Execução de Título Extrajudicial 0347051-36.2000.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0347051-36.2000.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0347051-36.2000.8.09.0024 Demandante(s): BANCO DO BRASIL S/A Demandado(s): MANOEL ARRAIS FERREIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Vieram-me os autos conclusos após a exequente ter pleiteado a inscrição do nome dos executados perante o Serasajud, bem como a realização de consulta perante o sistema Infojud (evento 242). Decido. Inicialmente, em relação à inscrição no Serasajud, observe-se que a inscrição somente poderá permanecer pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento dos títulos exequendos, em aplicação ao entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça quanto à limitação temporal para permanência da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS OUTROS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE PRAZO PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 43 DA LEI CONSUMERISTA E ENUNCIADO DA SÚMULA 323 DO STJ. I- O artigo 782 § 3º do CPC, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta "SERASAJUD", permite o envio de ofícios dos Tribunais ao "SERASA", através da troca eletrônica de dados. III- No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323, do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 04272235320178090000, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 08/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018) No caso em apreço, depreende-se do título executivo acostado às fls. 08/11 dos autos físicos que o vencimento do respectivo título se deu em 17.03.2001, tendo transcorrido mais de cinco anos, o que inviabiliza o deferimento do pedido de inserção dos nomes dos devedores perante o cadastro de inadimplentes. Sendo assim, indefiro o pedido no ponto. Lado outro, defiro a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s), devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). À secretaria, para que adote as diligências necessárias para as consultas, inclusive mediante intimação para recolhimento das despesas necessárias – exceto nos casos de gratuidade de justiça – e remessa dos autos para a CPE. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre as informações e declarações juntadas. Sem prejuízo, infrutífera a busca de bens, e não havendo outros requerimentos, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independentemente de novo despacho, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo provisório. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito, não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, mantenham-se os autos arquivados, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente o exequente acerca do prazo da prescrição intercorrente, que começará a fluir (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 11:40

Deferimento em Parte

27/06/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:44

Petição

19/03/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0347051-36.2000.8.09.0024 Demandante(s): BANCO DO BRASIL S/A Demandado(s): MANOEL ARRAIS FERREIRA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ante o provimento ao recurso, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0347051-36.2000.8.09.0024 Demandante(s): BANCO DO BRASIL S/A Demandado(s): MANOEL ARRAIS FERREIRA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ante o provimento ao recurso, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0347051-36.2000.8.09.0024 Demandante(s): BANCO DO BRASIL S/A Demandado(s): MANOEL ARRAIS FERREIRA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ante o provimento ao recurso, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:04

Confirmada

16/03/2026, 14:04

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:52

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0347051-36.2000.8.09.0024 Demandante(s): BANCO DO BRASIL S/A Demandado(s): MANOEL ARRAIS FERREIRA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ante o provimento ao recurso, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 17:06

