Cumprimento de sentença 0395551-48.2006.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0395551-48.2006.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0395551-48.2006.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Requerido: EDMUNDO PEDROSO MACHADO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA e LUIS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA em face de EDMUNDO PEDROSO MACHADO. Foi determinada a realização de leilão judicial da fração ideal pertencente ao executado nos imóveis matriculados sob os nº 101.971, 101.972 e 107.973, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia (ev. 187). O leilão foi designado para o dia 25/11/2025 (ev. 199). Determinado o cancelamento do leilão, em razão da ausência de intimação da usufrutuária Mariana Pedroso Machado e da terceira interessada Andreia Jardim Lobo Pedroso, cônjuge do executado, determinando-se a designação de novas datas para sua realização (ev. 264). Designado o leilão para o dia 02/03/2026 (ev. 279). O leiloeiro comunicou a realização da venda direta do bem penhorado, mediante lance, por Claudio Caires de Almeida (ev. 316.2), bem como informou o não adimplemento pelo arrematante (ev. 316.1). Na sequência, a parte exequente indicou seu interesse na adjudicação do imóvel (ev. 317). O arrematante comunicou sua desistência (ev. 318). A parte exequente reiterou seu interesse na adjudicação (ev. 321). A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (ev. 325). Na sequência, a parte executada manifestou sua discordância quanto ao pedido de adjudicação, uma vez que o valor ofertado é inferior ao da avaliação. Ademais, pugnou pelo decote dos valores correspondentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao antigo patrono (ev. 332). A parte exequente requer o reconhecimento da litigância de má-fé do executado com base na alegação infundada de prescrição intercorrente e no comportamento procrastinatório reiterado ao longo de mais de 28 anos. Requer, ainda, o reconhecimento de ineficácia da arrematação, o deferimento da adjudicação do imóvel e a expedição de carta de adjudicação (ev. 333). Juntada da decisão de recebimento do pedido de cumprimento provisório de sentença nº 5360069-50.2026.8.09.0049, vinculado ao processo nº 5129343- 87.2020.8.09.0049, ainda pendente de julgamento junto ao STJ, no qual foi reconhecido o direito do exequente de receber o percentual de 20% sobre a condenação da ação principal (presentes autos) (ev. 335). Marcelo Jonh Cota de Araújo requereu reserva de 12,825179% em seu favor, que representa seu crédito, conforme autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049 (ev. 337). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento. Consta dos autos que o cumprimento provisório de sentença foi apresentado em 07/12/2006 e recebido em 28/12/2006, ocasião em que foi indicado débito no valor de R$ 218.042,37 (ev. 3, arq. 8, fl. 170 dos autos físicos). No curso da execução, foi celebrado acordo entre a parte autora e a corré AGF Brasil Seguros S.A., prosseguindo-se a execução exclusivamente em face de Edmundo Pedroso Machado. Em seguida, houve atualização do débito para o montante de R$ 328.029,34. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada parcialmente procedente para definição dos parâmetros de cálculo do débito (ev. 3, arq. 22, fls. 478/480 dos autos físicos). Posteriormente, a decisão foi reconsiderada e retificada após manifestação da Contadoria Judicial e julgamento dos embargos de declaração, conforme fls. 488/489, 517-v e 540/541 dos autos físicos. Na sequência, a Contadoria Judicial apresentou atualização do débito (ev. 3, arq. 15, fl. 545 dos autos físicos), cálculos que foram homologados à fl. 567 dos autos físicos. Após a homologação dos cálculos, foram determinadas e efetivadas diversas diligências voltadas à satisfação do crédito, inclusive pesquisas patrimoniais e medidas constritivas, sendo localizados e bloqueados valores em contas de titularidade do executado, posteriormente levantados pela parte exequente. Posteriormente, foi certificado o trânsito em julgado do recurso extraordinário que tramitava perante o Supremo Tribunal Federal, em 05/06/2018 (ev. 3, arq. 37, fl. 669 dos autos físicos). Em razão do esgotamento das medidas executivas até então empreendidas, o cumprimento de sentença foi convertido em definitivo e determinado o arquivamento dos autos, facultando-se expressamente sua reativação na hipótese de localização de bens passíveis de constrição (ev. 3, arq. 37, fl. 671 dos autos físicos). Após a digitalização do processo e sua migração para o sistema Projudi, os exequentes requereram o desarquivamento e o prosseguimento da execução, em 24/04/2023, postulando, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (ev. 6). Na sequência, foi proferida decisão determinando o regular prosseguimento da execução (ev. 22). Em 12/06/2024, foi deferida penhora no rosto dos autos (ev. 34). Posteriormente, em 29/08/2024, foi deferida a penhora da fração ideal pertencente ao executado nos imóveis indicados pelos exequentes (ev. 53). A partir de então, sucederam-se diversos atos voltados à expropriação dos bens constritos, incluindo avaliação, expedição de editais e designação de leilões judiciais, culminando com a tentativa de alienação do imóvel e os posteriores pedidos de adjudicação formulados pelos exequentes. Diante desse contexto, não se constata a inércia processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Ao contrário, os autos evidenciam a adoção de medidas concretas voltadas à localização de patrimônio e à satisfação do crédito, com efetivas constrições patrimoniais e subsequentes atos expropriatórios. Assim, ausentes os pressupostos para a configuração da prescrição intercorrente, rejeito a alegação formulada pelo executado no ev. 325. 2. DA INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO O leiloeiro informou que o arrematante Claudio Caires de Almeida não efetuou o pagamento do lance ofertado, sobrevindo, posteriormente, manifestação expressa de desistência. Diante da ausência de pagamento do preço e da formalização da desistência, a alienação judicial não se aperfeiçoou, inexistindo transferência da propriedade ou satisfação do crédito exequendo. Assim, reconheço a ineficácia da arrematação realizada nos autos, tornando sem efeito os atos dela decorrentes. 3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DO PEDIDO DE DECOTE DOS HONORÁRIOS E DA ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO Sustenta o executado que parcela do crédito exequendo corresponderia a honorários contratuais e sucumbenciais atribuídos ao advogado Marcelo Jonh Cota de Araújo, razão pela qual requer o respectivo decote do montante executado. Na sequência, o próprio Marcelo Jonh Cota de Araújo requereu sua admissão nos autos como terceiro interessado e a reserva de 12,825179% do produto da execução, afirmando ser titular de crédito reconhecido nos autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049. Os pedidos não comportam acolhimento integral neste momento processual. A pretensão invocada tanto pelo executado quanto pelo terceiro decorre da decisão proferida nos autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049, na qual foi reconhecido o direito de Marcelo Jonh Cota de Araújo ao recebimento de percentual incidente sobre a condenação discutida nos presentes autos. Contudo, conforme informado no ev. 335, referido processo ainda se encontra pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, a extensão e exigibilidade do alegado direito creditório permanecem dependentes da estabilização definitiva da decisão judicial que lhe serve de fundamento. Dessa forma, não há elementos que autorizem, por ora, a exclusão de qualquer parcela do crédito