Monitória 5939578-35.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5939578-35.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª PROCESSO nº 5939578-35.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA........: Banco C6 S.a NOME DA PARTE REQUERIDA..: Mauro Augusto De Oliveira Junior NATUREZA DA AÇÃO................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. Trata-se de AÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, onde foi determinada a realização de perícia contábil a pedido da parte requerida. O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.091,00, e a autora veio aos autos discordar, sem, contudo, apresentar elementos de convicção, inclusive propostas de trabalhos em casos semelhantes em valor mais baixo. E considerando os argumentos do perito nomeado, o tempo de trabalho que a perícia lhe exigirá e o grau de responsabilidade do trabalho, nos leva à conclusão segura que o valor que está sendo proposto pelo perito não está fora da razoabilidade, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS periciais, fixando os honorários do perito em R$ 5.091,00 os quais deverão ser rateados entre as partes, de modo que a parte dos honorários da ré serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e 2.640/2021. A escrivania deverá oficiar a Secretaria para realizar o depósito de R$ 2.545,50. Intime-se a parte autora para realizar o depósito de sua parte (2.545,50) no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão mediante depósito nos autos, sob as penas da lei, inclusive de não realização da perícia. Feito o depósito, intime-se o perito para agendar a data da perícia, com antecedência mínima necessária para intimação das parte e dos seus assistentes técnicos. Deverá o perito ficar ciente de que terá o prazo de 30 dias contados da data da perícia para entregar o Laudo Pericial em Juízo. Entregue o Laudo em Juízo, fica a Escrivania autorizada a expedir o Alvará para que o perito levante os honorários, com seus acréscimos legais. E intime-se as partes a se manifestar sobre o Laudo Pericial, no prazo de 10 dias. Goiânia, 20 de julho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª PROCESSO nº 5939578-35.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA........: Banco C6 S.a NOME DA PARTE REQUERIDA..: Mauro Augusto De Oliveira Junior NATUREZA DA AÇÃO................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. Trata-se de AÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, onde foi determinada a realização de perícia contábil a pedido da parte requerida. O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.091,00, e a autora veio aos autos discordar, sem, contudo, apresentar elementos de convicção, inclusive propostas de trabalhos em casos semelhantes em valor mais baixo. E considerando os argumentos do perito nomeado, o tempo de trabalho que a perícia lhe exigirá e o grau de responsabilidade do trabalho, nos leva à conclusão segura que o valor que está sendo proposto pelo perito não está fora da razoabilidade, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS periciais, fixando os honorários do perito em R$ 5.091,00 os quais deverão ser rateados entre as partes, de modo que a parte dos honorários da ré serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e 2.640/2021. A escrivania deverá oficiar a Secretaria para realizar o depósito de R$ 2.545,50. Intime-se a parte autora para realizar o depósito de sua parte (2.545,50) no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão mediante depósito nos autos, sob as penas da lei, inclusive de não realização da perícia. Feito o depósito, intime-se o perito para agendar a data da perícia, com antecedência mínima necessária para intimação das parte e dos seus assistentes técnicos. Deverá o perito ficar ciente de que terá o prazo de 30 dias contados da data da perícia para entregar o Laudo Pericial em Juízo. Entregue o Laudo em Juízo, fica a Escrivania autorizada a expedir o Alvará para que o perito levante os honorários, com seus acréscimos legais. E intime-se as partes a se manifestar sobre o Laudo Pericial, no prazo de 10 dias. Goiânia, 20 de julho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Documento

