Procedimento Comum Cível 5040929-53.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5040929-53.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEMBARGADO: VEBER JOSÉ DA SILVARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO Em virtude da determinação de suspensão de todos os processos em que já interposta apelação, nos quais se discute a utilização do Sistema de Crédito (SCR) e as implicações jurídicas de sua disciplina normativa, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, admitido pelo Órgão Especial desta Casa de Justiça, em 08/10/2025, ordeno o sobrestamento do presente feito até que haja o trânsito em julgado do julgamento do referido IRDR. Nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), responsável por hospedar e conduzir feitos suspensos à espera da formação de precedentes em IRDRs, REs e Resps repetitivos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO12 Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEMBARGADO: VEBER JOSÉ DA SILVARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO Em virtude da determinação de suspensão de todos os processos em que já interposta apelação, nos quais se discute a utilização do Sistema de Crédito (SCR) e as implicações jurídicas de sua disciplina normativa, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, admitido pelo Órgão Especial desta Casa de Justiça, em 08/10/2025, ordeno o sobrestamento do presente feito até que haja o trânsito em julgado do julgamento do referido IRDR. Nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), responsável por hospedar e conduzir feitos suspensos à espera da formação de precedentes em IRDRs, REs e Resps repetitivos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO12 Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VEBER JOSÉ DA SILVAAPELADA: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a instituição financeira ré a excluir as informações da parte autora junto ao SCR, referente ao débito mencionado na demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a ausência da notificação prévia sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera direito à indenização por danos morais; e ii) existiam outros apontamentos desabonadores em nome do autor, efetivados à época da anotação discutida nos autos, capazes de afastar o seu direito à indenização por danos morais, de acordo com a Súmula 385 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Possuem natureza restritiva de crédito, as informações fornecidas ao SISBACEN, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.5. Nos termos da Súmula 385/STJ aplicada por analogia ao caso em análise, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”6. Não comprovada a prévia notificação ao consumidor, acerca da anotação dos seus dados, nem a existência de outros apontamentos no seu cadastro, ao tempo da inscrição ora discutida, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SCR/SISBACEN, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, sendo, portanto, necessária a reforma da sentença objurgada, para julgar procedente o pedido de indenização.7. Para arbitramento da indenização por dano moral, imprescindível a análise dos fatos peculiares ao caso com amparo na proporcionalidade e razoabilidade, devendo o quantum ser suficiente a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição bancária. Respeitando tais parâmetros, a indenização deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: 1. Inexistindo prova da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição do seu nome no cadastro SCR/SISBACEN, nem da existência de anotações preexistentes, impõe-se à apelada, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no mencionado sistema, o dever de indenizar. 2. O valor a ser fixado a título de dano moral deve ser proporcional e razoável para compensar os transtornos sofridos pelo autor, bem como inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza, por parte da financeira ré.Dispositivos relevantes citados: Res. nº 4.571/2017 BC, art. 11; CDC, arts. 14,§ 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º e parágrafo único do art. 86 e 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 385; TJGO, AC nº 5498035-88.2022.8.09.0051, AC nº 5692767-35.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VEBER JOSÉ DA SILVAAPELADA: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VEBER JOSÉ DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização danos morais e tutela de urgência, proposta pelo apelante em desfavor da NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento nº 62): (…). Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para tão somente determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida. O autor/apelante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para julgar também procedente o pedido de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a ausência de notificação prévia da inscrição do seu nome no SCR/SISBACEN e não ser aplicável, ao caso, Súmula nº 385 do STJ. Após análise dos autos, entendo que razão, em parte, assiste ao recorrente, como passo a demonstrar. Inicialmente, cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A controvérsia recursal se delimita ao dever da financeira recorrida de indenizar a parte autora, em razão da inclusão de seus dados no sistema do SCR/SISBACEN sem prévia notificação. Imperioso pontuar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Tais informações, fornecidas ao SISBACEN, possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Veja-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Na espécie, o autor/recorrente discute a ausência de sua notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR/SISBACEN, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Do caderno processual, extrai-se que a financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante, acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), conforme regra disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada, portanto, a ilicitude da sua conduta. Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, sendo ilegítima a inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN, sem a sua prévia comunicação, impõe-se à financeira apelada o dever de excluir do mencionado sistema os seus dados referentes ao objeto da presente ação, como consignado na sentença. Em relação ao pedido de procedência de indenização por danos morais, reputo com razão o autor/recorrente, pois, diferentemente do que foi reconhecido na sentença, ao tempo da inscrição ora discutida, o consumidor não mais possuía outras várias dívidas vencidas e anotadas no seu cadastro, presumidamente válidas, vez que já se encontravam baixadas desde o mês de março de 2021, conforme se extrai do “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), acostado à inicial (evento nº 01, doc. 14), não se aplicando ao caso a Súmula nº 385 do STJ. Logo, sendo ilegítima a inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN, sem a sua prévia comunicação, resta caracterizado dano moral in re ipsa, impondo-se à apelada, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no mencionado sistema, o dever de indenizar. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c anulação de protesto indevido e indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de negativação preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório apropriado. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. I - Constatado pelos documentos dos autos que não há dívida preexistente ao débito da parte ré, inaplicável a Súmula 385 do STJ. II - A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de ser indenizado, independente de prova (in re ipsa). III (...). Primeira Apelação Cível conhecida e desprovida. Segunda Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada em parte. (TJGO, AC nº 5498035-88.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, DJe de 03/07/2024, g.) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa a municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2.Ainda que realizado sem observância da forma legal, o registro indevido no SCR não gera dano moral passível de reparação quando preexistentes anotações presumidamente válidas.3.Ressai das provas trazidas aos autos pela própria autora que, no momento em que a inscrição objeto desta demanda foi efetivada, não existiam outras inscrições prévias em seu nome nas colunas ?vencido? e ?prejuízo? (cf. Relatório de Informações Detalhadas), o que afasta, de pronto, a aplicação ao caso da Súmula 385 do STJ.4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5650968-84.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024, g.) Em relação ao montante da indenização, é pertinente frisar que o julgador ao fixar o seu quantum deve sopesar a gravidade do fato e sua repercussão social, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. De fato, existe uma notória dificuldade no arbitramento da indenização por dano moral, em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve-se ter em mente que não pode a indenização servir-se para o enriquecimento ilícito do beneficiado, tampouco pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais. Destarte, considerando os requisitos para fixação e a situação posta aos autos, hei por bem arbitrar o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), por ser valor razoável e proporcional, apto a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. Em casos semelhantes, esta Corte Estadual já fixou a quantia indenizatória do dano moral em montante idêntico ao ora estabelecido. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. (...). 4. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Assim, deve ser o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do presente decreto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5692767-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...). 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) Com razão, em parte, o recorrente neste particular, visto que o valor indenizatório postulado no apelo (R$20.000,00) afigura-se desproporcional à situação posta nos autos. Por fim, entendo que deve ser mantida a condenação da parte ré a arcar com o ônus sucumbencial, conforme estabelecido na sentença, uma vez que observada legislação aplicável à espécie, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, a fim de reformar, em parte, a sentença, para condenar a financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No mais, mantenho a sentença vergastada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, posto que não houve sucumbência recursal da financeira ré. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO12 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5040929-53.2025.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 15:07

Petição (Contra-razões)

01/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5040929-53.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível REQUERENTE: Veber Jose Da Silva REQUERIDO(A): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento ATO ORDINATÓRIO Fundamentação jurídica: Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil. Intimo a parte apelada para, querendo, se manifestar acerca do recurso interposto no evento retro, no prazo de 15 (quinze) dias. SENADOR CANEDO, 7 de agosto de 2025. JAMILE VIEIRA RODRIGUES Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 10:01

Expedida/certificada

07/08/2025, 09:58

Documento

07/08/2025, 09:58

Ato ordinatório

07/08/2025, 09:57

Petição (Apelação)

06/08/2025, 17:08

