Execução da Pena 5257863-82.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5257863-82.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia 1ª Vara Criminal – NAJ Audiências Processo nº 5257863-82.2020.8.09.0011 Acusado: JOAO PEDRO DE SOUSA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Aos 17 dias do mês de setembro de 2025 (17/09/2025), na 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, no prédio do Fórum na cidade e Comarca de mesmo nome, Estado de Goiás, onde achava-se presente o M.M. Juiz de Direito, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, comigo, Rayanne Stephane Freitas da Costa Brito (secretária de audiências). Feito o pregão, constatou-se a presença, de forma telepresencial, do Promotor de Justiça, Dr. Frederico Augusto de Oliveira, do acusado João Pedro De Sousa Silva, acompanhado dos advogados Dr. Josias Gomes Júnior e Dr. Ernani Silva de Assunção. Presentes a testemunha de acusação Fábio Marques Pereira, Fernando Borges do Nascimento e José Humberto Duarte Veiga Júnior. Ausentes as testemunhas de defesa Asaniane Aires Arruda, Regina Sousa Silva e Francilda Costa e Silva. Aberta a audiência, iniciado o ato, as testemunhas de acusação presentes foram ouvidas. A defesa dispensou a oitiva das testemunhas de defesa ausentes, sem oposição ministerial. Foi facultado ao acusado entrevista reservada com seu defensor. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Nos termos do art. 402 do CPP, não foram apresentados requerimentos. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais requereu a absolvição do acusado. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de JOAO PEDRO DE SOUSA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia textualmente: “Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 03 de junho de 2020, por volta de 14h05, na rua X-41, quadra 21, lote 12, no setor Tocantins, em Aparecida de Goiânia, o denunciado JOÃO PEDRO DE SOUSA SILVA possuía uma arma de fogo do tipo submetralhadora, calibre 9mm, marca Masterpiece, com supressor de som e dois carregadores alongados com capacidade para trinta e duas munições, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, consoante auto de exibição e apreensão de fls. 13 e 67 e registro de atendimento integrado de fls. 71/79. Segundo consta, no dia e horário dos fatos, uma equipe policial recebeu uma denúncia anônima via Disque Denúncia da Polícia Militar, informando que um indivíduo conduzia um carro GM/Celta, cor prata, placa OMY – 7844 portando uma arma de fogo pelo setor Tocantins, nesta cidade. Em seguida, os policiais militares iniciaram patrulhamento pelas imediações do local informado e quando passaram pela avenida W-05, no setor Sítios Santa Luzia, em Aparecida de Goiânia/GO, avistaram o denunciado JOÃO PEDRO em um veículo com as mesmas características repassadas, razão pela qual resolveram abordá-lo. Ao indagá-lo acerca da denúncia, JOÃO PEDRO afirmou que realmente possuía uma arma de fogo na sua residência, motivo pelo qual os policiais dirigiram-se ao local juntamente com JOÃO PEDRO, sendo que a sua genitora franqueou a entrada dos policiais. Durante o procedimento de busca domiciliar, os policiais apreenderam uma arma de fogo do tipo submetralhadora, calibre 9mm, marca Masterpiece, com supressor de som e dois carregadores alongados com capacidade para trinta e duas munições dentro de um guarda-roupa da casa, que o denunciado JOÃO PEDRO possuía, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar ”. O Inquérito Policial nº 390/2020 foi instruído com Registros de Atendimento Integrado n. 15158666, Auto de Prisão em Flagrante nº 388/2020, Termos de depoimentos e interrogatório, Nota de Culpa, Relatório Médico e Termo de Exibição e Apreensão. A defesa, por meio da Defensoria Pública, pugnou pela liberdade provisória, arguindo a ilicitude da prova por violação de domicílio e, no mérito, a negativa de propriedade da arma, pugnando pela liberdade provisória (ev.12). O auto de prisão em flagrante foi homologado e convertido em preventiva (ev. 14). O Ministério Público apresentou denúncia (ev. 27), a qual foi recebida em 16/06/2020 (ev. 31). O acusado constituiu advogado particular que apresentou resposta à acusação (ev. 48). O Laudo de Perícia Criminal (ev. 82) atestou a eficiência da arma e confirmou que sua numeração de série estava suprimida. Diante do laudo, o Ministério Público aditou a denúncia para imputar ao réu a conduta prevista no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido) (ev. 85), o que foi recebido por este juízo (ev. 87). Regularmente citado, o acusado apresentou nova resposta à acusação (ev. 94). Foi homologado Acordo de Não Persecução Penal em 31/05/2023 (ev. 118). Contudo, em razão do descumprimento das cláusulas por parte do acusado, o acordo foi rescindido em, determinando-se o prosseguimento do feito (ev. 157). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos do aditamento da denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais requereu a absolvição do acusado. Antecedentes criminais atualizados em ev. 232. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os preceitos primários e secundários do mencionado delito estabelecem: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Logo, para subsunção do fato criminoso à citada figura típica, basta a voluntariedade da conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo, munição ou acessório sem autorização e em desacordo com a determinação legal regulamentar. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse do artefato em condições ilegais, No caso concreto, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo inquérito policial, auto de exibição e apreensão, Laudo de exame de perícia criminal – natureza e funcionamento de arma de fogo, aliados aos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, de igual forma, restou devidamente demonstrada em desfavor do réu. Conforme exposto na denúncia, policiais militares, após receberem denúncia anônima acerca de um indivíduo que estaria portando arma de fogo em um veículo GM/Celta, de cor prata, procederam à abordagem do suspeito. Durante a ação, conforme relatado, o acusado teria admitido manter uma arma de fogo em sua residência. Diante da informação, os agentes deslocaram-se até o endereço indicado, onde foram recebidos pela genitora do acusado, a qual franqueou a entrada no imóvel. No interior, foi localizada uma pistola da marca Master Piece Arms, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, além de um acessório e dois carregadores. Em sede de audiência de instrução, os agentes policiais ratificaram toda a ocorrência realizada. Por sua vez, em sede de interrogatório, o acusado declarou que apenas guardava o referido pacote a pedido de um terceiro, afirmando desconhecer que se tratava de uma arma de fogo, reforçando que colaborou com a entrada dos policiais em sua residência. Entretanto, tal versão mostra-se desconexa com os elementos constantes nos autos. A alegação de que desconhecia se tratar de uma arma de fogo contrasta frontalmente com depoimento do policial militar, que afirmou que o réu, já na abordagem inicial, confessou a posse do armamento em sua residência. Ademais, é, no mínimo, estranho que alguém aceite guardar um objeto para outra pessoa, ocultando-o em seu próprio guarda-roupa, sem sequer verificar seu conteúdo. Tal comportamento, por si só, revela completa negligência no dever de cuidado. Mesmo que se admitisse, apenas para argumentar, que o acusado não tinha certeza sobre o conteúdo do pacote, ao aceitá-lo em circunstâncias tão suspeitas, ele assumiu o risco de se tratar de um objeto ilícito, agindo, ao menos, com dolo eventual. Essa deliberada escolha de permanecer ignorante, visando resguardar uma futura tese de defesa, caracteriza exatamente a conduta descrita pela teoria da cegueira deliberada. Pelo vasto conjunto probatório dos autos, infere-se que a defesa não logrou êxito em infirmar a credibilidade dos depoimentos prestados, tampouco em apresentar elementos capazes de afastar a materialidade e a autoria delitivas. A respeito de depoimentos prestados por policiais, segundo entendimento remansoso da jurisprudência e doutrina pátrias, destaco que são plenamente válidos como prova no processo penal, revestindo-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando corroborados pelos demais elementos de prova existentes nos autos e não exista nenhuma razão concreta para se suspeitar de sua idoneidade. Nesse passo, para afastar a presumida idoneidade dos policiais atuantes no feito (ou ao menos suscitar dúvida, que já favorece ao réu), seria preciso que se constatasse importantes contradições em seus relatos, ou que estivesse demonstrada alguma desavença com o acusado, seria o bastante para torná-los suspeitos, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, restou demonstrada a potencialidade lesiva da arma apreendida, conforme laudo de perícia criminal, caracterização e eficiência de arma de fogo e munições. Ainda, foi constatada que a arma de fogo apresentava numeração suprimida. Portanto, analisando todas as provas colhidas e as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que os fatos se subsomem ao tipo penal do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Não há excludentes da tipicidade a serem aplicadas ao caso. De igual forma, não há causas excludentes da ilicitude e tampouco da culpabilidade. Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, a punibilidade é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e CONDENO o réu JOAO PEDRO DE SOUSA SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. 4. DOSIMETRIA DA PENA O preceito secundário estabelece pena de reclusão, de três a seis anos, e multa. 4.1. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) a) Culpabilidade: nesta fase, a culpabilidade consiste na intensidade do dolo do agente, isto é, uma reprovação diferenciada de sua conduta. No caso em questão, a reprovabilidade não excede os limites do próprio tipo penal, de forma que considero neutra a presente circunstância. b) Antecedentes: a teor da certidão de antecedentes criminais, o denunciado é tecnicamente primário, nada tendo a valorar c) Conduta social: não há informações concretas da conduta social do réu que possa lhe prejudicar, razão pela qual considero como neutra. d) Personalidade: Não há estudo realizado por profissionais especializados de modo a aferir qualquer forma de conclusão sobre a personalidade do réu, de forma que tal circunstância deve ser considerada como neutra. e) Motivos: os motivos são inerentes ao tipo penal, nada tendo a valorar. f) Circunstâncias: considero as circunstâncias do crime normais à espécie, nada tendo a valorar. g) Consequências: as consequências são neutras, pois normais à espécie, nada tendo a valorar. h) Comportamento da vítima: nada a valorar Na primeira fase da dosimetria da pena, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Atenuante e agravantes Não há atenuantes ou agravantes aplicáveis. 4.3. Causas de diminuição e de aumento de pena Não há causas de aumento de pena ou causas de diminuição aplicáveis ao caso. 4.4. Pena Definitiva Torno a PENA DEFINITIVA DE JOAO PEDRO DE SOUSA SILVA em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo à época do fato, ante a falta de elementos de convicção quanto à situação econômica do condenado, observada a atualização, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, §§ 1° e 2° do Código Penal). Regime de Cumprimento Considerando a pena aplicada (inferior a 4 anos) e a primariedade do réu, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Substituição da Pena Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e (ii) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade com fins sociais. Concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Decreto o perdimento da arma de fogo e das munições apreendidas em favor da União e determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena. Na hipótese de a parte ser patrocinada por Defensor(a) Dativo(a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade. Transitada em julgado esta sentença: (a) oficie ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis; (b) oficie ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; (c) Registre o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); (d) expeça o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Henrique Santos Magalhães Neubauer Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Custas

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