22/06/2026, 18:40

Confirmada

17/06/2026, 15:25

Expedição de documento

15/06/2026, 12:49

Petição

09/06/2026, 11:23

Petição

26/05/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5939578-35.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco C6 S.a NOME DA PARTE REQUERIDA: Mauro Augusto De Oliveira Junior NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de decisão monocrática, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença anteriormente proferida. Conforme o entendimento da instância superior, a matéria fática controversa, que envolve a evolução de débito de cartão de crédito com indícios de crescimento exponencial, demanda dilação probatória técnica, sendo a prova pericial contábil imprescindível para aferir a legalidade dos encargos e a correta composição do saldo devedor. Assim, em estrita observância ao comando do acórdão e visando assegurar o devido processo legal e a ampla defesa, passo à organização da fase instrutória. Nomeio perito CONTÁBIL na pessoa do Contador ISAÍAS SILVA NEGRÃO JÚNIOR, CRC/GO nº 015084/O-4, residente na RUA T-38, QD.46, nº 559, Edifício Cartago, Apartamento 202, Setor Bueno, Goiânia-GO, e-mail: [email protected] e telefone (62)9961-6962 e (62) 4016-7900. E considerando que a perícia foi determinada pelo TJGO, com fundamento no art. 95, "caput", do CPC, as despesas da perícia deverão ser rateadas entre as partes. E considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, sua parte nos honorários periciais deverão ser pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e 2.640/2021. Intima partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em 15 dias. Contudo, determino a intimação do perito, por email, fornecendo-lhe o código de acesso aos autos, para que apresente sua proposta de honorários, a qual deverá observar que a metade dos seus honorários será paga pelo ESTADO DE GOIÁS, pelo fato da parte ré ser beneficiária da gratuidade judiciária. Apresentada a proposta, ouçam-se as partes, em 10 dias, prazo em que se a parte autora concordar, deverá depositar sua parte dos honorários nos autos, penas da lei. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 14 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Confirmada