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VEBER JOSÉ DA SILVAAPELADA: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a instituição financeira ré a excluir as informações da parte autora junto ao SCR, referente ao débito mencionado na demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a ausência da notificação prévia sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera direito à indenização por danos morais; e ii) existiam outros apontamentos desabonadores em nome do autor, efetivados à época da anotação discutida nos autos, capazes de afastar o seu direito à indenização por danos morais, de acordo com a Súmula 385 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Possuem natureza restritiva de crédito, as informações fornecidas ao SISBACEN, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.5. Nos termos da Súmula 385/STJ aplicada por analogia ao caso em análise, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”6. Não comprovada a prévia notificação ao consumidor, acerca da anotação dos seus dados, nem a existência de outros apontamentos no seu cadastro, ao tempo da inscrição ora discutida, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SCR/SISBACEN, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, sendo, portanto, necessária a reforma da sentença objurgada, para julgar procedente o pedido de indenização.7. Para arbitramento da indenização por dano moral, imprescindível a análise dos fatos peculiares ao caso com amparo na proporcionalidade e razoabilidade, devendo o quantum ser suficiente a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição bancária. Respeitando tais parâmetros, a indenização deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: 1. Inexistindo prova da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição do seu nome no cadastro SCR/SISBACEN, nem da existência de anotações preexistentes, impõe-se à apelada, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no mencionado sistema, o dever de indenizar. 2. O valor a ser fixado a título de dano moral deve ser proporcional e razoável para compensar os transtornos sofridos pelo autor, bem como inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza, por parte da financeira ré.Dispositivos relevantes citados: Res. nº 4.571/2017 BC, art. 11; CDC, arts. 14,§ 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º e parágrafo único do art. 86 e 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 385; TJGO, AC nº 5498035-88.2022.8.09.0051, AC nº 5692767-35.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VEBER JOSÉ DA SILVAAPELADA: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VEBER JOSÉ DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização danos morais e tutela de urgência, proposta pelo apelante em desfavor da NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento nº 62): (…). Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para tão somente determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida. O autor/apelante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para julgar também procedente o pedido de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a ausência de notificação prévia da inscrição do seu nome no SCR/SISBACEN e não ser aplicável, ao caso, Súmula nº 385 do STJ. Após análise dos autos, entendo que razão, em parte, assiste ao recorrente, como passo a demonstrar. Inicialmente, cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A controvérsia recursal se delimita ao dever da financeira recorrida de indenizar a parte autora, em razão da inclusão de seus dados no sistema do SCR/SISBACEN sem prévia notificação. Imperioso pontuar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Tais informações, fornecidas ao SISBACEN, possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Veja-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Na espécie, o autor/recorrente discute a ausência de sua notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR/SISBACEN, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Do caderno processual, extrai-se que a financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante, acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), conforme regra disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada, portanto, a ilicitude da sua conduta. Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, sendo ilegítima a inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN, sem a sua prévia comunicação, impõe-se à financeira apelada o dever de excluir do mencionado sistema os seus dados referentes ao objeto da presente ação, como consignado na sentença. Em relação ao pedido de procedência de indenização por danos morais, reputo com razão o autor/recorrente, pois, diferentemente do que foi reconhecido na sentença, ao tempo da inscrição ora discutida, o consumidor não mais possuía outras várias dívidas vencidas e anotadas no seu cadastro, presumidamente válidas, vez que já se encontravam baixadas desde o mês de março de 2021, conforme se extrai do “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), acostado à inicial (evento nº 01, doc. 14), não se aplicando ao caso a Súmula nº 385 do STJ. Logo, sendo ilegítima a inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN, sem a sua prévia comunicação, resta caracterizado dano moral in re ipsa, impondo-se à apelada, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no mencionado sistema, o dever de indenizar. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c anulação de protesto indevido e indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de negativação preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório apropriado. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. I - Constatado pelos documentos dos autos que não há dívida preexistente ao débito da parte ré, inaplicável a Súmula 385 do STJ. II - A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de ser indenizado, independente de prova (in re ipsa). III (...). Primeira Apelação Cível conhecida e desprovida. Segunda Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada em parte. (TJGO, AC nº 5498035-88.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, DJe de 03/07/2024, g.) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa a municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2.Ainda que realizado sem observância da forma legal, o registro indevido no SCR não gera dano moral passível de reparação quando preexistentes anotações presumidamente válidas.3.Ressai das provas trazidas aos autos pela própria autora que, no momento em que a inscrição objeto desta demanda foi efetivada, não existiam outras inscrições prévias em seu nome nas colunas ?vencido? e ?prejuízo? (cf. Relatório de Informações Detalhadas), o que afasta, de pronto, a aplicação ao caso da Súmula 385 do STJ.4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5650968-84.