Execução de Título Extrajudicial 5717127-86.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5717127-86.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5717127-86.2024.8.09.0087Polo Ativo: Isoeste Metálica Indústria E Comércio LtdaPolo Passivo: Cds Servicos Empresariais Eireli DECISÃO Tendo a última consulta em sistemas conveniados ocorrido em novembro de 2024 (ev. 20), DEFIRO nova pesquisa nos sistemas SISBAJUD.Autorizo, a modalidade teimosinha pelo prazo de 60 (trinta) dias. DEFIRO, ainda, pesquisas junto ao INFOJUD, acerca da relação de bens eventualmente declaradas pelo executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. Em caso positivo, o processo deverá correr em sigilo.DEFIRO buscas junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Em paralelo, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, PROCEDA-SE junto ao SERASAJUD, para inclusão do CPF/CNPJ do Devedor no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, o nome da parte e o valor executado. Ressalta-se que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC).Quanto ao pedido de CSS Bacen feito em ev. 65, não merece acolhimento.O CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, “consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. (...)”. (TJDFT – 2ª Turma Cível, Processo07254922020198070000- (0725492-20.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Rel.CESAR LOYOLA, Julg. 18/03/2020, publ. DJE 04/05/2020).Assim, INDEFIRO buscas através do CCS/BACEN, posto que não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil, já deferida na presente decisão, é o SISBAJUD.Ainda, a parte exequente requereu a pesquisa de bens via sistema DECRED. No entanto, tendo em vista que o sistema destina-se à quebra de sigilo bancário, possibilitando a averiguação das transações financeiras realizadas, é inócua a medida para a satisfação do crédito do executado, não sendo apto o conhecimento de tais dados para garantir a satisfação da execução.Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA. DECRED. DIMOF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Considerando que consultas à DIMOF e à DECRED não contribuiriam para a satisfação do débito, uma vez que movimentações financeiras pretéritas não são capazes de localizar patrimônio penhorável, a pretendida quebra do sigilo bancário da Devedora revela-se desproporcional e d e s a r r a z o a d a, d e v e n d o, p o r i s s o, s e r i n d e f e r i d a. A g r a v o d e I n s t r u m e n t o desprovido" (Acórdão 1420523, 07380687420218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022). 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1690540, 07026389020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 26/4/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS. DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO. 1. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) não servem para a finalidade pretendida pelo agravante, qual seja, a localização de bens penhoráveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1433804, 07321907120218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no DJE: 7/7/2022.)Ao teor do exposto, INDEFIRO o requerimento de pesquisas de bens via DECRED.Infrutíferas todas as diligências, DEFIRO a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, sob pena de fixação de multa, nos termos do art. 774, inciso V do CPC. O CPC passou a prever ser de obrigação do executado a indicação de seus bens a penhora, sob pena de multa, destaco:Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação para apresentar bens à penhora. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC). Necessidade de intimação pessoal. Ato personalíssimo do executado.A indicação de bens penhoráveis constitui obrigação do executado. No entanto, a aplicação da sanção prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, pressupõe intimação pessoal do devedor, sendo insuficiente aquela realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, por ser a indicação de bens penhoráveis ato personalíssimo do devedor. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de determinar a intimação pessoal da devedora para indicar bens passíveis de penhora, afastando-se, por ora, a imposição da multa do artigo 774, V, do CPC.Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5258594-16.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024)Assim, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo lhe ser fixada multa ao montante de até 20% do valor do débito (art. 774, inciso V do CPC). Caso não seja o executado localizado para a intimação pessoal, fica PREJUDICADA a providência aqui determinada, não sendo o caso de se alongar sobre este ponto, com buscas de endereço e outras providências de localização, devendo a execução prosseguir com a indicação de bens pelo exequente ou requerimento de novos atos de constrição. Devolvido o mandado, INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora ou formular requerimento de novos atos de constrição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declara��o (CNJ:15163)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5717127-86.2024.8.09.0087Polo Ativo: Isoeste Metálica Indústria E Comércio LtdaPolo Passivo: Cds Servicos Empresariais Eireli DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por ISOESTE METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de CDS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, amparado em título executivo extrajudicial, qual seja, notas fiscais.Opostos embargos de declaração em mov. 52 da decisão de mov. 49.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e à omissão.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 49. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a decisão prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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