Execução de Título Extrajudicial 5438711-42.2017.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438711-42.2017.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5438711-42.2017.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO em desfavor de NESTOR DE ALMEIDA VIEIRA e SEBASTIANA EUGÊNIA DE ALMEIDA, visando, em sua origem, a entrega de coisa incerta fungível (soja em grãos), com base na Cédula de Produto Rural – Preço Fixo n.º 4600231354. Consta dos autos que foram frustradas as tentativas de entrega voluntária do produto e, posteriormente, não lograram êxito as diligências de busca e apreensão da quantidade de grãos de soja devida pelos executados. Em razão disso, a exequente, diante da inviabilidade de satisfazer o seu crédito por meio da entrega do bem, requer a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente. Pois bem. Nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, “o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente”. No caso em apreço, a medida expropriatória adotada (busca e apreensão) demonstrou-se inócua diante da impossibilidade de localizar a soja remanescente que deveria ser entregue. Assim, resta patente o descabimento de prosseguir na execução pela entrega de coisa, devendo-se efetivar o crédito mediante penhora de bens e posterior expropriação, de modo a assegurar à exequente a devida satisfação. Nesses termos, DEFIRO o pedido de conversão da ação de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil. Promova-se o regular prosseguimento da execução por quantia certa, seguindo o seguinte regramento: Intime-se a parte executada para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); ou b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); ou c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15); Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. Se não localizado a parte executada para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/15). Não Localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o meirinho procurará a parte devedora 02 vezes em dias distintos, não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15). Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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