atuava como motorista de aplicativo. Afirmou que, enquanto trafegava pelo Setor Renata Parque, em Trindade, aceitou uma corrida e, ao seguir o trajeto indicado pelo GPS, teve sua moto atingida propositalmente por um veículo Gol branco, que, segundo ele, era conduzido por uma mulher e tinha Francisco Ronaldo como passageiro. Disse que o carro jogou-se contra sua moto, derrubando-o no chão, e que, em seguida, a mulher colocou o pé sobre o seu tórax, enquanto Francisco, portando um facão, desceu do carro e desferiu dois golpes contra a motocicleta, levantando-a e jogando-a no chão, danificando-a. Alegou que os demais ocupantes do carro também se aproximaram de forma agressiva e que, logo após, populares chamaram uma viatura policial que passava pelo local, a qual retornou e o socorreu. Sustentou que os primeiros policiais entenderam que o acidente havia sido provocado pelo carro, mas que, após a chegada de outra equipe, por estar usando tornozeleira eletrônica, acabou sendo preso sem direito de se defender ou de chamar advogado. Disse que sofreu lesões, inclusive quebrando uma obturação dental em razão da queda. Negou que tenha perseguido Francisco ou passado em frente à sua casa, afirmando não saber sequer onde ele reside. Confirmou ter feito uma única ligação para o posto, apenas para confirmar o nome completo do frentista, negando reiteradas chamadas. Afirmou que nunca proferiu ameaças de morte contra Gilderlane, negando o conteúdo da medida protetiva registrada por ela dias antes dos fatos, sustentando que jamais teria dito que a mataria caso ela se envolvesse com outra pessoa. Disse que a referida medida foi registrada apenas porque Gilderlane não queria que ele fosse até o posto de combustíveis, temendo que a situação se agravasse. Afirmou que seu relacionamento com ela terminou sem discussões e que jamais tentou invadir sua residência. Declarou que é trabalhador, empregado em uma loja de móveis chamada Vitória Design e também como mototaxista por aplicativo, e que busca apenas uma nova oportunidade para retomar sua vida. Por fim, afirmou não nutrir qualquer sentimento de vingança contra Gilderlane ou Francisco e que apenas deseja provar sua inocência e reconstruir sua rotina de forma pacífica. II. DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP) O tipo penal da perseguição visa tutelar a liberdade individual, a privacidade e a integridade psicológica da pessoa, reprimindo condutas reiteradas de assédio que perturbem a esfera de liberdade da vítima. A prova oral produzida evidencia que o apelante, movido por sentimento de inconformismo em relação ao término de relacionamento amoroso e à crença de que a vítima Francisco Ronaldo mantinha envolvimento com sua ex-companheira, adotou postura sistemática de intimidação. A vítima Francisco Ronaldo relatou que o apelante compareceu ao seu local de trabalho proferindo ameaças, realizou ligações telefônicas reiteradas ao estabelecimento comercial e passou a circular nas proximidades de sua residência em atitude claramente intimidatória. A reiteração das condutas restou amplamente demonstrada. Não se tratou de episódio isolado, mas de verdadeira campanha de assédio que se estendeu por período considerável, comprometendo a tranquilidade e a segurança da vítima. O próprio apelante admitiu ter comparecido ao posto de combustíveis onde Francisco trabalhava, ocasião em que dirigiu palavras ameaçadoras ao ofendido, bem como reconheceu ter realizado ligação telefônica ao estabelecimento. As consequências da perseguição ultrapassaram o mero desconforto psicológico. Francisco Ronaldo precisou ser afastado de suas funções laborais por determinação de seu empregador, que temia pela segurança de todos no ambiente de trabalho, dado o comportamento ameaçador e reiterado do apelante. O informante Júnior confirmou que a vítima desenvolveu quadro depressivo em razão das ameaças constantes, e que funcionários do posto precisaram acompanhá-la até sua residência em determinada ocasião, temendo por sua integridade física. O elemento subjetivo do tipo – dolo – também se faz presente. O apelante agiu com consciência e vontade de perseguir a vítima, buscando intimidá-la e constrangê-la em razão de suposto envolvimento com sua ex-companheira. Veja-se a jurisprudência a respeito: […]. O comportamento do réu ? consistente em seguir, ameaçar, vigiar e agredir fisicamente a ex-namorada ? revela dolo específico e reiterado de intimidação e controle, configurando os crimes de perseguição qualificada, ameaça e vias de fato. A tese defensiva de insuficiência de provas é afastada, pois o conjunto probatório demonstra, com segurança, a prática dos delitos imputados. […]. (TJGO, Apelação Criminal, 5490938-26.2023.8.09.0011, ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/11/2025) (grifei). Verifica-se, portanto, a presença de todos os elementos caracterizadores do delito de perseguição: conduta reiterada, meio apto a ameaçar a integridade psicológica e restringir a liberdade da vítima, e dolo na conduta do agente. Portanto, a condenação deve ser mantida. III. DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP) A qualificadora do dano pelo emprego de grave ameaça encontra-se devidamente caracterizada nos autos. As vítimas Maria Aparecida e Francisco Ronaldo, assim como o informante Júnior, foram uníssonos ao relatar que o apelante perseguiu o veículo por diversas quadras, em manobras perigosas, até lançar deliberadamente sua motocicleta contra o automóvel, provocando a colisão. A dinâmica dos fatos afasta por completo a hipótese de acidente de trânsito. O contexto de perseguição prévia, as manobras realizadas pelo apelante e a forma como interceptou o veículo das vítimas evidenciam inequivocamente o propósito de intimidação. O laudo pericial criminal – vistoria de veículo (mov. 26) confirma a extensão dos danos causados ao veículo, com desalinhamento, quebras, amassamentos e destacamento de pintura, elementos materiais que corroboram a versão dos ofendidos. Veja-se: […] 7 EXAMES À vistoria macroscópica e mediante pesquisa no site MPortal, constatou-se que tratava-se do veículo com os seguintes dados: Tipo: pas/automóvel; Modelo: VW/GOL 1.0 GIV; ano/modelo: 2012/2013; cor: branca; placa: OGV4173, chassi: 9BWAA05W0DP011226; proprietário: Maria Aparecida dos Santos. Ao vistoriar o veículo, foram observados os seguintes vestígios: - o para-choque anterior estava desalinhado à esquerda e estava quebrado em diversos pontos; - presença de diversas avarias representadas por marcas de atrito e deposição de material de cor escura no para-choque anterior; - presença de amassamentos na lataria da porção lateral anterior direita e na porta do condutor inferiormente; - presença de mossa e destacamentos da pintura da placa anterior. […]. A grave ameaça não se confunde com violência física. Consiste na intimidação séria e verossímil capaz de incutir temor na vítima. No caso concreto, a perseguição de motocicleta, seguida de manobra arriscada que culminou em colisão intencional, configura indubitavelmente grave ameaça à integridade física dos ocupantes do veículo. A qualificadora, portanto, está demonstrada não apenas pela deterioração do bem material, mas pelo contexto intimidatório em que praticada a conduta, revelando o propósito de amedrontar e coagir as vítimas. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA (a) Crime de Perseguição (art. 147-A, CP) Na primeira fase do processo dosimétrico, vê-se que o julgador monocrático valorou negativamente as consequências do crime destacando o seguinte: […] As consequências devem ser valoradas negativamente, pois, em razão do comportamento de perseguição do acusado, a vítima precisou ser afastada de seu local de trabalho, conforme relatado por ela em juízo. […] (mov. 113). Com efeito, a prova oral evidenciou que a vítima Francisco Ronaldo precisou se afastar do trabalho em decorrência das condutas praticadas pelo acusado. Tal circunstância, a rigor, revela consequências extraordinárias, que não se mostram propriamente ínsitas ou inerentes ao tipo penal em questão. Por essa razão, impõe-se a manutenção da valoração negativa no caso concreto. No que concerne à fração aplicada, verifica-se que o julgador adotou o percentual de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima. Não obstante esse critério não seja o usualmente empregado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se válida sua manutenção, porquanto mais benéfico ao acusado e, principalmente, porque se trata de recurso exclusivamente defensivo, não havendo possibilidade de reformatio in pejus. Nesses termos, mantenho a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da agravante de reincidência, na medida em que o acusado cumpre pena nos autos de execução penal nº 0224597-95.2014.8.09.0175, em razão da prática do crime de homicídio qualificado, processado nos autos nº 0170153-77.2006, com trânsito em julgado em 2013 (antecedentes criminais – mov. 110). Por outro lado, quanto à alegação de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, em momento algum, o acusado admitiu a prática delitiva. Ao contrário, embora tenha declarado que compareceu ao posto para conversar com a vítima e com o gerente, a fim de relatar conduta que reputava antiética, não reconheceu ter perseguido, intimidado, restringido a capacidade de locomoção da vítima ou, de qualquer forma, invadido ou perturbado sua esfera de liberdade. Dessa forma, a postulação não merece acolhimento. Logo, a pena intermediária fica