17/05/2026, 12:00

Expedida/certificada

17/05/2026, 11:58

Outras Decisões

17/05/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:02

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª PROCESSO nº 5939578-35.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA........: Banco C6 S.a NOME DA PARTE REQUERIDA..: Mauro Augusto De Oliveira Junior NATUREZA DA AÇÃO................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. Trata-se de AÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, onde foi determinada a realização de perícia contábil a pedido da parte requerida. O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.091,00, e a autora veio aos autos discordar, sem, contudo, apresentar elementos de convicção, inclusive propostas de trabalhos em casos semelhantes em valor mais baixo. E considerando os argumentos do perito nomeado, o tempo de trabalho que a perícia lhe exigirá e o grau de responsabilidade do trabalho, nos leva à conclusão segura que o valor que está sendo proposto pelo perito não está fora da razoabilidade, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS periciais, fixando os honorários do perito em R$ 5.091,00 os quais deverão ser rateados entre as partes, de modo que a parte dos honorários da ré serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e 2.640/2021. A escrivania deverá oficiar a Secretaria para realizar o depósito de R$ 2.545,50. Intime-se a parte autora para realizar o depósito de sua parte (2.545,50) no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão mediante depósito nos autos, sob as penas da lei, inclusive de não realização da perícia. Feito o depósito, intime-se o perito para agendar a data da perícia, com antecedência mínima necessária para intimação das parte e dos seus assistentes técnicos. Deverá o perito ficar ciente de que terá o prazo de 30 dias contados da data da perícia para entregar o Laudo Pericial em Juízo. Entregue o Laudo em Juízo, fica a Escrivania autorizada a expedir o Alvará para que o perito levante os honorários, com seus acréscimos legais. E intime-se as partes a se manifestar sobre o Laudo Pericial, no prazo de 10 dias. Goiânia, 20 de julho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5939578-35.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MAURO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO C6 S.A RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO C6 S.A. A ação monitória foi proposta visando à cobrança de um débito de R$ 268.867,76, oriundo de contrato de cartão de crédito. O autor alegou que o réu tornou-se inadimplente a partir de maio de 2024, o que resultou no vencimento antecipado da dívida. Em seus embargos monitórios, o réu, ora apelante, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a existência de excesso na cobrança, apontando abusividade nos encargos, ausência de transparência nos cálculos e a impossibilidade de aferir a legalidade do montante cobrado com base em planilhas unilaterais. Requereu, desde logo, a produção de prova pericial contábil para esclarecer a evolução do débito. A sentença recorrida (ev. 67) julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 268.867,76, corrigidos na forma prevista no contrato. Condenou ainda o réu/embargante ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Inconformado, o apelante (ev. 72) sustenta, em suas razões recursais, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova pericial contábil, essencial para demonstrar a abusividade dos encargos e a real evolução da dívida. Alega que a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, não sendo possível aferir a legalidade dos cálculos com base apenas nos documentos unilaterais do banco. Consequentemente, argumenta que o título executivo constituído carece de liquidez. Por fim, aduz que a sentença possui fundamentação insuficiente, por não analisar concretamente os argumentos dos embargos sobre a discrepância na evolução do débito. Pede a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a constituição do título executivo. Contrarrazões ofertadas no ev. 75. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e, consequentemente, da liquidez do título constituído, bem como da adequação da fundamentação da sentença. O apelante argumenta que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, porquanto a matéria discutida nos autos é eminentemente técnica e demandaria a produção de prova pericial contábil para aferir a correta evolução do débito e a legalidade dos encargos cobrados. Pois bem. A ação monitória, embora tenha procedimento especial, transforma-se em procedimento comum após a oposição de embargos, garantindo-se ao embargante a ampla dilação probatória. O julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Todavia, tal faculdade jurisdicional não se reveste de caráter absoluto, devendo ser exercida em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando houver requerimento probatório pertinente e relevante. Quando houver pedido expresso e justificado de produção de novas provas, como ocorreu no caso em apreço, deverá o julgador examiná-lo previamente, ainda que seja para indeferi-lo motivadamente, com base no art. 371 do CPC. A exigência de fundamentação não se exaure na mera referência genérica à suficiência do acervo documental, sendo imprescindível a análise concreta da utilidade e necessidade da prova requerida. O que não se admite é a prolação de uma sentença de mérito que pressupõe a resolução de uma questão fática controvertida sem antes decidir, expressamente, sobre as provas requeridas para elucidá-la. No caso em apreço, o apelante, em seus embargos monitórios (ev. 42), impugnou especificamente a evolução da dívida, apontando um crescimento que reputa desproporcional, superior a 960% em apenas cinco meses. Questionou a legalidade dos encargos, a capitalização de juros e a ausência de transparência nos cálculos apresentados unilateralmente pelo banco apelado. Para tanto, requereu expressamente a produção de prova pericial contábil (ev. 51). Ainda que a relação jurídica esteja comprovada pelo contrato e pelas faturas, a controvérsia não se resume à existência da dívida, mas à sua correta composição e extensão. Cuida-se, portanto, de discussão que extrapola o