Mero expediente

13/03/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347051-36.2000.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTES: MANOEL ARRAIS FERREIRA E BENEDITA DE SOUZA ARRAIS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Manoel Arrais Ferreira e Benedita de Souza Arrais, qualificados e regularmente representados, na mov. 210, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 199, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Élcio Vicente, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 566/STJ À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível e cassou a sentença que havia declarado a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional iniciou-se em 2008, com a ciência da inexistência de bens penhoráveis. Defende a aplicação analógica do Tema 566 do STJ para o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o entendimento firmado no Tema 566 do STJ — referente às execuções fiscais — às execuções de título extrajudicial, para fins de contagem automática do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 566 do STJ, que estabelece a contagem automática do prazo prescricional nas execuções fiscais, aplica-se exclusivamente àquelas regidas pela Lei nº 6.830/1980, de modo que não é extensível às execuções de título extrajudicial, cujo regime jurídico é disciplinado pelo Código de Processo Civil. 4. O Código de Processo Civil de 1973 e o de 2015, em sua redação original, condicionavam a configuração da prescrição intercorrente à suspensão formal do processo por um ano e à inércia qualificada do exequente, sem previsão de contagem automática do prazo. 5. A Lei 14.195/2021, ao alterar o art. 921, §4º, do CPC, instituiu critério objetivo para o início da contagem do prazo prescricional, mas sua aplicação é prospectiva, nos termos do art. 14 do CPC, razão pela qual não retroage a fatos pretéritos. 6. A inexistência de fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão monocrática impõe a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Tema 566 do STJ, que trata da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, não se aplica, por analogia, às execuções de título extrajudicial. 2. A Lei nº 14.195/2021 não possui efeito retroativo, de modo que o prazo prescricional automático nela previsto não incide sobre execuções ajuizadas sob a égide do regime anterior. 3. Ausente fato ou fundamento novo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 14, 921, §4º, e 1.021; CC/2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, Tema 566, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/02/2014, DJe 02/03/2015; TJGO, Apelação Cível nº 5667018-21.2020.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 01/02/2023, DJe 01/02/2023. Nas razões, alegam os recorrentes, em suma, violação aos artigos 924, V, do CPC e 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830; ofensa ao Tema 566 do STJ; além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo, eis que os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 179). Contrarrazões na mov. 217, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Vejo, porém, que o juízo de prelibação do recurso sub examine é negativo. Isso porque, o exame de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, quanto a caracterização da prescrição intercorrente (cf. STJ, 2ª T., REsp 2186721/AL1, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJEN de 22/12/2025). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Por outro lado, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que suscite violação a dispositivos de decretos, resoluções, portarias e outros atos administrativos, bem como a Súmula ou Tema de Tribunal (cf. STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no REsp 2105770/SP2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/05/2024). No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/1 1“(...)2. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência de prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme pacificado no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.(...)” 2“(…) 2. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar, por meio de recurso especial, eventual violação de súmulas, resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, visto que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da Constituição de 1988.(...)”

