Execução de Título Extrajudicial 5627765-36.2022.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5627765-36.2022.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5627765-36.2022.8.09.0122 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES proposta por ALBERTO LUCAS ARCANJO DA ROCHA contra CERRADO AMBIENTAL E AGRONEGÓCIOS e JMS AGRIMENSURA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, qualificados. A sentença anteriormente proferida nos autos foi cassada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que determinou o retorno do feito à origem para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, diante da necessidade de melhor elucidação das questões fáticas controvertidas, notadamente aquelas relacionadas ao pagamento do contrato, à alegada exceção do contrato não cumprido e às circunstâncias da não execução dos serviços contratados. Em cumprimento ao acórdão proferido pela instância revisora e considerando o pedido formulado pelas rés para designação de audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal do autor, passo a fixar os pontos controvertidos e a deliberar sobre a instrução do feito. A demanda tem por objeto contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia para licenciamento ambiental, firmado em 20/08/2020, cujo valor total pactuado foi de R$ 10.000,00. O autor sustentou, em síntese, que efetuou o pagamento de R$ 7.000,00, que os requeridos não executaram os serviços contratados no prazo ajustado e que, por isso, fazem-se devidas a rescisão contratual, a restituição do valor pago e a indenização por lucros cessantes. As rés, por sua vez, controvertem o adimplemento da obrigação pelo autor, alegam a existência de cheque sustado, discutem a vinculação entre o autor e a empresa emitente do título e sustentam que a não prestação dos serviços teria decorrido do inadimplemento contratual da parte autora, invocando, em essência, a exceção do contrato não cumprido. Nesse contexto, ficam fixados como pontos controvertidos do processo: a) se houve o efetivo pagamento integral ou parcial dos valores assumidos pelo autor em razão do contrato firmado entre as partes; b) se houve acordo verbal entre as partes para divisão do pagamento de R$ 3.000,00 em dois cheques, conforme alegado no curso do processo; c) qual a efetiva vinculação entre o autor e a empresa Arcanjo e Rocha Alimentos Importação, apontada como emitente de cheque posteriormente sustado; d) se os extratos bancários e demais documentos apresentados são suficientes para comprovar o pagamento alegado pelo autor; e) quais foram as circunstâncias que levaram à não prestação dos serviços contratados pelas rés; f) se a não execução dos serviços decorreu de inadimplemento das rés ou de prévio inadimplemento do autor, com eventual incidência do art. 476 do Código Civil; g) se houve falha na prestação dos serviços contratados; h) se estão presentes os pressupostos para rescisão contratual e restituição de valores; i) se houve dano material/lucro cessante indenizável, bem como eventual nexo causal entre a conduta atribuída às rés e o prejuízo alegado pelo autor. Diante da determinação da Turma Recursal e da existência de controvérsia fática relevante, DEFIRO a produção de prova oral e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data a ser oportunamente agendada pela serventia. A audiência destina-se, precipuamente, à colheita do depoimento pessoal do autor, expressamente requerido pelas rés, sem prejuízo da oitiva de testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, desde que observadas as regras próprias do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Desde logo esclareço que os(as) advogados(as) devem se abster de requerer o depoimento pessoal do próprio cliente, isso porque só é lícito a uma parte requerer o depoimento pessoal da parte adversa, haja vista que o propósito da oitiva é obter a confissão judicial, somente havendo esta "quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, intime-se pessoalmente o autor para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, constando expressamente do mandado/carta/intimação a advertência de que o seu não comparecimento injustificado, ou a recusa em depor, poderá ensejar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, sem prejuízo das consequências processuais próprias do microssistema dos Juizados Especiais, inclusive o disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, caso ausente injustificadamente à audiência. As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, observando-se o art. 9º da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá comparecer representante legal ou preposto devidamente credenciado, munido de documento de identificação e carta de preposição, se for o caso. Quanto à prova testemunhal, as partes poderão apresentar até 03 (três) testemunhas cada, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Caso pretendam a intimação judicial de testemunha, deverão requerê-la à Secretaria, com indicação de nome, qualificação e endereço, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão quanto à intimação judicial, sem prejuízo do comparecimento espontâneo da testemunha ao ato. Em sendo arroladas testemunhas que residam em comarca diversa, desde já, fica determinada à Serventia a solicitação de cooperação com o Juízo da comarca de residência da testemunha, através do uso da sala passiva, no mesmo dia e horário da audiência designada (oitiva virtual - colhida em fórum diverso). Havendo informação de impossibilidade do uso da sala passiva, devem ser as partes intimadas para informar, justificadamente, quanto a objeção a colheita de depoimento telepresencial por videoconferência (de casa ou do trabalho). Não havendo objeções, autorizo a oitiva da(s) testemunha(s) de forma telepresencial. Ressalte-se que incumbe à parte que arrolou a testemunha encaminhar a pessoa que será ouvida as informações do acesso, garantindo a efetividade do acesso ao link informado no dia e horário da audiência. Advirta-se que as testemunhas não poderão permanecer no escritório do patrono da parte, devendo ser preservada a incomunicabilidade entre elas e também entre as testemunhas e as partes, conforme determina a legislação processual. Fica desde logo consignado que a instrução deverá restringir-se aos pontos controvertidos ora fixados, não se admitindo produção de prova inútil, protelatória ou incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. No tocante aos pedidos de gratuidade da justiça, embora decisão anterior tenha determinado às partes a apresentação de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência, deixo de apreciar a questão, por ora, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. A matéria poderá ser oportunamente reapreciada, se necessário, especialmente na hipótese de interposição de recurso ou de incidência das exceções legais. Assim, torno sem efeito, por ora, a determinação de comprovação documental da hipossuficiência financeira, sem prejuízo de nova análise em momento processual oportuno. Designada a audiência, intimem-se as partes, seus procuradores e, pessoalmente, o autor para depoimento pessoal, com as advertências legais. Por fim, determino à escrivania a alteração da classe processual para “procedimento comum”, tendo em vista tratar-se de ação em fase de conhecimento. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5627765-36.2022.8.09.0122 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES proposta por ALBERTO LUCAS ARCANJO DA ROCHA contra CERRADO AMBIENTAL E AGRONEGÓCIOS e JMS AGRIMENSURA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, qualificados. A sentença anteriormente proferida nos autos foi cassada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que determinou o retorno do feito à origem para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, diante da necessidade de melhor elucidação das questões fáticas controvertidas, notadamente aquelas relacionadas ao pagamento do contrato, à alegada exceção do contrato não cumprido e às circunstâncias da não execução dos serviços contratados. Em cumprimento ao acórdão proferido pela instância revisora e considerando o pedido formulado pelas rés para designação de audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal do autor, passo a fixar os pontos controvertidos e a deliberar sobre a instrução do feito. A demanda tem por objeto contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia para licenciamento ambiental, firmado em 20/08/2020, cujo valor total pactuado foi de R$ 10.000,00. O autor sustentou, em síntese, que efetuou o pagamento de R$ 7.000,00, que os requeridos não executaram os serviços contratados no prazo ajustado e que, por isso, fazem-se devidas a rescisão contratual, a restituição do valor pago e a indenização por lucros cessantes. As rés, por sua vez, controvertem o adimplemento da obrigação pelo autor, alegam a existência de cheque sustado, discutem a vinculação entre o autor e a empresa emitente do título e sustentam que a não prestação dos serviços teria decorrido do inadimplemento contratual da parte autora, invocando, em essência, a exceção do contrato não cumprido. Nesse contexto, ficam fixados como pontos controvertidos do processo: a) se houve o efetivo pagamento integral ou parcial dos valores assumidos pelo autor em razão do contrato firmado entre as partes; b) se houve acordo verbal entre as partes para divisão do pagamento de R$ 3.000,00 em dois cheques, conforme alegado no curso do processo; c) qual a efetiva vinculação entre o autor e a empresa Arcanjo e Rocha Alimentos Importação, apontada como emitente de cheque posteriormente sustado; d) se os extratos bancários e demais documentos apresentados são suficientes para comprovar o pagamento alegado pelo autor; e) quais foram as circunstâncias que levaram à não prestação dos serviços contratados pelas rés; f) se a não execução dos serviços decorreu de inadimplemento das rés ou de prévio inadimplemento do autor, com eventual incidência do art. 476 do Código Civil; g) se houve falha na prestação dos serviços contratados; h) se estão presentes os pressupostos para rescisão contratual e restituição de valores; i) se houve dano material/lucro cessante indenizável, bem como eventual nexo causal entre a conduta atribuída às rés e o prejuízo alegado pelo autor. Diante da determinação da Turma Recursal e da existência de controvérsia fática relevante, DEFIRO a produção de prova oral e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data a ser oportunamente agendada pela serventia. A audiência destina-se, precipuamente, à colheita do depoimento pessoal do autor, expressamente requerido pelas rés, sem prejuízo da oitiva de testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, desde que observadas as regras próprias do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Desde logo esclareço que os(as) advogados(as) devem se abster de requerer o depoimento pessoal do próprio cliente, isso porque só é lícito a uma parte requerer o depoimento pessoal da parte adversa, haja vista que o propósito da oitiva é obter a confissão judicial, somente havendo esta "quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, intime-se pessoalmente o autor para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, constando expressamente do mandado/carta/intimação a advertência de que o seu não comparecimento injustificado, ou a recusa em depor, poderá ensejar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, sem prejuízo das consequências processuais próprias do microssistema dos Juizados Especiais, inclusive o disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, caso ausente injustificadamente à audiência. As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, observando-se o art. 9º da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá comparecer representante legal ou preposto devidamente credenciado, munido de documento de identificação e carta de preposição, se for o caso. Quanto à prova testemunhal, as partes poderão apresentar até 03 (três) testemunhas cada, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Caso pretendam a intimação judicial de testemunha, deverão requerê-la à Secretaria, com indicação de nome, qualificação e endereço, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão quanto à intimação judicial, sem prejuízo do comparecimento espontâneo da testemunha ao ato. Em sendo arroladas testemunhas que residam em comarca diversa, desde já, fica determinada à Serventia a solicitação de cooperação com o Juízo da comarca de residência da testemunha, através do uso da sala passiva, no mesmo dia e horário da audiência designada (oitiva virtual - colhida em fórum diverso). Havendo informação de impossibilidade do uso da sala passiva, devem ser as partes intimadas para informar, justificadamente, quanto a objeção a colheita de depoimento telepresencial por videoconferência (de casa ou do trabalho). Não havendo objeções, autorizo a oitiva da(s) testemunha(s) de forma telepresencial. Ressalte-se que incumbe à parte que arrolou a testemunha encaminhar a pessoa que será ouvida as informações do acesso, garantindo a efetividade do acesso ao link informado no dia e horário da audiência. Advirta-se que as testemunhas não poderão permanecer no escritório do patrono da parte, devendo ser preservada a