Execução de Título Extrajudicial 5296871-82.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296871-82.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5296871-82.2016.8.09.0051 DESPACHO A UPJ certifique quanto ao cumprimento do disposto na decisão de evento 287. Em seguida, a parte exequente será intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2102

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5296871-82.2016.8.09.0051 DESPACHO A UPJ certifique quanto ao cumprimento do disposto na decisão de evento 287. Em seguida, a parte exequente será intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2102

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5296871-82.2016.8.09.0051 DESPACHO A UPJ certifique quanto ao cumprimento do disposto na decisão de evento 287. Em seguida, a parte exequente será intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2102

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5296871-82.2016.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Ultra Flex Colchões Indústria Brasileira Ltda, Luciene Ludovico de Faria e Ronaldo Gomes de Sales. Pois bem. Precipuamente, no que se refere ao pedido formulado no evento n. 277, defiro-o. Logo, determino a imediata transferência dos valores depositados no evento n. 146, em favor da Massa Falida de Ultraflex Colchões Indústria Brasileira Ltda, mediante vinculação de contas judiciais bancárias ou expedição de alvará eletrônico. Noutro giro, vejo que a parte exequente noticiou, no evento n. 279, a recusa no registro da penhora ordenada nestes autos, conforme decisão proferida no evento n. 221. Com efeito, a decisão supramencionada assim registrou em seu dispositivo: Portanto, rejeito a alegação de impossibilidade de penhora dos imóveis indicados pelo exequente. Dessarte, rejeito in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Luciene Ludovico de Faria. Em consequência, determino o regular prosseguimento da execução, com a efetivação da penhora dos imóveis indicados pelo exequente (matrículas nºs 161.470, 161.471, 161.472, 161.473, 161.474 e 161.475). Expeça-se o termo de penhora relativo aos imóveis descritos, incumbindo ao exequente providenciar a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. (ev. 221). Observo que o respectivo termo foi expedido no evento n. 266; de modo que a recusa cartorária que consta na nota devolutiva do evento n. 279, nem de longe se justifica. Ora, a decisão determinou a expedição do respectivo termo de penhora, e advertiu o exequente sobre a necessidade de que ele providenciasse a averbação (retirando o termo dos autos e se dirigindo ao CRI). Portanto, o pronunciamento judicial proferido no evento n. 221 deve ser cumprido pelo Registrador do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca, independentemente da existência de pendências administrativas ou judiciais outras, pois se refere exclusivamente a ordens derivadas da atuação deste Juízo e emanadas deste processo, cuja desobediência pode resultar não apenas na incidência do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, como na aplicação de sanções administrativas pela Corregedoria do Foro Extrajudicial e cíveis, por se tratar de comportamento de recalcitrância observável. Considerando o contexto fático, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca, para que adote as diligências ao cumprimento da ordem judicial. Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, confiro força de ofício ao presente pronunciamento judicial. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

Confirmada

09/06/2026, 18:51

Confirmada

09/06/2026, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 11:20

Confirmada

02/06/2026, 11:20

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5513624-18.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUCIENE LUDOVICO DE FARIAAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da “Execução De Título Extrajudicial” movida pelo ora agravado, BANCO BRADESCO S.A. Decisão agravada (mov. 221 dos autos de origem): O Juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: “(...)Dessarte, rejeito in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Luciene Ludovico de Faria.Em consequência, determino o regular prosseguimento da execução, com a efetivação da penhora dos imóveis indicados pelo exequente (matrículas nºs 161.470, 161.471, 161.472, 161.473, 161.474 e 161.475).(...)” Agravo (mov. 1): O agravante sustenta, em síntese, que após penhora parcial realizada em 2017 e a devolução dos valores à massa falida da empresa devedora principal, houve inércia do exequente por período superior a três anos, configurando prescrição intercorrente, pois não houve atos efetivos para satisfazer o crédito em face dela. Requer, em tutela provisória de urgência, a suspensão imediata da execução até o julgamento do recurso, para evitar novos atos constritivos e restrições patrimoniais. Ao final, pede provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução em face da agravante. Preparo: Comprovado em evento nº 1. É o relatório. Decido. Na sistemática do Código de Processo Civil, o relator poderá conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I). A propósito, para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não se evidenciam os pressupostos autorizadores do efeito suspensivo. O agravante não comprovou a probabilidade do direito invocado, visto que, ao se analisar os autos de origem, verifica-se que a parte exequente não permaneceu inerte conforme alegado. Dessa forma, não restou caracterizada a alegada inércia apta a configurar a prescrição intercorrente. Vale lembrar que o exame que ora se faz é de cognição sumária, não exauriente, até porque as razões lançadas pela parte peticionante coincidem, com as teses trazidas no agravo. Logo, uma análise profunda e exaustiva importaria no próprio julgamento antecipado do referido agravo de instrumento, o que é inviável no atual momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, facultando-lhe a apresentação da documentação que reputar necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juiz da causa, a fim de que tome ciência do conteúdo desta decisão, e, caso queira, prestar as informações necessárias (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Ultimadas as providências e transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator N18