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024, g.) Em relação ao montante da indenização, é pertinente frisar que o julgador ao fixar o seu quantum deve sopesar a gravidade do fato e sua repercussão social, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. De fato, existe uma notória dificuldade no arbitramento da indenização por dano moral, em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve-se ter em mente que não pode a indenização servir-se para o enriquecimento ilícito do beneficiado, tampouco pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais. Destarte, considerando os requisitos para fixação e a situação posta aos autos, hei por bem arbitrar o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), por ser valor razoável e proporcional, apto a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. Em casos semelhantes, esta Corte Estadual já fixou a quantia indenizatória do dano moral em montante idêntico ao ora estabelecido. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. (...). 4. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Assim, deve ser o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do presente decreto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5692767-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...). 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) Com razão, em parte, o recorrente neste particular, visto que o valor indenizatório postulado no apelo (R$20.000,00) afigura-se desproporcional à situação posta nos autos. Por fim, entendo que deve ser mantida a condenação da parte ré a arcar com o ônus sucumbencial, conforme estabelecido na sentença, uma vez que observada legislação aplicável à espécie, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, a fim de reformar, em parte, a sentença, para condenar a financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No mais, mantenho a sentença vergastada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, posto que não houve sucumbência recursal da financeira ré. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO12 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5040929-53.2025.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5040929-53.2025.8.09.0174 SENTENÇA VEBER JOSÉ DA SILVA, através de advogado devidamente constituído e regularmente habilitado, ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados no exórdio.Narra, em síntese, que teve seu nome inserido no SCR/SISBACEN sem a devida notificação premonitória, razão pela qual há restrições “internas” que o impede de ter acesso a créditos.Sustenta que realizou consulta perante o órgão competente e apurou que de fato seu nome foi inscrito na “lista negra” dos bancos e agências financeiras, ou seja, no SCR/SISBACEN no campo “vencida”, em virtude de um débito no valor de R$ 421,72 (quatrocentos e vinte e um reais, e setenta e dois centavos), a pedido da instituição financeira requerida.Requer a concessão de tutela antecipada para que a instituição financeira requerida exclua a anotação de seu nome no SCR/SISBACEN sob pena de aplicação de multa diária, e no mérito pleiteia o cancelamento definitivo da anotação e reparação por danos morais.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o relatório de informações detalhadas obtido junto ao SCR onde consta diversas anotações de diferentes instituições financeiras (evento nº 1).Devidamente intimado para juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais (EQUATORIAL, SANESC etc), o autor não cumpriu o que restou determinado, razão pela qual houve indeferimento da inicial no evento n° 14.Irresignado, interpôs recurso de apelação o qual foi conhecido e provido para determinar o regular prosseguimento do feito (evento n° 32).Decisão proferida no evento nº 39 recebendo a inicial, indeferindo o pleito de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars e determinando a citação da requerida.A instituição financeira requerida contestou a ação no evento nº 48 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, e suscitando as preliminares de incompetência da justiça comum em razão do valor atribuído à causa e ausência de procuração válida. No mérito argumenta que a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi legítima pois decorre de dívida efetivamente contraída, caracterizando assim o exercício regular de um direito.Réplica à contestação apresentada no evento nº 52, sede em que o autor reiterou os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nºs 59 e 60.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Conheço diretamente da demanda à luz do livre convencimento motivado e em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que despicienda qualquer dilação probatória já que os fatos controvertidos podem ser elucidados por meio de simples prova documental.Ab initio indefiro a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor já que não foram apresentadas provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5655311- 49.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Havendo preliminares pendentes de análise, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não merece prosperar a ausência de procuração válida fundada na suposta nulidade da assinatura eletrônica pelo autor, uma vez que o mecanismo utilizado é legalmente previsto permitindo a assinatura dos documentos de maneira virtual com a mesma eficácia jurídica da assinatura realizada presencialmente.Desse modo, no que tange à possibilidade de assinatura digital em procurações dispõe o art. 105, § 1°, do CPC, que “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”.Assim, os documentos foram assinados pela parte autora através da ferramenta de assinatura eletrônica “ZapSign” que faz menção à IPC-Brasil, como se observa no evento n.