exequendo mediante decote, tampouco a reserva ou a liberação imediata de valores em favor de Marcelo John Cota de Araújo. Todavia, considerando a existência de decisão judicial que reconhece, ainda que de forma não definitiva, a alegada titularidade de parcela do crédito exequendo, mostra-se cabível admitir seu ingresso no feito, exclusivamente na condição de terceiro interessado, para acompanhamento dos atos executivos, sem que isso importe, neste momento, reconhecimento definitivo da exigibilidade de seu alegado crédito ou direito ao levantamento de valores. A definição acerca da efetiva extensão, exigibilidade e eventual satisfação do crédito será apreciada oportunamente, observada a evolução processual dos autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049. Assim, rejeito o pedido de decote formulado pelo executado no ev. 332. Por outro lado, defiro parcialmente o requerimento formulado por Marcelo John Cota de Araújo para admitir seu ingresso no feito exclusivamente na condição de terceiro interessado, permanecendo condicionada qualquer reserva, levantamento ou liberação de valores à definição definitiva da controvérsia nos autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049. 4. DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL Os exequentes requerem a adjudicação da fração ideal pertencente ao executado pelo valor de R$ 118.750,00, correspondente ao lance apresentado na tentativa de alienação judicial que não se aperfeiçoou em razão do inadimplemento do arrematante. Inicialmente, reconhecida a ineficácia da arrematação, o bem retorna à esfera expropriatória, permanecendo possível a utilização dos demais meios executivos previstos em lei. Contudo, o pedido de adjudicação não pode ser acolhido nos exatos moldes formulados. Conforme mandado de avaliação, a fração ideal penhorada foi avaliada em R$ 237.500,00 (ev. 94). Portanto, a proposta de R$ 118.750,00 corresponde a 50% do valor da avaliação. Ocorre que o art. 876 do Código de Processo Civil estabelece que o exequente poderá adjudicar o bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação. No caso concreto, os próprios exequentes informam que pretendem a adjudicação pelo valor de R$ 118.750,00, correspondente ao lance ofertado no procedimento expropriatório, valor inferior ao da avaliação judicial constante dos autos. A circunstância de terem sido frustradas as tentativas de alienação não afasta a exigência legal de observância do valor da avaliação para fins de adjudicação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM POSTERIOR À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PAGAR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 876 DO CPC. 1. Nada obstante o artigo 876 do CPC dispor que, frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, tal previsão não afasta a exigência trazida no artigo 876, caput, do mesmo diploma legal, que enuncia de forma cristalina que o preço oferecido pelo exequente ou pelos demais legitimados interessados na adjudicação de bem penhorado (artigo 876, § 5º, do Código de Processo Civil) não pode ser inferior ao valor da avaliação, o que deve ser respeitado mesmo que já tenha ocorrido tentativa frustrada de alienação judicial por hasta pública. 2. A possibilidade de o exequente pretender a aquisição, por valor inferior ao da avaliação, se justificaria apenas no caso de leilão judicial, realizado por leiloeiro público, procedimento em que não há empecilhos para a sua participação, conquanto garantidos a publicidade, a ampla concorrência, o devido processo legal e a menor onerosidade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5141102-64.2021.8.09.0000, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão recursal não deve ser admitida, vez que o texto legal é claro ao dispor sobre a impossibilidade da adjudicação por valor inferior ao da avaliação. Vejamos: 'Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados'. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51758145720248090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/04/2024 DJ) Grifei ambos. Assim, inexistindo oferta pelo valor da avaliação, impõe-se o indeferimento do pedido de adjudicação formulado no ev. 317 e reiterado no ev. 321. Nada obsta que os exequentes, caso possuam interesse, formulem novo pedido observando os requisitos legais. 5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora os exequentes sustentem que o executado vem adotando postura procrastinatória ao longo da execução, a mera formulação de teses defensivas posteriormente rejeitadas não é suficiente, por si só, para caracterizar litigância de má-fé. Ausente demonstração inequívoca de qualquer das hipóteses legalmente previstas para a imposição da penalidade, indefiro, neste momento, o pedido formulado no ev. 333. 6. Diante do pedido do exequente (ev. 339), DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Petição

22/06/2026, 18:22

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15/06/2026, 19:22

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07/05/2026, 20:29

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07/05/2026, 17:27

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07/05/2026, 14:22

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22/04/2026, 12:20

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15/04/2026, 21:48

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Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0395551-48.2006.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Requerido: EDMUNDO PEDROSO MACHADO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA e LUIS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA em face de EDMUNDO PEDROSO MACHADO. Foi determinada a realização de leilão judicial da fração ideal pertencente ao executado nos imóveis matriculados sob os nº 101.971, 101.972 e 107.973, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia (ev. 187). O leilão foi designado para o dia 25/11/2025 (ev. 199). Determinado o cancelamento do leilão, em razão da ausência de intimação da usufrutuária Mariana Pedroso Machado e da terceira interessada Andreia Jardim Lobo Pedroso, cônjuge do executado, determinando-se a designação de novas datas para sua realização (ev. 264). Designado o leilão para o dia 02/03/2026 (ev. 279). O leiloeiro comunicou a realização da venda direta do bem penhorado, mediante lance, por Claudio Caires de Almeida (ev. 316.2), bem como informou o não adimplemento pelo arrematante (ev. 316.1). Na sequência, a parte exequente indicou seu interesse na adjudicação do imóvel (ev. 317). O arrematante comunicou sua desistência (ev. 318). A parte exequente reiterou seu interesse na adjudicação (ev. 321). A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (ev. 325). Na sequência, a parte executada manifestou sua discordância quanto ao pedido de adjudicação, uma vez que o valor ofertado é inferior ao da avaliação. Ademais, pugnou pelo decote dos valores correspondentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao antigo patrono (ev. 332). A parte exequente requer o reconhecimento da litigância de má-fé do executado com base na alegação infundada de prescrição intercorrente e no comportamento procrastinatório reiterado ao longo de mais de 28 anos. Requer, ainda, o reconhecimento de ineficácia da arrematação, o deferimento da adjudicação do imóvel e a expedição de carta de adjudicação (ev. 333). Juntada da decisão de recebimento do pedido de cumprimento provisório de sentença nº 5360069-50.2026.8.09.0049, vinculado ao processo nº 5129343- 87.2020.8.09.0049, ainda pendente de julgamento junto ao STJ, no qual foi reconhecido o direito do exequente de receber o percentual de 20% sobre a condenação da ação principal (presentes autos) (ev. 335). Marcelo Jonh Cota de Araújo requereu reserva de 12,825179% em seu favor, que representa seu crédito, conforme autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049 (ev. 337). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento. Consta dos autos que o cumprimento provisório de sentença foi apresentado em 07/12/2006 e recebido em 28/12/2006, ocasião em que foi indicado débito no valor de R$ 218.042,37 (ev. 3, arq. 8, fl. 170 dos autos físicos). No curso da execução, foi celebrado acordo entre a parte autora e a corré AGF Brasil Seguros S.A., prosseguindo-se a execução exclusivamente em face de Edmundo Pedroso Machado. Em seguida, houve atualização do débito para o montante de R$ 328.029,34. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada parcialmente procedente para definição dos parâmetros de cálculo do débito (ev. 3, arq. 22, fls. 478/480 dos autos físicos). Posteriormente, a decisão foi reconsiderada e retificada após manifestação da Contadoria Judicial e julgamento dos embargos de declaração, conforme fls. 488/489, 517-v e 540/541 dos autos físicos. Na sequência, a Contadoria Judicial apresentou atualização do débito (ev. 3, arq. 15, fl. 545 dos autos físicos), cálculos que foram homologados à fl. 567 dos autos físicos. Após a homologação dos cálculos, foram determinadas e efetivadas diversas diligências voltadas à satisfação do crédito, inclusive pesquisas patrimoniais e medidas constritivas, sendo localizados e bloqueados valores em contas de titularidade do executado, posteriormente levantados pela parte exequente. Posteriormente, foi certificado o trânsito em julgado do recurso extraordinário que tramitava perante o Supremo Tribunal Federal, em 05/06/2018 (ev. 3, arq. 37, fl. 669 dos autos físicos). Em razão do esgotamento das medidas executivas até então empreendidas, o cumprimento de sentença foi convertido em definitivo e determinado o arquivamento dos autos, facultando-se expressamente sua reativação na hipótese de localização de bens passíveis de constrição (ev. 3, arq. 37, fl. 671 dos autos físicos). Após a digitalização do processo e sua migração para o sistema Projudi, os exequentes requereram o desarquivamento e o prosseguimento da execução, em 24/04/2023, postulando, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (ev. 6). Na sequência, foi proferida decisão determinando o regular prosseguimento da execução (ev. 22). Em 12/06/2024, foi deferida penhora no rosto dos autos (ev. 34). Posteriormente, em 29/08/2024, foi deferida a penhora da fração ideal pertencente ao executado nos imóveis indicados pelos exequentes (ev. 53). A partir de então, sucederam-se diversos atos voltados à expropriação dos bens constritos, incluindo avaliação, expedição de editais e designação de leilões judiciais, culminando com a tentativa de alienação do imóvel e os posteriores pedidos de adjudicação formulados pelos exequentes. Diante desse contexto, não se constata a inércia processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Ao contrário, os autos evidenciam a adoção de medidas concretas voltadas à localização de patrimônio e à satisfação do crédito, com efetivas constrições patrimoniais e subsequentes atos expropriatórios. Assim, ausentes os pressupostos para a configuração da prescrição intercorrente, rejeito a alegação formulada pelo executado no ev. 325. 2. DA INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO O leiloeiro informou que o arrematante Claudio Caires de Almeida não efetuou o pagamento do lance ofertado, sobrevindo, posteriormente, manifestação expressa de desistência. Diante da ausência de pagamento do preço e da formalização da desistência, a alienação judicial não se aperfeiçoou, inexistindo transferência da propriedade ou satisfação do crédito exequendo. Assim, reconheço a ineficácia da arrematação realizada nos autos, tornando sem efeito os atos dela decorrentes. 3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DO PEDIDO DE DECOTE DOS HONORÁRIOS E DA ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO Sustenta o executado que parcela do crédito exequendo corresponderia a honorários contratuais e sucumbenciais atribuídos ao advogado Marcelo Jonh Cota de Araújo, razão pela qual requer o respectivo decote do montante executado. Na sequência, o próprio Marcelo Jonh Cota de Araújo requereu sua admissão nos autos como terceiro interessado e a reserva de 12,825179% do produto da execução, afirmando ser titular de crédito reconhecido nos autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049. Os pedidos não comportam acolhimento integral neste momento processual. A pretensão invocada tanto pelo executado quanto pelo terceiro decorre da decisão proferida nos autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049, na qual foi reconhecido o direito de Marcelo Jonh Cota de Araújo ao recebimento de percentual incidente sobre a condenação discutida nos presentes autos. Contudo, conforme informado no ev. 335, referido processo ainda se encontra pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, a extensão e exigibilidade do alegado direito creditório permanecem dependentes da estabilização definitiva da decisão judicial que lhe serve de fundamento. Dessa forma, não há elementos que autorizem, por ora, a exclusão de qualquer parcela do crédito exequendo mediante decote, tampouco a reserva ou a liberação imediata de valores em favor de Marcelo John Cota de Araújo. Todavia, considerando a existência de decisão judicial que reconhece, ainda que de forma não definitiva, a alegada titularidade de parcela do crédito exequendo, mostra-se cabível admitir seu ingresso no feito, exclusivamente na condição de terceiro interessado, para acompanhamento dos atos executivos, sem que isso importe, neste momento, reconhecimento definitivo da exigibilidade de seu alegado crédito ou direito ao levantamento de valores. A definição acerca da efetiva extensão, exigibilidade e eventual satisfação do crédito será apreciada oportunamente, observada a evolução processual dos autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049. Assim, rejeito o pedido de decote formulado pelo executado no ev. 332. Por outro lado, defiro parcialmente o requerimento formulado por Marcelo John Cota de Araújo para admitir seu ingresso no feito exclusivamente na condição de terceiro interessado, permanecendo condicionada qualquer reserva, levantamento ou liberação de valores à definição definitiva da controvérsia nos autos nº 5129343-87.2020.8.09.0049. 4. DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL Os exequentes requerem a adjudicação da fração ideal pertencente ao executado pelo valor de R$ 118.750,00, correspondente ao lance apresentado na tentativa de alienação judicial que não se aperfeiçoou em razão do inadimplemento do arrematante. Inicialmente, reconhecida a ineficácia da arrematação, o bem retorna à esfera expropriatória, permanecendo possível a utilização dos demais meios executivos previstos em lei. Contudo, o pedido de adjudicação não pode ser acolhido nos exatos moldes formulados. Conforme mandado de avaliação, a fração ideal penhorada foi avaliada em R$ 237.500,00 (ev. 94). Portanto, a proposta de R$ 118.750,00 corresponde a 50% do valor da avaliação. Ocorre que o art. 876 do Código de Processo Civil estabelece que o exequente poderá adjudicar o bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação. No caso concreto, os próprios exequentes informam que pretendem a adjudicação pelo valor de R$ 118.750,00, correspondente ao lance ofertado no procedimento expropriatório, valor inferior ao da avaliação judicial constante dos autos. A circunstância de terem sido frustradas as tentativas de alienação não afasta a exigência legal de observância do valor da avaliação para fins de adjudicação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM POSTERIOR À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PAGAR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 876 DO CPC. 1. Nada obstante o artigo 876 do CPC dispor que, frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, tal previsão não afasta a exigência trazida no artigo 876, caput, do mesmo diploma legal, que enuncia de forma cristalina que o preço oferecido pelo exequente ou pelos demais legitimados interessados na adjudicação de bem penhorado (artigo 876, § 5º, do Código de Processo Civil) não pode ser inferior ao valor da avaliação, o que deve ser respeitado mesmo que já tenha ocorrido tentativa frustrada de alienação judicial por hasta pública. 