Execução de Título Extrajudicial 5438711-42.2017.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438711-42.2017.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:17

Petição

11/06/2026, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS - GOIÁS VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, N° 199, CENTRO, CEP 76.190-000 – FONE: (62) 3611-1564 ATO ORDINATÓRIO Número dos autos: 5438711-42.2017.8.09.0117 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Conforme poderes conferidos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do processo (art. 485, §1º, CPC). Palmeiras de Goiás, 15 de maio de 2026 LETICIA FREITAS E SILVA Analista Judiciário Assinado Digitalmente

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 15:36

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5438711-42.2017.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Conforme se extrai dos autos, o TJGO concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, impedindo expressamente a prática da constrição determinada por este Juízo. A decisão foi devidamente comunicada aos autos através do ofício inserido na mov. 85. Não obstante, verifica-se que houve prosseguimento indevido da penhora on line via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores na conta bancária da executada Sebastiana Eugênia de Almeida, conforme resultado da pesquisa constante da mov. 86. Posteriormente, conforme mov. 100, o mesmo Tribunal deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando expressamente o afastamento da ordem de arresto e estabelecendo que o prazo para pagamento ou oposição de embargos deve fluir somente após a intimação do acórdão, com posterior análise de eventual pedido de arresto ou penhora. A situação configura manifesto descumprimento de decisão emanada pela instância ad quem, impondo-se o imediato restabelecimento da ordem processual determinada pela instância superior. Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio imediato de todos os valores constritos via sistema SISBAJUD, promovendo-se sua devolução integral aos executados. Se necessário, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Após, aguarde-se eventual manifestação das partes quanto ao prosseguimento da execução, nos termos determinados pela instância superior. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5438711-42.2017.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Conforme se extrai dos autos, o TJGO concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, impedindo expressamente a prática da constrição determinada por este Juízo. A decisão foi devidamente comunicada aos autos através do ofício inserido na mov. 85. Não obstante, verifica-se que houve prosseguimento indevido da penhora on line via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores na conta bancária da executada Sebastiana Eugênia de Almeida, conforme resultado da pesquisa constante da mov. 86. Posteriormente, conforme mov. 100, o mesmo Tribunal deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando expressamente o afastamento da ordem de arresto e estabelecendo que o prazo para pagamento ou oposição de embargos deve fluir somente após a intimação do acórdão, com posterior análise de eventual pedido de arresto ou penhora. A situação configura manifesto descumprimento de decisão emanada pela instância ad quem, impondo-se o imediato restabelecimento da ordem processual determinada pela instância superior. Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio imediato de todos os valores constritos via sistema SISBAJUD, promovendo-se sua devolução integral aos executados. Se necessário, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Após, aguarde-se eventual manifestação das partes quanto ao prosseguimento da execução, nos termos determinados pela instância superior. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5438711-42.2017.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Conforme se extrai dos autos, o TJGO concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, impedindo expressamente a prática da constrição determinada por este Juízo. A decisão foi devidamente comunicada aos autos através do ofício inserido na mov. 85. Não obstante, verifica-se que houve prosseguimento indevido da penhora on line via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores na conta bancária da executada Sebastiana Eugênia de Almeida, conforme resultado da pesquisa constante da mov. 86. Posteriormente, conforme mov. 100, o mesmo Tribunal deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando expressamente o afastamento da ordem de arresto e estabelecendo que o prazo para pagamento ou oposição de embargos deve fluir somente após a intimação do acórdão, com posterior análise de eventual pedido de arresto ou penhora. A situação configura manifesto descumprimento de decisão emanada pela instância ad quem, impondo-se o imediato restabelecimento da ordem processual determinada pela instância superior. Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio imediato de todos os valores constritos via sistema SISBAJUD, promovendo-se sua devolução integral aos executados. Se necessário, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Após, aguarde-se eventual manifestação das partes quanto ao prosseguimento da execução, nos termos determinados pela instância superior. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 16:04

