Cumprimento de sentença 0395551-48.2006.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0395551-48.2006.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0395551-48.2006.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaRequerente: CESAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVARequerido: EDMUNDO PEDROSO MACHADOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. De início, rejeito a impugnação à avaliação dos imóveis penhorados, apresentada pela parte executada no ev. 101. Com efeito, o art. 873 do CPC admite nova avaliação dos bens penhorados em determinadas ocasiões:Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliaçãoNo caso em análise, todavia, a avaliação dos imóveis penhorados foi realizada por Oficial de Justiça no ev. 94, em 21/02/2025, ou seja, há pouco mais de dois meses, não aparentando indicar valor defasado. Aliado a isso, a alegação da parte executada acerca da possível diferença no montante atribuído aos imóveis é genérica e não está amparada por provas de que os imóveis, naquela região, possuam um valor de mercado mais elevado, conforme fundamentado. Assim, não há justificativa para a realização de nova avaliação dos bens.Nessa direção:EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. TODAVIA, AUSENTE DE CONTRAPROVA EFICAZ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 26 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado formulado por Oficial de Justiça, mormente quando, embora a parte agravante alegue que exista relevante discrepância entre o valor da aludida avaliação e o que seria o correto para a região, especialmente pelo lapso temporal, todavia, deixou de trazer prova mínima, suficiente e eficaz nesse sentido, não bastando meras alegações para infirmar a conclusão do laudo de avaliação pericial elaborado por Oficial de Justiça. Inteligência do enunciado da Súmula 26 deste TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5141455-85.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei.Em decorrência, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis penhorados (ev. 94).Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, acolho o pedido de encaminhamento dos bens à hasta pública (ev. 72), nos termos do art. 879, inciso II, do CPC.Os arts. 880, § 1º, e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que fixo o seguinte:3. Do Leiloeiro e remuneração: Nomeio como leiloeiro(a) ÁLVARO SÉRGIO FUZO, inscrição nº 035/2003, fone: (62) 9961-43120, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, §1º, do CPC), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual, e cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. Comunique-se ao(à) leiloeiro(a).4. Das condições de pagamento: Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser paga integralmente. Ressalto que a apresentação de proposta não suspende o leilão (§6º), e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º).O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, deverá apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil, ou seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do CPC.5. Do local – Da data: Nos termos do art. 879, II, do CPC, o leilão deverá ser realizado de forma eletrônica, presencial ou de forma híbrida, de acordo com o estabelecido pelo(a) leiloeiro(a) ora nomeada. Da mesma forma, o(a) leiloeiro(a) deverá ser intimado(a) para indicação de datas e horários, informando previamente à escrivania, que deverá providenciar o necessário para a realização do ato. Prazo para indicação de datas: 15 dias. 6. Do preço vil: Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 7. Do edital:O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o edital (que deverá preencher os requisitos do art. 886 e 887 do CPC), anunciando a alienação e respeitar todos os requisitos do artigo 884 do CPC, devendo constar expressamente a advertência prevista no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos.8. Da intimação: Intime-se da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada com A/R, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direto de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado da promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; i) se a parte executada for revel, e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, não sendo ela encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão.9. Se o leilão não puder ser realizado: Desde já, advirto que se o leilão não puder ser realizado, será publicada a transferência e o escrivão, o chefe de secretaria ou o(a) leiloeiro(a), que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação podendo ainda ser suspenso por 5 (cinco) dias a 03 (três) meses, em procedimento administrativo regular (parágrafo único do artigo 888 do CPC).10. Do pagamento: Comprovado o pagamento integral da arrematação, lavre-se a carta em favor do arrematante (art. 901, §1º, do CPC). 11. Do(a) Leiloeiro(a) – recusa: Caso o(a) Leiloeiro(a) recuse e/ou não manifeste interesse, à conclusão para substituição. 12. Do prosseguimento: Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com abatimento do valor da arrematação, em 15 dias, sob pena de arquivamento, com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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