fixada em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Por fim, na terceira fase, restam ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual a reprimenda definitiva permanece em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. (b) Crime de Dano Qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, CP) Na primeira fase, não havendo circunstância judicial desfavorável, a pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a incidência de circunstância atenuante. Por outro lado, constata-se a presença da circunstância agravante da reincidência, já devidamente explicitada acima e mantida, porquanto adequadamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau. Desse modo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a pena intermediária para 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Por fim, na terceira fase, restam ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual a reprimenda permanece em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. (c) concurso material Diante do concurso material entre infrações, impõe-se a soma das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Com isso, a pena definitiva fica mantida em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 07 (sete) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. V. REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA. O regime de cumprimento de pena deve ser mantido no semiaberto, em razão da reincidência do acusado, conforme prevê o art. 33, §2º do Código Penal. Outrossim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, tampouco a concessão do sursis penal, em razão da reincidência do agente, nos termos dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. VI. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Prosseguindo, no que se refere à indenização mínima, entendo que o disposto na sentença merece reforma. É cediço que o Código de Processo Penal, por meio do artigo 387, inciso IV, estabelece que o juiz, ao proferir a sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, tal fixação não pode ser absoluta, até mesmo porque sua finalidade essencial é apenas a estipulação do quantum mínimo para que a vítima ou os familiares que a representem busquem no âmbito cível o respectivo valor que entendem real. No âmbito doméstico e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.643.051/MS (Tema 983), sedimentou a compreensão de que o dano praticado à vítima dispensa a prova do prejuízo, porquanto é entendido como in re ipsa. Entretanto, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, em outras hipóteses – não relacionadas a infrações penais praticadas no contexto doméstico e familiar (Lei 11.340/06) – pacificou a compreensão de que a indenização mínima exige três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, salvo nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983/STJ). Note-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, "alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). […]. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.011.307/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (grifei). No caso em tela, nota-se da exordial que: […] Requer ainda, na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP que, uma vez procedente a denúncia, seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando o prejuízo sofrido pela vítima Maria Aparecida dos Santos em razão do abalroamento, bem como a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em relação à vítima Francisco Ronaldo da Silva Vieira, arbitrados em consideração ao método bifásico (STJ AgInt no REsp n. 1.957.506/RJ) em perspectiva com outros casos e observando as peculiaridades dos crimes em concreto. […] (mov. 37). Dessa forma, percebe-se que, em relação à vítima Maria Aparecida dos Santos, embora tenha sido formulado o pedido expresso para fixação da indenização mínima a título de danos materiais e morais, não houve indicação da quantia entendida como necessária. Tal situação, a rigor, demonstra a impossibilidade de fixação pelo magistrado singular, sob pena de agir de ofício, violando-se o respectivo contraditório e a ampla defesa, em sensível prejuízo ao acusado, e desrespeitando o princípio acusatório (art. 3º-A do CPP). Em face disso, constatando-se que a indicação do quantum mínimo foi olvidada na peça de ingresso, o decote da indenização mínima constante na sentença é medida de direito. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRER EM LIBERDADE. […]. 6) Verificando a existência de pedido expresso feito pela acusação, todavia, sem indicação do valor pretendido, tampouco instrução específica, impõe se o afastamento do quantum fixado a título de reparação por danos materiais. 