Execução de Título Extrajudicial 5374257-60.2021.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5374257-60.2021.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 11:41

Documento

03/03/2026, 11:38

Expedição de documento

02/03/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:04

Expedição de documento

24/02/2026, 14:43

Decurso de Prazo

20/02/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5374257-60.2021.8.09.0037 Parte autora: Zip-zap-me, Representada Por Vera Lucia José Pires Pereira Parte ré: Kaline De Souza Araújo DECISÃO DEFIRO o pedido do evento n.º 149. Tendo em vista o decurso do prazo da parte executada acerca do bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade de valores realizada no evento n.º 144, determinado pela decisão (ev. n.º 22), em penhora e, por conseguinte, determino que seja feita transferência para conta judicial, via SISBAJUD. Feito isso, nos termos do artigo 174 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial c/c artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO para levantamento do valor penhorado no evento n.º 144, e seus rendimentos devendo ser observados os dados bancários informados pela parte exequente no evento n.º 149, podendo a quantia ser transferida para conta bancária de titularidade do advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder específico para receber ou levantar alvará. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 10 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 16:34

Expedida/certificada

18/12/2025, 16:22

Outras Decisões

18/12/2025, 15:13

Expedição de documento

01/12/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:05

Documentos

Outros

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5374257-60.2021.8.09.0037Parte autora: Zip-zap-me, Representada Por Vera Lucia José Pires PereiraParte ré: Kaline De Souza Araújo SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Zip Zap ME em face de Kaline de Souza Araújo, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Do compulso aos autos, verifico que no evento n.º 127, a parte exequente pugnou pela extinção do feito em razão de não ter encontrado bens em nome da parte executada para satisfação do débito.O artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, diz que, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, insurge-se o Exequente, ora Recorrente, em face de sentença que julgou extinta a fase executiva, por restarem frustradas as frustradas de localização de automotor penhorado nos autos para avaliação. 3. Segundo ditames do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Mutatis mutandis, tal regramento também se aplica à fase de cumprimento de sentença, por analogia, o que inclusive é orientado pelo Enunciado nº 75 do FONAJE. [...] 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença de piso que extinguiu a fase de cumprimento de sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade, em razão de estar amparado pelas benesses da assistência judiciária gratuita (artigo 55, Lei nº 9.099/95; e artigo 98, § 3º, CPC). A C Ó R D Ã O. (TJGO - 5057545.44.2010.8.09.0008, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Acórdão Publicado em 18/05/2020 18:29:56) Grifei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO TRAMITANDO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - RI: 50012548820178210155 PORTÃO, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 14/09/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/09/2023)Ressalta-se que, a extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e a continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incindido a prescrição. Assim, ante a inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5374257-60.2021.8.09.0037Parte autora: Zip-zap-me, Representada Por Vera Lucia José Pires PereiraParte ré: Kaline De Souza Araújo DECISÃO No ev. n.º 106, pugna a parte exequente pelo bloqueio de parte dos cartões de crédito das contas apresentadas no evento 91, com preferência para as contas do Mercado Pago, do Banco C6S.A, da Nu Financeira S.A CFI, da Cooperativa Sicredi e do Banco do Bradesco.Pugnou, ainda, pela expedição de novo ofício ao banco Mercado Pago para que informe com clareza sobre existência de algum tipo investimento em nome da executada, uma vez que a documentação encaminhada não demonstra a existência de investimento.Pois bem.De início, vejo que o feito tramita desde o ano de 2021 e, até o presente momento, não houve ainda a localização de bens e valores suficientes para saldar a dívida.É cediço que os Juizados Especiais foram criados para atender demandas pouco complexas, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de uma forma célere e eficiente, zelando ainda pela economia processual.Como pode ser visto, o processo em questão perdura a bastante tempo e, ainda, não houve êxito na satisfação total do crédito, sendo que todas as diligências realizadas restaram pouco frutíferas, o que causa lesão aos princípios da celeridade e economia processual estampados na Lei 9.099/95.Logo, o requerimento de diligências sem resultados plausíveis ocasiona atraso processual e dificulta a prestação da tutela jurisdicional de maneira efetiva, motivo pelo qual, inclusive, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, porquanto, vejo que se mostra de elevada prejudicialidade à parte a referida medida, não havendo efetividade prática alguma. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueios/suspensão de passaporte e cartão de crédito do executado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 5198136-04.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2022, DJe de 08/06/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5054718-37.2024.8.09.0148,MARCELLA SAMPAIO SANTOS,Taquaral de Goiás - Vara Cível,Publicado em 12/11/2024 19:02:42 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Estando o agravo de instrumento apto para obter julgamento meritório, ressai prejudicada a análise dos embargos de declaração. I - Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar direitos existenciais do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. II - Logo, em que pese a execução ser feita no interesse do exequente (CPC, art. 797), não é com a suspensão da carteira de habilitação, passaporte ou através do bloqueio do cartão de crédito do devedor que o crédito reclamado será satisfeito. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens do executado (agravado) passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. Assim, cumpre salientar que a norma do inciso IV, do art. 139, do CPC deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5636799-12.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). (grifei). E M E N T A: ?A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5781146-83.2022.8.09.0051,FLÁVIAH LANÇONI COSTA PINHEIRO - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU),Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª,Publicado em 24/03/2025 09:42:40 (grifei) Porém, a fim de evitar futuras nulidades do feito, defiro o pedido de expedição de novo ofício ao banco Mercado Pago para que informe com clareza sobre existência de algum tipo investimento em nome da executada.Para tanto, expeça-se ofício à instituição financeira Mercado Pago IP LTDA, devendo apresentar documentações para tanto, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, em nome da parte executada Kaline de Souza Araújo, inscrita no CPF sob o nº 052.815.091-01.Com a resposta, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que de direito entender, sob pena de extinção.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

08/04/2025, 00:00

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