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 566/STJ À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível e cassou a sentença que havia declarado a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional iniciou-se em 2008, com a ciência da inexistência de bens penhoráveis. Defende a aplicação analógica do Tema 566 do STJ para o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o entendimento firmado no Tema 566 do STJ — referente às execuções fiscais — às execuções de título extrajudicial, para fins de contagem automática do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 566 do STJ, que estabelece a contagem automática do prazo prescricional nas execuções fiscais, aplica-se exclusivamente àquelas regidas pela Lei nº 6.830/1980, de modo que não é extensível às execuções de título extrajudicial, cujo regime jurídico é disciplinado pelo Código de Processo Civil. 4. O Código de Processo Civil de 1973 e o de 2015, em sua redação original, condicionavam a configuração da prescrição intercorrente à suspensão formal do processo por um ano e à inércia qualificada do exequente, sem previsão de contagem automática do prazo. 5. A Lei 14.195/2021, ao alterar o art. 921, §4º, do CPC, instituiu critério objetivo para o início da contagem do prazo prescricional, mas sua aplicação é prospectiva, nos termos do art. 14 do CPC, razão pela qual não retroage a fatos pretéritos. 6. A inexistência de fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão monocrática impõe a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Tema 566 do STJ, que trata da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, não se aplica, por analogia, às execuções de título extrajudicial. 2. A Lei nº 14.195/2021 não possui efeito retroativo, de modo que o prazo prescricional automático nela previsto não incide sobre execuções ajuizadas sob a égide do regime anterior. 3. Ausente fato ou fundamento novo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 14, 921, §4º, e 1.021; CC/2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, Tema 566, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/02/2014, DJe 02/03/2015; TJGO, Apelação Cível nº 5667018-21.2020.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 01/02/2023, DJe 01/02/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347051-36.2000.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: MANOEL ARRAIS FERREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: ÉLCIO VICENTE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2° GRAU [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 566/STJ À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível e cassou a sentença que havia declarado a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional iniciou-se em 2008, com a ciência da inexistência de bens penhoráveis. Defende a aplicação analógica do Tema 566 do STJ para o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o entendimento firmado no Tema 566 do STJ — referente às execuções fiscais — às execuções de título extrajudicial, para fins de contagem automática do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 566 do STJ, que estabelece a contagem automática do prazo prescricional nas execuções fiscais, aplica-se exclusivamente àquelas regidas pela Lei nº 6.830/1980, de modo que não é extensível às execuções de título extrajudicial, cujo regime jurídico é disciplinado pelo Código de Processo Civil. 4. O Código de Processo Civil de 1973 e o de 2015, em sua redação original, condicionavam a configuração da prescrição intercorrente à suspensão formal do processo por um ano e à inércia qualificada do exequente, sem previsão de contagem automática do prazo. 5. A Lei 14.195/2021, ao alterar o art. 921, §4º, do CPC, instituiu critério objetivo para o início da contagem do prazo prescricional, mas sua aplicação é prospectiva, nos termos do art. 14 do CPC, razão pela qual não retroage a fatos pretéritos. 6. A inexistência de fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão monocrática impõe a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Tema 566 do STJ, que trata da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, não se aplica, por analogia, às execuções de título extrajudicial. 2. A Lei nº 14.195/2021 não possui efeito retroativo, de modo que o prazo prescricional automático nela previsto não incide sobre execuções ajuizadas sob a égide do regime anterior. 3. Ausente fato ou fundamento novo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 14, 921, §4º, e 1.021; CC/2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, Tema 566, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/02/2014, DJe 02/03/2015; TJGO, Apelação Cível nº 5667018-21.2020.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 01/02/2023, DJe 01/02/2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347051-36.2000.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: MANOEL ARRAIS FERREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: ÉLCIO VICENTE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2° GRAU [email protected] VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno, interposto por MANOEL ARRAIS FERREIRA, contra a decisão monocrática proferida no evento 167, que deu provimento à apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A e cassou a sentença que declarou a prescrição intercorrente. Sobre o agravo interno, o artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” No caso, observa-se que a parte agravante não trouxe ao feito nenhum argumento ou fato novo que justifique a reforma da decisão monocrática agravada, à vista que foi proferida consoante a legislação pertinente à espécie e o entendimento jurisprudencial da matéria. Conforme exposto na decisão unipessoal, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e mesmo após o advento do Código de 2015, em sua redação original, a configuração da prescrição intercorrente exigia a conjugação de três elementos: a suspensão formal do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou de bens penhoráveis; o transcurso posterior do prazo prescricional do direito material; e a inércia do exequente. A Lei 14.195/2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e, com isso, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil passou a dispor que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo” (um