plano meramente jurídico, ingressando em seara técnico-contábil, cuja adequada elucidação demanda conhecimento especializado. A análise da abusividade de juros remuneratórios, da legalidade da capitalização e da cumulação de encargos, frente à evolução exponencial do débito, demanda um exame técnico-contábil que não pode ser suprido pela simples análise dos documentos unilaterais do credor. A planilha de débito apresentada pela instituição financeira, por si só, não possui presunção absoluta de veracidade, especialmente quando impugnada de forma fundamentada pelo devedor. A própria sentença reconhece que o crescimento da dívida se deu não apenas pelos encargos, mas também pela "utilização/lançamento de R$ 180.321,03" em julho de 2024, decorrente do vencimento antecipado das parcelas. A verificação da regularidade dessa antecipação e da correta aplicação dos encargos sobre o capital principal consolidado é matéria que se elucida com maior segurança através da perícia contábil. O magistrado ao analisar as insurgências relativas aos Juros Remuneratórios, Excesso de Execução e Evolução da Dívida assim fundamentou: Para que houvesse violação ao art. 28 da Lei 14.690/23, seria necessário que o valor dos juros e encargos financeiros (exclusivamente) ultrapassasse o valor do principal da dívida. No caso em tela, o valor principal (soma das compras realizadas pelo réu, vencidas e vincendas antecipadas) perfaz a maior parte do montante de R$ 268.867,76. Não há, nos autos, laudo contábil ou demonstração aritmética trazida pelo embargante que comprove que a parcela correspondente estritamente aos juros superou o valor do principal (compras). O simples fato de a dívida ser alta não atrai, automaticamente, a redução para o dobro do valor da "dívida originária" ou abusividade da taxa de juros, pois a "dívida originária" aqui inclui todas as compras parceladas que tiveram seu vencimento antecipado. Ora, ao ignorar o pedido de prova e julgar antecipadamente a lide, o juízo a quo não apenas presumiu como verdadeiros os cálculos unilaterais do credor, mas também suprimiu uma fase essencial do procedimento, qual seja, a de saneamento e organização do processo, na qual o pedido de prova deveria ter sido apreciado. A omissão em analisar o pleito probatório, seguida de um julgamento desfavorável à parte que o formulou, configura o cerceamento de defesa. Nesse sentido, têm se preocupado os processualistas modernos não só com a entrega da prestação jurisdicional de forma rápida e eficiente, enfatizando, também, que os procedimentos devem ostentar caráter eminentemente dialético, com ampla participação das partes e dos juízes/tribunais, cooperando mutuamente na busca da verdade real. Assim, in casu, imprescindível se afigura a analise do pedido dilação probatória, porquanto evidente que o juiz singular não agiu com o costumeiro acerto a julgar antecipadamente a lide, uma vez a parte embargante/apelante pugnou pela produção de provas. A supressão da fase instrutória, nessas circunstâncias, compromete a própria higidez do provimento jurisdicional. Portanto, a ausência de oportunidade para que os litigantes levassem a juízo as provas com as quais pretendiam demonstrar a veracidade de suas respectivas alegações, implica em cerceamento de defesa e culmina na nulidade do ato judicial proferido. Trata-se de vício que atinge diretamente o devido processo legal substancial, impondo a desconstituição da sentença. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com desprezo à necessidade de dilação probatória, quando a parte requer a produção de prova pertinente e a sentença lhe é desfavorável por falta de comprovação de suas alegações. Confira: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CONTRADITÓRIO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito. Todavia, não se pode falar em "imutabilidade" como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. 2. No processo de execução, apesar de não estar predestinado ao contraditório, é possível que o executado exerça sua defesa, incidentalmente, por meio de embargos à execução, que possui natureza de ação de oposição e podendo tratar tanto do direito processual processual, quanto do direito material. 3. Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória. 4. Recurso especial parcialmente provido, a fim de que os autos regressem ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento dos embargos à execução. (STJ - REsp: 1987774 CE 2022/0055625-3, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas consideradas essenciais para a elucidação de fatos controvertidos, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 355 e 370 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de intimação específica para a especificação de provas antes do julgamento antecipado evidencia a supressão da fase instrutória, comprometendo a regularidade do processo. 3. A ausência de assinatura em documento utilizado como base para a condenação em danos materiais é uma questão de validade jurídica que exigia manifestação expressa e fundamentada, conforme os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4. (…) (STJ - AREsp: 00000000000002881774 SP 2025/0087425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/12/2025) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023. Portanto, a anulação da sentença é medida que se impõe, não para determinar, desde logo, a produção da prova pericial, mas para devolver ao magistrado de primeiro grau o dever de analisar o requerimento probatório, garantindo, assim, a efetividade do devido processo legal. Somente após a devida apreciação fundamentada do pleito probatório é que se poderá aferir, com segurança, a suficiência do conjunto probatório para eventual julgamento antecipado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reconhecendo o cerceamento de defesa, cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, antes de novo julgamento de mérito, analise expressamente o pedido de produção de prova pericial formulado pelo embargante, proferindo decisão fundamentada como entender de direito, e, somente após, dê o regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, devolva-se os autos ao juízo a quo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG03

