Procedimento Comum Cível 5040929-53.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5040929-53.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VEBER JOSÉ DA SILVAAPELADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a cassação da sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de juntada de comprovante de endereço em nome do autor, emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o comprovante de endereço em nome do autor é documento indispensável à propositura da demanda e hipótese legitimadora do indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sendo bastante, vale dizer, a mera indicação de seu domicílio e residência.4. Eventual incompetência relativa não poderá ser declarada de ofício pelo julgador, ao teor do enunciado da Súmula nº 33 do STJ, o que corrobora para a certeza da prescindibilidade da apresentação de comprovante de endereço, em nome do autor da ação, emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, com a finalidade de aferição da competência do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Por não se afigurar o comprovante de endereço documento indispensável à propositura da demanda, mormente porque a lei determina apenas a indicação do endereço da parte, deve ser cassada a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, inc. V; 139, inc. III, primeira parte; 319, inc. II; 320 e 485, inc. I.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 33; AC nº 5247651-07.2024.8.09.0158; AC nº 5555311-66.2023.8.09.0011; AC nº 5605936-22.2023.8.09.0103. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929-53.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VEBER JOSÉ DA SILVAAPELADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por VEBER JOSÉ DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, proposta pelo apelante em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora recorrida. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (evento nº 14): (…). De início cumpre esclarecer que ao magistrado compete examinar se a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, e em caso negativo como forma de cooperação e economia processual oportunizar a correção evitando, assim, a prática de atos inúteis e o consumo de esforço e tempo.No caso sub examine, instado a regularizar a peça inicial o autor não cumpriu a contento o que restou determinado pelo juízo.Ora, o comprovante de endereço é documento essencial para aferição da competência nas demandas judiciais sendo, portanto, imprescindível sua apresentação.E mais. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos nos termos do art. 77, inciso V do Código de Processo Civil.Logo, verifico que o requerente não cumpriu o que fora determinado por este juízo no que tange à emenda da inicial, razão pela qual o indeferimento da peça de ingresso é a medida que ora se impõe.Em casos como o presente oportuno transcrever o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:(...)Feitas essas breves considerações, é o quanto basta à extinção prematura do feito.DISPOSITIVO.Ante o excerto INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora/apelante requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja cassada a sentença, para restabelecer a marcha processual, tendo em vista a regularidade da petição inicial, vez que juntou comprovante de endereço em nome próprio, oriundo de empresa de telefonia móvel. Após análise dos autos, entendo que razão assiste ao recorrente, conforme passo a demonstrar. Extrai-se do caderno processual, que, intimado a apresentar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, emitido por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais (evento nº 05), o autor/apelante juntou fatura de empresa de telefonia para aferição da competência do juízo (evento nº 08). Por entender não ter sido cumprida a ordem corretamente, o magistrado singular prolatou sentença, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil (evento nº 14). Como cediço, a petição inicial é a peça inaugural do processo e por meio dela o autor provoca a atividade jurisdicional (art. 2º do CPC), mas para seu ingresso cumpre à parte atender as exigências constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, assim elencadas: Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida;II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV – o pedido com as suas especificações;V – o valor da causa;VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. (g.) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (g.) Acresço, que o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. O artigo 139, inciso III, primeira parte, também do Código de Processo Civil, consagra o poder geral de cautela do juiz, assegurando a ele o dever de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, e não se ignora a cautela do julgador que, no caso, surgindo dúvida fundada, e em estrita observância aos requisitos da petição inicial, sobretudo a exigência constante do artigo 319, inciso II, do Código de Ritos, determinou a emenda a inicial para que o autor comprovasse residir na comarca onde ajuizou a ação. Tal providência, ordenada pelo julgador se deu, ainda, para evitar fraudes processuais, cuidando-se de adoção de postura mais cautelosa quanto à identificação das partes, a competência do juízo e a preservação do princípio do juiz natural, evitando, ademais, o ajuizamento de demandas temerárias. Contudo, cabe acrescentar que o comprovante de endereço não constitui documentação indispensável para a propositura da ação, nos termos do estatuído no artigo 320 do Código de Processo Civil, porque é irrelevante para o deslinde da causa, por não impor qualquer influência no julgamento de mérito. Além disso, o artigo 319 do Código de Processo Civil não exige a juntada de comprovante de endereço da parte postulante. Oportuno ressaltar, ainda, que a competência territorial afigura-se de caráter relativo, impedindo sua suscitação de ofício pelo julgador, o qual ficará adstrito à provocação da parte adversa no momento processual oportuno, isto é, na contestação, sob pena de prorrogação da competência. Esse, inclusive, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Neste contexto, por não se afigurar o comprovante de endereço, documento indispensável à propositura da demanda, a extinção do processo prematuramente afronta o princípio do devido processo legal, devendo a sentença recorrida ser cassada por error in procedendo, para que o feito tenha regular prosseguimento. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENSEJAM O PEDIDO REVISIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Caracteriza-se a petição inicial como ato postulatório apto a instrumentalizar a demanda ou o procedimento de jurisdição voluntária. Seus pressupostos de validade se encontram elencados nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Civil.2. No que concerne à identificação das partes, o aludido ordenamento processual estipula que a exordial deverá indicar, dentre outras informações o endereço dos interessados. Observa-se, portanto, a inexistência de obrigatoriedade quanto à apresentação de comprovante de residência, salvo casos excepcionais.3. Assim, inobstante o códex processual verbere que a petição inicial deverá ser instruída com documentação indispensável à propositura do feito (artigo 320 do Código de Processo Civil) e a possibilidade de emenda em caso de não atendimento dos requisitos (artigo 320 do Código de Processo Civil), tem-se não se qualificar o comprovante de endereço como tal. 4. (...). 5. Configurado o error in procedendo, necessária a cassação do decisum e o retorno dos autos à instância originária, com o fito de oportunizar o prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC nº 5247651-07.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I (...). III ? O comprovante de endereço não é documento essencial para análise do mérito da demanda e, portanto, inexigível sua apresentação para constituir requisito de processamento válido e regular da demanda.IV ? Logo, válida a procuração assinada digitalmente e sendo inexigível o comprovante de endereço em nome da parte autora, conclui-se que o juízo de origem incorreu em erro de procedimento ao determinar a emenda à inicial e, em seguida indeferir a petição inicial, o que implica a cassação da sentença para a regular tramitação processual. V ?(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5555311-66.2023.8.09.0011, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil (art.319, II) estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, mas não exige a juntada dos comprovantes. 2. Não sendo exigível o comprovante de endereço atualizado, consubstancia error in procedendo a determinação a emenda à inicial para apresentá-lo e, em seguida, o indeferimento da petição inicial. 3. Não há falar-se em indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável, mormente porque a lei determina apenas a sua indicação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5605936-22.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024, g.) Por fim, considerando o estado embrionário da demanda, deixa-se de aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator em substituição 12 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5040929-53.2025.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

12/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

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