7) O momento para se auferir eventual concessão da gratuidade da justiça é a fase de execução. 8) Satisfatoriamente fundamentada a necessidade de segregação cautelar do acusado, não há que se falar em concessão da liberdade provisória. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal nº 5065335-79.2024.8.09.0011, Des. Rel. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 27/06/2024) (grifei). Dessa forma, a indenização mínima em relação à vítima Maria Aparecida dos Santos deve ser excluída, ante a ausência de estipulação de quantia mínima pelo órgão acusatório em sua exordial. Diversamente, em relação à vítima Francisco Ronaldo da Silva Vieira, tem-se que houve a formulação de pedido certo e o referido fato foi debatido durante a audiência de instrução, possibilitando-se o devido contraditório e a ampla defesa. Nesses termos, entendo que a indenização mínima deve ser mantida, porquanto a conduta ora reconhecida em desfavor do acusado e praticada contra a vítima em questão mostra-se gravosa e, até mesmo, trouxe-lhe prejuízos administrativos e emocionais, nos moldes das provas produzidas em audiência. Em relação ao quantum estipulado pelo magistrado singular, de plano, entendo que tal quantia é desproporcional e desarrazoada, impondo-se sua redução. Não foram demonstrados aspectos de riqueza ou renda considerável por parte do acusado. Além disso, ele mesmo destacou em audiência que exerce a função de “motouber”, sem maiores dados sobre a renda advinda de tal labor. Dessarte, amparando-me em princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a reparação mínima em um salário mínimo vigente à época dos fatos. VII. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir a indenização mínima estipulada em favor da vítima Maria Aparecida dos Santos; (ii) reduzir a indenização mínima estipulada em favor da vítima Francisco Ronaldo da Silva Vieira para um salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza substituta em 2º grau Relatora 04 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E DANO QUALIFICADO. RELACIONAMENTO ENCERRADO. AMEAÇAS REITERADAS. ABALROAMENTO PROPOSITAL. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por MARCO ANTÔNIO DE FREITAS contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de perseguição (art. 147-A do CP), em desfavor de Francisco Ronaldo da Silva Vieira, e de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP), em prejuízo de Maria Aparecida dos Santos, à pena de 07 meses e 25 dias de reclusão e 07 meses de detenção, além de 24 dias-multa, em regime semiaberto, e ao pagamento de indenização mínima às vítimas. A defesa alegou ausência de provas, pediu a fixação das penas no mínimo legal com reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, substituição por penas restritivas de direitos, regime mais brando e exclusão das indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelos crimes imputados; (ii) analisar a regularidade da dosimetria das penas; (iii) avaliar a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime mais brando; (iv) definir a validade da fixação de indenização mínima às vítimas com base nos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral colhida, aliada aos elementos materiais constantes nos autos, demonstra que o acusado perseguiu reiteradamente a vítima Francisco Ronaldo, inclusive com ameaças verbais, ligações telefônicas constantes ao seu local de trabalho e presença intimidatória nas imediações da residência da vítima, comprometendo sua liberdade, privacidade e integridade psicológica. 4. O dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 147-A do CP resta configurado pelo comportamento consciente e repetido do réu, movido por inconformismo com o término de relacionamento e suposto envolvimento da vítima com sua ex-companheira. 5. O crime de dano qualificado restou configurado pela conduta do réu que, de forma deliberada, abalroou sua motocicleta contra o veículo da vítima Maria Aparecida, causando diversos danos materiais e evidenciando grave ameaça por meio de manobras intimidatórias e arriscadas. 6. O laudo pericial comprova os danos no veículo, e os depoimentos das vítimas confirmam a intencionalidade da conduta do acusado, afastando a alegação de acidente involuntário. 7. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, uma vez que o réu possui condenação anterior com trânsito em julgado por crime doloso (homicídio qualificado). 8. Inviável o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, pois o acusado negou a prática dos crimes e apresentou versão exculpatória, sem admitir os elementos essenciais das condutas imputadas. 