incomunicabilidade entre elas e também entre as testemunhas e as partes, conforme determina a legislação processual. Fica desde logo consignado que a instrução deverá restringir-se aos pontos controvertidos ora fixados, não se admitindo produção de prova inútil, protelatória ou incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. No tocante aos pedidos de gratuidade da justiça, embora decisão anterior tenha determinado às partes a apresentação de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência, deixo de apreciar a questão, por ora, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. A matéria poderá ser oportunamente reapreciada, se necessário, especialmente na hipótese de interposição de recurso ou de incidência das exceções legais. Assim, torno sem efeito, por ora, a determinação de comprovação documental da hipossuficiência financeira, sem prejuízo de nova análise em momento processual oportuno. Designada a audiência, intimem-se as partes, seus procuradores e, pessoalmente, o autor para depoimento pessoal, com as advertências legais. Por fim, determino à escrivania a alteração da classe processual para “procedimento comum”, tendo em vista tratar-se de ação em fase de conhecimento. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]

Confirmada

28/05/2026, 16:45

Confirmada

28/05/2026, 16:45

Confirmada

28/05/2026, 16:43

Outras Decisões

28/05/2026, 15:49

Mero expediente

19/05/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5627765-36.2022.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Conhecimento (Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos) proposta por Alberto Lucas Arcanjo da Rocha em face de Cerrado Ambiental e Agronegócios e Jms Agrimensura e Projetos Ambientais LTDA-ME, qualificados. 2. O processo, que visa a rescisão de contrato e reparação por danos, retornou da instância superior para reabertura da fase instrutória (Evento 96). 3. Em decisão (Evento 112), foi determinado às partes que, no prazo comum de quinze (15) dias, especificassem as provas que pretendem produzir e comprovassem a hipossuficiência financeira para análise dos pedidos de gratuidade da justiça. 4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 5. A controvérsia cinge-se, neste momento, à análise dos pedidos de dilação de prazo formulados por autor (Evento 119) e rés (Evento 120). 6. Ambas as partes, de forma tempestiva e justificada, pleiteiam a concessão de cinco (5) dias adicionais para o cumprimento integral da decisão proferida no (Evento 112), que reabriu a fase de instrução por determinação da instância revisora. 7. Os requerimentos são idênticos, razoáveis e se baseiam na necessidade de tempo para reunir a documentação pertinente, tanto para a especificação de provas quanto para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. 8. O deferimento da medida alinha-se aos princípios da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e da razoabilidade, assegurando às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, direito este que motivou a própria cassação da sentença anterior. 9. Conceder um prazo exíguo, conforme solicitado, não acarreta prejuízo à marcha processual, mas, ao contrário, a fortalece, prevenindo futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa e garantindo que a instrução ocorra de forma completa e eficaz. 3. Da conclusão 10. Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 6º e 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, defiro os pedidos de dilação de prazo formulados no (Evento 119) e (Evento 120). 11. Determino, em consequência, a intimação das partes para que, no prazo comum e improrrogável de cinco (5) dias úteis, cumpram integralmente as determinações contidas na decisão do (Evento 112), quais sejam: a) Especificar de forma clara e justificada as provas que pretendem produzir, em especial a testemunhal, apresentando desde logo o respectivo rol, sob pena de preclusão; b) Juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda completa, extratos bancários, balancetes, etc.), para fins de análise dos pedidos de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício. 12. Decorridos os cinco (5) dias úteis, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam-se os autos imediatamente conclusos para saneamento, análise das provas requeridas e dos pedidos de gratuidade. 13. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:30

Confirmada

19/02/2026, 13:52

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5627765-36.2022.8.09.0122 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES proposta por ALBERTO LUCAS ARCANJO DA ROCHA contra CERRADO AMBIENTAL E AGRONEGÓCIOS e JMS AGRIMENSURA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, qualificados. A sentença anteriormente proferida nos autos foi cassada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que determinou o retorno do feito à origem para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, diante da necessidade de melhor elucidação das questões fáticas controvertidas, notadamente aquelas relacionadas ao pagamento do contrato, à alegada exceção do contrato não cumprido e às circunstâncias da não execução dos serviços contratados. Em cumprimento ao acórdão proferido pela instância revisora e considerando o pedido formulado pelas rés para designação de audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal do autor, passo a fixar os pontos controvertidos e a deliberar sobre a instrução do feito. A demanda tem por objeto contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia para licenciamento ambiental, firmado em 20/08/2020, cujo valor total pactuado foi de R$ 10.000,00. O autor sustentou, em síntese, que efetuou o pagamento de R$ 7.000,00, que os requeridos não executaram os serviços contratados no prazo ajustado e que, por isso, fazem-se devidas a rescisão contratual, a restituição do valor pago e a indenização por lucros cessantes. As rés, por sua vez, controvertem o adimplemento da obrigação pelo autor, alegam a existência de cheque sustado, discutem a vinculação entre o autor e a empresa emitente do título e sustentam que a não prestação dos serviços teria decorrido do inadimplemento contratual da parte autora, invocando, em essência, a exceção do contrato não cumprido. Nesse contexto, ficam fixados como pontos controvertidos do processo: a) se houve o efetivo pagamento integral ou parcial dos valores assumidos pelo autor em razão do contrato firmado entre as partes; b) se houve acordo verbal entre as partes para divisão do pagamento de R$ 3.000,00 em dois cheques, conforme alegado no curso do processo; c) qual a efetiva vinculação entre o autor e a empresa Arcanjo e Rocha