Execução de Título Extrajudicial 0465453-54.2009.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0465453-54.2009.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0465453-54.2009.8.09.0091Parte autora: BANCO BRASIL SAParte ré: DISK BEBIDAS O GRAU LTDADECISÃO Tratam-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRASIL SA em face de DISK BEBIDAS O GRAU LTDA e outros, todos qualificados.A parte exequente opôs embargos de declaração contra decisão proferida em evento n. 202.Na sequência a causídica do executado requereu a suspensão dos prazos processuais em razão de saúde (evento n. 216).Vieram os autos conclusos. Decido.Quanto ao pedido de suspensão de prazos formulado pela patrona do executado Joaquim, observo que foi requerida a suspensão no período de 01/04/2025 a 30/04/2025. Todavia, ainda que se trate da única advogada constituída nos autos, verifico que o pleito encontra-se prejudicado, uma vez que o lapso temporal indicado já se exauriu. Assim, deixo de apreciar o requerimento, destacando, por oportuno, que não houve prejuízo à parte, uma vez que nenhuma decisão foi proferida no intervalo mencionado que pudesse comprometer a regularidade de sua atuação ou gerar prejuízo à sua defesa.Assim, passo a análise dos embargos de declaração opostos pelo exequente.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias.Assim sendo, CONHEÇO O RECURSO, em razão da tempestividade, conforme evento n°209.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.No caso em apreço, a decisão embargada indeferiu a realização de nova pesquisa por meio do sistema Infojud, ao fundamento de que já fora realizada diligência anterior por esse mesmo sistema. Assim, entendeu-se ser incabível a repetição de sucessivas consultas aos sistemas conveniados, especialmente na ausência de qualquer elemento novo que indique eventual modificação na situação econômica da parte executada. No presente recurso, a parte embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que a decisão teria deixado de considerar os precedentes por ela indicados.Todavia, constato que a decisão foi devidamente motivada, apresentando de forma clara e objetiva as razões que conduziram à conclusão adotada pelo juízo. Além disso, foram colacionados precedentes jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Justiça, os quais conferem respaldo à fundamentação empregada. Assim, não se vislumbra a existência de qualquer omissão a ser suprida, uma vez que a matéria foi analisada à luz dos elementos constantes nos autos e conforme o entendimento consolidado sobre o tema. Assim, não merece prosperar os pedidos dos embargos, tendo em vista que referido decisum analisou os pedidos e fundamentou a decisão.Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, fato que não contemplo nos presentes autos.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 202 e mantenho incólume a sentença. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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