ano). A nova disciplina estabeleceu, portanto, critério objetivo e automático para o início da contagem do prazo prescricional, dispensando a intimação prévia do credor e a suspensão formal do processo. Nas razões do agravo interno, o agravante invoca a tese fixada ao Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, é necessário distinguir esse precedente daquele citado na decisão monocrática. Isso porque o Tema 566 do STJ foi firmado especificamente no contexto de execuções fiscais, com a tese seguinte: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Como se vê, o precedente em referência cuida especificamente do regime prescricional das execuções fiscais, reguladas pela Lei nº 6.830/80, disciplina legal que apresenta particularidades próprias e que não se aplica automaticamente às demais espécies de execução. Por outro lado, o precedente mencionado na decisão monocrática é o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, também julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou entendimento de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. Diferentemente do que defende o agravante, não há como fazer aplicação analógica do Tema 566 ao presente caso porque a utilização desse mecanismo pressupõe a existência de lacuna legislativa e a identidade substancial de situações. Contudo, no caso das execuções de títulos extrajudiciais, não há lacuna a ser preenchida. O Código de Processo Civil, em sua redação original (antes da Lei nº 14.195/2021), já estabelecia regime próprio para a prescrição intercorrente, exigindo a suspensão formal do processo e a inércia qualificada do exequente. Ademais, oportuno consignar, mais uma vez, a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Processo Civil. O prazo prescricional automático, com fulcro na nova regra estabelecida, começará a correr a partir da data de publicação da nova legislação (27/08/2021), e não retroativamente. Até essa data, o regime aplicável ao caso exige demonstração de inércia qualificada e suspensão formal prévia, requisitos não preenchidos nos autos. Portanto, conclui-se que todos os argumentos expendidos no agravo interno não têm o condão de infirmar o que foi exposto fundamentadamente na decisão unipessoal. Por via de consequência, ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto da decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, colaciona-se o precedente seguinte: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. Na espécie, a parte Recorrente não trouxe fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática combatida. De uma leitura sucinta das razões recursais apresentadas, constata-se que a parte Recorrente aventa as mesmas teses trazidas no apelo outrora interposto, sem apresentar nenhum fato novo. (...). Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar o decisum objurgado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5667018-21.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão recorrida para submetê-la ao crivo desta 7ª Câmara Cível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido e não provido. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente Juiz de Direito Substituto em 2° Grau. Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347051-36.2000.8.09.0024, da comarca de CALDAS NOVAS, em que figura como AGRAVANTE MANOEL ARRAIS FERREIRA e como AGRAVADO BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente Juizde Direito Substituto em 2° Grau. Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347051-36.2000.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: BENEDITA DE SOUZA ARRAIS, MANOEL ARRAIS FERREIRA E WAGNER DE JESUS ARRAES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. I. Não é genérica a sentença que, ainda que de forma concisa, demonstra as razões de convencimento do julgador, identificando os elementos fáticos relevantes para a aplicação da prescrição intercorrente. II. A Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC, não possui aplicação retroativa e produz efeitos a partir de sua vigência (27/08/2021), de forma a respeitar o princípio do tempus regit actum. III. Não se configura a prescrição intercorrente quando não transcorrido o prazo de cinco anos após a entrada em vigor da nova legislação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, nos autos da ação execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de BENEDITA DE SOUZA ARRAIS, MANOEL ARRAIS FERREIRA E WAGNER DE JESUS ARRAES, ora apelados. O juízo de 1º grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos apelados e julgou extinta a execução (evento 124): “ (…) Nessa perspectiva, considerando a vetustez da tramitação do feito (repise-se: mais de um quarto de século), bem como a ausência da efetividade do processo na prospecção patrimonial dos devedores, o acolhimento da exceção de pré- xecutividade para reconhecimento da prescrição intercorrente se mostra imperativo. (…) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, por reconhecer a fluência da prescrição intercorrente. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. (...)” Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença é genérica por não delimitar os marcos temporais da contagem do prazo prescricional, em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Noutro ponto, defende a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, §4º, do CPC, de modo que o novo regime prescricional não deve ser aplicado a execuções anteriores à sua vigência. Afirma que não houve suspensão formal por um ano nem inércia do exequente, já que requereu diversas diligências, conforme se vê das movimentações 10, 22, 48, 59, 65 e 79. Argumenta, ainda, que houve a suspensão de prazos prescricionais por 140 (cento e quarenta) dias, nos termos da Lei 14.010/2020, e que a declaração da prescrição intercorrente constitui ofensa ao devido processo legal e à segurança jurídica. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que seja afastada a declaração de prescrição intercorrente, com a determinação de prosseguimento da execução (evento 152). Preparo demonstrado (evento 152, arquivos 2 a 4). Em contrarrazões, a parte apelada defende o acerto da sentença e pugna pelo desprovimento do apelo (evento 160). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso V, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a alegação de que a sentença é genérica não deve ser acolhida porque, embora conciso, o ato judicial apresenta fundamentação suficiente para justificar a aplicação da prescrição intercorrente. O magistrado singular identificou os elementos fáticos relevantes, que é o longo decurso temporal (mais de 25 anos), a ausência de efetividade na localização de bens penhoráveis e a necessidade de observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do devido processo legal. A jurisprudência desta corte é consolidada no sentido de que não é genérica a sentença que demonstra as razões de convencimento do julgador: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de nulidade por ausência de fundamentação a sentença, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de convencimento do julgador, especialmente quando não houver prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. II. Incumbe ao Juiz, como condutor do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, inciso III, do CPC.). III. Ao constatar que a procuração é amplamente genérica, o Juiz pode exigir a juntada de procuração específica para ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual presunção da prática de advocacia predatória. IV. Desatendida a determinação judicial, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível: 55902108620238090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sobre a prescrição intercorrente, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, fixou entendimento de que: “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.” No caso em análise, apura-se que a execução tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos – foi distribuída em 27.3.2000 – sem alcançar a satisfação do crédito. Além disso, o prazo prescricional do direito material é de 5 anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ao compulsar os autos, observa-se que, após o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado em 2008 (evento 3, arquivo 1, fl. 174), não houve localização de outros bens para a quitação do débito. Com a alteração promovida pela Lei 14.19/2021, o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil passou a conter a redação seguinte: “Art. 921, § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Esse dispositivo, aliado ao entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, leva à conclusão de que a incidência dos efeitos da prescrição intercorrente se estabelece independentemente da intimação prévia do credor para dar seguimento à execução. No caso, entretanto, revela-se descabida a aplicação retroativa do artigo 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, principalmente se for considerada a premissa de que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, do Código de Processo Civil). Isso significa que a nova legislação produzirá efeitos prospectivos, de modo que o prazo prescricional automático, com fulcro na nova regra estabelecida, começará a correr a partir da data de publicação da nova legislação (27/08/2021), e não retroativamente. Até essa data, o regime aplicável ao caso exige demonstração de inércia qualificada e suspensão formal prévia, requisitos não preenchidos nos autos. Dessa forma, considerando que, após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, não decorreu o lapso temporal de cinco anos sem que o exequente tenha realizado diligências no processo, não há como reconhecer a prescrição intercorrente no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. (...). 2. No entanto, reputa-se descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação alterada pela Lei 14.195/2021, uma vez que a norma processual não retroage e aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14, CPC). De modo que a nova regra por ele inserida passou a valer apenas a partir da promulgação da Lei modificadora, ou seja, 27/08/2021. 3. (...). 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO – Apelação Cível: 03176077920168090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Santo Antônio do Descoberto – 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0347051-36.2000.8.09.0024 Demandante(s): BANCO DO BRASIL S/A Demandado(s): MANOEL ARRAIS FERREIRA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S. A. contra sentença de evento 124, que acolheu exceção de pré-executividade manejada pelos executados e declarou a ocorrência de prescrição intercorrente. Alega a embargante que o julgado teria incorrido em premissa fática equivocada, não tendo delimitado o período de inércia do credor, que teria aplicado a legislação processual de 2021 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, bem como não teria observado as teses fixadas no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça. Os executados se manifestaram em contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão embargada (evento 141). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. Como cediço, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso, a parte alega a ocorrência de “incursão em falsa premissa fática” – vício que não legitima a oposição dos aclaratórios, como se apercebe do dispositivo supratranscrito. E as alegações de que a decisão embargada teria pretendido outorgar aplicação retroativa às disposições da Lei nº 14.195/21 e de não observância do IAC nº 01 representam claro malferimento das disposições da decisão embargada. Ali, com efeito, o Juízo reconheceu que, em obediência ao regramento da prescrição intercorrente então vigente, a execução deveria ter sido suspensa por ausência de bens penhoráveis tempos atrás – condição necessária ao início da fluência do prazo de prescrição intercorrente – mas não o foi. A solução encontrada pelo Juízo, após o trâmite da presente execução pelo prazo de 25 anos, sem que o credor tenha sequer logrado encontrar um único bem penhorável, ancorou-se nos postulados constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo (art. 5º, incisos LIV e LXXVIII), além de precedente do próprio E. TJGO, como se pode verificar: "Como cediço, pela normativa em vigor preteritamente à Lei nº 14.195/21, o início do prazo para a fluência da prescrição intercorrente dar-se-ia com o termo do período de um ano de suspensão do processo, em função da ausência de localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, apesar de seu longo tramitar (trata-se de demanda ajuizada em 27.03.2000), verifico que o feito não foi suspenso em momento algum, a despeito de o credor, ora excepto, não ter logrado encontrar patrimônio penhorável em todo esse tempo. Desse modo, ainda que o processo não tenha sido suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, como disposto pelo regramento então vigente do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo pela redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, tenho que tal fato, por si só, não pode se sobrepor aos corolários constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo (art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). Isso porque, a pretexto de falha processual imputável ao Juízo, não se pode eternizar uma demanda judicial, com todos os custos e ônus dela decorrentes, seja às partes, seja à coletividade – mormente quando se considera que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada há mais de 25 anos e que, em todo esse tempo, não logrou encontrar patrimônio penhorável hábil a saldar o débito exequendo. Nesse mesmo sentido, a propósito, o E. Tribunal de Justiça de Goiás: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 ANOS SEM EFETIVIDADE. I - O STJ pacificou entendimento por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 1 ( REsp. 1.604.412/SC), que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980), sem que sejam encontrados bens do devedor. Contudo, destacou que, a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que esta intimação prevista no artigo 267 do CPC/1973 foi exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo a punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução do mérito. II ? Nas hipóteses em que a obtenção da tutela jurisdicional se perpetua no tempo, o julgador não pode se desligar da dimensão temporal do processo, uma vez que o espírito da lei impõe racionalidade para a distribuição do tempo processual, evitando-se a violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. III ? Considerando que o prazo prescricional previsto no Código Civil é de 5 anos para o reconhecimento da prescrição da pretensão e já se passaram 26 anos da propositura da ação sem localização de bens passíveis de penhora, mantém-se a sentença extintiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC: 01362645019978090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nessa perspectiva, considerando a vetustez da tramitação do feito (repise-se: mais de um quarto de século), bem como a ausência da efetividade do processo na prospecção patrimonial dos devedores, o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente se mostra imperativo." A fundamentação, ainda que sucinta, deixa claro que a sentença recorrida operou efeito típico da jurisdição constitucional, qual seja, o reconhecimento da derrotabilidade de normas infraconstitucionais em prol de valores insculpidos no texto constitucional. A título de ulterior esclarecimento, acerca do fenômeno da derrotabilidade ou “defeasibility” das normas, reportamo-nos à doutrina: “Mesmo que presentes as condições necessárias e suficientes à incidência da regra, conforme a previsão desta, podem não se verificar seus efeitos em vista das circunstâncias do caso concreto. Pela teoria da derrotabilidade das normas jurídicas reconhece-se que as normas estão sujeitas não apenas às exceções previstas na literalidade de seus dispositivos, decorrentes de outros dispositivos do sistema normativo ou ainda que possam ser deduzidas de ambos, mas também a outras exceções cuja previsão não se encontra presente no sistema jurídico naquele momento. Mesmo que os requisitos necessários e suficientes para aplicação de uma norma jurídica estejam presentes, será possível diante do contexto (fático, jurídico, probatório, cognitivo, processual) excepcionar-se sua incidência. Para tanto, a argumentação jurídica será a responsável pela adequada discussão sobre as premissas do raciocínio jurídico, uma vez que está em constante uso, sendo por isso, impossível discordar de Atienza, quando define que “a prática do Direito consiste em argumentar” (ATIENZA, 2006:17).” (MORAES, Newton De Lavra Pinto, Derrotabilidade: Relevância das circunstâncias fáticas com a potencialidade de conduzir à derrota da regra existente e válida, in: CONPEDI, XXVII Congresso Nacional do CONPEDI – Hermenêutica jurídica, Porto Alegre, 2018, p. 121). Nessa perspectiva, a decisão embargada reconheceu que o Juízo, a rigor, não poderia reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez não tendo sido o processo preteritamente suspenso por ausência de bens penhoráveis. No entanto, tal medida não se amoldaria aos corolários constitucionais do devido processo legal, este, a impedir a indevida e irrestrita sujeição do devedor por meio do processo judicial; e da duração razoável do processo, posto que a tramitação do feito se arrasta por mais de um quarto de século, sem mínimo sucesso para a parte autora. Com base em tais fundamentos, portanto, ainda que, repise-se, pela norma então vigente, não se pudesse pronunciar a prescrição intercorrente sem a prévia suspensão do feito pelo prazo de um ano e sua paralisação pelo prazo equivalente ao da prescrição do título em execução; não se afigura materialmente constitucional que o Banco do Brasil S. A. pretenda o prosseguimento de uma execução infrutífera há mais de 25 anos. Com base em tais premissas, diversamente do sustentado pelo embargante, a decisão recorrida não se baseou em falsas premissas fáticas, não pretendeu conferir eficácia retroativa às disposições da Lei nº 14.195/21, nem tampouco afrontou as teses fixadas pelo STJ no IAC nº 01 – mas tão somente pronunciou a derrotabilidade (defeasibility) da normativa do Código de Processo Civil de 1973 face aos imperativos constitucionais do devido processo legal e duração razoável do processo; e em atenção às particulares circunstâncias do caso concreto, notoriamente o fato de a execução tramitar há mais de 25 anos e, durante esse prazo, não se ter logrado encontrar nenhum bem penhorável. 3. DISPOSITIVO. Por tais fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração porque tempestivos; porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Caso necessário, prossiga-se consoante a parte final da sentença de evento 124. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(38)