Alimentos Importação, apontada como emitente de cheque posteriormente sustado; d) se os extratos bancários e demais documentos apresentados são suficientes para comprovar o pagamento alegado pelo autor; e) quais foram as circunstâncias que levaram à não prestação dos serviços contratados pelas rés; f) se a não execução dos serviços decorreu de inadimplemento das rés ou de prévio inadimplemento do autor, com eventual incidência do art. 476 do Código Civil; g) se houve falha na prestação dos serviços contratados; h) se estão presentes os pressupostos para rescisão contratual e restituição de valores; i) se houve dano material/lucro cessante indenizável, bem como eventual nexo causal entre a conduta atribuída às rés e o prejuízo alegado pelo autor. Diante da determinação da Turma Recursal e da existência de controvérsia fática relevante, DEFIRO a produção de prova oral e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data a ser oportunamente agendada pela serventia. A audiência destina-se, precipuamente, à colheita do depoimento pessoal do autor, expressamente requerido pelas rés, sem prejuízo da oitiva de testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, desde que observadas as regras próprias do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Desde logo esclareço que os(as) advogados(as) devem se abster de requerer o depoimento pessoal do próprio cliente, isso porque só é lícito a uma parte requerer o depoimento pessoal da parte adversa, haja vista que o propósito da oitiva é obter a confissão judicial, somente havendo esta "quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário" (art. 389 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, intime-se pessoalmente o autor para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, constando expressamente do mandado/carta/intimação a advertência de que o seu não comparecimento injustificado, ou a recusa em depor, poderá ensejar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, sem prejuízo das consequências processuais próprias do microssistema dos Juizados Especiais, inclusive o disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, caso ausente injustificadamente à audiência. As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, observando-se o art. 9º da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá comparecer representante legal ou preposto devidamente credenciado, munido de documento de identificação e carta de preposição, se for o caso. Quanto à prova testemunhal, as partes poderão apresentar até 03 (três) testemunhas cada, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Caso pretendam a intimação judicial de testemunha, deverão requerê-la à Secretaria, com indicação de nome, qualificação e endereço, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão quanto à intimação judicial, sem prejuízo do comparecimento espontâneo da testemunha ao ato. Em sendo arroladas testemunhas que residam em comarca diversa, desde já, fica determinada à Serventia a solicitação de cooperação com o Juízo da comarca de residência da testemunha, através do uso da sala passiva, no mesmo dia e horário da audiência designada (oitiva virtual - colhida em fórum diverso). Havendo informação de impossibilidade do uso da sala passiva, devem ser as partes intimadas para informar, justificadamente, quanto a objeção a colheita de depoimento telepresencial por videoconferência (de casa ou do trabalho). Não havendo objeções, autorizo a oitiva da(s) testemunha(s) de forma telepresencial. Ressalte-se que incumbe à parte que arrolou a testemunha encaminhar a pessoa que será ouvida as informações do acesso, garantindo a efetividade do acesso ao link informado no dia e horário da audiência. Advirta-se que as testemunhas não poderão permanecer no escritório do patrono da parte, devendo ser preservada a incomunicabilidade entre elas e também entre as testemunhas e as partes, conforme determina a legislação processual. Fica desde logo consignado que a instrução deverá restringir-se aos pontos controvertidos ora fixados, não se admitindo produção de prova inútil, protelatória ou incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. No tocante aos pedidos de gratuidade da justiça, embora decisão anterior tenha determinado às partes a apresentação de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência, deixo de apreciar a questão, por ora, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. A matéria poderá ser oportunamente reapreciada, se necessário, especialmente na hipótese de interposição de recurso ou de incidência das exceções legais. Assim, torno sem efeito, por ora, a determinação de comprovação documental da hipossuficiência financeira, sem prejuízo de nova análise em momento processual oportuno. Designada a audiência, intimem-se as partes, seus procuradores e, pessoalmente, o autor para depoimento pessoal, com as advertências legais. Por fim, determino à escrivania a alteração da classe processual para “procedimento comum”, tendo em vista tratar-se de ação em fase de conhecimento. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5627765-36.2022.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Conhecimento (Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos) proposta por Alberto Lucas Arcanjo da Rocha em face de Cerrado Ambiental e Agronegócios e Jms Agrimensura e Projetos Ambientais LTDA-ME, qualificados. 2. O processo, que visa a rescisão de contrato e reparação por danos, retornou da instância superior para reabertura da fase instrutória (Evento 96). 3. Em decisão (Evento 112), foi determinado às partes que, no prazo comum de quinze (15) dias, especificassem as provas que pretendem produzir e comprovassem a hipossuficiência financeira para análise dos pedidos de gratuidade da justiça. 4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 5. A controvérsia cinge-se, neste momento, à análise dos pedidos de dilação de prazo formulados por autor (Evento 119) e rés (Evento 120). 6. Ambas as partes, de forma tempestiva e justificada, pleiteiam a concessão de cinco (5) dias adicionais para o cumprimento integral da decisão proferida no (Evento 112), que reabriu a fase de instrução por determinação da instância revisora. 7. Os requerimentos são idênticos, razoáveis e se baseiam na necessidade de tempo para reunir a documentação pertinente, tanto para a especificação de provas quanto para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. 8. O deferimento da medida alinha-se aos princípios da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e da razoabilidade, assegurando às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, direito este que motivou a própria cassação da sentença anterior. 