2. A possibilidade de o exequente pretender a aquisição, por valor inferior ao da avaliação, se justificaria apenas no caso de leilão judicial, realizado por leiloeiro público, procedimento em que não há empecilhos para a sua participação, conquanto garantidos a publicidade, a ampla concorrência, o devido processo legal e a menor onerosidade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5141102-64.2021.8.09.0000, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão recursal não deve ser admitida, vez que o texto legal é claro ao dispor sobre a impossibilidade da adjudicação por valor inferior ao da avaliação. Vejamos: 'Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados'. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51758145720248090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/04/2024 DJ) Grifei ambos. Assim, inexistindo oferta pelo valor da avaliação, impõe-se o indeferimento do pedido de adjudicação formulado no ev. 317 e reiterado no ev. 321. Nada obsta que os exequentes, caso possuam interesse, formulem novo pedido observando os requisitos legais. 5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora os exequentes sustentem que o executado vem adotando postura procrastinatória ao longo da execução, a mera formulação de teses defensivas posteriormente rejeitadas não é suficiente, por si só, para caracterizar litigância de má-fé. Ausente demonstração inequívoca de qualquer das hipóteses legalmente previstas para a imposição da penalidade, indefiro, neste momento, o pedido formulado no ev. 333. 6. Diante do pedido do exequente (ev. 339), DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] EDITAL DE LEILÃO PROTOCOLO: 0395551-48.2006.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROMOVENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA PROMOVIDO: EDMUNDO PEDROSO MACHADO JUIZA: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS A Doutora Juiza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da COMARCA DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0395551-48.2006.8.09.0049 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (CPF: 161.160.701-91), ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA, LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA EXECUTADOS: EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREIA JARDIM LOBO PEDROSO (CPF: Não informado); CAIO BRUNO SOUZA MACHADO (CPF: Não informado);MARIANA PEDROSO MACHADO (CPF: 431.482.981-87); WALÉRIA CRISTINA MACHADO FERMOZELLI CÂMARA (CPF: 290.681.001-06) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 02/03/2026, com encerramento às 09:30 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o SEGUNDO LEILÃO: 02/03/2026, com encerramento às 11:30 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.352.749,12 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), em 23 de agosto de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 50. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 25% do Imóvel localizado na Alameda das Rosas com a Rua 8-A, Quadra H-4, Lotes 76/78, Setor Oeste, Goiânia/GO, composto pelo Apartamento sob o nº. 600 e os Boxes de Garagem sob os nºs. 33 e 34, assim descritos: 01) Apartamento sob o nº 600, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, contendo: Sala de estar/jantar; lavabo; 02 sacadas; sala de TV; 04 quartos sociais; circulação; 04 banheiros privativos; copa-cozinha; despensa; área de serviço; quarto de empregada e banheiro de serviço; com a área total de: 331,074176m², medindo: 206,57m², de área privativa: 124,504176m², de área comum; e 286,921201m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 55,4484m², ou 4,7050% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.971 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 02) Um Box de garagem sob o nº. 33, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa; 5,847536m², de área comum; e 13,475709m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de: 2,60445m² ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.972 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 03) Um Box de garagem sob o nº. 34, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa: 5,847536m² de área comum; e 13,475709m² de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 2,6045m², ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO; com 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), em 21 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 118.750,00 (cento e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). DEPOSITÁRIO(A): CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA; LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, Rua 53, nº 441-A, Bairro Santa Tereza, Goianésia/GO. ÔNUS: Matrículas nº. 101.971; 101.972 e 101.973: Usufruto Vitalício em favor de Edmundo Machado e Mariana Pedroso Machado, sendo assim, perdurará até o falecimento dos usufrutuários; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do email [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goianésia Estado de Goiás. Goianésia, 26 de janeiro de 2026 GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juiza de Direito (assinatura digital) ________________________________ CERTIDÃO: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data supra.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0395551-48.2006.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; Requerido: EDMUNDO PEDROSO MACHADO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA e LUIS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA em face de EDMUNDO PEDROSO MACHADO. Por decisão proferida no ev. 187, foi determinada a realização de leilão judicial da fração ideal pertencente ao executado nos imóveis matriculados sob os nº 101.971, 101.972 e 107.973, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. O leilão foi designado para o dia 25/11/2025 (ev. 199). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Verifica-se nos autos a intimação de diversos interessados: Otávio Pedroso Machado (ev. 208), Maria Eduarda Melo Machado (ev. 209), Patrícia de Pádua Santiago (ev. 210), Suzane Pedroso Machado (ev. 211), José Oswaldo Fermozelli (ev. 217), Wáleria Cristina Machado Fermozzeli Câmara, coproprietária (ev. 224), e Caio Bruno Souza Machado (ev. 225). Todavia, não foram regularmente intimadas a usufrutuária Mariana Pedroso Machado e a terceira interessada Andreia Jardim Lobo Pedroso, cônjuge do executado (ev. 254, 256, 261 e 262), o que configura inobservância das intimações previstas no art. 889 do CPC. Dessa forma, impõe-se a redesignação do leilão. Em consequência, CANCELO o leilão designado para o dia 25/11/2025. Intimem-se as partes e comunique-se ao leiloeiro. Com a indicação das novas datas, cumpra-se integralmente o determinado na decisão do ev. 104, especialmente quanto à intimação dos terceiros indicados no item 8, providência que deverá ser realizada pela escrivania com brevidade, mediante prévia apresentação, pela parte exequente, da qualificação completa dos interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0395551-48.2006.