Procedimento Comum Cível 5153298-85.2025.8.09.0013 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5153298-85.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 12:10

Documento

27/01/2026, 12:10

Desarquivamento

27/01/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (G) Número do processo: 5153298-85.2025.8.09.0013 Polo ativo: Rodrigo Aparecido Da Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - D E C I S Ã O - Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez proposta por Rodrigo Aparecido Da Silva em desfavor do INSS. A Lei n. 13.876/2019 determina que só haverá competência delegada da vara estadual para julgar processo previdenciário nos casos em que a comarca de domicílio do autor da ação estiver a mais de 70 km de algum município sede de vara federal. Essa alteração legislativa começou a vigorar em 1º de janeiro de 2020. A comarca de Inhumas/GO está a menos de 70 km de Goiânia/GO (conforme pode-se verificar no site google maps), onde existe sede da Justiça Federal. Diante disso, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a demanda. Remeter os autos para a Justiça Federal na cidade de Goiânia/GO, providenciando as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 15:14

Documento

21/01/2026, 15:13

Confirmada

21/01/2026, 13:12

Incompetência

21/01/2026, 12:54

Expedição de documento

20/01/2026, 17:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/01/2026, 17:36

Expedição de documento

08/01/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Araçu Vara das Fazendas Públicas e de Registros Públicos [email protected] Processo n.: 5153298-85.2025.8.09.0013 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rodrigo Aparecido Da Silva Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃO Informada nova data para realização da perícia médica (mov. 30), intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer à perícia no dia 23/01/2026, às 14h00, no Hospital Ortopédico de Goiânia (Avenida L, n. 470, Setor Aeroporto, CEP: 74075-030, Goiânia/GO, Fone: (62) 3254-5600), cientificando-o que será realizada nos termos da recomendação n. 01, de 15/12/2015, do CNJ. Registre-se, que esta é a última oportunidade, e que o não comparecimento injustificado, será entendido como DESINTERESSE da parte autora na prova pericial, implicando na DESISTÊNCIA DA PROVA e, de consequência, na não comprovação da incapacidade alegada. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. Intime-se. Cumpra-se. Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro Borges Juiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 14:12

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:05

Outras Decisões

10/12/2025, 13:57

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5153298-85.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rodrigo Aparecido Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), partes regularmente qualificadas.A parte autora requereu a análise do pedido de tutela de urgência em sentença.De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, eis que reputo presentes os requisitos necessários, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Para a instrução deste processo mister se faz a realização de perícia médica.Tendo em vista a Recomendação Conjunta n. 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Portaria Conjunta n. 16/2024 – TJGO e PFGO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. Para tanto, nomeio como perita a Dra. Geovanna Ketrinny Alves Gomes, que deverá ser intimada por e-mail e/ou telefone.AUTORIZO a escrivania a agendar a data e hora para a realização dos trabalhos, conforme a disponibilidade da perita, certificando nos autos e fazendo publicar no Diário de Justiça, para conhecimento das partes e defensores (art. 474 do CPC).A perícia ocorrerá no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Araçu), localizado na Avenida João de Faria, n. 13, Centro, Araçu (antiga Escola Estadual Presidente Artur Costa e Silva), devendo a parte autora comparecer com todos os exames e relatórios médicos que julgar necessários. Faculto as partes, em 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, a fim de serem respondidos pela especialista.Em tempo, registro que deverão ser respondidos os quesitos constantes no Anexo III, da Portaria Conjunta n. 17/2024 – TJGO e PFGO, a qual deverá ser enviada à médica perita para conhecimento e aplicação.No que se refere aos honorários da médica nomeada, urge consignar a necessidade de observância deste juízo à Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 575, de22 de agosto de 2019, do CJF.Desse modo, é imprescindível a análise dos seguintes regramentos:"Art. 28...........................................§ 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios:I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (...) Corrobora essas razões de decidir, inúmeros julgados das instâncias superiores e, a título de exemplo, anote-se o: TRF-4 – AG: 50287068420224040000 5028706-84.2022.4.04.0000, relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/06/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC.Levando em consideração os sobreditos preceitos normativos e a par da inexistência de médico perito nesta Comarca, bem como a necessidade de locomoção da profissional nomeada, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer à perícia, cientificando-a que será realizada nos termos da recomendação n. 01, de 15/12/2015, do CNJ e da Portaria Conjunta n. 16/2024 – TJGO e PFGO.Após a conclusão das obrigações, solicite, a escrivania, o pagamento da profissional nomeada.Acostado o laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, se manifestar.Após, cite-se a parte ré eletronicamente, para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo legal, impugnando os documentos juntados, bem como para indicar, de forma fundamentada, as provas que eventualmente pretenda produzir, apresentando com a peça de defesa o respectivo rol de testemunhas. Fica intimada, ainda, para manifestar sobre o laudo pericial. Como o INSS não faz acordo antes da realização da perícia, a contestação deverá ser apresentada a partir da citação. Uma vez apresentada a contestação/acordo, intime-se o autor para apresentar réplica ou dizer sobre eventual acordo.Ultimadas as providências, façam os autos conclusos para novas deliberações.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

14/03/2025, 00:00

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