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO: 5939578-35.2024.8.09.0051 PARTE AUTORA.........: Banco C6 S.a PARTE REQUERIDA..: Mauro Augusto De Oliveira Junior NATUREZA DA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO C6 S.A. em face de MAURO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, visando ao recebimento da quantia de R$ 268.867,76, fundada em contrato de cartão de crédito e demonstrativo de débito atualizado. Narra a inicial que as partes firmaram contrato em 21/06/2022, tendo o requerido adimplido suas obrigações até abril de 2024, tornando-se inadimplente a partir de maio de 2024. A exordial veio instruída com documentos pessoais, procuração, contrato de adesão e faturas demonstrativas do débito (Evento 1). Citado regularmente, o requerido opôs Embargos à Monitória no Evento 42, arguindo matérias preliminares e, no mérito, sustentando a existência de excesso de execução decorrente de juros abusivos, capitalização ilegal e cumulação indevida de encargos. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, refutando as teses defensivas. Em decisão de saneamento proferida no Evento 54, foram analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas, declarando-se o feito saneado e apto para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática já se encontra devidamente comprovada pela prova documental carreada aos autos, restando pendente apenas a análise de questões de direito. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido/embargante MAURO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR. Os documentos carreados aos autos, em especial os comprovantes de rendimentos, corroboram a alegação de hipossuficiência financeira momentânea para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC e da Súmula 25 do TJGO. As preliminares suscitadas nos embargos à monitória já foram objeto de apreciação e rejeição por este Juízo na decisão de saneamento de Evento 54. Não tendo havido recurso contra a referida decisão, operou-se a preclusão temporal e consumativa sobre tais matérias, sendo vedada a sua rediscussão nesta fase processual (art. 507 do CPC). Passo, portanto, diretamente ao exame do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Entretanto, tal qualificação não implica procedência automática dos pedidos do consumidor, cabendo a análise da legalidade das cláusulas contratuais à luz da jurisprudência consolidada. a) Dos Juros Remuneratórios e Do Excesso de Execução e Evolução da Dívida O embargante alega um aumento excessivo do débito (cerca de 960% em 5 meses). Todavia, conforme extrai-se da própria narrativa dos embargos (Evento 42), houve "novas utilizações de crédito" no período (passando de R$ 26 mil para R$ 53 mil em um mês, e posteriormente para patamares superiores a R$ 200 mil em julho/2024). O crescimento da dívida, portanto, não decorreu exclusivamente da incidência de encargos, mas também do consumo e utilização do crédito rotativo pelo titular, fatos comprovados pelas faturas anexadas e não desconstituídos por prova em contrário. Consoante entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS), a revisão das taxas de juros remuneratórios depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso em tela, tratando-se de dívida de cartão de crédito não quitada integralmente, incidem os juros do rotativo, que naturalmente possuem patamares elevados devido ao risco da operação. Conforme consta no Evento 1, a fatura de julho de 2024 apresenta um saldo devedor de R$ 220.006,85. Ocorre que, neste mesmo mês, houve a utilização/lançamento de R$ 180.321,03. A inicial esclarece e prova que "no mês de julho de 2024... todas as despesas futuras [foram] adiantadas" em razão do inadimplemento e cancelamento do cartão, com base na Cláusula 10.10.8 do contrato. O montante cobrado, portanto, compõe-se majoritariamente do capital principal (compras parceladas que venceram antecipadamente: "Parcela de compra", "Refinanciamentos" de compras anteriores) e não apenas de juros de mora ou remuneratórios sobre o saldo devedor. Para que houvesse violação ao art. 28 da Lei 14.690/23, seria necessário que o valor dos juros e encargos financeiros (exclusivamente) ultrapassasse o valor do principal da dívida. No caso em tela, o valor principal (soma das compras realizadas pelo réu, vencidas e vincendas antecipadas) perfaz a maior parte do montante de R$ 268.867,76. Não há, nos autos, laudo contábil ou demonstração aritmética trazida pelo embargante que comprove que a parcela correspondente estritamente aos juros superou o valor do principal (compras). O simples fato de a dívida ser alta não atrai, automaticamente, a redução para o dobro do valor da "dívida originária" ou abusividade da taxa de juros, pois a "dívida originária" aqui inclui todas as compras parceladas que tiveram seu vencimento antecipado. Dessa forma, não se verifica ilegalidade na cobrança, mantendo-se a exigibilidade do montante indicado na planilha que instrui a inicial, que reflete a soma das compras realizadas, acrescida dos encargos contratuais de inadimplência, dentro da legalidade. b) Da Capitalização de Juros A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada (Súmula 539 do STJ). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). As faturas apresentadas demonstram a incidência de taxas mensais e anuais (CET), evidenciando a ciência e a pactuação da forma de remuneração do capital. c) Da Comissão de Permanência e Cumulação de Encargos O embargante alega a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. A Súmula 472 do STJ veda tal prática. Entretanto, da análise das faturas e do demonstrativo de débito, observa-se a cobrança discriminada de: Juros Remuneratórios, Multa de 2%, Juros de Mora de 1% a.m. e IOF. Não se identifica a cobrança sob a rubrica "Comissão de Permanência". A incidência isolada dos encargos de inadimplência (juros de mora e multa), cumulada com os juros remuneratórios do período, é autorizada pelo contrato (Cláusula 10.10) e não viola a legislação vigente, desde que não haja a referida comissão, o que não se verificou no caso concreto. d) Da Impenhorabilidade de Salários O pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de salários e contas poupança é matéria típica de defesa em fase de cumprimento de sentença/execução, momento em que ocorrem os atos constritivos. Na fase de conhecimento da ação monitória, busca-se a constituição do título. Não obstante, fica ressalvado o direito do devedor de alegar a impenhorabilidade caso ocorra bloqueio de verbas de natureza alimentar na fase executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por MAURO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de BANCO C6 S.A., no valor de R$ 268.867,76 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigida na forma prevista do contrato firmado entre as partes, a partir da data do ajuizamento da presente ação, pois a parte autora já atualizou o débito até a referida data, conforme fundamentos supra. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor atualizado da dívida), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação sucumbencial, tendo em vista que o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, transforme na distribuição e na capa de autuação o nome da ação para EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A seguir, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de atualização do débito e a requerer o que entenda de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 8 de janeiro de 2026 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5939578-35.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Banco C6 S.aNOME DA PARTE REQUERIDA: Mauro Augusto De Oliveira JuniorNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de MAURO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, todos qualificados nos autos, visando a constituição de título executivo judicial para o pagamento da quantia de R$ 268.867,76. O Requerente alegou ter firmado com o Requerido, em 21/06/2022, um Contrato de Cartão de Crédito - Bandeira Mastercard - Operação nº: 5346********3900. Aduziu que o Requerido iniciou sua inadimplência em maio de 2024 ao deixar de pagar a fatura em sua integralidade, resultando no vencimento antecipado da dívida em 05/07/2024, conforme previsto na Cláusula 10.10 do contrato. Informa que o débito, acrescido dos encargos financeiros pactuados e atualizado até 22/09/2024, perfaz a quantia de R$ 278.695,39. O Requerente fundamenta a ação na prova escrita da dívida, consubstanciada no contrato de cartão de crédito, faturas e planilha de débito, nos termos do Art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Requereu a citação do Requerido para pagamento do débito atualizado ou apresentar embargos monitórios, sob pena de constituição do título executivo judicial, além de pleitear a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. O Requerido apresentou petição (Movimentação 42), na qual alegou as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que os documentos apresentados seriam insuficientes para configurar a prova escrita exigida para a Ação Monitória. O Requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios (Movimentação 45), rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial. Instadas a especificação de provas, o Requerido pugnou pela produção de prova pericial contábil (Movimentação 51). Relatados. Decido. Passo a análise das preliminares. Da Inadequação da Via Eleita (Ação Monitória) e ausência de documentos indispensáveis. O Requerido argumenta que