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Requerido: EDMUNDO PEDROSO MACHADO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA e LUIS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, em face de EDMUNDO PEDROSO MACHADO. Por meio da decisão proferida no ev. 187, foi determinada a realização de leilão judicial referente à fração ideal de propriedade pertencente ao executado nos imóveis matriculados sob os nº 101.971, 101.972 e 107.973, todos junto ao Registro de Imóveis de Goiânia. O leilão foi designado para o dia 25/11/2025 (ev. 199). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. Consta nos autos a intimação dos seguintes interessados: Otávio Pedroso Machado (ev. 208), Maria Eduarda Melo Machado (ev. 209), Patrícia de Pádua Santiago (ev. 210), Suzane Pedroso Machado (ev. 211), José Oswaldo Fermozelli (ev. 217), Wáleria Cristina Machado Fermozzeli Câmara, coproprietária (ev. 224) e Caio Bruno Souza Machado (ev. 225). Entretanto, a usufrutuária Mariana Pedroso Machado não foi devidamente intimada (ev. 235). A parte exequente requer o reconhecimento da validade da intimação, sob o argumento de que a curadora de Mariana, Wáleria, já fora cientificada. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de novo mandado a ser cumprido no endereço da curadora (ev. 236). Contudo, não há como reconhecer como válida a intimação não direcionada à própria usufrutuária, ainda que sua curadora tenha sido comunicada, uma vez que a intimação pessoal da usufrutuária é requisito essencial do art. 889, inciso III, do CPC. Diante disso, expeça-se mandado de intimação à usufrutuária Mariana Pedroso Machado, a ser cumprido com urgência, no endereço indicado no ev. 236. 2. Além disso, observa-se a ausência de juntada do mandado expedido para intimação de Andreia Jardim Lobo Pedroso, cônjuge do executado. Promovam-se as diligências necessárias para a regularização e juntada do respectivo mandado aos autos. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] EDITAL DE LEILÃO PROTOCOLO: 0395551-48.2006.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROMOVENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA e outros PROMOVIDO: EDMUNDO PEDROSO MACHADO JUIZA: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS A Doutora Juiza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da COMARCA DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0395551-48.2006.8.09.0049 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (CPF: 161.160.701-91), ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA, LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA EXECUTADOS: EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) DATAS: 1º Leilão no dia 25/11/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 25/11/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.352.749,12 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), em 23 de agosto de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Mov. 50. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 25% do Imóvel localizado na Alameda das Rosas com a Rua 8-A, Quadra H-4, Lotes 76/78, Setor Oeste, Goiânia/GO, composto pelo Apartamento sob o nº. 600 e os Boxes de Garagem sob os nºs. 33 e 34, assim descritos: 01) Apartamento sob o nº 600, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, contendo: Sala de estar/jantar; lavabo; 02 sacadas; sala de TV; 04 quartos sociais; circulação; 04 banheiros privativos; copa-cozinha; despensa; área de serviço; quarto de empregada e banheiro de serviço; com a área total de: 331,074176m², medindo: 206,57m², de área privativa: 124,504176m², de área comum; e 286,921201m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 55,4484m², ou 4,7050% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.971 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 02) Um Box de garagem sob o nº. 33, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa; 5,847536m², de área comum; e 13,475709m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de: 2,60445m² ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.972 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 03) Um Box de garagem sob o nº. 34, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa: 5,847536m² de área comum; e 13,475709m² de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 2,6045m², ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO; com 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), em 21 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 118.750,00 (cento e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). DEPOSITÁRIO(A): CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA; LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, Rua 53, nº 441-A, Bairro Santa Tereza, Goianésia/GO. ÔNUS: Matrículas nº. 101.971; 101.972 e 101.973: Usufruto Vitalício em favor de Edmundo Machado e Mariana Pedroso Machado, sendo assim, perdurará até o falecimento dos usufrutuários; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339 / 0800-707-9272 (Whatsapp), Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goianésia Estado de Goiás. Goianésia, 23 de outubro de 2025 GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juiz de Direito (assinatura digital) ________________________________ CERTIDÃO: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data supra.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] EDITAL DE LEILÃO PROTOCOLO: 0395551-48.2006.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROMOVENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA e outros PROMOVIDO: EDMUNDO PEDROSO MACHADO JUIZA: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS A Doutora Juiza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da COMARCA DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0395551-48.2006.8.09.0049 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (CPF: 161.160.701-91), ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA, LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA EXECUTADOS: EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) DATAS: 1º Leilão no dia 25/11/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 25/11/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.352.749,12 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), em 23 de agosto de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Mov. 50. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 25% do Imóvel localizado na Alameda das Rosas com a Rua 8-A, Quadra H-4, Lotes 76/78, Setor Oeste, Goiânia/GO, composto pelo Apartamento sob o nº. 600 e os Boxes de Garagem sob os nºs. 33 e 34, assim descritos: 01) Apartamento sob o nº 600, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, contendo: Sala de estar/jantar; lavabo; 02 sacadas; sala de TV; 04 quartos sociais; circulação; 04 banheiros privativos; copa-cozinha; despensa; área de serviço; quarto de empregada e banheiro de serviço; com a área total de: 331,074176m², medindo: 206,57m², de área privativa: 124,504176m², de área comum; e 286,921201m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 55,4484m², ou 4,7050% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.971 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 02) Um Box de garagem sob o nº. 33, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa; 5,847536m², de área comum; e 13,475709m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de: 2,60445m² ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.972 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 03) Um Box de garagem sob o nº. 34, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa: 5,847536m² de área comum; e 13,475709m² de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 2,6045m², ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO; com 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), em 21 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 118.750,00 (cento e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). DEPOSITÁRIO(A): CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA; LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, Rua 53, nº 441-A, Bairro Santa Tereza, Goianésia/GO. ÔNUS: Matrículas nº. 101.971; 101.972 e 101.973: Usufruto Vitalício em favor de Edmundo Machado e Mariana Pedroso Machado, sendo assim, perdurará até o falecimento dos usufrutuários; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339 / 0800-707-9272 (Whatsapp), Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goianésia Estado de Goiás. Goianésia, 23 de outubro de 2025 GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juiz de Direito (assinatura digital) ________________________________ CERTIDÃO: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data supra.