Execução da Pena 6065445-71.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 6065445-71.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 12:35

Documento

16/07/2025, 12:35

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 18:23

Confirmada

06/06/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Processo nº: 6065445-71.2024.8.09.0137Acusado (a): IVANILDO PEREIRA ALVES SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de IVANILDO PEREIRA ALVES, imputando-lhe a suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 330 do Código Penal e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, REJEITO a preliminar defensiva de nulidade da prova obtida por meio de busca domiciliar, pois na hipótese fática tratada havia situação de flagrante delito apta a autorizar a medida (art. 302 do CPP c.c. art. 5º, XI, da CF), bem como porque não houve mínima demonstração de efetivo prejuízo, sobretudo se considerada que a apreensão dos objetos encontrados durante a busca não interferem decisivamente na comprovação, ou não, dos fatos criminosos imputados na denúncia.Ademais, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.Assim, afastada a preliminar suscitada e não havendo outros vícios a serem sanados, passo a analisar o mérito da causa sob julgamento.O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, a seguir descritos, respectivamente:"Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.""Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa." Na hipótese em exame, a materialidade dos delitos encontra-se comprovada nos autos, conforme o termo circunstanciado lavrado e a prova oral colhida em Juízo.Do mesmo modo, a autoria das infrações penais foi suficientemente demonstrada no feito, de acordo com os elementos informativos produzidos e a prova colhida em sede judicial.De fato, a testemunha Paulo Cezar Bastos, policial militar, narrou em Juízo que estava em patrulhamento ostensivo e avistou dois indivíduos, um ao lado de uma motocicleta e o outro em cima do veículo. Relatou que um indivíduo saiu correndo e o acusado se evadiu com o veículo, oportunidade em que os militares tentaram a sua abordagem, inclusive com utilização da sirene da viatura policial, visando que o réu parasse, mas ele não parou. O depoente também afirmou que durante a fuga o processado conduziu a moto em alta velocidade por diversos pontos da cidade e colidiu com outro veículo estacionado.Em sede inquisitorial, o acusado aduziu que fugiu da polícia por não possuir carteira de habilitação para condução da motocicleta.Dessa maneira, o conjunto probatório constante nos autos corrobora a tese acusatória, demonstrando a subsunção das condutas do acusado às normas proibitivas apontadas na denúncia, tendo em vista que fugiu da polícia, claramente ignorando e desobedecendo ordem legal de parada, além de ter dirigido veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano concreto, inclusive porque, durante sua fuga, colidiu com veículo estacionado na via pública.A propósito, friso que o Superior Tribunal de Justiça definiu que "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (Tema Repetitivo 1.060/STJ: REsp 1.859.933/SC, j. 09/03/2022, DJe 01/04/2022), exatamente como ocorreu no caso em análise.No que se refere à argumentação defensiva, ressalto que o perigo concreto relativo ao crime de trânsito está evidenciado pela alta velocidade empregada em locais movimentados da cidade e pela colisão com outro veículo parado.Ainda, a situação de autodefesa alegada (evitar abordagem por não possuir habilitação) não afasta a configuração da desobediência, já que não é lícito ao réu invocar tal direito para encobrir a prática de outros delitos.Portanto, o decreto condenatório é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado IVANILDO PEREIRA ALVES, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 330 do Código Penal e no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Passo à dosimetria das penas.Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena, ressalvada a incidência da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência (evento 50 - Exec. Penal 0230259-52.2017.8.09.0137), que devem ser compensadas por força da jurisprudência do STJ, FIXO as PENAS DEFINITIVAS em:A) 15 (quinze) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa, pela prática da infração penal prevista no art. 330 do Código Penal;B) 06 (seis) meses de detenção, em virtude do cometimento do crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão da aplicabilidade da regra do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), fica o sentenciado definitivamente condenado à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa. Nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal, levando em conta a ausência de elementos atualizados acerca da situação financeira do réu, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente na data do pagamento.Tendo em vista a reincidência do (a) acusado (a), o regime prisional máximo admitido às penas de detenção e a inexistência de período de prisão provisória a ser considerado (art. 387, § 2º, do CPP), fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, segunda parte, e § 2º, "b", do Código Penal.Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência do (a) acusado (a) em crime doloso (arts. 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal).Concedo ao (à) acusado (a) o direito de recorrer em liberdade.Deixo de proceder à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime (art. 387, inciso IV, do CPP), pois ausente pedido expresso.Condeno o (a) acusado (a) ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Caso o (a) acusado (a) tenha constituído defensor (a) e esteja respondendo ao processo em liberdade, fica dispensada sua intimação pessoal da sentença, bastando a intimação via Projudi/DJe à sua defesa técnica (art. 392, inciso II, do CPP).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) acusado (a), na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.b) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as devidas anotações.c) PROCEDA-SE à destruição de todos os eventuais instrumentos utilizados para o cometimento do delito, desde que se trate de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.d) EXPEÇA-SE guia definitiva de execução penal, nos termos dos arts. 66 e 105 da Lei 7.210/1984, encaminhando-a ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/1995).e) PROVIDENCIE-SE a evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Confirmada

05/06/2025, 20:23

Homologação de Transação

05/06/2025, 17:06

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

30/04/2025, 18:39

Confirmada

30/04/2025, 16:32

Publicação

30/04/2025, 16:31

de Instrução (realizada; Juiz(a))

30/04/2025, 16:29

Documento

28/04/2025, 17:14

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Publicação

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Documento

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