Execução de Título Extrajudicial 0465453-54.2009.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0465453-54.2009.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: DISK BEBIDAS O GRAU LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 327 por BANCO DO BRASIL S/A, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 318 pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução, em razão da inércia do exequente após a suspensão do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade por irregularidade formal na interposição do recurso; (ii) é aplicável a prescrição intercorrente à execução, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) as diligências realizadas pelo exequente são aptas a interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade formal deve ser afastada, pois o erro material na indicação de uma das partes, posteriormente corrigido, não comprometeu o contraditório nem a compreensão da controvérsia, tratando-se de vício sanável. 4. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 568, segundo o qual, após o prazo de um ano de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º), inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 5. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não foram aplicadas retroativamente, tendo a decisão se baseado em precedente vinculante anterior, de observância obrigatória. 6. As diligências realizadas pelo exequente, consistentes em reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens, não configuram impulso efetivo apto a interromper o curso da prescrição. 7. A mera reiteração de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a retratação, nem justifica a reforma do julgado. 8. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência dominante e precedente obrigatório, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, não havendo nulidade no julgamento unipessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do julgado em sede de agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 1.021 e 932, IV e V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp nº 2.196.988/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.09.2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial em relação ao art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado na mov. 327. Contrarrazões apresentadas na mov. 338, requerendo a não admissão do recurso, com a condenação do recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer do pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação em verbas sucumbenciais, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). Dito isso, de plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a suscitada divergência jurisprudencial apontada esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente no que diz respeito se as diligências promovidas pelo exequente foram suficientes para interromper o prazo prescricional ou se configuraram mera reiteração de atos infrutíferos. (STJ, 3ª T., AREsp 2.968.958/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 13/02/2026). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 17/

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: DISK BEBIDAS O GRAU LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 327 por BANCO DO BRASIL S/A, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 318 pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução, em razão da inércia do exequente após a suspensão do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade por irregularidade formal na interposição do recurso; (ii) é aplicável a prescrição intercorrente à execução, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) as diligências realizadas pelo exequente são aptas a interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade formal deve ser afastada, pois o erro material na indicação de uma das partes, posteriormente corrigido, não comprometeu o contraditório nem a compreensão da controvérsia, tratando-se de vício sanável. 4. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 568, segundo o qual, após o prazo de um ano de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º), inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 5. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não foram aplicadas retroativamente, tendo a decisão se baseado em precedente vinculante anterior, de observância obrigatória. 6. As diligências realizadas pelo exequente, consistentes em reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens, não configuram impulso efetivo apto a interromper o curso da prescrição. 7. A mera reiteração de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a retratação, nem justifica a reforma do julgado. 8. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência dominante e precedente obrigatório, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, não havendo nulidade no julgamento unipessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do julgado em sede de agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 1.021 e 932, IV e V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp nº 2.196.988/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.09.2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial em relação ao art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado na mov. 327. Contrarrazões apresentadas na mov. 338, requerendo a não admissão do recurso, com a condenação do recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer do pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação em verbas sucumbenciais, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). Dito isso, de plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a suscitada divergência jurisprudencial apontada esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente no que diz respeito se as diligências promovidas pelo exequente foram suficientes para interromper o prazo prescricional ou se configuraram mera reiteração de atos infrutíferos. (STJ, 3ª T., AREsp 2.968.958/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 13/02/2026). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 17/

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução, em razão da inércia do exequente após a suspensão do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade por irregularidade formal na interposição do recurso; (ii) é aplicável a prescrição intercorrente à execução, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) as diligências realizadas pelo exequente são aptas a interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade formal deve ser afastada, pois o erro material na indicação de uma das partes, posteriormente corrigido, não comprometeu o contraditório nem a compreensão da controvérsia, tratando-se de vício sanável. 4. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 568, segundo o qual, após o prazo de um ano de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º), inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 5. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não foram aplicadas retroativamente, tendo a decisão se baseado em precedente vinculante anterior, de observância obrigatória. 6. As diligências realizadas pelo exequente, consistentes em reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens, não configuram impulso efetivo apto a interromper o curso da prescrição. 7. A mera reiteração de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a retratação, nem justifica a reforma do julgado. 8. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência dominante e precedente obrigatório, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, não havendo nulidade no julgamento unipessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do julgado em sede de agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 1.021 e 932, IV e V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp nº 2.196.988/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.09.2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA. E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução, em razão da inércia do exequente após a suspensão do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade por irregularidade formal na interposição do recurso; (ii) é aplicável a prescrição intercorrente à execução, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) as diligências realizadas pelo exequente são aptas a interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade formal deve ser afastada, pois o erro material na indicação de uma das partes, posteriormente corrigido, não comprometeu o contraditório nem a compreensão da controvérsia, tratando-se de vício sanável. 4. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 568, segundo o qual, após o prazo de um ano de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º), inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 5. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não foram aplicadas retroativamente, tendo a decisão se baseado em precedente vinculante anterior, de observância obrigatória. 6. As diligências realizadas pelo exequente, consistentes em reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens, não configuram impulso efetivo apto a interromper o curso da prescrição. 7. A mera reiteração de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a retratação, nem justifica a reforma do julgado. 8. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência dominante e precedente obrigatório, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, não havendo nulidade no julgamento unipessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do julgado em sede de agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 1.021 e 932, IV e V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp nº 2.196.988/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.09.2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá, em que figura como agravante BANCO DO BRASIL S/A e como agravado DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA. E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA. E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi comprovado (mov. 301) e a interposição observou o prazo legal, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC. De plano, tem-se que a preliminar de irregularidade formal, arguida em contrarrazões (mov. 312), deve ser afastada, pois o mero erro material na indicação de um dos agravados na petição de interposição (mov. 301), corrigido nas razões recursais, não comprometeu a defesa nem a identificação da controvérsia, configurando vício sanável. Ademais, o agravo interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, permitindo que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Da insurgência recursal Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática (mov. 292) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau (mov. 253) que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. O agravante pleiteia a reforma do julgado, sustentando, em suma: a) inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC; b) ausência de inércia, pois teria promovido diligências contínuas para a satisfação do crédito. Em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC), analisei novamente os autos e os argumentos apresentados pelo agravante. Contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois o recorrente não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico novo capaz de alterar o convencimento externado. O agravante limita-se a reiterar a tese de que a realização de diligências, ainda que infrutíferas, afastaria a prescrição, argumento já devidamente analisado e rechaçado na decisão monocrática. A mera repetição de razões já apreciadas, sem o enfrentamento específico dos fundamentos do julgado, não autoriza a retratação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais, não sendo suficientes alegações genéricas nem a simples reiteração de argumentos já refutados”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2196988 RJ 2022/0266539-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julg. 02/09/2024, publ.: DJe 4/9/2024). A decisão monocrática (mov. 292) foi clara ao estabelecer que, a partir da suspensão do processo em 07/11/2019, iniciou-se o prazo de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, findo o qual começou a fluir, automaticamente, o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC), que se consumou em 08/11/2023. Tal sistemática decorre da tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC (Tema 568), de observância obrigatória. O argumento do agravante sobre a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 não lhe socorre. A decisão agravada não aplicou retroativamente a nova lei, mas sim o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 568 do STJ, que já estabelecia o marco inicial da prescrição intercorrente, mesmo antes da alteração legislativa. A decisão fundamentou-se em precedente vinculante, e não na aplicação retroativa da lei, como alega o recorrente. Ademais, o ponto central da decisão foi a ausência de impulso útil e efetivo. As diligências mencionadas pelo agravante, consistentes em reiterações de pedidos de consulta a sistemas que já se mostraram ineficazes, não possuem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. O exequente/agravante não indicou, em nenhum momento, um bem concreto passível de penhora ou uma medida efetivamente capaz de satisfazer o crédito, limitando-se a um formalismo processual que não se traduz em andamento efetivo da execução. A decisão agravada, portanto, foi proferida monocraticamente por estar em conformidade com jurisprudência dominante e precedente de observância obrigatória (art. 932, IV e V, do CPC), notadamente o Tema 568 do STJ, o que afasta qualquer alegação de nulidade por julgamento unipessoal. Conseguintemente, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes arestos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) III- Ausente fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO” (TJGO, 1ª CC, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, publ. DJe 2037 de 1º/6/2016). Conseguintemente, inafastável a constatação de que a lide foi julgada com base nos fatos e provas apresentados, à luz da legislação e da jurisprudência consolidada aplicável ao caso, enfrentando-se as questões relevantes para a solução da controvérsia. A manutenção da decisão é, portanto, medida que se impõe. Desta forma, inexistindo fato novo ou argumento jurídico capaz de infirmar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é a consequência lógica. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER INTEGRALMENTE a decisão agravada (mov. 292), porquanto o agravante não apresentou fundamentos novos capazes de alterar o julgado, que se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante e precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Advirto, desde já, que eventuais embargos declaratórios serão passíveis de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, caso inexista efetiva mácula no julgado que justifique sua interposição. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453.54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo interno na movimentação nº 301, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da CF/88), bem como o disposto nos artigos 9º e 10º do CPC, intime-se a parte agravada, para que sobre ele se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453.54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo interno na movimentação nº 301, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da CF/88), bem como o disposto nos artigos 9º e 10º do CPC, intime-se a parte agravada, para que sobre ele se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ APELANTE BANCO DO BRASIL S/A APELADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA. E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. 2. O apelante sustenta ausência de inércia, alegando ter praticado diligências contínuas para localização de bens. Aduz nulidades processuais pretéritas e a tempestividade de recursos apresentados ao longo do feito. Pede a reforma da sentença e a continuidade da execução. 3. Os apelados apresentaram contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente suficiente para configurar a prescrição intercorrente; (ii) saber se pedidos reiterados de diligências infrutíferas configuram impulso útil capaz de afastar o prazo prescricional; e (iii) saber se alegadas nulidades processuais anteriores têm aptidão para impedir a consumação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 5. A prescrição intercorrente visa impedir execuções eternizadas, sancionando a inatividade do credor (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). A tese firmada pelo STJ no IAC do REsp 1.604.412/SC (Tema 568) estabelece que o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o período de suspensão de um ano, independentemente de nova intimação. 6. No caso concreto, a execução foi suspensa em 07/11/2019. O prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, VIII, CC) iniciou-se em 08/11/2020 e se consumou em 08/11/2023. 7. As manifestações processuais do apelante limitaram-se à reiteração de pesquisas já historicamente infrutíferas, sem indicação de bens penhoráveis ou providências capazes de aproximar o processo da satisfação do crédito. Diligências inúteis não interrompem nem suspendem a prescrição, conforme orientação do STJ e deste Tribunal. 8. As alegadas nulidades anteriores não demonstram prejuízo concreto nem afastam o fato central: a paralisação substancial da execução por período superior ao prazo legal, com ausência de impulso útil pelo credor. 9. Assim, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A reiteração de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 2. Configura prescrição intercorrente a paralisação da execução por prazo superior ao prescricional do direito material, quando não demonstrado impulso processual útil pelo exequente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 924, V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp 2.053.300/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/06/2022; TJGO, AC nº 0352991-25, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 04/12/2025; TJGO, AC nº 0245607-84, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 04/12/2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Jaraguá, dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada em desfavor de DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA., MARLENE BARBOSA FERREIRA e JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA NETO que, em síntese, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 921, § 5º e art. 924, V, ambos do CPC. Em suas razões, alega o banco apelante que a prescrição intercorrente não se materializou, sustentando que houve diligência contínua (requisições a sistemas, pedidos de bloqueio, etc.), que a letargia na prática de atos processuais foi causado por fatores alheios à sua vontade (trâmites do Judiciário). Ademais, invoca nulidades processuais anteriores (suposta falta de intimação dos executados em relação a contrarrazões de recurso antigo) e a tempestividade de eventual recurso interposto em anos recentes. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento da insurgência, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente e, de consectário, determinando-se a regular continuidade do feito executivo. Preparo recolhido. Intimados, ofertaram os recorridos contraminuta (ev. 279), oportunidade em que instam pela confirmação da sentença impugnada. A seguir ascenderam os autos a esta instância revisora, com normal distribuição. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside em verificar se, no caso concreto, restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. De plano, adianto que a sentença não merece reparos. Cediço que a prescrição intercorrente é um instituto de direito processual que visa sancionar a inércia do credor em promover o andamento de uma execução paralisada, garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC (Tema Repetitivo 568), que estabeleceu as seguintes teses aplicáveis ao caso: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contado do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na sua ausência, do prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual tem início o prazo prescricional quinquenal. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/15, conta-se do fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, independentemente de intimação do credor acerca do fim do prazo de suspensão ou do início da fluência do prazo prescricional”. A sistemática, positivada no art. 921 do CPC, é clara: não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1º). Decorrido este prazo sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º). No caso em análise, o ponto fulcral para o deslinde da causa é a correta interpretação do que constitui “impulso processual”. O apelante alega ter sido diligente ao requerer, repetidamente, consultas aos sistemas conveniados. Contudo, a jurisprudência é uníssona em afirmar que a mera reiteração de diligências que se mostram ineficazes não tem o condão de interromper a prescrição. Com efeito, o que se exige do credor é um impulso útil e efetivo, ou seja, a prática de atos que, concretamente, aproximem o processo de seu objetivo final: a satisfação do crédito. A repetição de pedidos de pesquisa que retornam negativos, ano após ano, evidencia não a diligência, mas a própria incapacidade de dar prosseguimento efetivo à execução, o que atrai a incidência do instituto. Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS REPETIDOS E INFRUTÍFEROS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O recurso busca o afastamento da prescrição declarada, sob o argumento de inexistência de desídia da parte exequente e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução, considerando-se o lapso temporal entre as diligências processuais, e se a reiteração de atos constritivos infrutíferos é suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções em que, após a instauração do cumprimento de sentença, ocorre paralisação injustificada do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material. 4. A mera repetição de diligências ineficazes para localização de bens penhoráveis não é apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, sob pena de eternização da execução e violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso concreto, após a tentativa infrutífera de bloqueio de valores em 2017, a parte exequente permaneceu inerte por mais de três anos, somente requerendo nova penhora em 2021, o que caracteriza a desídia e atrai a incidência da prescrição intercorrente. 6. A retomada de atos processuais posteriores não tem o condão de afastar o decurso do prazo prescricional já consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: '1. A reiteração de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 2. Verificada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção da execução e resolução do mérito.' (...)” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0352991-25, rel. des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julg. Em 4/12/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente incide quando há paralisação injustificada da execução por período superior ao prazo prescricional material, aliado à inércia do exequente para impulsionar o feito. 4. O lapso temporal superior a quatro anos entre o inadimplemento do acordo (2010) e o pedido de retomada da execução (2014) supera o prazo prescricional trienal aplicável à cédula rural (Decreto-Lei nº 167/1967 e Lei Uniforme de Genebra). 5. Diligências processuais infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, conforme orientação firmada no IAC nº 1.604.412-SC e no REsp nº 1.340.553/RS (repetitivo). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: '1. Configura prescrição intercorrente quando a execução permanece inerte por período superior ao prazo prescricional material, sendo inócuas as diligências infrutíferas promovidas pela exequente. (...)” (TJGO, AC nº 0245607-84, rel. des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, julg. Em 4/12/2025). O Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento desta Corte local: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se configura a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que não é interrompido por meros pedidos de reiteração de diligências que já se mostraram infrutíferas. [...] 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, após a suspensão do feito e o decurso do prazo prescricional, a parte exequente se limitou a formular pedidos de reiteração de diligências já realizadas e inexitosas, não praticando nenhum ato concreto e efetivo para a localização de bens dos devedores, o que caracteriza a sua inércia. [...]” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.053.300/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julg. em 20/06/2022, DJe 22/06/2022). No caso em apreço, analisando a cronologia processual, verifica-se que a execução foi distribuída em 2009. Após diversas tentativas frustradas de localização de bens, o juízo a quo, em 07 de novembro de 2019, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. Aplicando-se a tese firmada no IAC 1.604.412/SC, temos o seguinte cenário: * Fim do prazo de suspensão: 07 de novembro de 2020. * Início do prazo prescricional intercorrente: 08 de novembro de 2020. Considerando que o título executado se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil), o termo final para a ocorrência da prescrição intercorrente seria 08 de novembro de 2023. Desde a determinação de suspensão em 2019 até a prolação da sentença extintiva, o exequente, ora apelante, não logrou êxito em promover qualquer ato concreto e eficaz para a satisfação de seu crédito. As manifestações nos autos limitaram-se à reiteração de pedidos de consulta que, historicamente, já haviam se mostrado inúteis, não havendo indicação de um único bem passível de penhora. A alegação de que não houve intimação específica para evitar a prescrição não prospera, pois, conforme a tese 1.2 do IAC do STJ, o início da contagem do prazo prescricional independe de nova intimação após o término do ano de suspensão. Ademais, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição, em respeito ao contraditório (art. 921, § 5º, CPC), consoante se depreende da movimentação nº 230, todavia, não apresentou fato impeditivo ou interruptivo relevante. Por fim, as alegações de nulidades processuais pretéritas não têm o condão de afastar o fato objetivo e central da lide: a paralisação do feito por inércia efetiva do credor por tempo superior ao legalmente previsto. Não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de tais supostos vícios que pudesse infirmar a conclusão pela prescrição. Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, por estar em plena conformidade com a legislação e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem. Passada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ APELANTE BANCO DO BRASIL S/A APELADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA., JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA NETO E MARLENE BARBOSA FERREIRA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Em observância ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC1, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual extemporaneidade de seu recurso, tal como aduzida em sede de contraminuta (ev. 279). Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: DISK BEBIDAS O GRAU LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 327 por BANCO DO BRASIL S/A, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 318 pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução, em razão da inércia do exequente após a suspensão do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade por irregularidade formal na interposição do recurso; (ii) é aplicável a prescrição intercorrente à execução, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) as diligências realizadas pelo exequente são aptas a interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade formal deve ser afastada, pois o erro material na indicação de uma das partes, posteriormente corrigido, não comprometeu o contraditório nem a compreensão da controvérsia, tratando-se de vício sanável. 4. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 568, segundo o qual, após o prazo de um ano de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º), inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 5. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não foram aplicadas retroativamente, tendo a decisão se baseado em precedente vinculante anterior, de observância obrigatória. 6. As diligências realizadas pelo exequente, consistentes em reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens, não configuram impulso efetivo apto a interromper o curso da prescrição. 7. A mera reiteração de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a retratação, nem justifica a reforma do julgado. 8. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência dominante e precedente obrigatório, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, não havendo nulidade no julgamento unipessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do julgado em sede de agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 1.021 e 932, IV e V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp nº 2.196.988/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.09.2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial em relação ao art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado na mov. 327. Contrarrazões apresentadas na mov. 338, requerendo a não admissão do recurso, com a condenação do recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer do pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação em verbas sucumbenciais, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). Dito isso, de plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a suscitada divergência jurisprudencial apontada esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente no que diz respeito se as diligências promovidas pelo exequente foram suficientes para interromper o prazo prescricional ou se configuraram mera reiteração de atos infrutíferos. (STJ, 3ª T., AREsp 2.968.958/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 13/02/2026). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 17/

