Execução de Título Extrajudicial 5315325-42.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315325-42.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

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29/04/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5315325-42.2018.8.09.0051 Requerente: BANCO DO BRASIL S A Requerido(a): CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA e outros Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA e outros, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte exequente informou que o débito perseguido foi plenamente satisfeito pela parte executada (movimentação n.º 226). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.1 In casu, verifica-se que a parte exequente compareceu requerendo a extinção do feito por satisfação da obrigação, ao argumento de que a parte executada quitou o débito existente. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), para baixa de eventuais gravames constantes em nome da parte executada, nada impede que a parte exequente encaminhe o referido ofício por sua própria iniciativa, sobretudo considerando que não compete ao Poder Judiciário realizar diligências que, primordialmente, cabem à parte interessada. Ademais, observa-se que a parte não demonstrou a existência de qualquer óbice para tanto. Isto posto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CRI. Proceda-se ao cancelamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras formalizados nestes autos, bem como de restrições lançadas via sistemas conveniados em desfavor dos executados. Custas e honorários nos termos da decisão homologatória do acordo. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5315325-42.2018.8.09.0051 Requerente: BANCO DO BRASIL S A Requerido(a): CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA e outros Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA e outros, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte exequente informou que o débito perseguido foi plenamente satisfeito pela parte executada (movimentação n.º 226). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.1 In casu, verifica-se que a parte exequente compareceu requerendo a extinção do feito por satisfação da obrigação, ao argumento de que a parte executada quitou o débito existente. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), para baixa de eventuais gravames constantes em nome da parte executada, nada impede que a parte exequente encaminhe o referido ofício por sua própria iniciativa, sobretudo considerando que não compete ao Poder Judiciário realizar diligências que, primordialmente, cabem à parte interessada. Ademais, observa-se que a parte não demonstrou a existência de qualquer óbice para tanto. Isto posto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CRI. Proceda-se ao cancelamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras formalizados nestes autos, bem como de restrições lançadas via sistemas conveniados em desfavor dos executados. Custas e honorários nos termos da decisão homologatória do acordo. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;

