Execução Fiscal 0032266-85.2007.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 0032266-85.2007.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0032266-85.2007.8.09.0093Comarca de SerranópolisEmbargante: Athila Farina Embargado: Estado de GoiásRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que conheceu da apelação interposta pelo ente público e deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente em execução fiscal, determinando o retorno dos autos à origem. O embargante alega nulidade da decisão por omissão quanto à intimação de sua advogada constituída nos autos, requerendo a devolução do prazo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual por ausência de intimação da advogada regularmente habilitada do executado, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos do artigo 1.022 do CPC, sendo cabíveis para suprir omissão verificada na decisão monocrática.4. Não houve intimação da patrona do embargante desde a sentença, apenas do advogado de outro litisconsorte, embora conste dos autos procuração regularmente juntada.5. A ausência de intimação compromete a regularidade do processo e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de descumprir o artigo 272, § 5º, do CPC.6. Diante do vício, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais realizados após a sentença, inclusive da decisão embargada, com reabertura do prazo recursal ao embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, inclusive da decisão monocrática, assegurando-se ao embargante a reabertura do prazo para interposição de apelação ou ratificação do recurso adesivo.Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da advogada regularmente constituída configura vício processual que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A nulidade atinge os atos processuais subsequentes, ensejando a devolução do prazo recursal ao prejudicado”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.022, II; 1.023; 1.003, § 5º; 219; 272, § 5º.Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica citada no voto. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por Athila Farina contra a decisão monocrática proferida na movimentação 121, que conheceu do recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás e deu-lhe provimento para reformar a sentença a fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. A ementa da decisão embargada possui a seguinte redação: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de empresa e seus sócios para cobrança de crédito tributário.2. A sentença considerou configurada a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização dos executados, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos sem a efetiva citação ou constrição patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em determinar se houve a consumação da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando as tentativas de citação dos executados, as diligências promovidas pelo exequente e a eventual aplicação da Súmula 106 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), o prazo da prescrição intercorrente inicia-se, automaticamente, um ano após a ciência da Fazenda Pública sobre a frustração da citação ou da localização de bens penhoráveis.5. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), fixou que a efetiva citação, ainda que por edital, bem como a constrição patrimonial, são aptas a interromper a prescrição intercorrente.6. O acervo fático-probatório revela que a citação editalícia de um dos sócios ocorreu em 16/10/2021, interrompendo a prescrição. Além disso, houve penhora eletrônica de valores em 11/10/2023, reforçando a inexistência de inércia por parte da Fazenda Pública.7. A demora na efetivação da citação decorreu de circunstâncias inerentes ao trâmite judicial, não podendo ser imputada ao exequente, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação não pode ser imputada ao autor quando não houver dado causa”.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: “1. A citação editalícia e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, conforme fixado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS. 2. A demora na citação decorrente da tramitação judicial não pode ser imputada ao exequente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ”.Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º a 4º; CPC, art. 932, V, “b”; CTN, art. 125, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018; STJ, AgInt no REsp 2.161.560/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29/11/2024; TJGO, Apelação Cível 5028954-74.2010.8.09.0072, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, DJe 25/07/2023. Em suas razões (mov. 126), o executado Athila Farina afirma que a decisão monocrática seria nula, pois não houve a habilitação da sua advogada aos autos e, consequentemente, não foi intimado da sentença e dos atos subsequentes.Afirma que em momento algum foi realizada a intimação da sua advogada, mas somente do patrono do coexecutado Luciano Farina.Entende que a decisão monocrática seria omissa, pois não foi intimado da sentença, razão pela qual pede a nulidade do ato embargado e a consequente restituição do prazo recursal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.Pede o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar o alegado vício (omissão), com efeitos infringentes, para “reconhecer a nulidade dos atos processuais realizados após a sentença proferida na movimentação 98, com a consequente devolução do prazo recursal”.O executado Athila Farian apresenta, desde logo, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás (mov. 128) e, ainda, interpõe recurso de apelação adesivo (mov. 129).Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 130/132), o embargado (Estado de Goiás) ficou inerte (mov. 133). É o relatório. Decido. A competência para apreciação destes aclaratórios opostos contra decisão monocrática é da relatoria que a proferiu e não do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.[...]§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Os embargos declaratórios foram opostos em tempo hábil, em observância aos artigos 1.023 c/c 219 do Código de Processo Civil. O recurso merece, pois, ser conhecido.O artigo 1.022 do Diploma Processual Civil reza que os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e à correção de erro material.No caso concreto, o coexecutado Athila Farina, ora embargante, defende a nulidade da decisão por omissão quanto à ausência de intimação de sua advogada regularmente constituída, o que lhe teria impedido o conhecimento do ato sentencial e, por consequência, do manejo tempestivo de recurso próprio.Examinando os autos, constata-se que, de fato, não houve intimação da patrona do embargante desde a sentença – embora tenha sido citado (fl. 163 do pdf), constituído procuradora e apresentado exceção de pré-executividade (mov. 92) –, sendo apenas intimado o advogado do outro executado (Luciano Farina – mov. 115).A referida omissão compromete a regularidade da marcha processual, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), bem como à previsão do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que exige a intimação pessoal do advogado cadastrado nos autos, ainda que haja litisconsórcio passivo.Trata-se de vício que contamina os atos processuais posteriores à sentença e impede o reconhecimento da preclusão temporal para eventual insurgência recursal por parte do executado Athila Farina, estando presentes os pressupostos do artigo 1.022, inciso II, do CPC.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade dos atos processuais realizados após a sentença (mov. 98), inclusive da decisão embargada (mov. 121), assegurando-se ao executado/embargante Athila Farina a reabertura do prazo para interpor apelação ou ratificar o recurso adesivo interposto na movimentação 129, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.003, § 5º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC 15

13/05/2025, 00:00

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