9. Conceder um prazo exíguo, conforme solicitado, não acarreta prejuízo à marcha processual, mas, ao contrário, a fortalece, prevenindo futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa e garantindo que a instrução ocorra de forma completa e eficaz. 3. Da conclusão 10. Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 6º e 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, defiro os pedidos de dilação de prazo formulados no (Evento 119) e (Evento 120). 11. Determino, em consequência, a intimação das partes para que, no prazo comum e improrrogável de cinco (5) dias úteis, cumpram integralmente as determinações contidas na decisão do (Evento 112), quais sejam: a) Especificar de forma clara e justificada as provas que pretendem produzir, em especial a testemunhal, apresentando desde logo o respectivo rol, sob pena de preclusão; b) Juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda completa, extratos bancários, balancetes, etc.), para fins de análise dos pedidos de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício. 12. Decorridos os cinco (5) dias úteis, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam-se os autos imediatamente conclusos para saneamento, análise das provas requeridas e dos pedidos de gratuidade. 13. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5627765-36.2022.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Conhecimento (Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Materiais e Lucros Cessantes) proposta por Alberto Lucas Arcanjo da Rocha, contra Cerrado Ambiental e Agronegócios e Jms Agrimensura e Projetos Ambientais Ltda, todos qualificados. 2. O processo visa a rescisão de contrato de prestação de serviços, restituição de valores e indenização por lucros cessantes. 3. A sentença proferida no (Evento 49) foi cassada em grau de recurso (Acórdão, Evento 96), com trânsito em julgado certificado no (Evento 103), determinando-se o retorno dos autos a este juízo para a reabertura da fase instrutória. 4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 5. O processo retoma seu curso em primeiro grau após o v. Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Evento 96), que cassou a sentença de mérito anteriormente prolatada (Evento 49) por reconhecer o cerceamento de defesa. 6. A decisão colegiada, já transitada em julgado (Evento 103), é expressa ao determinar a necessidade de reabrir a fase instrutória para a devida elucidação dos pontos fáticos controvertidos, notadamente quanto à exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), arguida pelas rés. O julgamento antecipado foi considerado prematuro diante da complexidade dos fatos que envolvem a execução do pagamento pelo autor e a prestação dos serviços pelas rés. 7. Cumprir a determinação da instância superior é medida que se impõe, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, Constituição Federal). Assim, a reabertura da instrução é o caminho necessário para o saneamento do feito e a busca da verdade real. 8. Ademais, constato a existência de pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambas as partes (rés no evento 65 e autor no evento 68), ainda pendentes de apreciação. 9. A concessão do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, depende da comprovação da insuficiência de recursos. 10. Tratando-se as rés de pessoas jurídicas com fins lucrativos e o autor de profissional liberal (médico veterinário), afigura-se prudente, antes da decisão, oportunizar às partes a comprovação de sua hipossuficiência financeira, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 3. Da conclusão 11. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e em estrito cumprimento ao Acórdão do (Evento 96), determino a reabertura da fase de instrução processual para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. 12. Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem de forma clara e justificada as provas que pretendem produzir, em especial a testemunhal, apresentando desde logo o respectivo rol, sob pena de preclusão. A pertinência das provas será analisada para a designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 13. Determino, no mesmo prazo de quinze (15) dias, que ambas as partes juntem aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira para fins de análise dos pedidos de gratuidade da justiça (Eventos 65 e 68), tais como declaração de imposto de renda completa do último exercício, extratos bancários dos últimos três meses e, para as pessoas jurídicas, balancetes e demonstrativos de resultado, sob pena de indeferimento do benefício. 14. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento, análise das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 15. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5627765-36.2022.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Conhecimento (Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Materiais e Lucros Cessantes) proposta por Alberto Lucas Arcanjo da Rocha, contra Cerrado Ambiental e Agronegócios e Jms Agrimensura e Projetos Ambientais Ltda, todos qualificados. 2. O processo visa a rescisão de contrato de prestação de serviços, restituição de valores e indenização por lucros cessantes. 3. A sentença proferida no (Evento 49) foi cassada em grau de recurso (Acórdão, Evento 96), com trânsito em julgado certificado no (Evento 103), determinando-se o retorno dos autos a este juízo para a reabertura da fase instrutória. 4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 5. O processo retoma seu curso em primeiro grau após o v. Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Evento 96), que cassou a sentença de mérito anteriormente prolatada (Evento 49) por reconhecer o cerceamento de defesa. 6. A decisão colegiada, já transitada em julgado (Evento 103), é expressa ao determinar a necessidade de reabrir a fase instrutória para a devida elucidação dos pontos fáticos controvertidos, notadamente quanto à exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), arguida pelas rés. O julgamento antecipado foi considerado prematuro diante da complexidade dos fatos que envolvem a execução do pagamento pelo autor e a prestação dos serviços pelas rés. 7. Cumprir a determinação da instância superior é medida que se impõe, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, Constituição Federal). Assim, a reabertura da instrução é o caminho necessário para o saneamento do feito e a busca da verdade real. 8. Ademais, constato a existência de pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambas as partes (rés no evento 65 e autor no evento 68), ainda pendentes de apreciação. 