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5296871-82.2016.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciene Ludovico de Faria, em face da decisão proferida no evento n. 221, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada.A embargante alega a existência de omissão no decisum impugnado, sustentando que não houve manifestação acerca dos seguintes pontos: (i) a alegada ausência de interrupção do prazo prescricional, diante da inexistência de constrição patrimonial efetiva; e (ii) o suposto excesso de execução, conforme demonstrado na planilha de cálculos acostada aos autos.O exequente apresentou impugnação aos embargos, pugnando por sua rejeição, ao argumento de que não se verifica omissão na decisão questionada.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juiz – seja de ofício ou a requerimento – ou corrigir erro material.A análise do mérito dos embargos declaratórios pressupõe, portanto, a existência de algum desses vícios. A obscuridade exige esclarecimentos complementares; a contradição demanda a harmonização da decisão em seus próprios termos, e não em relação às alegações das partes, à lei ou à jurisprudência; a omissão reclama o pronunciamento sobre questão relevante deduzida no processo, mas não enfrentada pelo juiz; e o erro material, por fim, limita-se a incorreções formais ou redacionais, sem qualquer ingerência no mérito da decisão.Desse modo, a admissibilidade dos embargos está condicionada estritamente à demonstração de uma dessas hipóteses, não servindo o recurso como meio para rediscutir o fundo da causa ou redarguir questões já decididas.No caso em apreço, verifica-se que a decisão embargada analisou expressamente a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela sua não configuração com base em dois fundamentos: (i) a ocorrência de efetivo bloqueio de valores, ainda que parcial, caracterizando constrição patrimonial apta a interromper o curso do prazo prescricional; e (ii) a ausência de inércia por parte do exequente, que promoveu diligências sucessivas com vistas à localização de bens.No que se refere à alegada omissão quanto ao suposto excesso de execução, observo que a decisão embargada igualmente enfrentou a matéria, fundamentando a rejeição da tese sob o argumento de que a executada não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, eventuais equívocos na quantificação do crédito, limitando-se a apresentar impugnação genérica e destituída de elementos concretos.Verifica-se, portanto, que os presentes embargos de declaração são manejados pelo recorrente tão somente em razão de seu mero dissenso com o conteúdo da decisão embargada, não se identificando, no caso concreto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil capazes de macular o decisum.Cumpre esclarecer, por derradeiro, que os embargos de declaração somente se prestam à correção de erros in procedendo, jamais de vícios in judicando. Caso o sucumbente entenda que o magistrado decidiu em desconformidade com o ordenamento jurídico, caber-lhe-á manejar o recurso adequado – agravo de instrumento ou outro meio impugnativo previsto em lei –; não lhe é dado, certamente, valer-se dos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão.Dessarte, rejeito os embargos de declaração opostos no evento de n. 227, mantendo-se íntegro o conteúdo da decisão embargada.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5296871-82.2016.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciene Ludovico de Faria, em face da decisão proferida no evento n. 221, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada.A embargante alega a existência de omissão no decisum impugnado, sustentando que não houve manifestação acerca dos seguintes pontos: (i) a alegada ausência de interrupção do prazo prescricional, diante da inexistência de constrição patrimonial efetiva; e (ii) o suposto excesso de execução, conforme demonstrado na planilha de cálculos acostada aos autos.O exequente apresentou impugnação aos embargos, pugnando por sua rejeição, ao argumento de que não se verifica omissão na decisão questionada.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juiz – seja de ofício ou a requerimento – ou corrigir erro material.A análise do mérito dos embargos declaratórios pressupõe, portanto, a existência de algum desses vícios. A obscuridade exige esclarecimentos complementares; a contradição demanda a harmonização da decisão em seus próprios termos, e não em relação às alegações das partes, à lei ou à jurisprudência; a omissão reclama o pronunciamento sobre questão relevante deduzida no processo, mas não enfrentada pelo juiz; e o erro material, por fim, limita-se a incorreções formais ou redacionais, sem qualquer ingerência no mérito da decisão.Desse modo, a admissibilidade dos embargos está condicionada estritamente à demonstração de uma dessas hipóteses, não servindo o recurso como meio para rediscutir o fundo da causa ou redarguir questões já decididas.No caso em apreço, verifica-se que a decisão embargada analisou expressamente a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela sua não configuração com base em dois fundamentos: (i) a ocorrência de efetivo bloqueio de valores, ainda que parcial, caracterizando constrição patrimonial apta a interromper o curso do prazo prescricional; e (ii) a ausência de inércia por parte do exequente, que promoveu diligências sucessivas com vistas à localização de bens.No que se refere à alegada omissão quanto ao suposto excesso de execução, observo que a decisão embargada igualmente enfrentou a matéria, fundamentando a rejeição da tese sob o argumento de que a executada