Execução de Título Extrajudicial 5717127-86.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5717127-86.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declara��o (CNJ:15163)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5717127-86.2024.8.09.0087Polo Ativo: Isoeste Metálica Indústria E Comércio LtdaPolo Passivo: Cds Servicos Empresariais Eireli DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por ISOESTE METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de CDS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, amparado em título executivo extrajudicial, qual seja, notas fiscais.Opostos embargos de declaração em mov. 52 da decisão de mov. 49.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e à omissão.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 49. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a decisão prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5717127-86.2024.8.09.0087Polo Ativo: Isoeste Metálica Indústria e Comércio LTDAPolo Passivo: CDS Serviços Empresariais EIRELI DECISÃO Da análise dos autos, vicejo que a parte exequente pugna pela intimação dos sócios da executada para comprovarem a integralização de seu capital social, sob pena de responsabilidade solidária na presente demanda.O relato é breve. Decido.De plano, não obstante a pretensão formulada pela parte exequente, razão não lhe assiste, eis que de modo geral o credor pretende é responsabilização dos sócios da empresa ré.Neste ínterim, consoante dispõe o artigo 50, do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a responsabilização dos sócios de determinada pessoa jurídica, todavia, deverá estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.A propósito, vale conferir precedente judicial recente sobre o assunto postulado:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. Consoante dispõe o artigo 50, do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a responsabilização dos sócios de determinada pessoa jurídica, sobretudo, considerando a natureza da empresa volvida (sociedade limitada). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5842688-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)Em síntese, sem que haja a instauração do referido incidente processual, não se mostra possível a responsabilização pessoal, de forma imediata, dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada, conforme é o caso da empresa executada.Feitas as considerações alhures, resta incontroverso que a excepcional responsabilização do sócio pelas dívidas contraídas pela empresa exige a instauração do respectivo incidente, inclusive em apartado, bem como a demonstração do cumprimento de seus critérios, em consonância ao princípio do devido processo legal e, sobretudo, ao dever de motivação das decisões judiciaisLogo, INDEFIRO o pedido de intimação dos sócios, como postulado pela parte exequente (mov. 47).Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito executivo, indicando objetiva e detalhadamente bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito.Diligencie-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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