9. A concessão do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, depende da comprovação da insuficiência de recursos. 10. Tratando-se as rés de pessoas jurídicas com fins lucrativos e o autor de profissional liberal (médico veterinário), afigura-se prudente, antes da decisão, oportunizar às partes a comprovação de sua hipossuficiência financeira, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 3. Da conclusão 11. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e em estrito cumprimento ao Acórdão do (Evento 96), determino a reabertura da fase de instrução processual para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. 12. Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem de forma clara e justificada as provas que pretendem produzir, em especial a testemunhal, apresentando desde logo o respectivo rol, sob pena de preclusão. A pertinência das provas será analisada para a designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 13. Determino, no mesmo prazo de quinze (15) dias, que ambas as partes juntem aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira para fins de análise dos pedidos de gratuidade da justiça (Eventos 65 e 68), tais como declaração de imposto de renda completa do último exercício, extratos bancários dos últimos três meses e, para as pessoas jurídicas, balancetes e demonstrativos de resultado, sob pena de indeferimento do benefício. 14. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento, análise das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 15. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5627765-36.2022.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Conhecimento (Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Materiais e Lucros Cessantes) proposta por Alberto Lucas Arcanjo da Rocha, contra Cerrado Ambiental e Agronegócios e Jms Agrimensura e Projetos Ambientais Ltda, todos qualificados. 2. O processo visa a rescisão de contrato de prestação de serviços, restituição de valores e indenização por lucros cessantes. 3. A sentença proferida no (Evento 49) foi cassada em grau de recurso (Acórdão, Evento 96), com trânsito em julgado certificado no (Evento 103), determinando-se o retorno dos autos a este juízo para a reabertura da fase instrutória. 4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 5. O processo retoma seu curso em primeiro grau após o v. Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Evento 96), que cassou a sentença de mérito anteriormente prolatada (Evento 49) por reconhecer o cerceamento de defesa. 6. A decisão colegiada, já transitada em julgado (Evento 103), é expressa ao determinar a necessidade de reabrir a fase instrutória para a devida elucidação dos pontos fáticos controvertidos, notadamente quanto à exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), arguida pelas rés. O julgamento antecipado foi considerado prematuro diante da complexidade dos fatos que envolvem a execução do pagamento pelo autor e a prestação dos serviços pelas rés. 7. Cumprir a determinação da instância superior é medida que se impõe, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, Constituição Federal). Assim, a reabertura da instrução é o caminho necessário para o saneamento do feito e a busca da verdade real. 8. Ademais, constato a existência de pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambas as partes (rés no evento 65 e autor no evento 68), ainda pendentes de apreciação. 9. A concessão do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, depende da comprovação da insuficiência de recursos. 10. Tratando-se as rés de pessoas jurídicas com fins lucrativos e o autor de profissional liberal (médico veterinário), afigura-se prudente, antes da decisão, oportunizar às partes a comprovação de sua hipossuficiência financeira, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 3. Da conclusão 11. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e em estrito cumprimento ao Acórdão do (Evento 96), determino a reabertura da fase de instrução processual para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. 12. Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem de forma clara e justificada as provas que pretendem produzir, em especial a testemunhal, apresentando desde logo o respectivo rol, sob pena de preclusão. A pertinência das provas será analisada para a designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 13. Determino, no mesmo prazo de quinze (15) dias, que ambas as partes juntem aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira para fins de análise dos pedidos de gratuidade da justiça (Eventos 65 e 68), tais como declaração de imposto de renda completa do último exercício, extratos bancários dos últimos três meses e, para as pessoas jurídicas, balancetes e demonstrativos de resultado, sob pena de indeferimento do benefício. 14. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento, análise das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 15. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5627765-36.2022.8.09.0122 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Petrolina de Goiás_4 RECORRENTE: CERRADO AMBIENTAL E AGRONEGOCIOS e JMS AGRIMENSURA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA RECORRIDO: ALBERTO LUCAS ARCANJO DA ROCHA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e lucros cessantes proposta por Alberto Lucas Arcanjo da Rocha em face de Cerrado Ambiental e Agronegócios e ISM Agrimensura e Projetos Ambientais Ltda-ME, na qual o autor alegou ter contratado as requeridas em 20/08/2020 para prestação de serviços técnicos de engenharia para licenciamento ambiental pelo valor de R$ 10.000,00, com prazo de execução de 30 dias, tendo efetuado o pagamento antecipado de R$ 7.000,00 mediante cheques pré-datados, restando R$ 3.000,00 para pagamento ao término dos serviços, contudo, passados mais de dois anos da contratação, os serviços não foram prestados, motivo pelo qual requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por lucros cessantes, sendo que as requeridas, em sua defesa, alegaram exceção do contrato não cumprido sustentando que o autor teria sustado cheque no valor de R$ 3.000,00, não cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão contratual e condenar as rés ao pagamento de R$ 7.000,00, decisão esta objeto do presente recurso inominado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões controvertidas objeto do presente recurso inominado referem-se a: (i) se o recorrido cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, especificamente quanto ao pagamento de R$ 7.000,00 mediante cheques pré-datados; (ii) se o cheque no valor de R$ 3.000,00 foi efetivamente sustado pelo recorrido, caracterizando inadimplemento contratual; (iii) se os extratos bancários apresentados pelo recorrido são suficientes para comprovar o pagamento integral, considerando que as compensações constam “sem identificação” e não demonstram especificamente a compensação do cheque de R$ 3.000,00; (iv) se é aplicável a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil, que permitiria às recorrentes se recusarem a prestar os serviços contratados em razão do alegado inadimplemento do recorrido; (v) se houve conduta de má-fé por parte do recorrido ao supostamente alterar a verdade dos fatos e sustentar cheque; (vi) se o julgamento antecipado da lide foi adequado ou se há necessidade de dilação probatória através de audiência de instrução e julgamento para esclarecimento das questões fáticas controvertidas; e (vii) se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as recorrentes ao pagamento de R$ 7.000,00, deve ser mantida ou reformada. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”, nos termos do artigo. 33 da Lei n.º 9.099 /95. 5. Assim o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais prevê a realização de audiência como regra. O julgamento antecipado do mérito, rito inerente do procedimento instituído no Código de Processo Civil, é admitido no âmbito do Juizado em casos excepcionais, quando deve se restringir a matéria unicamente de direito e quando despiciendas a juntada de documentos por parte do autor e réu e a colheita de prova oral. 6. Some-se a isso que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (artigo 369 do CPC). 7. Embora o artigo 5º da Lei n.º 9.099/95 confira ao magistrado o poder-dever de conduzir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, tal prerrogativa não se confunde com a dispensa imotivada da fase probatória. No caso em análise, o juízo de primeiro grau, ao declarar o feito maduro para julgamento sem fundamentar adequadamente a desnecessidade de outras provas, acabou por cercear o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A causa de pedir e o pedido formulados na inicial versam sobre questões fáticas que demandam instrução probatória específica, não se limitando à mera discussão de direito. A adequada prestação jurisdicional, neste caso, pressupõe necessariamente a averiguação minuciosa dos fatos alegados, com a oportunidade de produção das provas pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, em observância ao devido processo legal e à busca pela verdade real que deve nortear a atividade jurisdicional. 8. A aplicação do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), constitui matéria que demanda adequada comprovação dos fatos alegados. Nos contratos bilaterais, como o dos autos, é possível que uma parte se recuse a cumprir sua obrigação se a outra parte não cumprir a sua, desde que devidamente demonstrado o inadimplemento. A alegação das recorrentes de que o recorrido sustou cheque e não efetuou o pagamento integral, se comprovada, poderia justificar o não cumprimento da prestação de serviços contratada. Contudo, tal questão não foi adequadamente esclarecida na instrução processual. 9. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso em análise, todavia, verifico que persistem controvérsias fáticas relevantes que demandam esclarecimento através de prova oral. As seguintes questões merecem melhor elucidação na instrução processual: (i) se houve ou não acordo verbal entre as partes para divisão do pagamento de R$ 3.000,00 em dois cheques, conforme alegado nas contrarrazões; (ii) a real vinculação entre o recorrido e a empresa “Arcanjo e Rocha Alimentos Importação”, emitente do cheque sustado; (iii) as circunstâncias que levaram à não prestação dos serviços contratados pelas recorrentes; (iv) a adequação dos extratos bancários apresentados para comprovação do pagamento integral. 10. Dessa forma, suprimida a produção de prova oral pelas partes, ocorreu a limitação do direito de exposição plena da pretensão da parte recorrente, visto que, por meio da produção da prova testemunhal há a possibilidade da parte recorrente provar o fato constitutivo de seu direito, não sendo por demais ressaltar que a audiência de instrução e julgamento é o último prazo para as partes produzirem suas provas, o que não se limita à oitiva de testemunhas. 11. Não precluso o prazo de produção de provas previsto em Lei, há cerceamento do direito à ampla defesa, impondo-se a cassação da sentença, com determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser determinada pelo juízo originário, a fim de garantir o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). IV – DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de reabrir a fase instrutória, permitindo-se a realização de audiência de instrução e julgamento. 13. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 14. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e lucros cessantes proposta por Alberto Lucas Arcanjo da Rocha em face de Cerrado Ambiental e Agronegócios e ISM Agrimensura e Projetos Ambientais Ltda-ME, na qual o autor alegou ter contratado as requeridas em 20/08/2020 para prestação de serviços técnicos de engenharia para licenciamento ambiental pelo valor de R$ 10.000,00, com prazo de execução de 30 dias, tendo efetuado o pagamento antecipado de R$ 7.000,00 mediante cheques pré-datados, restando R$ 3.000,00 para pagamento ao término dos serviços, contudo, passados mais de dois anos da contratação, os serviços não foram prestados, motivo pelo qual requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por lucros cessantes, sendo que as requeridas, em sua defesa, alegaram exceção do contrato não cumprido sustentando que o autor teria sustado cheque no valor de R$ 3.000,00, não cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão contratual e condenar as rés ao pagamento de R$ 7.000,00, decisão esta objeto do presente recurso inominado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões controvertidas objeto do presente recurso inominado referem-se a: (i) se o recorrido cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, especificamente quanto ao pagamento de R$ 7.000,00 mediante cheques pré-datados; (ii) se o cheque no valor de R$ 3.000,00 foi efetivamente sustado pelo recorrido, caracterizando inadimplemento contratual; (iii) se os extratos bancários apresentados pelo recorrido são suficientes para comprovar o pagamento integral, considerando que as compensações constam “sem identificação” e não demonstram especificamente a compensação do cheque de R$ 3.000,00; (iv) se é aplicável a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil, que permitiria às recorrentes se recusarem a prestar os serviços contratados em razão do alegado inadimplemento do recorrido; (v) se houve conduta de má-fé por parte do recorrido ao supostamente alterar a verdade dos fatos e sustentar cheque; (vi) se o julgamento antecipado da lide foi adequado ou se há necessidade de dilação probatória através de audiência de instrução e julgamento para esclarecimento das questões fáticas controvertidas; e (vii) se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as recorrentes ao pagamento de R$ 7.000,00, deve ser mantida ou reformada. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”, nos termos do artigo. 33 da Lei n.º 9.099 /95. 5. Assim o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais prevê a realização de audiência como regra. O julgamento antecipado do mérito, rito inerente do procedimento instituído no Código de Processo Civil, é admitido no âmbito do Juizado em casos excepcionais, quando deve se restringir a matéria unicamente de direito e quando despiciendas a juntada de documentos por parte do autor e réu e a colheita de prova oral. 6. Some-se a isso que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (artigo 369 do CPC). 7. Embora o artigo 5º da Lei n.º 9.099/95 confira ao magistrado o poder-dever de conduzir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, tal prerrogativa não se confunde com a dispensa imotivada da fase probatória. No caso em análise, o juízo de primeiro grau, ao declarar o feito maduro para julgamento sem fundamentar adequadamente a desnecessidade de outras provas, acabou por cercear o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A causa de pedir e o pedido formulados na inicial versam sobre questões fáticas que demandam instrução probatória específica, não se limitando à mera discussão de direito. A adequada prestação jurisdicional, neste caso, pressupõe necessariamente a averiguação minuciosa dos fatos alegados, com a oportunidade de produção das provas pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, em observância ao devido processo legal e à busca pela verdade real que deve nortear a atividade jurisdicional. 8. A aplicação do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), constitui matéria que demanda adequada comprovação dos fatos alegados. Nos contratos bilaterais, como o dos autos, é possível que uma parte se recuse a cumprir sua obrigação se a outra parte não cumprir a sua, desde que devidamente demonstrado o inadimplemento. A alegação das recorrentes de que o recorrido sustou cheque e não efetuou o pagamento integral, se comprovada, poderia justificar o não cumprimento da prestação de serviços contratada. Contudo, tal questão não foi adequadamente esclarecida na instrução processual. 9. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso em análise, todavia, verifico que persistem controvérsias fáticas relevantes que demandam esclarecimento através de prova oral. As seguintes questões merecem melhor elucidação na instrução processual: (i) se houve ou não acordo verbal entre as partes para divisão do pagamento de R$ 3.000,00 em dois cheques, conforme alegado nas contrarrazões; (ii) a real vinculação entre o recorrido e a empresa “Arcanjo e Rocha Alimentos Importação”, emitente do cheque sustado; (iii) as circunstâncias que levaram à não prestação dos serviços contratados pelas recorrentes; (iv) a adequação dos extratos bancários apresentados para comprovação do pagamento integral. 10. Dessa forma, suprimida a produção de prova oral pelas partes, ocorreu a limitação do direito de exposição plena da pretensão da parte recorrente, visto que, por meio da produção da prova testemunhal há a possibilidade da parte recorrente provar o fato constitutivo de seu direito, não sendo por demais ressaltar que a audiência de instrução e julgamento é o último prazo para as partes produzirem suas provas, o que não se limita à oitiva de testemunhas. 11. Não precluso o prazo de produção de provas previsto em Lei, há cerceamento do direito à ampla defesa, impondo-se a cassação da sentença, com determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser determinada pelo juízo originário, a fim de garantir o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). IV – DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de reabrir a fase instrutória, permitindo-se a realização de audiência de instrução e julgamento. 13. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 14. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_4 PROCESSO N.º: 5627765-36.2022.8.09.0122 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11/08/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5627765-36.2022.8.09.0122Data da distribuição: 11/10/2022 00:00:00Requerente: Alberto Lucas Arcanjo Da RochaRequerido: Cerrado Ambiental E AgronegociosEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA As partes requeridas opõem embargos de declaração no evento 53 em face da Sentença de evento 49, arguindo omissão quanto a não observação da forma de pagamento elencada no contrato e nos extratos bancários apresentados pelo autor. Em evento 59 a parte autora apresenta impugnação aos embargos. É o breve relatório. Decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença/decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. No caso em tela, verifica-se que razão não assiste aos argumentos do embargante. Explico. Verifica-se que a Sentença de evento 49 analisou os documentos coligidos aos autos, inclusive de forma expressa acerca dos documentos anexados pelos requeridos, não havendo que se falar em omissão. Neste ínterim, vejo que as insurgências apresentadas nos embargos declaratórios não merecem prosperar, eis que visam debater o mérito da decisão. Sobre o tema, o prodigioso Prof. Humberto Theodoro Jr. assinala: o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I. Forense: Rio de Janeiro, 2006. p. 669/670). Ademais, afastando eventuais dúvidas, já posicionou a colenda Corte Máxima Infraconstitucional: (...) não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que, desacertadamente, segundo a ótica do embargante”. (STJ, EdREsp nº 509282/RS, 3ª Turma, rel. Min. CASTRO FILHO). Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (STJ, 1ª Turma, in AgRg no REsp 992125/RS, j. 10/02/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Neste caso, inconformada, deve a parte buscar outro caminho para consecução de seus interesses, porquanto não houve na espécie qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de evento 53, mas nego-lhes provimento, mantendo a Sentença de evento 49 inalterada. Intimem-se para ciência. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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