Confirmada

03/02/2026, 16:04

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:32

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:32

Documento

16/12/2025, 18:24

Expedição de documento

11/12/2025, 16:57

Documento

11/12/2025, 16:52

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução originalmente ajuizada para entrega de coisa incerta, deferiu pedido de constrição online após sua conversão em execução por quantia certa, sem nova citação ou intimação pessoal dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa exige nova citação dos executados; e (ii) saber se é válida a ordem de arresto proferida sem a ciência prévia da parte executada sobre o novo procedimento executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão do tipo de execução altera o rito, os prazos e os direitos processuais do executado, circunstância que exige nova citação para garantir o exercício pleno da ampla defesa. 4. A decisão agravada, ao considerar suficiente a citação original e o comparecimento espontâneo em embargos, não observou a necessidade de cientificação sobre o novo objeto e das faculdades processuais aplicáveis à execução por quantia certa. 5. O arresto, enquanto medida autorizada na hipótese de frustração de tentativa de localização do devedor, pressupõe, contudo, a prévia tentativa de cientificação no novo rito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa exige nova citação dos executados, dada a modificação do rito e dos direitos processuais aplicáveis." "2. A ordem de arresto é inválida quando proferida antes da intimação do devedor sobre o novo procedimento executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º; 827; 829; 830; 916. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5309821-43.2020.8.09.0000, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, j. 02.09.2020; TJGO, AI 0318238-87.2017.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 26.03.2018. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5772577-84.2025.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS AGRAVANTES: NESTOR DE ALMEIDA VIEIRA E SEBASTIANA EUGÊNIA DE ALMEIDA AGRAVADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO RELATOR: ÉLCIO VICENTE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução originalmente ajuizada para entrega de coisa incerta, deferiu pedido de constrição online após sua conversão em execução por quantia certa, sem nova citação ou intimação pessoal dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa exige nova citação dos executados; e (ii) saber se é válida a ordem de arresto proferida sem a ciência prévia da parte executada sobre o novo procedimento executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão do tipo de execução altera o rito, os prazos e os direitos processuais do executado, circunstância que exige nova citação para garantir o exercício pleno da ampla defesa. 4. A decisão agravada, ao considerar suficiente a citação original e o comparecimento espontâneo em embargos, não observou a necessidade de cientificação sobre o novo objeto e das faculdades processuais aplicáveis à execução por quantia certa. 5. O arresto, enquanto medida autorizada na hipótese de frustração de tentativa de localização do devedor, pressupõe, contudo, a prévia tentativa de cientificação no novo rito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa exige nova citação dos executados, dada a modificação do rito e dos direitos processuais aplicáveis." "2. A ordem de arresto é inválida quando proferida antes da intimação do devedor sobre o novo procedimento executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º; 827; 829; 830; 916. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5309821-43.2020.8.09.0000, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, j. 02.09.2020; TJGO, AI 0318238-87.2017.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 26.03.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5772577-84.2025.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS AGRAVANTES: NESTOR DE ALMEIDA VIEIRA E SEBASTIANA EUGÊNIA DE ALMEIDA AGRAVADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO RELATOR: ÉLCIO VICENTE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NESTOR DE ALMEIDA VIEIRA E SEBASTIANA EUGÊNIA DE ALMEIDA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Judicial da Comarca de Palmeiras de Goiás, nos autos da ação de execução, ajuizada em seu desfavor pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, ora agravada. Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de fundamentação na decisão, porque o magistrado singular explicitou os fundamentos de seu convencimento, consignando, quanto ao executado Nestor de Almeida Vieira, que houve regular citação pessoal no início da demanda, e quanto à executada Sebastiana Eugênia de Almeida, que, embora inexista citação formal, ela compareceu espontaneamente aos autos ao opor embargos à execução, o que revela a ciência da demanda. Logo, observa-se que a decisão apresenta as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à conclusão adotada, o que, inclusive, permitiu o pleno exercício do contraditório recursal, como evidenciado pelas razões apresentadas pelos agravantes. Quanto à matéria de fundo, cumpre consignar que a execução para entrega de coisa incerta e a execução por quantia certa contra devedor solvente submetem-se a ritos procedimentais diversos, conferindo ao executado direitos e faculdades processuais distintas. Na execução para entrega de coisa, o executado é citado para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro (artigo 