9. Correta a fixação do regime semiaberto, diante da reincidência, bem como o indeferimento da substituição da pena por medidas alternativas, nos termos do art. 44, II, do CP. 10. A fixação de indenização mínima à vítima Maria Aparecida dos Santos é indevida, por ausência de indicação do valor na denúncia, violando o contraditório e o princípio acusatório, conforme entendimento firmado no Tema 983/STJ. 11. Em relação à vítima Francisco Ronaldo, o pedido expresso e o valor pretendido constaram da denúncia, e a questão foi debatida em audiência, permitindo o contraditório. Contudo, o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostrou excessivo e desproporcional, impondo-se sua redução para um salário mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A caracterização do crime de perseguição exige conduta reiterada, com aptidão para perturbar a liberdade ou integridade psicológica da vítima, acompanhada de dolo específico. 2. A configuração do dano qualificado pelo uso de grave ameaça prescinde de violência física, bastando a intimidação séria, como manobras perigosas ou colisão intencional com o objetivo de amedrontar. 3. A indenização mínima por danos materiais ou morais só pode ser fixada se houver pedido expresso e indicação do valor na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e ao princípio acusatório. 4. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a fixação do regime inicial mais brando.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, alínea "b"; 44, II; 69; 147-A; 163, parágrafo único, I. CPP, arts. 387, IV; 3º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.011.307/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 11.03.2024; STJ, REsp 1.643.051/MS (Tema 983); TJGO, Ap. Crim. 5490938-26.2023.8.09.0011, rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 12.11.2025; TJGO, Ap. Crim. 5065335-79.2024.8.09.0011, rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 27.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto da Relatora, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza substituta em 2º grau Relatora

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE TRINDADE 3ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo n.º: 5831023-18.2024.8.09.0149Acusado(a): MARCO ANTONIO DE FREITASDECISÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Estadual em face de MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147-A do Código Penal, em relação à vítima Francisco Ronaldo da Silva Vieira, e no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em relação à vítima Maria Aparecida dos Santos.Em 17/02/2025 (evento 112), foi juntada procuração outorgada ao advogado constituído, com pedido de habilitação nos autos.Na mesma data, (evento 113), foi prolatada sentença com resolução de mérito, julgando procedente a pretensão punitiva.O réu foi intimado da sentença em 18/02/2025, conforme juntada constante no evento 120.No evento 115, foi expedida intimação on-line aos advogados constituídos do réu.Em 25/02/2025 (evento 123), houve a juntada da petição de interposição de recurso de apelação.No evento 125 (26/02/2025), foi proferida decisão que deixou de receber o recurso, sob fundamento de intempestividade.A habilitação do defensor constituído foi efetivada em 05/03/2025, data em que também se deu a intimação da sentença aos advogados, conforme evento 131.Posteriormente, no evento 140, a serventia certificou a possível tempestividade do recurso interposto.Vieram os autos conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Analisando os presentes autos, verifico que o recurso de apelação interposto na movimentação n.º 123 mostra-se tempestivo. O advogado constituído requereu habilitação em 17/02/2025 (movimentação nº 112), contudo, conforme registrado no sistema, a habilitação somente foi efetivada em 05/03/2025, data em que também foi realizada a intimação da sentença (movimentação nº 131).Dessa forma, considerando que o prazo para interposição do recurso de apelação devem ser contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.recursal verifica-se que a tempestividade do recurso interposto no evento 123, eis que o advogado não havia sido formalmente intimado.Sendo assim, torno sem efeito a decisão proferida no evento nº 125 e promovo o regular prosseguimento do feito.Assim, considerando que o recurso de apelação apresentado no evento 123 é próprio e fora interposto no prazo legal, nos termos do artigo 593 do CPP, razão pela qual RECEBO o recurso de apelação interposto pelo sentenciado.Intime-se a Defesa para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ofertar contrarrazões em igual prazo. Após, apresentadas as razões e contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 601, do Diploma Legal supracitado), com nossas homenagens.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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