Execução Fiscal 0251521-83.2011.8.09.0132 - TJGO

Execução Fiscal 0251521-83.2011.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:55

Confirmada

21/08/2025, 03:03

Confirmada

14/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0251521-83.2011.8.09.0132Requerente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, RG:, CNPJ/CPF: --. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Manoel d\'Abadia esq. c/ Barão do Rio Branco, 209, Procuradoria Seccional Federal em Anápolis/Go, CENTRO, ANAPOLIS/GO. CEP: 75020030. Telefone: --Requerido: DALIEMAR DE SOUSA BARBOSA, CNPJ/CPF: 275.425.051-49, Endereço: RUA GABRIEL LEITE DE ALMEIDA, 0, LT. 11 QD. 07, SETOR DOS FUNCIONARIOS, --, POSSE, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Ciente do recurso interposto pela parte Autora (ev. 144).Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 22:20

Expedida/certificada

11/08/2025, 22:17

Outras Decisões

11/08/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:57

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:03

Mero expediente

04/08/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:35

Confirmada

11/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0251521-83.2011.8.09.0132Requerente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, RG:, CNPJ/CPF: --. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Manoel d\'Abadia esq. c/ Barão do Rio Branco, 209, Procuradoria Seccional Federal em Anápolis/Go, CENTRO, ANAPOLIS/GO. CEP: 75020030. Telefone: --Requerido: DALIEMAR DE SOUSA BARBOSA, CNPJ/CPF: 275.425.051-49, Endereço: RUA GABRIEL LEITE DE ALMEIDA, 0, LT. 11 QD. 07, SETOR DOS FUNCIONARIOS, --, POSSE, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente [evento n. 131], em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade [evento n. 127].Foram apresentadas contrarrazões [evento n. 136].Vieram os autos conclusos. Decido:É cediço que os Embargos Declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Por serem próprios e tempestivos, conheço dos Embargos Declaratórios e passo à sua apreciação.O Embargante alega que a referida decisão foi contraditória, pois ao reconhecer a irregularidade da intimação do Executado, determinou o desbloqueio dos valores penhorados.Defende que o consectário lógico e processualmente adequado à nulidade da intimação da penhora é a determinação de que o ato de comunicação seja refeito, sem a liberação dos valores bloqueados.Ocorre que, considerando que a nulidade da intimação é plenamente nula, todos os atos subsequentes serão nulos também, razão pela qual é necessária a liberação dos valores anteriormente constritos.Sobre o assunto, colaciono os seguintes entendimentos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Nos termos do art. 272, § 2ª c/c art. 280, ambos, do CPC, é indispensável que conste da publicação dos atos processuais, os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. II. O não cadastramento de advogado de qualquer das partes enseja nulidade absoluta do processo a partir do momento em que deveria ser intimado, por ofensa ao princípio da publicidade e às garantias da ampla defesa e do contraditório, podendo tal nulidade ser declarada, inclusive, de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO APELATÓRIO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55818009320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO PROCEDIMENTAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - REVOGAR DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA ONLINE. Tendo o Douto Juiz de 1º Grau incorrido em error in procedendo ao interpretar que o executado havia sido regularmente intimado e, diante da verdadeira ausência de intimação do executado, a revogação da decisão que determinou a penhora online é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000221042377001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842, do CPC. 3. No caso, a penhora foi realizada sem que houvesse a intimação do executado e sua esposa, modo pelo qual é de ser declarada a nulidade da penhora e de todos os atos subsequentes.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70072258007 RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 29/03/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2017)Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, tendo em vista a ausência de contradição a ser sanada.Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de evento n. 127.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0251521-83.2011.8.09.0132Requerente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, RG:, CNPJ/CPF: --. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Manoel d\'Abadia esq. c/ Barão do Rio Branco, 209, Procuradoria Seccional Federal em Anápolis/Go, CENTRO, ANAPOLIS/GO. CEP: 75020030. Telefone: --Requerido: DALIEMAR DE SOUSA BARBOSA, CNPJ/CPF: 275.425.051-49, Endereço: RUA GABRIEL LEITE DE ALMEIDA, 0, LT. 11 QD. 07, SETOR DOS FUNCIONARIOS, --, POSSE, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Daliemar de Sousa Barbosa em desfavor de ANTT (ev. 111).Vieram-me os autos conclusos.No caso em exame, o excipiente sustenta o excesso de execução, já que fora “realizado um primeiro bloqueio na conta bancária do executado (fls 63), não suficiente para solver a execução, procedeu com uma segunda penhora (evento 56), que mesma em excesso ainda permanece, por fim, uma terceira penhora (eventos 93/94), não só de recursos em dinheiro na conta do executado, como, de bem móvel citado”.Nesse sentido, vejo que razão assiste a parte excipiente, já que o valor de R$ 6.528,41, bloqueado no dia 25/04/2023 (ev. 56), foi desconsiderado por este Juízo ao deferir novo pedido de bloqueio no ev. 82.Tanto é assim que no último bloqueio, realizado em 20/08/2024, ainda constam os valores bloqueados anteriormente (ev. 94).Dessa forma, chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito a decisão que determinou a penhora constante em ev. 82, uma vez que não foi observado o valor bloqueado no ev. 56.Especificamente sobre a nulidade da intimação da primeira penhora, a parte excipiente alega que o executado não foi intimado pessoalmente. No entanto, verifico que no Aviso de Recebimento da intimação consta o nome do Executado e o número de registro de seu documento de identificação (ev. 03, arq. 01, fl. 87). Assim, rejeito o argumento.No entanto, com razão o excipiente ao argumentar sobre a irregularidade da intimação da segunda penhora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal.(STJ - REsp: 1936507 ES 2021/0134075-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2022)Somente na execução comum a intimação da penhora é feita diretamente ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, do CPC). Assim, verifico que a intimação do Executado em relação à penhora do ev. 56 foi direcionada ao advogado da parte (ev. 67). Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação e, por consequência, o desbloqueio dos valores se faz necessário, uma vez que eventual constrição patrimonial deve ocorrer apenas após o regular trâmite processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.Ainda sobre a alegada nulidade das penhoras realizadas, a parte excipiente defende que a penhora de dinheiro, não deve ser autorizada pelo Juízo, antes de findo o prazo para que o executado ofereça bens ou direitos à penhora.De fato, a lei de execução fiscal assegura que em um primeiro momento processual cabe ao executado pagar o débito ou garantir a execução e, posteriormente, cabe ao exequente indicar os atos executivos de sua preferência (art. 8º da Lei n. 6.830/90).No entanto, saliento que a execução se funda em um choque de premissas: de um lado, a defesa do melhor interesse do credor e, de outro lado, o princípio da menor onerosidade para o devedor.Diante desse embate, dois dispositivos da lei de execução fiscal devem ser destacados: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:I - dinheiro;II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;III - pedras e metais preciosos;IV - imóveis;V - navios e aeronaves;VI - veículos;VII - móveis ou semoventes; eVIII - direitos e ações. [...]Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.Nesse sentido, a leitura sistemática das normas jurídicas destacadas nos permite concluir que o deferimento do pedido de penhora on-line em detrimento da indicação de bem à penhora realizada no ev. 03 (arq. 01, fl. 51-61) não implica violação do ordenamento jurídico. É justamente a busca em satisfazer o interesse da Fazenda Pública e, consequentemente, o interesse público, que fornece substrato jurídico para a priorização da penhora em dinheiro.Além disso, o excipiente alega que a carta de citação do executado, embora endereçada corretamente, não foi assinada pela pessoa física do devedor.Sobre esse ponto, não lhe cabe razão. Na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo dispensada a pessoalidade da citação. Não é necessária a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço. Nesse sentido: Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. (STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 4.2.2025 - Info 839).Por fim, quanto à prescrição intercorrente, com razão o excepto (ev. 106). De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.Já que no caso concreto, os pedidos de constrição do Excepto obtiveram retorno positivo, não observo a ocorrência de prescrição intercorrente.Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e: torno sem efeito a decisão que determinou a penhora constante em ev. 82; declaro a nulidade da intimação realizada no ev. 67; expeça-se a liberação dos valores bloqueados nas contas do Excipiente (ev. 56); efetue-se a retirada da constrição do veículo ONIBUS PLACA OGQ – 5506 (ev. 94); intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da decisão e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;Providencie-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-sePosse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

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