Execução de Título Extrajudicial 0017906-71.2011.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0017906-71.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 17:28

Expedição de documento

28/01/2026, 16:45

Confirmada

15/12/2025, 03:18

Confirmada

12/12/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:16

Expedição de documento

04/12/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 17:53

Expedição de documento

02/12/2025, 17:43

Decurso de Prazo

02/12/2025, 17:40

Confirmada

06/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Civel Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0017906-71.2011.8.09.0137Requerente: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDARequerido: NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA, em desfavor de NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão até o fim do prazo de parcelamento (ev. 185).Este é o breve relatório. DECIDO.A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 20/06/2026.Ato contínuo, considerando o bloqueio parcial realizado, por meio do sistema SISBAJUD, ao evento 181, no valor de R$ 280,88 (duzentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nos termos do que fora acordado entre as partes,,INTIME-SE a parte embargante/executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente conta bancária a fim de que possa ser expedido alvará com o valor bloqueado nestes autos.Por fim, em atenção à atuação do curador especial, EXPEÇA-SE certidão em relação aos honorários arbitrados em 03 (três) UHD's, nos termos da sentença de evento 157. Após, DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Confirmada

24/09/2025, 20:20

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/09/2025, 20:16

Expedição de documento

12/09/2025, 18:00

Documentos

Outros

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Civel Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0017906-71.2011.8.09.0137Requerente: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDARequerido: NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA, em desfavor de NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão até o fim do prazo de parcelamento (ev. 185).Este é o breve relatório. DECIDO.A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 20/06/2026.Ato contínuo, considerando o bloqueio parcial realizado, por meio do sistema SISBAJUD, ao evento 181, no valor de R$ 280,88 (duzentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nos termos do que fora acordado entre as partes,,INTIME-SE a parte embargante/executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente conta bancária a fim de que possa ser expedido alvará com o valor bloqueado nestes autos.Por fim, em atenção à atuação do curador especial, EXPEÇA-SE certidão em relação aos honorários arbitrados em 03 (três) UHD's, nos termos da sentença de evento 157. Após, DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0017906-71.2011.8.09.0137Requerente: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDARequerido: NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS DECISÃODefiro o pedido de penhora on-line junto ao SISBAJUD (ev. 171).A este respeito, cumpre destacar o teor do artigo 854 do CPC:Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Destacou-se).Assim sendo, a intimação da parte executada acerca desta decisão somente deverá ocorrer após a realização da constrição em questão.Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências: a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas;b) promova a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, DETERMINO:1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.6. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Frustrada a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Inerte, nos termos do art. 317 c/c §1º do art. 485 do CPC, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora/exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0017906-71.2011.8.09.0137Requerente: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDARequerido: NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS, em face de PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial.Em petição de evento 137, o embargante embargos à execução, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e o reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo, ao final, a procedência do pedido.Impugnação aos embargos aos eventos 140 e 155.Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Em atenção aos embargos opostos, observo que a inicial fora autuada nos próprios autos, a despeito do que determina o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil (ev. 137):"Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". (grifei).Para tanto, trago à baila:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO –DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO. Os embargos à execução distribuídos nos autos da execução constitui erro grosseiro, conforme art. art. 914, §1° do CPC. (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTOCOLO DE EMBARGOS NO BOJO DA EXECUÇÃO – MERA IRREGULARIDADE FORMAL –OPORTUNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA –NECESSIDADE. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, devem ser reputados tempestivos os embargos do devedor opostos no bojo da execução e distribuídos, posteriormente, em apartado, quando o protocolo da petição foi feito no prazo previsto no art. 915, “caput”, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fl. 457). (STJ - REsp: 2049494, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/05/2023)".Neste sentido, ainda que, nos termos do entendimento jurisprudencial, tal erro seja sanável, observo que, no caso dos autos, a parte embargante apresentou sua defesa tempestivamente, utilizando-se de meio próprio e com conteúdo compatível com a impugnação aos termos de execução, não se verificando vício formal grave que comprometa a compreensão ou o processamento da demanda. Ademais, não há demonstração de má-fe, erro grosseiro insanável ou intenção protelatória, elementos que inviabilizariam o recebimento destes embargados, nos termos do evento 148.Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela embargada, pelas razões de fato e de direito acima elencadas.Passo à análise das preliminares arguidas pela embargante.I - DO PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:Inicialmente, diante do que fora consignado ao evento 148, quando do recebimento destes embargos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo curador especial, em favor do embargante, pois é certo que o curador especial não detém legitimidade para requer a concessão de benefício em favor do embargante, visto que tais benefícios são pessoais e necessitam de provas acerca da hipossuficiência alegada, além da procuração outorgada ao curador para que, em nome do postulante, possa pleitear o referido benefício, o que não houve nos presentes autos. II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:Alega, a parte embargante, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que transcorreram mais de cinco anos entre a propositura da execução e a citação ficta (ev. 123), tomando-se como termo inicial a primeira tentativa infrutífera de citação ou penhora.Contudo, razão não assiste à embargante.Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, a fluência da prescrição intercorrente depende de decisão judicial que suspenda previamente o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do §1º, sendo esse o período de suspensão da prescrição. Portanto, somente após o decurso desse prazo, sem manifestação do exequente, é que se inicia o prazo prescricional, conforme o §4º do mesmo dispositivo legal.No caso destes autos, não houve decisão judicial suspendendo a execução, tampouco se verifica inércia injustificada da parte exequente. Pelo contrário.Os autos demonstram a atuação diligente da parte exequente, com reiteradas tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis, o que afasta a caracterização de desídia processual.Ademais, como previsto no §4º-A do artigo 921 do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021, a prescrição não corre durante o tempo necessário à efetivação da citação ou constrição de bens, desde que o credor cumpra os prazos legais ou fixados judicialmente, o que se verificou no presente caso.Portanto, não se configura o pressuposto essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia do exequente após a suspensão judicial da execução.Ante o exposto, AFASTO a preliminar de prescrição intercorrente arguida nos presentes embargos à execução.No mais, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer outro elemento que seja apto a desconstituir o crédito perseguido pela exequente, tampouco questionou a higidez do título executivo extrajudicial ou o valor executado, limitando-se à alegação de prescrição intercorrente.Por fim, não existe nenhum vício no título que pudesse ser reconhecido de ofício pelo juízo ou questão que levasse à inexigibilidade da obrigação.Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos à execução e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo com resolução de mérito.Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa.Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais.Arbitro os honorários ao Curador nomeado em 03 (três) UHD's. Expeça-se certidão.Transitada esta sentença em julgado, desapense-se os autos, e arquivem-se com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpram-seRIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de documento

Todas as movimentações(161)