Monitória 5939578-35.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5939578-35.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5939578-35.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Banco C6 S.aNOME DA PARTE REQUERIDA: Mauro Augusto De Oliveira JuniorNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DESPACHO. Analisando os documentos constantes na inicial, nota-se que o autor apresentou apenas o estatuto social, a ficha gráfica da operação, os extrato da fatura do cartão de crédito, a planilha de débitos, mas não juntou o contrato assinado pela ré. Na inicial esta juntado apenas dados de abertura de conta apresentados em código, sequer sendo possível analisar as cláusulas do contrato. Tratando-se de ação monitória de cartão de crédito, é essencial a apresentação do contrato assinado, consoante entendimento jurisprudencial. Veja: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. - O contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Agravo Regimental improvido”.(STJ - AgRg no REsp 879.434/SP – Relator; Ministro Sidnei Beneti - Terceira Turma - julgado em 06/08/2009 - DJe: Pelo exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte autora a juntar aos autos o contrato do Cartão de Crédito de Bandeira Mastercard - Operação nº: 5346********3900, devidamente assinado pelo Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Após, intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 23 de abril de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Sentença desconstituída

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(92)