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução, em razão da inércia do exequente após a suspensão do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade por irregularidade formal na interposição do recurso; (ii) é aplicável a prescrição intercorrente à execução, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) as diligências realizadas pelo exequente são aptas a interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade formal deve ser afastada, pois o erro material na indicação de uma das partes, posteriormente corrigido, não comprometeu o contraditório nem a compreensão da controvérsia, tratando-se de vício sanável. 4. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 568, segundo o qual, após o prazo de um ano de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º), inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 5. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não foram aplicadas retroativamente, tendo a decisão se baseado em precedente vinculante anterior, de observância obrigatória. 6. As diligências realizadas pelo exequente, consistentes em reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens, não configuram impulso efetivo apto a interromper o curso da prescrição. 7. A mera reiteração de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a retratação, nem justifica a reforma do julgado. 8. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência dominante e precedente obrigatório, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, não havendo nulidade no julgamento unipessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do julgado em sede de agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 1.021 e 932, IV e V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp nº 2.196.988/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.09.2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA. E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução, em razão da inércia do exequente após a suspensão do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade por irregularidade formal na interposição do recurso; (ii) é aplicável a prescrição intercorrente à execução, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) as diligências realizadas pelo exequente são aptas a interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade formal deve ser afastada, pois o erro material na indicação de uma das partes, posteriormente corrigido, não comprometeu o contraditório nem a compreensão da controvérsia, tratando-se de vício sanável. 4. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 568, segundo o qual, após o prazo de um ano de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º), inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 5. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não foram aplicadas retroativamente, tendo a decisão se baseado em precedente vinculante anterior, de observância obrigatória. 6. As diligências realizadas pelo exequente, consistentes em reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens, não configuram impulso efetivo apto a interromper o curso da prescrição. 7. A mera reiteração de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a retratação, nem justifica a reforma do julgado. 8. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência dominante e precedente obrigatório, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, não havendo nulidade no julgamento unipessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera reiteração de diligências infrutíferas não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do julgado em sede de agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 1.021 e 932, IV e V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp nº 2.196.988/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.09.2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá, em que figura como agravante BANCO DO BRASIL S/A e como agravado DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA. E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA. E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi comprovado (mov. 301) e a interposição observou o prazo legal, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC. De plano, tem-se que a preliminar de irregularidade formal, arguida em contrarrazões (mov. 312), deve ser afastada, pois o mero erro material na indicação de um dos agravados na petição de interposição (mov. 301), corrigido nas razões recursais, não comprometeu a defesa nem a identificação da controvérsia, configurando vício sanável. Ademais, o agravo interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, permitindo que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Da insurgência recursal Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática (mov. 292) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau (mov. 253) que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. O agravante pleiteia a reforma do julgado, sustentando, em suma: a) inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC; b) ausência de inércia, pois teria promovido diligências contínuas para a satisfação do crédito. Em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC), analisei novamente os autos e os argumentos apresentados pelo agravante. Contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois o recorrente não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico novo capaz de alterar o convencimento externado. O agravante limita-se a reiterar a tese de que a realização de diligências, ainda que infrutíferas, afastaria a prescrição, argumento já devidamente analisado e rechaçado na decisão monocrática. A mera repetição de razões já apreciadas, sem o enfrentamento específico dos fundamentos do julgado, não autoriza a retratação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais, não sendo suficientes alegações genéricas nem a simples reiteração de argumentos já refutados”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2196988 RJ 2022/0266539-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julg. 02/09/2024, publ.: DJe 4/9/2024). A decisão monocrática (mov. 292) foi clara ao estabelecer que, a partir da suspensão do processo em 07/11/2019, iniciou-se o prazo de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, findo o qual começou a fluir, automaticamente, o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC), que se consumou em 08/11/2023. Tal sistemática decorre da tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC (Tema 568), de observância obrigatória. O argumento do agravante sobre a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 não lhe socorre. A decisão agravada não aplicou retroativamente a nova lei, mas sim o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 568 do STJ, que já estabelecia o marco inicial da prescrição intercorrente, mesmo antes da alteração legislativa. A decisão fundamentou-se em precedente vinculante, e não na aplicação retroativa da lei, como alega o recorrente. Ademais, o ponto central da decisão foi a ausência de impulso útil e efetivo. As diligências mencionadas pelo agravante, consistentes em reiterações de pedidos de consulta a sistemas que já se mostraram ineficazes, não possuem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. O exequente/agravante não indicou, em nenhum momento, um bem concreto passível de penhora ou uma medida efetivamente capaz de satisfazer o crédito, limitando-se a um formalismo processual que não se traduz em andamento efetivo da execução. A decisão agravada, portanto, foi proferida monocraticamente por estar em conformidade com jurisprudência dominante e precedente de observância obrigatória (art. 932, IV e V, do CPC), notadamente o Tema 568 do STJ, o que afasta qualquer alegação de nulidade por julgamento unipessoal. Conseguintemente, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes arestos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) III- Ausente fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO” (TJGO, 1ª CC, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, publ. DJe 2037 de 1º/6/2016). Conseguintemente, inafastável a constatação de que a lide foi julgada com base nos fatos e provas apresentados, à luz da legislação e da jurisprudência consolidada aplicável ao caso, enfrentando-se as questões relevantes para a solução da controvérsia. A manutenção da decisão é, portanto, medida que se impõe. Desta forma, inexistindo fato novo ou argumento jurídico capaz de infirmar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é a consequência lógica. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER INTEGRALMENTE a decisão agravada (mov. 292), porquanto o agravante não apresentou fundamentos novos capazes de alterar o julgado, que se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante e precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Advirto, desde já, que eventuais embargos declaratórios serão passíveis de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, caso inexista efetiva mácula no julgado que justifique sua interposição. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465453-54.2009.8.09.0091 COMARCA JARAGUÁ APELANTE BANCO DO BRASIL S/A APELADOS DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA. E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. 