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] EDITAL DE LEILÃO PROTOCOLO: 0395551-48.2006.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROMOVENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA e outros PROMOVIDO: EDMUNDO PEDROSO MACHADO JUIZA: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS A Doutora Juiza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da COMARCA DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0395551-48.2006.8.09.0049 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (CPF: 161.160.701-91), ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA, LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA EXECUTADOS: EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) DATAS: 1º Leilão no dia 25/11/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 25/11/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.352.749,12 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), em 23 de agosto de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Mov. 50. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 25% do Imóvel localizado na Alameda das Rosas com a Rua 8-A, Quadra H-4, Lotes 76/78, Setor Oeste, Goiânia/GO, composto pelo Apartamento sob o nº. 600 e os Boxes de Garagem sob os nºs. 33 e 34, assim descritos: 01) Apartamento sob o nº 600, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, contendo: Sala de estar/jantar; lavabo; 02 sacadas; sala de TV; 04 quartos sociais; circulação; 04 banheiros privativos; copa-cozinha; despensa; área de serviço; quarto de empregada e banheiro de serviço; com a área total de: 331,074176m², medindo: 206,57m², de área privativa: 124,504176m², de área comum; e 286,921201m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 55,4484m², ou 4,7050% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.971 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 02) Um Box de garagem sob o nº. 33, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa; 5,847536m², de área comum; e 13,475709m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de: 2,60445m² ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.972 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 03) Um Box de garagem sob o nº. 34, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa: 5,847536m² de área comum; e 13,475709m² de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 2,6045m², ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO; com 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), em 21 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 118.750,00 (cento e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). DEPOSITÁRIO(A): CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA; LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, Rua 53, nº 441-A, Bairro Santa Tereza, Goianésia/GO. ÔNUS: Matrículas nº. 101.971; 101.972 e 101.973: Usufruto Vitalício em favor de Edmundo Machado e Mariana Pedroso Machado, sendo assim, perdurará até o falecimento dos usufrutuários; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339 / 0800-707-9272 (Whatsapp), Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goianésia Estado de Goiás. Goianésia, 23 de outubro de 2025 GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juiz de Direito (assinatura digital) ________________________________ CERTIDÃO: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data supra.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] EDITAL DE LEILÃO PROTOCOLO: 0395551-48.2006.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROMOVENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA e outros PROMOVIDO: EDMUNDO PEDROSO MACHADO JUIZA: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS A Doutora Juiza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da COMARCA DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0395551-48.2006.8.09.0049 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (CPF: 161.160.701-91), ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA, LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA EXECUTADOS: EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) DATAS: 1º Leilão no dia 25/11/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 25/11/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.352.749,12 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), em 23 de agosto de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Mov. 50. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 25% do Imóvel localizado na Alameda das Rosas com a Rua 8-A, Quadra H-4, Lotes 76/78, Setor Oeste, Goiânia/GO, composto pelo Apartamento sob o nº. 600 e os Boxes de Garagem sob os nºs. 33 e 34, assim descritos: 01) Apartamento sob o nº 600, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, contendo: Sala de estar/jantar; lavabo; 02 sacadas; sala de TV; 04 quartos sociais; circulação; 04 banheiros privativos; copa-cozinha; despensa; área de serviço; quarto de empregada e banheiro de serviço; com a área total de: 331,074176m², medindo: 206,57m², de área privativa: 124,504176m², de área comum; e 286,921201m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 55,4484m², ou 4,7050% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.971 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 02) Um Box de garagem sob o nº. 33, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa; 5,847536m², de área comum; e 13,475709m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de: 2,60445m² ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.972 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 03) Um Box de garagem sob o nº. 34, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa: 5,847536m² de área comum; e 13,475709m² de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 2,6045m², ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO; com 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), em 21 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 118.750,00 (cento e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). DEPOSITÁRIO(A): CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA; LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, Rua 53, nº 441-A, Bairro Santa Tereza, Goianésia/GO. ÔNUS: Matrículas nº. 101.971; 101.972 e 101.973: Usufruto Vitalício em favor de Edmundo Machado e Mariana Pedroso Machado, sendo assim, perdurará até o falecimento dos usufrutuários; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339 / 0800-707-9272 (Whatsapp), Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goianésia Estado de Goiás. Goianésia, 23 de outubro de 2025 GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juiz de Direito (assinatura digital) ________________________________ CERTIDÃO: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data supra.