806, § 2º, do CPC). Se o bem não for entregue, procede-se à busca e apreensão (artigo 806, § 3º). O executado pode opor embargos à execução no prazo de quinze dias (artigo 914). Já na execução por quantia certa, o executado é intimado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do CPC). Caso não pague, sobrevém automaticamente acréscimo de multa de dez por cento sobre o valor executado e honorários advocatícios no percentual de dez por cento (artigo 827, caput e § 1º). Alternativamente, o executado pode reconhecer o crédito e requerer parcelamento em até seis vezes, mediante depósito inicial de trinta por cento do valor (artigo 916). Pode, ainda, opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da intimação (artigo 915). Observa-se, portanto, que a conversão altera o objeto do processo executivo e confere ao devedor direitos processuais relevantes, notadamente: A possibilidade de efetuar o pagamento no prazo de três dias, evitando o acréscimo de multa e honorários advocatícios (artigo 827); A faculdade de requerer parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito inicial de trinta por cento (artigo 916), e; A contagem de novo prazo para oposição de embargos à execução, agora fundados especificamente no valor da conversão e nas perdas e danos pleiteadas. Tais direitos não existiam no procedimento anterior, voltado à entrega de coisa incerta. A conversão, portanto, embora preserve a identidade formal da relação processual, altera seu conteúdo material e procedimental, circunstância que exige nova cientificação do executado. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. NOVA CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE. 1. Restando evidenciado nos autos o pedido de conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, faz-se necessária nova citação pessoal dos executados para tomarem ciência do pedido de novo procedimento, pagarem a dívida, no prazo legal, dando-lhes oportunidade para oporem os embargos, no prazo estabelecido. 2. Configurada a ausência da citação pessoal dos executados, impõe-se a anulação de todos os atos até então praticados em relação a esse novo procedimento executivo, inclusive os atos expropriatórios efetivados, a partir do pedido de conversão da execução de entrega de coisa para execução por quantia certa. 3. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO 5309821-43.2020.8.09.0000, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO DE ENTREGA DE COISA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. NOVA CITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A decisão que autoriza a conversão da execução de entrega de coisa para pagamento de quantia certa, inaugura novo procedimento executivo com prazos e ritos diferentes, razão pela qual, revela-se escorreita a decisão agravada que determina nova citação pessoal do executado, ante a impossibilidade de aproveitamento do ato citatório realizado anteriormente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – AI: 03182388720178090000, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/03/2018) No caso, a citação originária do executado (Nestor) foi realizada para execução de entrega de coisa incerta, procedimento com objeto, rito e direitos processuais diversos da execução por quantia certa. O executado foi cientificado de que deveria entregar determinada quantidade de grãos de soja ou seu equivalente em dinheiro. Entretanto, não foi cientificado de que deveria pagar quantia certa a título de perdas e danos, nem teve oportunidade de exercer os direitos processuais específicos deste novo procedimento. Com relação à executada (Sebastiana), o seu comparecimento nos embargos revela ciência da execução originária — para entrega de coisa —, mas não supre a necessidade de intimação acerca da conversão do procedimento e dos novos direitos dela decorrentes. No que tange ao arresto, o artigo 830 do Código de Processo Civil estabelece que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se de medida destinada a assegurar o resultado útil do processo executivo quando frustrada a citação ou intimação pessoal do devedor. Como se sabe, o arresto executivo, também denominado pré-penhora, não exige o exaurimento de todas as diligências citatórias, já que é suficiente a frustração de tentativa válida de localização do executado. No caso, contudo, o arresto foi deferido sem que houvesse sequer tentativa de citação dos executados sobre a conversão do procedimento. Os mandados expedidos destinavam-se justamente a essa finalidade, mas retornaram sem cumprimento. Portanto, deve ser afastada a ordem de penhora para que, antes, seja observado o rito da conversão da execução. Não obstante, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, já que o comparecimento dos executados para discutir a falta de citação, por meio deste agravo, supre o vício. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para afastar a ordem de arresto, de modo que o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos deverá fluir a partir da intimação deste acórdão, com posterior análise do pedido de arresto ou penhora, se necessário. É o voto. Desde já e independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente Juiz de Direito substituto em 2º grau Relator A C Ó R D ÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5772577-84.2025.8.09.0117 da comarca de Palmeiras de Goiás em que figura como AGRAVANTES NESTOR DE ALMEIDA VIEIRA E SEBASTIANA EUGÊNIA DE ALMEIDA e como AGRAVADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente Juiz de Direito substituto em 2º grau Relator