2. O apelante sustenta ausência de inércia, alegando ter praticado diligências contínuas para localização de bens. Aduz nulidades processuais pretéritas e a tempestividade de recursos apresentados ao longo do feito. Pede a reforma da sentença e a continuidade da execução. 3. Os apelados apresentaram contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente suficiente para configurar a prescrição intercorrente; (ii) saber se pedidos reiterados de diligências infrutíferas configuram impulso útil capaz de afastar o prazo prescricional; e (iii) saber se alegadas nulidades processuais anteriores têm aptidão para impedir a consumação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 5. A prescrição intercorrente visa impedir execuções eternizadas, sancionando a inatividade do credor (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). A tese firmada pelo STJ no IAC do REsp 1.604.412/SC (Tema 568) estabelece que o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o período de suspensão de um ano, independentemente de nova intimação. 6. No caso concreto, a execução foi suspensa em 07/11/2019. O prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, VIII, CC) iniciou-se em 08/11/2020 e se consumou em 08/11/2023. 7. As manifestações processuais do apelante limitaram-se à reiteração de pesquisas já historicamente infrutíferas, sem indicação de bens penhoráveis ou providências capazes de aproximar o processo da satisfação do crédito. Diligências inúteis não interrompem nem suspendem a prescrição, conforme orientação do STJ e deste Tribunal. 8. As alegadas nulidades anteriores não demonstram prejuízo concreto nem afastam o fato central: a paralisação substancial da execução por período superior ao prazo legal, com ausência de impulso útil pelo credor. 9. Assim, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A reiteração de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 2. Configura prescrição intercorrente a paralisação da execução por prazo superior ao prescricional do direito material, quando não demonstrado impulso processual útil pelo exequente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 924, V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp 2.053.300/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/06/2022; TJGO, AC nº 0352991-25, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 04/12/2025; TJGO, AC nº 0245607-84, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 04/12/2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Jaraguá, dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada em desfavor de DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA., MARLENE BARBOSA FERREIRA e JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA NETO que, em síntese, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 921, § 5º e art. 924, V, ambos do CPC. Em suas razões, alega o banco apelante que a prescrição intercorrente não se materializou, sustentando que houve diligência contínua (requisições a sistemas, pedidos de bloqueio, etc.), que a letargia na prática de atos processuais foi causado por fatores alheios à sua vontade (trâmites do Judiciário). Ademais, invoca nulidades processuais anteriores (suposta falta de intimação dos executados em relação a contrarrazões de recurso antigo) e a tempestividade de eventual recurso interposto em anos recentes. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento da insurgência, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente e, de consectário, determinando-se a regular continuidade do feito executivo. Preparo recolhido. Intimados, ofertaram os recorridos contraminuta (ev. 279), oportunidade em que instam pela confirmação da sentença impugnada. A seguir ascenderam os autos a esta instância revisora, com normal distribuição. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside em verificar se, no caso concreto, restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. De plano, adianto que a sentença não merece reparos. Cediço que a prescrição intercorrente é um instituto de direito processual que visa sancionar a inércia do credor em promover o andamento de uma execução paralisada, garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC (Tema Repetitivo 568), que estabeleceu as seguintes teses aplicáveis ao caso: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contado do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na sua ausência, do prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual tem início o prazo prescricional quinquenal. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/15, conta-se do fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, independentemente de intimação do credor acerca do fim do prazo de suspensão ou do início da fluência do prazo prescricional”. A sistemática, positivada no art. 921 do CPC, é clara: não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1º). Decorrido este prazo sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º). No caso em análise, o ponto fulcral para o deslinde da causa é a correta interpretação do que constitui “impulso processual”. O apelante alega ter sido diligente ao requerer, repetidamente, consultas aos sistemas conveniados. Contudo, a jurisprudência é uníssona em afirmar que a mera reiteração de diligências que se mostram ineficazes não tem o condão de interromper a prescrição. Com efeito, o que se exige do credor é um impulso útil e efetivo, ou seja, a prática de atos que, concretamente, aproximem o processo de seu objetivo final: a satisfação do crédito. A repetição de pedidos de pesquisa que retornam negativos, ano após ano, evidencia não a diligência, mas a própria incapacidade de dar prosseguimento efetivo à execução, o que atrai a incidência do instituto. Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS REPETIDOS E INFRUTÍFEROS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O recurso busca o afastamento da prescrição declarada, sob o argumento de inexistência de desídia da parte exequente e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução, considerando-se o lapso temporal entre as diligências processuais, e se a reiteração de atos constritivos infrutíferos é suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções em que, após a instauração do cumprimento de sentença, ocorre paralisação injustificada do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material. 4. A mera repetição de diligências ineficazes para localização de bens penhoráveis não é apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, sob pena de eternização da execução e violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso concreto, após a tentativa infrutífera de bloqueio de valores em 2017, a parte exequente permaneceu inerte por mais de três anos, somente requerendo nova penhora em 2021, o que caracteriza a desídia e atrai a incidência da prescrição intercorrente. 6. A retomada de atos processuais posteriores não tem o condão de afastar o decurso do prazo prescricional já consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: '1. A reiteração de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 2. Verificada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção da execução e resolução do mérito.' (...)” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0352991-25, rel. des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julg. Em 4/12/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente incide quando há paralisação injustificada da execução por período superior ao prazo prescricional material, aliado à inércia do exequente para impulsionar o feito. 4. O lapso temporal superior a quatro anos entre o inadimplemento do acordo (2010) e o pedido de retomada da execução (2014) supera o prazo prescricional trienal aplicável à cédula rural (Decreto-Lei nº 167/1967 e Lei Uniforme de Genebra). 5. Diligências processuais infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, conforme orientação firmada no IAC nº 1.604.412-SC e no REsp nº 1.340.553/RS (repetitivo). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: '1. Configura prescrição intercorrente quando a execução permanece inerte por período superior ao prazo prescricional material, sendo inócuas as diligências infrutíferas promovidas pela exequente. (...)” (TJGO, AC nº 0245607-84, rel. des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, julg. Em 4/12/2025). O Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento desta Corte local: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se configura a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que não é interrompido por meros pedidos de reiteração de diligências que já se mostraram infrutíferas. [...] 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, após a suspensão do feito e o decurso do prazo prescricional, a parte exequente se limitou a formular pedidos de reiteração de diligências já realizadas e inexitosas, não praticando nenhum ato concreto e efetivo para a localização de bens dos devedores, o que caracteriza a sua inércia. [...]” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.053.300/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julg. em 20/06/2022, DJe 22/06/2022). No caso em apreço, analisando a cronologia processual, verifica-se que a execução foi distribuída em 2009. Após diversas tentativas frustradas de localização de bens, o juízo a quo, em 07 de novembro de 2019, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. Aplicando-se a tese firmada no IAC 1.604.412/SC, temos o seguinte cenário: * Fim do prazo de suspensão: 07 de novembro de 2020. * Início do prazo prescricional intercorrente: 08 de novembro de 2020. Considerando que o título executado se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil), o termo final para a ocorrência da prescrição intercorrente seria 08 de novembro de 2023. Desde a determinação de suspensão em 2019 até a prolação da sentença extintiva, o exequente, ora apelante, não logrou êxito em promover qualquer ato concreto e eficaz para a satisfação de seu crédito. As manifestações nos autos limitaram-se à reiteração de pedidos de consulta que, historicamente, já haviam se mostrado inúteis, não havendo indicação de um único bem passível de penhora. A alegação de que não houve intimação específica para evitar a prescrição não prospera, pois, conforme a tese 1.2 do IAC do STJ, o início da contagem do prazo prescricional independe de nova intimação após o término do ano de suspensão. Ademais, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição, em respeito ao contraditório (art. 921, § 5º, CPC), consoante se depreende da movimentação nº 230, todavia, não apresentou fato impeditivo ou interruptivo relevante. Por fim, as alegações de nulidades processuais pretéritas não têm o condão de afastar o fato objetivo e central da lide: a paralisação do feito por inércia efetiva do credor por tempo superior ao legalmente previsto. Não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de tais supostos vícios que pudesse infirmar a conclusão pela prescrição. Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, por estar em plena conformidade com a legislação e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem. Passada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54208140-98.2025.8.09.0091COMARCA JARAGUÁEMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA.RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação econômica da parte executada. O embargante alega omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de omissão no acórdão embargado por supostamente não ter analisado todos os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados; e (ii) a adequação da via eleita para fins de prequestionamento e rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão central, concluindo que a reiteração de pesquisa patrimonial exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso.4. A fundamentação adotada, por si só, afasta a aplicabilidade dos dispositivos legais e precedentes invocados pelo embargante em sentido contrário, não estando o julgador obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes.5. Inexiste omissão a ser sanada, revelando-se a pretensão do embargante como mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.6. Consoante o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, caso o tribunal superior entenda pela existência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Teses de julgamento:1. “A reiteração de pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado, não configurando omissão o acórdão que, com base nesse fundamento, nega o pedido sem rebater expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte.” 2. “O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide, sendo incabíveis os embargos de declaração para forçar a rediscussão de matéria já julgada.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.024.444/BA; STJ, AgInt no REsp 1.600.344/RS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos Declaratórios (ev. 24) opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ato decisório (ev. 18) que, monocraticamente, não proveu o agravo de instrumento por ele interposto, mantendo incólume a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de nova pesquisa no sistema INFOJUD, tendo em vista a não comprovação da modificação da situação financeira da devedora/embargada. A ementa da decisão embargada foi redigida nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa no sistema INFOJUD, ao fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação financeira da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de nova pesquisa no sistema INFOJUD, mesmo após tentativa anterior infrutífera, na ausência de comprovação de modificação na situação econômica do devedor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a renovação de diligências em sistemas eletrônicos de busca patrimonial, desde que respeitado o princípio da razoabilidade e demonstrada a alteração da situação econômica do executado. 4. No caso, o pedido anterior foi infrutífero e o recorrente não trouxe qualquer indício de mudança na capacidade financeira do devedor que justificasse nova tentativa. 5. A repetição indefinida de diligências em sistemas conveniados, sem embasamento mínimo, compromete a celeridade e a racionalidade do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: ‘1. A reiteração de pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado. 2. A ausência de elementos novos inviabiliza a renovação da diligência, nos termos do princípio da razoabilidade.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1.600.344/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 04.10.2016; TJGO, 3ª CC, AI nº 0074906-20.2018.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 18.05.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Em suas razões (movimento 24), o embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso. Sustenta que a decisão não analisou todos os fundamentos trazidos no recurso, notadamente a aplicação dos artigos 4º, 6º, 8º, 438 e 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Argumenta que o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa já configuraria, por si só, um fato novo relevante, tese amparada por jurisprudência. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar a interposição de Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme o controle de prazos processuais e a informação contida na própria petição. O embargante possui legitimidade e interesse recursal, por ser parte no processo e sucumbente na decisão embargada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO MÉRITO O embargante aponta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não foram apreciados todos os dispositivos legais e teses jurisprudenciais invocados. Contudo, sem razão. O vício da omissão, previsto no art. 1.022, II, do CPC, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Não é o que ocorre no presente caso. A decisão embargada foi clara e expressa ao fundamentar a negativa de provimento ao agravo de instrumento na ausência de demonstração de alteração da situação econômica do devedor, requisito que a jurisprudência consolidada entende como necessário para a reiteração de diligências via sistemas conveniados. O acórdão expressamente consignou: “Outrossim, não demonstrando o banco agravante a necessária alteração da situação econômica do executado/agravado, escorreito o indeferimento do pedido (...) tal providência requer demonstração da alteração da situação econômica da parte executada, hipótese inocorrente no caso.” Ao adotar essa linha de raciocínio, o julgado, ainda que de forma implícita, rechaçou a tese do embargante de que o mero decurso do tempo seria suficiente para justificar nova pesquisa. Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos e dispositivos legais ventilados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão. O que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo uma nova análise da matéria de fundo, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. No que tange ao prequestionamento, este não prescinde da demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, para fins de acesso às instâncias superiores, o art. 1.025 do mesmo diploma legal consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos legais, com arrimo no art. 1.024, § 2º, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Advirto, desde já, que eventual agravo interno será passível de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, caso inexista fato novo a ser apreciado. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54208140-98.2025.8.09.0091COMARCA JARAGUÁEMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA.RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação econômica da parte executada. O embargante alega omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de omissão no acórdão embargado por supostamente não ter analisado todos os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados; e (ii) a adequação da via eleita para fins de prequestionamento e rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão central, concluindo que a reiteração de pesquisa patrimonial exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso.4. A fundamentação adotada, por si só, afasta a aplicabilidade dos dispositivos legais e precedentes invocados pelo embargante em sentido contrário, não estando o julgador obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes.5. Inexiste omissão a ser sanada, revelando-se a pretensão do embargante como mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.6. Consoante o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, caso o tribunal superior entenda pela existência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Teses de julgamento:1. “A reiteração de pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado, não configurando omissão o acórdão que, com base nesse fundamento, nega o pedido sem rebater expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte.” 2. “O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide, sendo incabíveis os embargos de declaração para forçar a rediscussão de matéria já julgada.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.024.444/BA; STJ, AgInt no REsp 1.600.344/RS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos Declaratórios (ev. 24) opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ato decisório (ev. 18) que, monocraticamente, não proveu o agravo de instrumento por ele interposto, mantendo incólume a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de nova pesquisa no sistema INFOJUD, tendo em vista a não comprovação da modificação da situação financeira da devedora/embargada. A ementa da decisão embargada foi redigida nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa no sistema INFOJUD, ao fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação financeira da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de nova pesquisa no sistema INFOJUD, mesmo após tentativa anterior infrutífera, na ausência de comprovação de modificação na situação econômica do devedor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a renovação de diligências em sistemas eletrônicos de busca patrimonial, desde que respeitado o princípio da razoabilidade e demonstrada a alteração da situação econômica do executado. 