não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, eventuais equívocos na quantificação do crédito, limitando-se a apresentar impugnação genérica e destituída de elementos concretos.Verifica-se, portanto, que os presentes embargos de declaração são manejados pelo recorrente tão somente em razão de seu mero dissenso com o conteúdo da decisão embargada, não se identificando, no caso concreto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil capazes de macular o decisum.Cumpre esclarecer, por derradeiro, que os embargos de declaração somente se prestam à correção de erros in procedendo, jamais de vícios in judicando. Caso o sucumbente entenda que o magistrado decidiu em desconformidade com o ordenamento jurídico, caber-lhe-á manejar o recurso adequado – agravo de instrumento ou outro meio impugnativo previsto em lei –; não lhe é dado, certamente, valer-se dos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão.Dessarte, rejeito os embargos de declaração opostos no evento de n. 227, mantendo-se íntegro o conteúdo da decisão embargada.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5296871-82.2016.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciene Ludovico de Faria, em face da decisão proferida no evento n. 221, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada.A embargante alega a existência de omissão no decisum impugnado, sustentando que não houve manifestação acerca dos seguintes pontos: (i) a alegada ausência de interrupção do prazo prescricional, diante da inexistência de constrição patrimonial efetiva; e (ii) o suposto excesso de execução, conforme demonstrado na planilha de cálculos acostada aos autos.O exequente apresentou impugnação aos embargos, pugnando por sua rejeição, ao argumento de que não se verifica omissão na decisão questionada.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juiz – seja de ofício ou a requerimento – ou corrigir erro material.A análise do mérito dos embargos declaratórios pressupõe, portanto, a existência de algum desses vícios. A obscuridade exige esclarecimentos complementares; a contradição demanda a harmonização da decisão em seus próprios termos, e não em relação às alegações das partes, à lei ou à jurisprudência; a omissão reclama o pronunciamento sobre questão relevante deduzida no processo, mas não enfrentada pelo juiz; e o erro material, por fim, limita-se a incorreções formais ou redacionais, sem qualquer ingerência no mérito da decisão.Desse modo, a admissibilidade dos embargos está condicionada estritamente à demonstração de uma dessas hipóteses, não servindo o recurso como meio para rediscutir o fundo da causa ou redarguir questões já decididas.No caso em apreço, verifica-se que a decisão embargada analisou expressamente a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela sua não configuração com base em dois fundamentos: (i) a ocorrência de efetivo bloqueio de valores, ainda que parcial, caracterizando constrição patrimonial apta a interromper o curso do prazo prescricional; e (ii) a ausência de inércia por parte do exequente, que promoveu diligências sucessivas com vistas à localização de bens.No que se refere à alegada omissão quanto ao suposto excesso de execução, observo que a decisão embargada igualmente enfrentou a matéria, fundamentando a rejeição da tese sob o argumento de que a executada não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, eventuais equívocos na quantificação do crédito, limitando-se a apresentar impugnação genérica e destituída de elementos concretos.Verifica-se, portanto, que os presentes embargos de declaração são manejados pelo recorrente tão somente em razão de seu mero dissenso com o conteúdo da decisão embargada, não se identificando, no caso concreto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil capazes de macular o decisum.Cumpre esclarecer, por derradeiro, que os embargos de declaração somente se prestam à correção de erros in procedendo, jamais de vícios in judicando. Caso o sucumbente entenda que o magistrado decidiu em desconformidade com o ordenamento jurídico, caber-lhe-á manejar o recurso adequado – agravo de instrumento ou outro meio impugnativo previsto em lei –; não lhe é dado, certamente, valer-se dos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão.Dessarte, rejeito os embargos de declaração opostos no evento de n. 227, mantendo-se íntegro o conteúdo da decisão embargada.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5296871-82.2016.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução por quantia certa ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face da Ultra Flex Colchões Indústria Brasil Ltda, Luciene Ludovico de Faria e Ronaldo Gomes de Sales.Sobreveio que, no evento n. 213, a devedora Luciene Ludovico de Faria compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade. Instada a se manifestar, a credora ofertou sua resposta no evento n. 219.