Execução de Título Extrajudicial 5296871-82.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296871-82.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5296871-82.2016.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução por quantia certa ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face da Ultra Flex Colchões Indústria Brasil Ltda, Luciene Ludovico de Faria e Ronaldo Gomes de Sales.Sobreveio que, no evento n. 213, a devedora Luciene Ludovico de Faria compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade. Instada a se manifestar, a credora ofertou sua resposta no evento n. 219.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Tratando-se de modalidade defensiva atípica – por não positivada expressamente na sistemática processual civil –, a exceção de pré-executividade emerge como construção doutrinária e jurisprudencial, consagrada pela dogmática processual brasileira. Consiste tal instrumento em permitir que o executado, mediante postulação sumária, argua matérias de ordem pública – aquelas que, por sua natureza imperativa, poderiam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse contexto, as matérias passíveis de serem objeto da exceção de pré-executividade devem ser analisáveis de imediato, sem a necessidade de dilação probatória.Sobre o tema, preleciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Código de Processo Civil não trate diretamente da exceção de pré-executividade, em seu art. 803, ele contempla hipóteses de nulidade do processo de execução, que podem ser conhecidas de ofício ou arguidas pela parte, independentemente de embargos à execução. Veja-se:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Conclui-se, portanto, que, embora não haja previsão expressa da exceção de pré-executividade no Código de Processo Civil, o legislador reconheceu, ainda que de forma implícita, a construção doutrinária e jurisprudencial, permitindo que matérias conhecíveis de ofício sejam alegadas pela parte sem a necessidade de observância das formalidades específicas dos embargos à execução.Pois bem.No caso sob exame, a executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente e excesso de execução, matérias que, em tese, são suscetíveis de conhecimento de ofício e que, no caso concreto, não demandam dilação probatória, porquanto podem ser aferidas a partir da análise dos documentos já acostados aos autos.Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade da exceção de pré-executividade.A executada sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que a primeira tentativa infrutífera de penhora teria ocorrido em 25/04/2017 (evento 19), momento a partir do qual se iniciaria o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, e que, desde então, teria transcorrido o prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, conforme disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004.Entretanto, tal alegação não merece prosperar.Nos termos do artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)No caso em apreço, embora tenha ocorrido tentativa de penhora em 25/04/2017 (evento 19), houve efetivo bloqueio de valores, ainda que parcial, nas contas dos executados, conforme se depreende do mesmo evento, circunstância que configura constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional.Ademais, conforme se extrai dos autos, o exequente não permaneceu inerte, tendo promovido sucessivas diligências para localização de bens dos executados, culminando com a indicação de imóveis para penhora (evento 196).Nesse saber da jurisprudência, trafega o entendimento de nosso Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO(ARTIGO 921, § 4º-A DO CPC). DECISÃO MANTIDA.1. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Dessarte, é decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel em virtude da rescisão contratual.2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 10 (dez) anos por inércia da parte. 3. No caso, não restando demonstrada nos autos a inércia do exequente/apelante por prazo superior a 10 (dez) anos, inclusive com êxito em penhora e avaliação de bem móvel (veículo), não há que falar-se em prescrição intercorrente. 4. Ademais sequer ocorreu dez anos a partir no início da execução.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5322313-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Portanto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente.No que se refere à alegação de excesso de execução, a excepta limita-se a formular impugnação genérica, asseverando que o valor executado não corresponderia ao efetivamente devido, sem, contudo, indicar de forma analítica e objetiva as parcelas que reputa ilegítimas.Consoante entendimento pacífico, para o reconhecimento do excesso de execução, impõe-se ao executado o ônus de apresentar memória discriminada e atualizada dos cálculos, indicando de forma específica e fundamentada os equívocos existentes na quantificação do crédito exequendo. Contudo, tal encargo não foi devidamente cumprido no presente caso, pois, embora tenha apresentado planilha de cálculos, não logrou demonstrar de maneira clara e objetiva quais seriam os equívocos existentes nos valores apurados pelo exequente.Portanto, rejeito a alegação de excesso de execução.Em sede diversa, a executada alega a impossibilidade de penhora dos imóveis indicados pelo exequente (matrículas ns.º 161.470, 161.471, 161.472, 161.473, 161.474, 161.475), argumentando que todos possuem registro de indisponibilidade.De fato, a existência de indisponibilidade incidente sobre os bens não obsta a realização da penhora, limitando-se a estabelecer uma ordem de preferência para a satisfação dos créditos.De ampla sabença, a indisponibilidade não torna o bem impenhorável, mas apenas impede sua alienação voluntária pelo proprietário. A penhora, por sua natureza de ato judicial destinado a assegurar a efetividade da execução, pode recair sobre bens indisponíveis, desde que observada a ordem de precedência entre os credores.Portanto, rejeito a alegação de impossibilidade de penhora dos imóveis indicados pelo exequente.Dessarte, rejeito in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Luciene Ludovico de Faria.Em consequência, determino o regular prosseguimento da execução, com a efetivação da penhora dos imóveis indicados pelo exequente (matrículas nºs 161.470, 161.471, 161.472, 161.473, 161.474 e 161.475).Expeça-se o termo de penhora relativo aos imóveis descritos, incumbindo ao exequente providenciar a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.Realizada a averbação, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído e, na ausência deste, pessoalmente, para ciência da constrição judicial.Em seguida, proceda-se à avaliação dos bens penhorados, na forma do artigo 870 e seguintes do Código de Processo Civil.Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Rodrigues de SousaJuiz de Direitoem substituição automática 2009

29/04/2025, 00:00

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