30/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIANÉSIA CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Avenida Brasil Oeste N° 1.085, Setor Universitário, Cep – 76382-000 – Fone/WhatsApp (62) 3389-9610 e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO A REALIZAR-SE PROTOCOLO: 0395551-48.2006.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROMOVENTE: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA PROMOVIDO: EDMUNDO PEDROSO MACHADO JUÍZA: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS A Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0395551-48.2006.8.09.0049 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXEQUENTES: CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (CPF: 161.160.701-91), ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA, LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA EXECUTADOS: AGF BRASIL SEGUROS S/A (CNPJ: 61.573.796/0001-66), EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) DATAS: 1º Leilão no dia 23/09/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 23/09/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.352.749,12 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), em 23 de agosto de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Movimentação 50. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel localizado na Alameda das Rosas com a Rua 8-A, Quadra H-4, Lotes 76/78, Setor Oeste, Goiânia/GO, composto pelo Apartamento sob o nº. 600 e os Boxes de Garagem sob os nºs. 33 e 34, assim descritos: 01) Apartamento sob o nº 600, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, contendo: Sala de estar/jantar; lavabo; 02 sacadas; sala de TV; 04 quartos sociais; circulação; 04 banheiros privativos; copa-cozinha; despensa; área de serviço; quarto de empregada e banheiro de serviço; com a área total de: 331,074176m², medindo: 206,57m², de área privativa: 124,504176m², de área comum; e 286,921201m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 55,4484m², ou 4,7050% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.971 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 02) Um Box de garagem sob o nº. 33, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa; 5,847536m², de área comum; e 13,475709m², de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de: 2,60445m² ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO, com: 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.972 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO; 03) Um Box de garagem sob o nº. 34, do Edifício Residencial Solar das Antilhas, com a área total de: 18,347536m², medindo: 12,50m² de área privativa: 5,847536m² de área comum; e 13,475709m² de área equivalente; correspondendo-lhe a fração ideal de 2,6045m², ou 0,2210% da área do lote de terras nº. 76/78-6; Quadra H-4, sito à Alameda das Rosas e Rua 8-A, no Setor Oeste, Goiânia/GO; com 1.178,50m². Imóvel matriculado sob o nº 101.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em 18 de março de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 962.500,00 (novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO(A): CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; ELDER MARCONS FERNANDES DA SILVA; LUÍS GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, Rua 53, nº 441-A, Bairro Santa Tereza, Goianésia/GO. ÔNUS: Matrículas nº. 101.971; 101.972 e 101.973: Usufruto Vitalício em favor de Edmundo Machado e Mariana Pedroso Machado; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. reservando aos coproprietários não executados, Sra. Waléria Cristina Machado Fermozelli Câmara, na proporção de 50% (cinquenta por cento); Sr. Waldir Cesar Machado, na proporção de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor da avaliação. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados AGF BRASIL SEGUROS S/A (CNPJ: 61.573.796/0001-66) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), EDMUNDO PEDROSO MACHADO (CPF: 518.035.341-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goianésia Estado de Goiás. E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei. Goianésia, 1 de setembro de 2025 GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juíza de Direito (assinatura digital) ________________________________ CERTIDÃO: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data supra.

03/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cível_______________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5510098-49.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: EDMUNDO PEDROSO MACHADOAGRAVADOS: CÉSAR FRANCISCO FERNANDES E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS PENHORADOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM VALOR SUPERIOR. ART. 871, I, DO CPC. SÚMULA 26/TJGO. NOVA AVALIAÇÃO DISPENSADA QUANDO HÁ CONSENSO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 871, I, do CPC, é dispensada nova avaliação do bem quando uma das partes aceita a estimativa feita pela outra. 2. Havendo concordância expressa e reiterada dos exequentes com o valor superior apresentado pelo executado, ora agravante, para os imóveis penhorados, deve ser considerado tal montante para fins de homologação. 3. A Súmula 26 do TJGO estabelece que "A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante". No caso concreto, mais do que prova documental relevante (que foi apresentada por meio da avaliação técnica promovida pelo executado/agravante), tem-se a concordância expressa e reiterada da parte contrária (exequentes/agravados), o que afasta eventual controvérsia quanto ao valor dos bens. Agravo de Instrumento conhecido e provido (art. 932, V, "a", CPC). Decisão reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado EDMUNDO PEDROSO MACHADO contra decisão proferida pela juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0395551-48.2006.8.09.0049, por ele promovido em desfavor de CÉSAR FRANCISCO FERNANDES E OUTROS, aqui agravados. Pelo ato decisório recorrido (evento 104), a magistrada a quo, Dra. Giulia Pastório Matheus, rejeitou a impugnação à avaliação dos imóveis penhorados apresentada pela parte executada, sob o fundamento de que "a avaliação dos imóveis penhorados foi realizada por Oficial de Justiça no ev. 94, em 21/02/2025, ou seja, há pouco mais de dois meses, não aparentando indicar valor defasado", e que "a alegação da parte executada acerca da possível diferença no montante atribuído aos imóveis é genérica e não está amparada por provas". Em consequência, homologou a avaliação judicial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e determinou o encaminhamento dos bens à hasta pública. Dessa decisão, o executado opôs embargos de declaração (mov. 110), os quais foram rejeitados (mov. 113). Nas razões deste agravo, o agravante sustenta, em suma, que: 1) apresentou avaliação técnica particular elaborada por corretor de imóveis, a qual atribuiu aos bens o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); 2) os agravados, por duas vezes, concordaram com o valor indicado pelo devedor; 3) a decisão agravada foi genérica e contrária às provas dos autos; 4) o valor da avaliação judicial importará em prejuízo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao executado. Para corroborar sua tese, o agravante cita jurisprudência deste TJGO, a admitir nova avaliação do bem penhorado quando há discrepância significativa entre laudos e fundada dúvida sobre o valor real de mercado. Nesses termos, por vislumbrar os pressupostos de relevância e urgência, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, requer seu conhecimento e provimento, para, em reforma ao decisum objurgado, homologar-se o valor dos bens sub judice em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Preparo comprovado. Os agravados comparecem espontaneamente aos autos (mov. 08), para oferta das respectivas contrarrazões, ocasião em que manifestam expressa concordância com o valor reivindicado pelo agravante (R$ 1.100.000,00). Pugnam, pois, seja acolhida a insurgência, “exclusivamente para que seja homologado o valor atribuído aos bens conforme avaliação particular juntada no Evento 101, permitindo a continuidade do processo executivo com base nesse valor”. À mov. 10, foi concedido efeito suspensivo ao recurso, “para sobrestar os efeitos do comando judicial recorrido até o julgamento deste recurso, visando, especificamente, a obstar a realização do leilão judicial já designado”. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, assinalo que a decisão agravada merece reforma. Conforme se depreende dos autos, o cerne da controvérsia reside na impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, à avaliação judicial dos imóveis penhorados, realizada por Oficial de Justiça no valor de R$ 950.000,00, postulando a consideração do montante de R$ 1.100.000,00, conforme avaliação técnica particular (mov. 101, arq. 02 – proc. originário). O aspecto relevante e determinante para o deslinde da questão é que os próprios exequentes/agravados manifestaram, por duas vezes, expressa concordância com o valor superior apresentado pelo devedor/agravante. Em sede de contrarrazões (mov. 08), os ora recorridos assim declararam: “Sem muitas delongas, de fato, como reconhece o próprio Agravante em seu recurso, os Agravados manifestaram expressamente sua concordância com o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), apresentado em avaliação técnica particular por corretor de imóveis (Evento101) dos autos principais, e reiteraram essa concordância por duas vezes nos autos (Eventos 102 e 111).” A propósito, perante o juízo a quo, eis o teor das manifestações então deduzidas pelos credores/agravados (mov. 102): “(…) as partes manifestam por meio deste peticionante, a plena concordância com o laudo de avaliação do imóvel, conforme fora apresentado no evento de nº 101 pela parte executada.Assim sendo, requer, seja procedida com a homologação do presente laudo para que surta os seus ulteriores efeitos.” (mov. 102) “Assim sendo, desde já os Exequentes manifestam sua expressa concordância com o valor de avaliação apresentado na impugnação apresentada no evento de nº 101.” (mov. 111) Nesse cenário, a solução adotada em primeira instância vai de encontro à expressa disposição legal. O art. 871, I, do CPC estabelece que: "Art. 871. É dispensada a avaliação quando: I - qualquer das partes aceitar a estimativa feita pela outra;" In casu, verifica-se que os próprios exequentes aceitaram expressamente a estimativa apresentada pelo executado, circunstância que torna dispensável nova avaliação, devendo ser considerado o valor consensualmente aceito pelas partes. Sobre o tema, esta Corte de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 26, que enuncia: "A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante." No caso em apreço, mais do que prova documental relevante (que foi apresentada por meio da avaliação técnica promovida pelo executado/agravante), tem-se a concordância expressa e reiterada da parte contrária (exequentes/agravados), o que afasta qualquer controvérsia quanto ao valor dos bens. Não se pode olvidar que “A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor” (TJDFT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0742095-37.2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020). Nesse cenário, havendo consenso entre as partes quanto ao valor dos imóveis penhorados, e não se vislumbrando fundada dúvida quanto ao montante apurado na avaliação técnica confeccionada pelo executado (mov. 101, arq. 02 – proc. originário), ex vi do disposto no art. 871, par. único, do CPC, inexiste razão jurídica para se manter avaliação inferior, mormente quando tal conduta contraria expressa disposição legal (art. 871, I, CPC) e os próprios interesses dos exequentes. Como há muito ressoa esta Corte, “Não se procederá à reavaliação do imóvel penhorado, quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. (…) devendo, portanto, ser mantido o valor aceito pelo exequente, nos termos do artigo 871, I, do CPC” (TJGO, Agravo de Instrumento 5295442-68.2018.8.09.0000, Rel. Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020). Ademais, o valor consensualmente aceito (R$ 1.100.000,00) é superior ao da avaliação judicial (R$ 950.000,00), o que atende ao princípio da satisfação do crédito exequendo, sem causar gravame desnecessário ao executado, observando-se o disposto no art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento ora aviado, para, em reforma à decisão agravada, considerando nova avaliação promovida pelo devedor/agravante, sob expressa anuência dos credores/agravados, homologar o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para os imóveis penhorados, nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

08/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0395551-48.2006.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaRequerente: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVARequerido: EDMUNDO PEDROSO MACHADOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. De início, rejeito a impugnação à avaliação dos imóveis penhorados, apresentada pela parte executada no ev. 101. Com efeito, o art. 873 do CPC admite nova avaliação dos bens penhorados em determinadas ocasiões:Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliaçãoNo caso em análise, todavia, a avaliação dos imóveis penhorados foi realizada por Oficial de Justiça no ev. 94, em 21/02/2025, ou seja, há pouco mais de dois meses, não aparentando indicar valor defasado. Aliado a isso, a alegação da parte executada acerca da possível diferença no montante atribuído aos imóveis é genérica e não está amparada por provas de que os imóveis, naquela região, possuam um valor de mercado mais elevado, conforme fundamentado. Assim, não há justificativa para a realização de nova avaliação dos bens.Nessa direção:EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. TODAVIA, AUSENTE DE CONTRAPROVA EFICAZ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 26 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado formulado por Oficial de Justiça, mormente quando, embora a parte agravante alegue que exista relevante discrepância entre o valor da aludida avaliação e o que seria o correto para a região, especialmente pelo lapso temporal, todavia, deixou de trazer prova mínima, suficiente e eficaz nesse sentido, não bastando meras alegações para infirmar a conclusão do laudo de avaliação pericial elaborado por Oficial de Justiça. Inteligência do enunciado da Súmula 26 deste TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5141455-85.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei.Em decorrência, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis penhorados (ev. 94).Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, acolho o pedido de encaminhamento dos bens à hasta pública (ev. 72), nos termos do art. 879, inciso II, do CPC.Os arts. 880, § 1º, e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que fixo o seguinte:3. Do Leiloeiro e remuneração: Nomeio como leiloeiro(a) ÁLVARO SÉRGIO FUZO, inscrição nº 035/2003, fone: (62) 9961-43120, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, §1º, do CPC), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual, e cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. Comunique-se ao(à) leiloeiro(a).4. Das condições de pagamento: Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser paga integralmente. Ressalto que a apresentação de proposta não suspende o leilão (§6º), e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º).O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, deverá apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil, ou seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do CPC.5. Do local – Da data: Nos termos do art. 879, II, do CPC, o leilão deverá ser realizado de forma eletrônica, presencial ou de forma híbrida, de acordo com o estabelecido pelo(a) leiloeiro(a) ora nomeada. Da mesma forma, o(a) leiloeiro(a) deverá ser intimado(a) para indicação de datas e horários, informando previamente à escrivania, que deverá providenciar o necessário para a realização do ato. Prazo para indicação de datas: 15 dias. 6. Do preço vil: Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 7. Do edital:O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o edital (que deverá preencher os requisitos do art. 886 e 887 do CPC), anunciando a alienação e respeitar todos os requisitos do artigo 884 do CPC, devendo constar expressamente a advertência prevista no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos.8. Da intimação: Intime-se da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada com A/R, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direto de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado da promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; i) se a parte executada for revel, e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, não sendo ela encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão.9. Se o leilão não puder ser realizado: Desde já, advirto que se o leilão não puder ser realizado, será publicada a transferência e o escrivão, o chefe de secretaria ou o(a) leiloeiro(a), que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação podendo ainda ser suspenso por 5 (cinco) dias a 03 (três) meses, em procedimento administrativo regular (parágrafo único do artigo 888 do CPC).10. Do pagamento: Comprovado o pagamento integral da arrematação, lavre-se a carta em favor do arrematante (art. 901, §1º, do CPC). 11. Do(a) Leiloeiro(a) – recusa: Caso o(a) Leiloeiro(a) recuse e/ou não manifeste interesse, à conclusão para substituição. 12. Do prosseguimento: Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com abatimento do valor da arrematação, em 15 dias, sob pena de arquivamento, com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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