º 1. Infere-se, ainda, que dentre os diversos itens de informação constantes no aludido relatório destaca-se o link de verificação de autenticidade, e o link de verificação de integralidade do documento.Logo, rejeito a preliminar de defeito na procuração.Quanto a alegação de competência do Juizado Especial Cível, onde há isenção de custas em primeiro grau e cujo microssistema foi desenvolvido justamente para o atendimento de demandas dessa natureza, tenho que não comporta acolhimento.Isso porque embora seja recomendável o ajuizamento de ações como a presente pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, criado justamente para dirimir conflitos semelhantes, certo é que o legislador não impôs tal obrigação facultando ao consumidor ingressar com a medida perante a Justiça Comum Ordinária mediante o pagamento de custas.Dessarte, rejeito a preliminar de incompetência da justiça comum.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do meritum causae.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN que possui natureza de banco de dados internos, e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito por ser utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.O entendimento jurisprudencial pátrio consolidou-se no sentido de que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos porquanto inviabiliza a concessão de crédito a consumidora, razão pela qual havendo irregularidades surge o direito de reparação por dano moral.Inclusive as normas que regem a matéria são claras ao disciplinar que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor.Oportuno transcrever a dicção normativa do artigo 11 da Resolução n° 4.571/2017 do Banco Central, in verbis:Art. 11 – As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1° - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no artigo 14.§2° - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Destarte, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ressoa em consonância com a necessidade de prévia notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des. Alan Sebastião De Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de31/01/2022)Na situação em apreço o autor desincumbiu-se do ônus de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito conforme se extrai do relatório juntado no evento n° 1.Por outro lado a instituição financeira requerida não comprovou que realizou a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, impossibilitando-o não apenas a ciência da inscrição mas sobretudo retirando-lhe a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou mesmo a possibilidade de renegociação da dívida.Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome do consumidor do SCR, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio. Em relação ao pedido de reparação por danos morais a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Arregimentando o excerto, é de se concluir que não merece prosperar o pleito reparatório haja vista que o extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito aponta anotações anteriores e posteriores à que ora se questiona (evento n.º 1), não sendo justificadas em tempo e modo oportunos pelo autor.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para tão somente determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 16 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5040929-53.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta por VEBER JOSÉ DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadasNarra, em síntese, que teve seu nome inserido no SCR/SISBACEN sem a devida notificação premonitória, razão pela qual há restrições “internas” que o impede de ter acesso a créditos.Sustenta que realizou consulta perante o órgão competente e apurou que de fato seu nome foi inscrito na “lista negra” dos bancos e agências financeiras, ou seja, no SCR/SISBACEN no campo “vencido”, referente a uma dívida a pedido da instituição financeira requerida.Pleiteia, liminarmente, a imediata exclusão da anotação de seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR, e no mérito a confirmação da liminar e declaração de ilegalidade da restrição, além de indenização por danos morais.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n° 1).No evento nº 14 foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, eis que o autor deixou de apresentar o comprovante de endereço atualizado.Irresignado, interpôs recurso de apelação o qual foi provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (evento nº 32).Sucinto relatório, passo ao exame do pleito antecipatório.Recebo a inicial ante o preenchimento dos pressupostos exigidos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Ademais a antecipação dos efeitos da tutela initio litis e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável à parte reclamante.No caso em questão não vislumbro a presença dos pressupostos para necessário à antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência de comprovação da plausibilidade jurídica dos pedidos. Isso porque o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) apresentado pelo requerente na inicial foi emitido em 20/01/2025, e não possui anotação a pedido da requerida nos campos “prejuízo” e “vencido” ao tempo do ajuizamento da presente.Ademais, forçoso concluir a ausência do perigo de dano por efeito de limitação de obtenção de crédito, considerando a existência de outras anotações inseridas por diferentes instituições financeiras constantes no relatório de informações detalhadas obtido junto ao SCR (evento nº 1).Sobre o assunto transcrevo a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipatória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos antecipados. Hipótese dos autos. 2. Está ausente o apontado perigo de dano de limitação de obtenção de crédito quando há outras anotações efetivadas por instituições financeiras diversas no cadastro do consumidor no SISBACEN/SCR, o que impõe a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 55566202420248090000, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, Publicado em 01/07/2024) - negriteiLogo em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora aconselhável, portanto, aguardar-se o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista.Ante o excerto e por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Por outro lado observo que o autor encontra-se em situação mais frágil tecnicamente em relação à instituição financeira requerida, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, devendo a demandada oferecer as provas que embasam seu direito.Citem a requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar eventual interesse na realização da audiência de conciliação, certo que o ato somente não será realizado se ambos os litigantes manifestarem expressamente desinteresse.Apresentada a contestação, intimem o autor para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, intimem as partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias justificando, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do CPC, advertindo desde já que o mero requerimento genérico implicará em preclusão da oportunidade probatória.Intimem o autor noticiando o indeferimento da liminar.