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Tratando-se de modalidade defensiva atípica – por não positivada expressamente na sistemática processual civil –, a exceção de pré-executividade emerge como construção doutrinária e jurisprudencial, consagrada pela dogmática processual brasileira. Consiste tal instrumento em permitir que o executado, mediante postulação sumária, argua matérias de ordem pública – aquelas que, por sua natureza imperativa, poderiam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse contexto, as matérias passíveis de serem objeto da exceção de pré-executividade devem ser analisáveis de imediato, sem a necessidade de dilação probatória.Sobre o tema, preleciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Código de Processo Civil não trate diretamente da exceção de pré-executividade, em seu art. 803, ele contempla hipóteses de nulidade do processo de execução, que podem ser conhecidas de ofício ou arguidas pela parte, independentemente de embargos à execução. Veja-se:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Conclui-se, portanto, que, embora não haja previsão expressa da exceção de pré-executividade no Código de Processo Civil, o legislador reconheceu, ainda que de forma implícita, a construção doutrinária e jurisprudencial, permitindo que matérias conhecíveis de ofício sejam alegadas pela parte sem a necessidade de observância das formalidades específicas dos embargos à execução.Pois bem.No caso sob exame, a executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente e excesso de execução, matérias que, em tese, são suscetíveis de conhecimento de ofício e que, no caso concreto, não demandam dilação probatória, porquanto podem ser aferidas a partir da análise dos documentos já acostados aos autos.Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade da exceção de pré-executividade.A executada sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que a primeira tentativa infrutífera de penhora teria ocorrido em 25/04/2017 (evento 19), momento a partir do qual se iniciaria o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, e que, desde então, teria transcorrido o prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, conforme disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004.Entretanto, tal alegação não merece prosperar.Nos termos do artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)No caso em apreço, embora tenha ocorrido tentativa de penhora em 25/04/2017 (evento 19), houve efetivo bloqueio de valores, ainda que parcial, nas contas dos executados, conforme se depreende do mesmo evento, circunstância que configura constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional.Ademais, conforme se extrai dos autos, o exequente não permaneceu inerte, tendo promovido sucessivas diligências para localização de bens dos executados, culminando com a indicação de imóveis para penhora (evento 196).Nesse saber da jurisprudência, trafega o entendimento de nosso Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO(ARTIGO 921, § 4º-A DO CPC). DECISÃO MANTIDA.1. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Dessarte, é decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel em virtude da rescisão contratual.2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 10 (dez) anos por inércia da parte. 3. No caso, não restando demonstrada nos autos a inércia do exequente/apelante por prazo superior a 10 (dez) anos, inclusive com êxito em penhora e avaliação de bem móvel (veículo), não há que falar-se em prescrição intercorrente. 4. Ademais sequer ocorreu dez anos a partir no início da execução.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5322313-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Portanto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente.No que se refere à alegação de excesso de execução, a excepta limita-se a formular impugnação genérica, asseverando que o valor executado não corresponderia ao efetivamente devido, sem, contudo, indicar de forma analítica e objetiva as parcelas que reputa ilegítimas.Consoante entendimento pacífico, para o reconhecimento do excesso de execução, impõe-se ao executado o ônus de apresentar memória discriminada e atualizada dos cálculos, indicando de forma específica e fundamentada os equívocos existentes na quantificação do crédito exequendo. Contudo, tal encargo não foi devidamente cumprido no presente caso, pois, embora tenha apresentado planilha de cálculos, não logrou demonstrar de maneira clara e objetiva quais seriam os equívocos existentes nos valores apurados pelo exequente.Portanto, rejeito a alegação de excesso de execução.Em sede diversa, a executada alega a impossibilidade de penhora dos imóveis indicados pelo exequente (matrículas ns.º 161.470, 161.471, 161.472, 161.473, 161.474, 161.475), argumentando que todos possuem registro de indisponibilidade.De fato, a existência de indisponibilidade incidente sobre os bens não obsta a realização da penhora, limitando-se a estabelecer uma ordem de preferência para a satisfação dos créditos.De ampla sabença, a indisponibilidade não torna o bem impenhorável, mas apenas impede sua alienação voluntária pelo proprietário. A penhora, por sua natureza de ato judicial destinado a assegurar a efetividade da execução, pode recair sobre bens indisponíveis, desde que observada a ordem de precedência entre os credores.Portanto, rejeito a alegação de impossibilidade de penhora dos imóveis indicados pelo exequente.Dessarte, rejeito in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Luciene Ludovico de Faria.Em consequência, determino o regular prosseguimento da execução, com a efetivação da penhora dos imóveis indicados pelo exequente (matrículas nºs 161.470, 161.471, 161.472, 161.473, 161.474 e 161.475).Expeça-se o termo de penhora relativo aos imóveis descritos, incumbindo ao exequente providenciar a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.Realizada a averbação, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído e, na ausência deste, pessoalmente, para ciência da constrição judicial.Em seguida, proceda-se à avaliação dos bens penhorados, na forma do artigo 870 e seguintes do Código de Processo Civil.Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Rodrigues de SousaJuiz de Direitoem substituição automática 2009

29/04/2025, 00:00

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