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5772577-84.2025.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS AGRAVANTE: NESTOR DE ALMEIDA VIEIRA E SEBASTIANA EUGÊNIA DE ALMEIDA AGRAVADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [email protected] DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NESTOR DE ALMEIDA VIEIRA E SEBASTIANA EUGÊNIA DE ALMEIDA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Judicial da Comarca de Palmeiras de Goiás, nos autos da ação de execução ajuizada em seu desfavor pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, ora agravada. Da análise dos autos, observa-se que a COMIGO ajuizou execução para entrega de coisa incerta contra os ora agravantes. Posteriormente, requereu e obteve a conversão para execução por quantia certa. O magistrado singular determinou nova intimação pessoal dos executados, conforme decisão do evento 66. Contudo, os mandados retornaram sem cumprimento (eventos 73 e 74). Diante desse cenário, a exequente pugnou pela desnecessidade de nova intimação, argumentando que Nestor foi citado na execução original e Sebastiana compareceu espontaneamente nos autos. O juízo de origem acolheu tal pretensão e deferiu o pedido de constrição online (evento 80). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada, uma vez que se limitou a afirmar que “houve regular citação pessoal” de Nestor e que Sebastiana “compareceu espontaneamente aos autos”, sem explicar os fundamentos jurídicos que autorizaram o deferimento da constrição online sem nova intimação. Alega que a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa inaugura novo procedimento executivo, com ritos, prazos e consequências jurídicas distintas, o que torna imprescindível nova intimação pessoal dos executados. Argumenta que o próprio magistrado singular reconheceu tal necessidade na decisão do evento 66, determinando expressamente “a expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação”. Aponta que tal determinação não pode ser posteriormente ignorada, sob pena de contradição interna e violação à estabilidade das decisões judiciais. Afirma que os seus procuradores não possuem poderes para receber intimações pessoais ou citações e que a citação de Nestor e o comparecimento espontâneo de Sebastiana referem-se exclusivamente à execução para entrega de coisa incerta, de modo que não se estende ao novo procedimento de cobrança por quantia certa, que confere aos executados direitos específicos, como o pagamento com redução de honorários (artigo 827 do CPC) ou o parcelamento mediante depósito de trinta por cento do valor (artigo 916 do CPC). Ao finalizar, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão que declarou o aproveitamento do ato citatório e que determinou a constrição eletrônica. Não recolheu o preparo por ser parte beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. O artigo 1.019, inciso I, e artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, autorizam ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos em que se verificar a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, observa-se presente a probabilidade do provimento do recurso quanto à necessidade de nova citação ou de intimação pessoal dos devedores no caso de conversão da modalidade de execução, como forma de oportunizar o pagamento da dívida no prazo legal ou mesmo à oposição de embargos. Impende considerar, também, que a pretensão da parte agravante demonstra a possibilidade de ocorrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a situação permaneça na forma como declinada nos autos de origem até o julgamento definitivo deste agravo, diante da possibilidade de adoção de atos expropriatórios enquanto de discute a necessidade ou não intimação pessoal prévia dos executados para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, limitado à prática da constrição determinada na decisão, o que não impede a exequente de adotar providências necessárias à efetivação da intimação pessoal dos devedores no processo de origem. Dê-se ciência ao juízo de 1º grau. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5438711-42.2017.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO em desfavor de NESTOR DE ALMEIDA VIEIRA e SEBASTIANA EUGÊNIA DE ALMEIDA, visando, em sua origem, a entrega de coisa incerta fungível (soja em grãos), com base na Cédula de Produto Rural – Preço Fixo n.º 4600231354. Consta dos autos que foram frustradas as tentativas de entrega voluntária do produto e, posteriormente, não lograram êxito as diligências de busca e apreensão da quantidade de grãos de soja devida pelos executados. Em razão disso, a exequente, diante da inviabilidade de satisfazer o seu crédito por meio da entrega do bem, requer a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente. Pois bem. Nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, “o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente”. No caso em apreço, a medida expropriatória adotada (busca e apreensão) demonstrou-se inócua diante da impossibilidade de localizar a soja remanescente que deveria ser entregue. Assim, resta patente o descabimento de prosseguir na execução pela entrega de coisa, devendo-se efetivar o crédito mediante penhora de bens e posterior expropriação, de modo a assegurar à exequente a devida satisfação. Nesses termos, DEFIRO o pedido de conversão da ação de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil. Promova-se o regular prosseguimento da execução por quantia certa, seguindo o seguinte regramento: Intime-se a parte executada para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); ou b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); ou c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15); Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. Se não localizado a parte executada para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/15). Não Localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o meirinho procurará a parte devedora 02 vezes em dias distintos, não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15). Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

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