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Senador Canedo-GO, 5 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VEBER JOSÉ DA SILVAAPELADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a cassação da sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de juntada de comprovante de endereço em nome do autor, emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o comprovante de endereço em nome do autor é documento indispensável à propositura da demanda e hipótese legitimadora do indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sendo bastante, vale dizer, a mera indicação de seu domicílio e residência.4. Eventual incompetência relativa não poderá ser declarada de ofício pelo julgador, ao teor do enunciado da Súmula nº 33 do STJ, o que corrobora para a certeza da prescindibilidade da apresentação de comprovante de endereço, em nome do autor da ação, emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, com a finalidade de aferição da competência do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Por não se afigurar o comprovante de endereço documento indispensável à propositura da demanda, mormente porque a lei determina apenas a indicação do endereço da parte, deve ser cassada a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, inc. V; 139, inc. III, primeira parte; 319, inc. II; 320 e 485, inc. I.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 33; AC nº 5247651-07.2024.8.09.0158; AC nº 5555311-66.2023.8.09.0011; AC nº 5605936-22.2023.8.09.0103. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VEBER JOSÉ DA SILVAAPELADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por VEBER JOSÉ DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, proposta pelo apelante em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora recorrida. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (evento nº 14): (…). De início cumpre esclarecer que ao magistrado compete examinar se a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, e em caso negativo como forma de cooperação e economia processual oportunizar a correção evitando, assim, a prática de atos inúteis e o consumo de esforço e tempo.No caso sub examine, instado a regularizar a peça inicial o autor não cumpriu a contento o que restou determinado pelo juízo.Ora, o comprovante de endereço é documento essencial para aferição da competência nas demandas judiciais sendo, portanto, imprescindível sua apresentação.E mais. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos nos termos do art. 77, inciso V do Código de Processo Civil.Logo, verifico que o requerente não cumpriu o que fora determinado por este juízo no que tange à emenda da inicial, razão pela qual o indeferimento da peça de ingresso é a medida que ora se impõe.Em casos como o presente oportuno transcrever o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:(...)Feitas essas breves considerações, é o quanto basta à extinção prematura do feito.DISPOSITIVO.Ante o excerto INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora/apelante requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja cassada a sentença, para restabelecer a marcha processual, tendo em vista a regularidade da petição inicial, vez que juntou comprovante de endereço em nome próprio, oriundo de empresa de telefonia móvel. Após análise dos autos, entendo que razão assiste ao recorrente, conforme passo a demonstrar. Extrai-se do caderno processual, que, intimado a apresentar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais (evento nº 05), o autor/apelante juntou fatura de empresa de telefonia para aferição da competência do juízo (evento nº 08). Por entender não ter sido cumprida a ordem corretamente, o magistrado singular prolatou sentença, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil (evento nº 14). Como cediço, a petição inicial é a peça inaugural do processo e por meio dela o autor provoca a atividade jurisdicional (art. 2º do CPC), mas para seu ingresso cumpre à parte atender as exigências constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, assim elencadas: Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida;II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV – o pedido com as suas especificações;V – o valor da causa;VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. (g.) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (g.) Acresço, que o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. O artigo 139, inciso III, primeira parte, também do Código de Processo Civil, consagra o poder geral de cautela do juiz, assegurando a ele o dever de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, e não se ignora a cautela do julgador que, no caso, surgindo dúvida fundada, e em estrita observância aos requisitos da petição inicial, sobretudo a exigência constante do artigo 319, inciso II, do Código de Ritos, determinou a emenda a inicial para que o autor comprovasse residir na comarca onde ajuizou a ação. Tal providência, ordenada pelo julgador se deu, ainda, para evitar fraudes processuais, cuidando-se de adoção de postura mais cautelosa quanto à identificação das partes, a competência do juízo e a preservação do princípio do juiz natural, evitando, ademais, o ajuizamento de demandas temerárias. Contudo, cabe acrescentar que o comprovante de endereço não constitui documentação indispensável para a propositura da ação, nos termos do estatuído no artigo 320 do Código de Processo Civil, porque é irrelevante para o deslinde da causa, por não impor qualquer influência no julgamento de mérito. Além disso, o artigo 319 do Código de Processo Civil não exige a juntada de comprovante de endereço da parte postulante. Oportuno ressaltar, ainda, que a competência territorial afigura-se de caráter relativo, impedindo sua suscitação de ofício pelo julgador, o qual ficará adstrito à provocação da parte adversa no momento processual oportuno, isto é, na contestação, sob pena de prorrogação da competência. Esse, inclusive, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Neste contexto, por não se afigurar o comprovante de endereço, documento indispensável à propositura da demanda, a extinção do processo prematuramente afronta o princípio do devido processo legal, devendo a sentença recorrida ser cassada por error in procedendo, para que o feito tenha regular prosseguimento. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENSEJAM O PEDIDO REVISIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Caracteriza-se a petição inicial como ato postulatório apto a instrumentalizar a demanda ou o procedimento de jurisdição voluntária. Seus pressupostos de validade se encontram elencados nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Civil.2. No que concerne à identificação das partes, o aludido ordenamento processual estipula que a exordial deverá indicar, dentre outras informações o endereço dos interessados. Observa-se, portanto, a inexistência de obrigatoriedade quanto à apresentação de comprovante de residência, salvo casos excepcionais.3. Assim, inobstante o códex processual verbere que a petição inicial deverá ser instruída com documentação indispensável à propositura do feito (artigo 320 do Código de Processo Civil) e a possibilidade de emenda em caso de não atendimento dos requisitos (artigo 320 do Código de Processo Civil), tem-se não se qualificar o comprovante de endereço como tal. 4. (...). 5. Configurado o error in procedendo, necessária a cassação do decisum e o retorno dos autos à instância originária, com o fito de oportunizar o prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC nº 5247651-07.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I (...). III ? O comprovante de endereço não é documento essencial para análise do mérito da demanda e, portanto, inexigível sua apresentação para constituir requisito de processamento válido e regular da demanda.IV ? Logo, válida a procuração assinada digitalmente e sendo inexigível o comprovante de endereço em nome da parte autora, conclui-se que o juízo de origem incorreu em erro de procedimento ao determinar a emenda à inicial e, em seguida indeferir a petição inicial, o que implica a cassação da sentença para a regular tramitação processual. V ?(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5555311-66.2023.8.09.0011, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil (art.319, II) estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, mas não exige a juntada dos comprovantes. 2. Não sendo exigível o comprovante de endereço atualizado, consubstancia error in procedendo a determinação a emenda à inicial para apresentá-lo e, em seguida, o indeferimento da petição inicial. 3. Não há falar-se em indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável, mormente porque a lei determina apenas a sua indicação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5605936-22.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024, g.) Por fim, considerando o estado embrionário da demanda, deixa-se de aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator em substituição 12 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5040929-53.2025.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5040929-53.2025.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta por VEBER JOSE DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas.Intimado por duas vezes para apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome, emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, ou sendo imóvel de terceiro a declaração do dono do imóvel com a devida indicação do vínculo com a pessoa constante no documento (eventos nºs 5 e 10), o autor juntou apenas a fatura de telefone (evento nº 9).Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.De início cumpre esclarecer que ao magistrado compete examinar se a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, e em caso negativo como forma de cooperação e economia processual oportunizar a correção evitando, assim, a prática de atos inúteis e o consumo de esforço e tempo.No caso sub examine, instado a regularizar a peça inicial o autor não cumpriu a contento o que restou determinado pelo juízo.Ora, o comprovante de endereço é documento essencial para aferição da competência nas demandas judiciais sendo, portanto, imprescindível sua apresentação.E mais. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos nos termos do art. 77, inciso V do Código de Processo Civil.Logo, verifico que o requerente não cumpriu o que fora determinado por este juízo no que tange à emenda da inicial, razão pela qual o indeferimento da peça de ingresso é a medida que ora se impõe.Em casos como o presente oportuno transcrever o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. (…) INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E JUNTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DO ENDEREÇO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O artigo 319 do CPC, em seu inciso II, determina como requisito obrigatório para o recebimento da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço do domicílio e a residência do autor e do réu, tendo as partes o dever de mantê-los atualizados (art. 77, inc. V, do CPC). 2. Não há razão para cassar a sentença quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e ainda se mantém inerte mesmo após a intimação para dar prosseguimento no feito. 3. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 0193510-33.2016.8.09.0117, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 12/03/2021)Feitas essas breves considerações, é o quanto basta à extinção prematura do feito.DISPOSITIVO.Ante o excerto INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Senador Canedo-GO, 7 de março de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(20)