4. No caso, o pedido anterior foi infrutífero e o recorrente não trouxe qualquer indício de mudança na capacidade financeira do devedor que justificasse nova tentativa. 5. A repetição indefinida de diligências em sistemas conveniados, sem embasamento mínimo, compromete a celeridade e a racionalidade do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: ‘1. A reiteração de pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado. 2. A ausência de elementos novos inviabiliza a renovação da diligência, nos termos do princípio da razoabilidade.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1.600.344/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 04.10.2016; TJGO, 3ª CC, AI nº 0074906-20.2018.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 18.05.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Em suas razões (movimento 24), o embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso. Sustenta que a decisão não analisou todos os fundamentos trazidos no recurso, notadamente a aplicação dos artigos 4º, 6º, 8º, 438 e 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Argumenta que o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa já configuraria, por si só, um fato novo relevante, tese amparada por jurisprudência. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar a interposição de Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme o controle de prazos processuais e a informação contida na própria petição. O embargante possui legitimidade e interesse recursal, por ser parte no processo e sucumbente na decisão embargada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO MÉRITO O embargante aponta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não foram apreciados todos os dispositivos legais e teses jurisprudenciais invocados. Contudo, sem razão. O vício da omissão, previsto no art. 1.022, II, do CPC, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Não é o que ocorre no presente caso. A decisão embargada foi clara e expressa ao fundamentar a negativa de provimento ao agravo de instrumento na ausência de demonstração de alteração da situação econômica do devedor, requisito que a jurisprudência consolidada entende como necessário para a reiteração de diligências via sistemas conveniados. O acórdão expressamente consignou: “Outrossim, não demonstrando o banco agravante a necessária alteração da situação econômica do executado/agravado, escorreito o indeferimento do pedido (...) tal providência requer demonstração da alteração da situação econômica da parte executada, hipótese inocorrente no caso.” Ao adotar essa linha de raciocínio, o julgado, ainda que de forma implícita, rechaçou a tese do embargante de que o mero decurso do tempo seria suficiente para justificar nova pesquisa. Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos e dispositivos legais ventilados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão. O que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo uma nova análise da matéria de fundo, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. No que tange ao prequestionamento, este não prescinde da demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, para fins de acesso às instâncias superiores, o art. 1.025 do mesmo diploma legal consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos legais, com arrimo no art. 1.024, § 2º, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Advirto, desde já, que eventual agravo interno será passível de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, caso inexista fato novo a ser apreciado. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54208140-98.2025.8.09.0091COMARCA JARAGUÁEMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA DISK BEBIDAS 0 GRAU LTDA.RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação econômica da parte executada. O embargante alega omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de omissão no acórdão embargado por supostamente não ter analisado todos os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados; e (ii) a adequação da via eleita para fins de prequestionamento e rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão central, concluindo que a reiteração de pesquisa patrimonial exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso.4. A fundamentação adotada, por si só, afasta a aplicabilidade dos dispositivos legais e precedentes invocados pelo embargante em sentido contrário, não estando o julgador obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes.5. Inexiste omissão a ser sanada, revelando-se a pretensão do embargante como mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.6. Consoante o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, caso o tribunal superior entenda pela existência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Teses de julgamento:1. “A reiteração de pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado, não configurando omissão o acórdão que, com base nesse fundamento, nega o pedido sem rebater expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte.” 2. “O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide, sendo incabíveis os embargos de declaração para forçar a rediscussão de matéria já julgada.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.024.444/BA; STJ, AgInt no REsp 1.600.344/RS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos Declaratórios (ev. 24) opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ato decisório (ev. 18) que, monocraticamente, não proveu o agravo de instrumento por ele interposto, mantendo incólume a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de nova pesquisa no sistema INFOJUD, tendo em vista a não comprovação da modificação da situação financeira da devedora/embargada. A ementa da decisão embargada foi redigida nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa no sistema INFOJUD, ao fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação financeira da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de nova pesquisa no sistema INFOJUD, mesmo após tentativa anterior infrutífera, na ausência de comprovação de modificação na situação econômica do devedor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a renovação de diligências em sistemas eletrônicos de busca patrimonial, desde que respeitado o princípio da razoabilidade e demonstrada a alteração da situação econômica do executado. 4. No caso, o pedido anterior foi infrutífero e o recorrente não trouxe qualquer indício de mudança na capacidade financeira do devedor que justificasse nova tentativa. 5. A repetição indefinida de diligências em sistemas conveniados, sem embasamento mínimo, compromete a celeridade e a racionalidade do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: ‘1. A reiteração de pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD exige a demonstração de alteração da situação econômica do executado. 2. A ausência de elementos novos inviabiliza a renovação da diligência, nos termos do princípio da razoabilidade.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1.600.344/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 04.10.2016; TJGO, 3ª CC, AI nº 0074906-20.2018.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 18.05.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Em suas razões (movimento 24), o embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso. Sustenta que a decisão não analisou todos os fundamentos trazidos no recurso, notadamente a aplicação dos artigos 4º, 6º, 8º, 438 e 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Argumenta que o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa já configuraria, por si só, um fato novo relevante, tese amparada por jurisprudência. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar a interposição de Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme o controle de prazos processuais e a informação contida na própria petição. O embargante possui legitimidade e interesse recursal, por ser parte no processo e sucumbente na decisão embargada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO MÉRITO O embargante aponta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não foram apreciados todos os dispositivos legais e teses jurisprudenciais invocados. Contudo, sem razão. O vício da omissão, previsto no art. 1.022, II, do CPC, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Não é o que ocorre no presente caso. A decisão embargada foi clara e expressa ao fundamentar a negativa de provimento ao agravo de instrumento na ausência de demonstração de alteração da situação econômica do devedor, requisito que a jurisprudência consolidada entende como necessário para a reiteração de diligências via sistemas conveniados. O acórdão expressamente consignou: “Outrossim, não demonstrando o banco agravante a necessária alteração da situação econômica do executado/agravado, escorreito o indeferimento do pedido (...) tal providência requer demonstração da alteração da situação econômica da parte executada, hipótese inocorrente no caso.” Ao adotar essa linha de raciocínio, o julgado, ainda que de forma implícita, rechaçou a tese do embargante de que o mero decurso do tempo seria suficiente para justificar nova pesquisa. Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos e dispositivos legais ventilados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão. O que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo uma nova análise da matéria de fundo, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. No que tange ao prequestionamento, este não prescinde da demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, para fins de acesso às instâncias superiores, o art. 1.025 do mesmo diploma legal consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos legais, com arrimo no art. 1.024, § 2º, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Advirto, desde já, que eventual agravo interno será passível de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, caso inexista fato novo a ser apreciado. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0465453-54.2009.8.09.0091Parte autora: BANCO BRASIL SAParte ré: DISK BEBIDAS O GRAU LTDASENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil SA em face de Disk Bebidas 0 Grau Ltda e outros, todos oportunamente qualificados.Da análise detida dos autos, observa-se que, distribuída a demanda em novembro/2009, recebida a inicial e determinada a citação (evento 03, fls. 28), esta restou frutífera (evento 03, fls. 33-34). O exequente requereu o bloqueio de numerários via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 03, fls. 39), o que foi deferido (evento 03, fls. 41).Desde então, diversas diligências foram adotadas nos autos, como pesquisas via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, contando com resultados insatisfatórios, incapazes de atingir a dívida que, conforme último cálculo, perfazem R$ 297.848,68.As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente (evento n. 230).Vieram-me conclusos.Decido.A prescrição intercorrente consiste na perda do direito de prosseguir com a execução, em virtude da impossibilidade de localização do devedor ou de bens do executado, sem que haja o necessário impulso processual.Seu objetivo, eminentemente prático, é evitar a perpetuação indefinida dos processos executivos, conferindo efetividade, segurança jurídica e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB). Dessa forma, busca-se impedir que execuções permaneçam ad eternum nos escaninhos do Poder Judiciário, com morosidade para prolação de uma decisão final, em afronta ao princípio da utilidade da jurisdição, figurando assim como uma sanção de natureza civil imposta à parte exequente, sob o fundamento de que o processo deve ser impulsionado dentro de um prazo determinado, haja vista a impossibilidade de perpetuação da ação.Nesse sentido, o art. 921 do Código de Processo Civil dispõe que, ajuizada a execução e restando infrutífera a localização da parte executada e/ou a busca por bens penhoráveis, a providência processual a ser adotada será o sobrestamento do andamento processual pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período em que se suspenderá também o prazo prescricional.Assim, ao término da suspensão, o prazo prescricional voltará a ser contabilizado. Para tanto, transcrevo o artigo 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(…) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Importante ressaltar que na execução o prazo prescricional será o mesmo da prescrição da pretensão da ação, nos moldes da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no caso em tela, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil.Sobre o termo inicial da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a desnecessidade da efetiva suspensão, isso porque, a prescrição tem início automático com a tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis.Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)No caso em tela, considerando que a parte exequente teve ciência da não localização de bens do devedor em 03/03/2011 (evento n. evento 03, fls. 50), transcorreu-se prazo superior aos anos do prazo prescricional do presente caso, desde a ciência da parte exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização do devedor/bens penhoráveis.Ademais, frise-se que, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553-RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, em 12/09/2018, a suspensão processual inicia-se da não localização do devedor ou de bens, independente de ato judicial ou do credor. Portanto, o feito e a prescrição permaneceram suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, refletidos no período 07/11/2019 a 16/12/2019.Conclui-se, portanto, que, abatido o prazo de suspensão, o feito teve o transcurso de 13 (treze) anos do prazo prescricional.Além disto, observa-se que a parte exequente foi desidiosa, posto que, sem justificativa, a credora, com o fito de ver satisfeito o seu crédito, deixou de promover diligências capazes de localizar o devedor para a sua citação durante o curso processual, o que se nota pelas inúmeras diligências empenhadas, despesas judiciais arcadas para tentativas de constrições, porém, deixando de lado o essencial, a formação processual.Destaque-se que, a simples realização de diligências infrutíferas pelo credor não suspende ou interrompe a contagem da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121).Portanto, considerando que a execução se desenvolve pelo interesse do credor, é patente o descuido da parte exequente com a tramitação do processo para sua resolução eficiente, pois não se desincumbiu de localizar bens passíveis de penhora para satisfação integral da dívida exequenda. Destarte, decorreu prazo muito superior ao previsto para a prescrição sem a satisfação integral do débito, à vista disto, torna-se imperiosa a extinção da presente execução.No caso sub judice restou comprovado que houve tentativa infrutífera de localização do(a) executado(a) e de bens passíveis de penhora, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição permaneceu suspensa, decorrido tal prazo, o feito permaneceu paralisado pelo período prescricional aplicável à pretensão, sem qualquer manifestação útil do(a) exequente ou causa interruptiva/suspensiva, as partes foram intimadas sobre a prescrição intercorrente, Ante o exposto, com fulcro no art. 921, § 5º, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, bem como art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença.Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Opostos Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art.1.023, §2º do CPC). Interposta Apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, § 1º do CPC), e havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (art.1.010, § 2º do CPC). Garantidas as manifestações, encaminhe-se ao Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade (art.1.010, § 3º do CPC).DETERMINO a retirada de eventuais restrições judiciais impostas em desfavor do(a)(s) executado(a)(s).EXPEÇA-SE alvará eletrônico pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou seu procurador, se possuir poderes específicos para receber ou dar quitação (art. 105, caput, CPC), autorizando o levantamento de eventuais quantias existentes na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Implementado o trânsito em julgado, cumpridos os atos necessários, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicado e registrado via sistema. Intime(m)-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

22/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0465453-54.2009.8.09.0091Parte autora: BANCO BRASIL SAParte ré: DISK BEBIDAS O GRAU LTDADECISÃO Tratam-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRASIL SA em face de DISK BEBIDAS O GRAU LTDA e outros, todos qualificados.A parte exequente opôs embargos de declaração contra decisão proferida em evento n. 202.Na sequência a causídica do executado requereu a suspensão dos prazos processuais em razão de saúde (evento n. 216).Vieram os autos conclusos. Decido.Quanto ao pedido de suspensão de prazos formulado pela patrona do executado Joaquim, observo que foi requerida a suspensão no período de 01/04/2025 a 30/04/2025. Todavia, ainda que se trate da única advogada constituída nos autos, verifico que o pleito encontra-se prejudicado, uma vez que o lapso temporal indicado já se exauriu. Assim, deixo de apreciar o requerimento, destacando, por oportuno, que não houve prejuízo à parte, uma vez que nenhuma decisão foi proferida no intervalo mencionado que pudesse comprometer a regularidade de sua atuação ou gerar prejuízo à sua defesa.Assim, passo a análise dos embargos de declaração opostos pelo exequente.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias.Assim sendo, CONHEÇO O RECURSO, em razão da tempestividade, conforme evento n°209.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.No caso em apreço, a decisão embargada indeferiu a realização de nova pesquisa por meio do sistema Infojud, ao fundamento de que já fora realizada diligência anterior por esse mesmo sistema. Assim, entendeu-se ser incabível a repetição de sucessivas consultas aos sistemas conveniados, especialmente na ausência de qualquer elemento novo que indique eventual modificação na situação econômica da parte executada. No presente recurso, a parte embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que a decisão teria deixado de considerar os precedentes por ela indicados.Todavia, constato que a decisão foi devidamente motivada, apresentando de forma clara e objetiva as razões que conduziram à conclusão adotada pelo juízo. Além disso, foram colacionados precedentes jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Justiça, os quais conferem respaldo à fundamentação empregada. Assim, não se vislumbra a existência de qualquer omissão a ser suprida, uma vez que a matéria foi analisada à luz dos elementos constantes nos autos e conforme o entendimento consolidado sobre o tema. Assim, não merece prosperar os pedidos dos embargos, tendo em vista que referido decisum analisou os pedidos e fundamentou a decisão.Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, fato que não contemplo nos presentes autos.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 202 e mantenho incólume a sentença. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

12/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(31)