Execução de Título Extrajudicial 5356985-41.2025.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5356985-41.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:18

Documento

25/07/2025, 00:49

Expedida/certificada

11/07/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5356985-41.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Breno Alves De OliveiraPolo passivo: Luzmar Maria Da Silva BarbosaSENTENÇATrata-se de ação de execução ajuizada por Breno Alves de Oliveira em face de Luzmar Maria da Silva Barbosa, ambos devidamente qualificados.A petição inicial foi instruída com os documentos constantes do evento 1.No evento 4, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, concedeu o parcelamento das custas em cinco vezes e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas, ou a primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Intimada por meio de seu procurador constituído (evento 5), a parte exequente permaneceu inerte, conforme se depreende da simples análise dos autos.Por meio do ato ordinatório constante do evento 6, a parte autora foi novamente intimada para efetuar o recolhimento das custas. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme se verifica da certidão expedida no evento 11, embora devidamente intimada por meio do procurador constituído (evento 8).É, em síntese, o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.É sabido que a parte autora deve promover o pagamento das custas iniciais para ingressar com a demanda no Poder Judiciário, quando não comprovados os requisitos para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.A propósito, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”No presente caso, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, mas não o fez, mesmo após nova intimação para dar andamento ao feito, conforme se verifica da certidão expedida no evento 11.Dessa forma, não tendo a parte exequente recolhido as custas processuais, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição, com o consequente arquivamento dos autos.A propósito:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO 1. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5510488-23.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) [g.n.]Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição.Sem custas e honorários.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Confirmada

09/07/2025, 15:11

Indeferimento da petição inicial

09/07/2025, 15:03

Expedição de documento

03/07/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 14:58

Expedição de documento

03/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Exequente: Breno Alves De Oliveira Executado: Luzmar Maria Da Silva Barbosa Autos: 5356985-41.2025.8.09.0125 INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Leandra Ribeiro de Sousa Nunes Analista Judiciário

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 22:01

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5356985-41.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Breno Alves De OliveiraPolo passivo: Luzmar Maria Da Silva BarbosaDECISÃODos documentos colacionados ao feito, verifica-se que a parte embargante não comprovou, de forma satisfatória, a real necessidade do benefício almejado. Isso porque o contracheque juntado no ev. 1, arq. 4, referente ao mês de março/2025, demonstra que o exequente recebeu rendimento bruto de R$ 9.624,70 e líquido de R$ 37.241,44, sendo que os descontos são provenientes dos descontos de INSS e IRRF. Nesse sentido, tem-se que se mostra desarrazoada a concessão da assistência judiciária, eis que os rendimentos da parte exequente são elevados, muito maiores que o da grande maioria da população brasileira, cujo salário mínimo é à base de seu sustento. Além disso, a parte exequente pretende a execução da importância de R$ 168.834,61, que não condiz com a alegada condição de hipossuficiente. Assim, é possível imaginar que a parte possa se organizar e promover o pagamento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, ainda que de forma parcelada, até porque não juntou comprovantes de despesas nos autos a comprometer os valores líquidos recebidos. Em arremate, cumpre salientar que a atitude diligente deste Juízo ao analisar os incalculáveis pedidos de assistência judiciária gratuita não tem a intenção de obstar o acesso à justiça dos jurisdicionados, mas, sim, escorado no senso de justiça, fazer com que as verbas públicas para custear as despesas processuais sejam dirigidas àqueles que realmente precisam. Na confluência do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteada.Sem embargo, diante da previsão contida no art. 98, §6°, do CPC, desde já, concedo o parcelamento das custas processuais, a serem pagas em 5 (cinco) parcelas. Fica advertida a parte autora de que as prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso de o processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, devendo a parte recolher o valor remanescente em pagamento único (art. 2º, § 1º, do Provimento 34/2019 da CGJ/GO). À escrivania para que proceda às alterações necessárias no sistema referente ao parcelamento de custas, cabendo a ela fiscalizar quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas (art. 2º, Provimento 34 - CGJ-TJGO). Fica a parte autora intimada para recolher as custas iniciais e/ou a primeira parcela das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem prejuízo, determino à serventia que promova a alteração na capa dos autos eletrônicos, para inclusão no campo “assunto(s)”, informação que se adeque ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Gratuidade da Justiça

10/05/2025, 10:27

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 10:46

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5356985-41.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Breno Alves De OliveiraPolo passivo: Luzmar Maria Da Silva BarbosaDECISÃODos documentos colacionados ao feito, verifica-se que a parte embargante não comprovou, de forma satisfatória, a real necessidade do benefício almejado. Isso porque o contracheque juntado no ev. 1, arq. 4, referente ao mês de março/2025, demonstra que o exequente recebeu rendimento bruto de R$ 9.624,70 e líquido de R$ 37.241,44, sendo que os descontos são provenientes dos descontos de INSS e IRRF. Nesse sentido, tem-se que se mostra desarrazoada a concessão da assistência judiciária, eis que os rendimentos da parte exequente são elevados, muito maiores que o da grande maioria da população brasileira, cujo salário mínimo é à base de seu sustento. Além disso, a parte exequente pretende a execução da importância de R$ 168.834,61, que não condiz com a alegada condição de hipossuficiente. Assim, é possível imaginar que a parte possa se organizar e promover o pagamento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, ainda que de forma parcelada, até porque não juntou comprovantes de despesas nos autos a comprometer os valores líquidos recebidos. Em arremate, cumpre salientar que a atitude diligente deste Juízo ao analisar os incalculáveis pedidos de assistência judiciária gratuita não tem a intenção de obstar o acesso à justiça dos jurisdicionados, mas, sim, escorado no senso de justiça, fazer com que as verbas públicas para custear as despesas processuais sejam dirigidas àqueles que realmente precisam. Na confluência do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteada.Sem embargo, diante da previsão contida no art. 98, §6°, do CPC, desde já, concedo o parcelamento das custas processuais, a serem pagas em 5 (cinco) parcelas. Fica advertida a parte autora de que as prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso de o processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, devendo a parte recolher o valor remanescente em pagamento único (art. 2º, § 1º, do Provimento 34/2019 da CGJ/GO). À escrivania para que proceda às alterações necessárias no sistema referente ao parcelamento de custas, cabendo a ela fiscalizar quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas (art. 2º, Provimento 34 - CGJ-TJGO). Fica a parte autora intimada para recolher as custas iniciais e/ou a primeira parcela das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem prejuízo, determino à serventia que promova a alteração na capa dos autos eletrônicos, para inclusão no campo “assunto(s)”, informação que se adeque ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Gratuidade da Justiça

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