Definitivo

20/04/2026, 15:23

Confirmada

17/04/2026, 19:40

Confirmada

17/04/2026, 19:40

Confirmada

17/04/2026, 19:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 19:30

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 09:06

Petição

10/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão deferido nos autos. Destarte, intime-se o autor para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 30 de março de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5315325-42.2018.8.09.0051 Requerente: BANCO DO BRASIL S A Requerido(a): CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA e outros Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA e outros, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte exequente informou que o débito perseguido foi plenamente satisfeito pela parte executada (movimentação n.º 226). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.1 In casu, verifica-se que a parte exequente compareceu requerendo a extinção do feito por satisfação da obrigação, ao argumento de que a parte executada quitou o débito existente. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), para baixa de eventuais gravames constantes em nome da parte executada, nada impede que a parte exequente encaminhe o referido ofício por sua própria iniciativa, sobretudo considerando que não compete ao Poder Judiciário realizar diligências que, primordialmente, cabem à parte interessada. Ademais, observa-se que a parte não demonstrou a existência de qualquer óbice para tanto. Isto posto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CRI. Proceda-se ao cancelamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras formalizados nestes autos, bem como de restrições lançadas via sistemas conveniados em desfavor dos executados. Custas e honorários nos termos da decisão homologatória do acordo. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5315325-42.2018.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.Requerido(a): CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA. e outros Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA. e OUTROS, todos qualificados nos autos em epígrafe.Na movimentação n.º 124, as partes compareceram aos autos noticiando a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito, requerendo a homologação e a suspensão do processo até o integral cumprimento da avença ou notícia de seu descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.Na cláusula nona do referido acordo, os executados ofereceram à penhora um lote urbano, matrícula n.º 86.996 do CRI da 1ª Zona de Goiânia, localizado na Rua Olimpo, QD. 51, LT. 4, S/N, bairro Jardim Petrópolis, Goiânia/GO, de propriedade do Espólio de Naur Guimarães de Sousa.Na movimentação n.º 137, foi proferida sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.O exequente opôs embargos de declaração (movimentação n.º 144), alegando omissão no julgado quanto ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme previsto no art. 922 do Código de Processo Civil e na Súmula n.º 65 do TJGO. Os embargos foram rejeitados, conforme decisão constante da movimentação n.º 153.O exequente interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 162), requerendo a reforma da sentença para homologar o acordo nos termos em que firmado, determinando a suspensão do feito até cumprimento integral da avença, bem como a expedição do termo de penhora do imóvel ofertado pelos executados.A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso (movimentação n.º 181), reformando em parte a sentença para, mantendo a homologação do acordo firmado entre as partes, determinar a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil e a expedição de termo de penhora, nos termos da avença (cláusula nona), bem como que as custas processuais remanescentes sejam suportadas pelos executados, conforme pactuado (cláusula décima quinta).Certificado o trânsito em julgado do acórdão (movimentação n.º 186), o exequente reiterou o pedido de expedição de termo de penhora (movimentação n.º 188).É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao reformar parcialmente a sentença proferida por este juízo, determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, em vez de sua extinção, bem como a expedição de termo de penhora sobre o imóvel oferecido pelos executados.De fato, o art. 922 do Código de Processo Civil dispõe:"Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."A suspensão do processo, em vez de sua extinção, atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo o prosseguimento da execução no caso de inadimplemento da obrigação assumida, sem necessidade de ajuizamento de nova ação.Ademais, a Súmula n.º 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que:"Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento."Quanto à constituição da penhora sobre o imóvel oferecido pelos executados na cláusula nona do acordo, esta medida visa garantir o cumprimento da avença, sendo imprescindível para resguardar os direitos do exequente em caso de descumprimento do pactuado.Nesse sentido, o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJGO determinou expressamente a expedição de termo de penhora, nos termos da avença, devendo este Juízo dar cumprimento integral à decisão da instância superior, que já transitou em julgado.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, considerando o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com previsão de término em 28/3/2026, quando deverá ser efetuado o pagamento da última parcela, ou até notícia de seu descumprimento.Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de termo de penhora sobre o imóvel indicado na cláusula nona do acordo, qual seja, 1 (um) lote urbano, matrícula n.º 86.996 do CRI da 1ª Zona de Goiânia, localizado na Rua Olimpo, QD. 51, LT. 04, S/N, bairro Jardim Petrópolis, Goiânia/GO, de propriedade do Espólio de Naur Guimarães de Sousa, inscrito no CPF sob o n.º 002.540.611-68.Por fim, DETERMINO à 3ª UPJ que expeça o competente termo de penhora.Intime-se a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar(em) impugnação à penhora, nos termos do art. 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.Caso haja qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora, deverá a exequente providenciar a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade.A avaliação do imóvel, em regra, deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme estabelece o art. 870, do Código de Processo Civil. Portanto, caso transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido na comarca de Goiânia/GO. Uma vez realizada a avaliação, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, deverá a exequente manifestar-se quanto ao interesse em adjudicação e/ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação do ato.Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5315325-42.2018.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC E DA SÚMULA 65 DO TJGO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DOS EXECUTADOS, CONFORME PACTUADO. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, ‘A’, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (evento 162) em face da sentença (mov. 137) proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desproveito de CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADOS S/S LTDA e OUTROS. Extrai-se dos autos que as partes celebraram acordo quanto ao pagamento do débito, requerendo, com fundamento no art. 922 do CPC, a homologação e suspensão do feito até 28/03/2026, quando haverá o cumprimento integral do acordo firmado (evento 124). Em seguida, sobreveio a sentença exarada no movimento 137, por meio da qual o Magistrado singular homologou o acordo firmado e extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Opostos aclaratórios pelo exequente (mov. 144), foram rejeitados (evento 153). Nas razões deste apelo (evento 162), o exequente/apelante aduz a necessidade de reforma parcial da sentença, sob o argumento de que “a transação somente teria o condão de extinguir o processo se, por meio dela, fosse reconhecida a quitação do débito, fato que não se verifica no presente caso, pois as partes acordaram no parcelamento da obrigação”. Brada que, conforme o enunciado da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça e o disposto no art. 922 do CPC, o acordo celebrado entre as partes para pagamento parcelado do débito acarreta a suspensão do feito até o cumprimento da avença, e não a sua extinção com resolução de mérito. Aduz, ainda, que, não obstante ofertado bem à penhora para garantia do débito até final do cumprimento da avença, o Juiz singular não determinou a expedição de termo de penhora, conforme pactuado na cláusula nona. Verbera, ainda, que, diante do acordo celebrado, “incabível” sua “condenação ao pagamento de quaisquer importâncias referentes às custas processuais.” Requer, ao final, o conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar a sentença, a fim homologar o acordo nos termos em que firmado, determinando a suspensão do feito até cumprimento integral da avença, bem assim a expedição de termo de penhora do imóvel ofertado pela parte executada. Preparo recolhido. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso. Cumpre ressaltar, em proêmio, que é perfeitamente admissível, na espécie, o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, visto que a matéria ora questionada já se encontra sumulada no âmbito deste Sodalício. Conforme relatado, insurge-se a parte exequente contra a sentença por meio da qual o Juiz singular homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. O recorrente pretende, em síntese, o conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar, em parte, a sentença, a fim homologar o acordo nos termos em que firmado, determinando a suspensão do feito até cumprimento integral da avença, bem assim a expedição de termo de penhora do imóvel ofertado pela parte executada. Adianta-se, desde logo, que o inconformismo do exequente, ora apelante, merece acolhida. Acerca do tema em análise, o Código de Processo Civil, em seu artigo 922, assim dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A norma processual em comento permite a suspensão da execução por convenção entre as partes, a fim de que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Cumpre ressaltar, por relevante, que a suspensão da execução, no lugar de sua extinção, atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo à parte exequente prosseguir na demanda na hipótese de o acordo não ser cumprido pelo executado, evitando-se, assim, o ajuizamento de nova ação. Tem-se, portanto, que a homologação judicial do acordo firmado entre as partes não enseja a imediata extinção da execução, mas a suspensão de seu curso até o cumprimento da avença. Nesse sentido, o teor da súmula n. 65 deste Sodalício: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. No mesmo sentido, os julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Considerando que as partes firmaram acordo, prevendo o parcelamento do débito objeto da execução, deve-se proceder à suspensão do processo, até o cumprimento integral da obrigação, conforme art. 922 do Código de Processo Civil. 2. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0506760-77.2008.8.09.0105, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESPOSTA DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 65 DO TJGO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Se, no curso do processo de execução, as partes transacionaram o pagamento parcelado da obrigação e ajustaram a suspensão do processo (até o cumprimento da avença), o juiz a quo não poderá extingui-lo com resposta de mérito, enquanto não forem liquidadas as prestações, consoante determina o artigo 922 do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Assim, o pedido suspensivo dilatório não tem o condão de produzir a extinção da execução, permitindo apenas o sobrestamento do processo no prazo convencionado pelas partes. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 5356587-76.2020.8.09.0026, Rel. Des. Itamar de Lima, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2023, DJe de 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO SE AGUARDA O CUMPRIMENTO DO PACTO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - A celebração de acordo entre as partes com pedido expresso de suspensão do feito, até o cumprimento integral da avença, não leva à extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, mas a sua paralisação até que se verifique se a avença foi inteiramente cumprida, conforme preceitua o art. 922, CPC. Precedentes. 2 - Recurso conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível 5536250-21.2020.8.09.0014, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) No caso vertente, não se revela pertinente a extinção, haja vista que o acordo firmado entre as partes ainda não fora integralmente cumprido, constando a previsão de suspensão do feito até a quitação do débito, que se concretizará com o pagamento da última parcela (28/03/2026). Logo, tem-se que o caso sub examine se enquadra na hipótese insculpida no supratranscrito artigo 922 do Código de Processo Civil, inexistindo razão para a extinção do feito. Nesse contexto, inexiste óbice à suspensão do feito, cujo prazo é dilatório, prolongando-se pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação. Mesmo porque, em caso de inadimplemento da obrigação, o processo retomará seu curso, não havendo necessidade do ajuizamento de uma nova ação. Equivocada, portanto, a sentença que indefere o pedido de suspensão do feito, formulado de comum acordo pelas partes, até o cumprimento integral do pacto, e o extingue sem antes certificar-se sobre o cumprimento ou não do mesmo. Outrossim, em relação às custas processuais, tem-se que razão assiste ao recorrente, haja vista que, homologado o acordo nos termos em que firmado, as custas e os honorários deverão ser suportados na forma em que foram pactuados. No caso, conforme cláusula décima quinta, “o(s) executado(s) assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais.” De igual forma, deve ser determinada a expedição do termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o bem ofertado em garantia, descrito na cláusula nona do acordo, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, porquanto a medida integra o próprio instrumento de acordo, com anuência de todos os transigentes, e assegura o cumprimento da avença e eventual prosseguimento da execução. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O acordo entre as partes, após citação, constitui fundamento para a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC, e não para a extinção do processo. 2. Compondo os termos do acordo, cabível a expedição de termo de penhora para viabilizar a averbação na matrícula imobiliária, a fim de assegurar o cumprimento da avença e o recebimento do crédito em eventual prosseguimento da execução. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 0710255-11.2017.8.07.00011864757, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Por fim, deixa-se de majorar os honorários advocatícios diante do provimento do apelo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). Diante do exposto, nos termos no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, a fim de reformar em parte a sentença atacada para, mantendo a homologação do acordo firmado entre as partes, determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil e a expedição de termo de penhora, nos termos da avença (cláusula nona), bem assim que as custas processuais remanescentes sejam suportadas pelos executados, conforme pactuado (cláusula décima quinta). Transitado em julgado o presente decisum, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

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