Execução de Título Extrajudicial 5495887-22.2019.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5495887-22.2019.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5495887-22.2019.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Dinah Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Rosiney Avelino Duarte Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de execução proposta por Dinah Ferreira da Silva em face de Rosiney Avelino Duarte, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta no mov. 83 a realização de penhora de valores via sistema SISBAJUD, e no mov. 86, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo a suspensão do feito. Decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo no movimento 86, o qual se mostra em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, atendendo aos requisitos legais, não havendo indícios de vício de consentimento. Assim, não há óbice à sua homologação. A autocomposição é medida que se coaduna com os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, além de estar expressamente prevista no art. 487, III, "b", do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: b) a transação. Dessa forma, considerando a satisfação da obrigação por meio do acordo entabulado, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, do CPC. Ressalte-se que o pedido de suspensão do feito até a quitação integral do acordo resta prejudicado, tendo em vista que eventual inadimplemento autoriza o desarquivamento da ação e retomada dos atos executivos, sem necessidade de suspensão prévia. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (mov. 86) e, com base no art. 924, II, c/c art. 925, do CPC, declaro extinta a presente execução. Determino o levantamento das medidas constritivas efetivadas no mov. 88. Caso não seja possível o desbloqueio automático, expeça-se alvará judicial de transferência dos valores penhorados (mov. 83) à parte executada, devidamente atualizados. Caso necessário, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários ao depósito. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários. Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Juizado Especial Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°5495887-22.2019.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Dinah Ferreira Da Silva Polo Passivo: Rosiney Avelino Duarte Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de Execução ajuizada por DINAH FERREIRA DA SILVA em face de ROSINEY AVELINO DUARTE. A parte exequente, considerando o longo transcurso do prazo da última tentativa de penhora online nas contas da ré, requereu que seja deferida penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Dessa forma, defiro os pedidos constantes em evento retro. PROCEDA-SE à penhora on-line, na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, tornando indisponíveis eventuais valores em nome/CPF do(a) devedor(a) – Rosiney Avelino Duarte, inscrito(a) no CPF constante nos autos–, até o limite estipulado em execução. Em tempo imediatamente, DEFIRO tentativa de penhora via RENAJUD, com o intuito de localizar e bloquear veículos em nome da executada. Sendo frutífera a pesquisa via RENAJUD, a própria escrivania deverá avaliar juntar pesquisa de valor na Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/), formalizando-se auto de penhora e não somente a tela da pesquisa RENAJUD. No mesmo ato, promova pesquisa no sistema INFOJUD em busca de bens pertencentes ao executado, observando o sigilo em relação às informações fiscais. REMETAM-SE os autos à CACE para tanto Em caso de diligência infrutífera, INTIME-SE o exequente para manifestar, e/ou requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de extinção do processo (art.53, §4º, da Lei nº 9099/95). Saliento desde já que em caso de não localização de bens não será mais deferida pesquisa nos órgãos. Intimem-se, Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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