a Ação Monitória seria inadequada por não haver prova escrita com aptidão para ampará-la. Contudo, a Ação Monitória, conforme preconiza o Art. 700, I, do CPC, exige apenas a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito do autor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os extratos de movimentação financeira e as faturas de cartão de crédito, quando acompanhados da planilha de débito discriminada, são documentos hábeis e suficientes para instruir a Ação Monitória, pois demonstram a origem, a evolução e o montante da dívida. A falta de apresentação do contrato original não desqualifica a prova escrita da dívida em si. Assim, a via monitória se revela adequada ao pleito autoral. Desta forma, rejeito as preliminares apresentadas. Não havendo outras preliminares, declaro o feito saneado e passo a análise dos requerimentos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (EMBARGANTE) Considerando que por força de mandamento constitucional, só tem direito ao benefício da assistência judiciária aqueles que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF). E o enunciado da Súmula nº 25, aprovada pela colenda Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E o Decreto Judiciário nº 58/2021, de 07.05.2021 editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, estabelece os critérios mínimos necessários para a comprovação dos requisitos para a obtenção da gratuidade judiciária. Pelo exposto, determino a intimação da parte embargante/requerido a juntar aos autos os seguintes documentos para provar sua condição econômica, sendo eles: a) -contracheque, ou o comprovante do recebimento da aposentadoria ou pensão;b) - cópia da declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser isento;c) - no caso da parte requerida (requerente do benefício) ser pessoa jurídica - deverá juntar cópia do balanço geral da empresa; prova da condição de microempresa; cópia das declarações de bens e renda à Receita Federal nos últimos dois (02) anos;d) - cópia dos comprovantes de pagamento das faturas de água e energia elétrica dos três (3) últimos meses, para demonstrar que se enquadra em consumidor de baixa renda;e) - cópia do extrato das contas bancárias dos últimos dois(2) meses, além de outros documentos aptos a demonstrar a carência de recursos, para demonstrar sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais. Contudo, esclareço que "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em regra, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício" (art. 5º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO). Concedo à parte embargante/requerida o prazo de 15 dias para juntada dos documentos acima, pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Com ou sem a juntada de documentos, após o decurso de prazo, voltem os autos conclusos para análise do pedido de prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 14 de outubro de 2025Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível( assinado eletronicamente)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, conforme instruções abaixo: 1 - Complementar o valor de custa já recolhida: Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as intruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar emcontato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, 4 de julho de 2025. LIVIA BRAGA PIRES Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5939578-35.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Banco C6 S.aNOME DA PARTE REQUERIDA: Mauro Augusto De Oliveira JuniorNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DESPACHO. Analisando os documentos constantes na inicial, nota-se que o autor apresentou apenas o estatuto social, a ficha gráfica da operação, os extrato da fatura do cartão de crédito, a planilha de débitos, mas não juntou o contrato assinado pela ré. Na inicial esta juntado apenas dados de abertura de conta apresentados em código, sequer sendo possível analisar as cláusulas do contrato. Tratando-se de ação monitória de cartão de crédito, é essencial a apresentação do contrato assinado, consoante entendimento jurisprudencial. Veja: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. - O contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Agravo Regimental improvido”.(STJ - AgRg no REsp 879.434/SP – Relator; Ministro Sidnei Beneti - Terceira Turma - julgado em 06/08/2009 - DJe: Pelo exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte autora a juntar aos autos o contrato do Cartão de Crédito de Bandeira Mastercard - Operação nº: 5346********3900, devidamente assinado pelo Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Após, intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 23 de abril de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(24)