Execução da Pena 0157587-66.2018.8.09.0119 - TJGO

Execução da Pena 0157587-66.2018.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/06/2026, 15:13

Definitivo

19/06/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 0157587-66.2018.8.09.0119 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Antonio Carlos Lemes Chamo o feito à ordem. No tocante às custas processuais, tem-se que a cobrança das custas processuais finais constitui procedimento de natureza administrativa, contado e cobrado na forma dos regulamentos expedidos pelos Estados (art. 805 do CPP), regendo-se, no âmbito do TJGO, pelo Decreto Judiciário nº 1.932/2020, que disciplina o protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial. Diante disso, após o trânsito em julgado (art. 804 CPP), DETERMINO: 1.⁠ ⁠Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais devidas e expedição da respectiva guia de arrecadação (documento de arrecadação de custas finais) e cobrança. Após criar pendência, arquivem-se.. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 18:06

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:17

deferimento

15/06/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 17:26

Petição

12/06/2026, 16:20

Confirmada

12/06/2026, 16:20

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 14:42

Mero expediente

06/05/2026, 18:50

Documento

07/04/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:57

Expedição de documento

06/04/2026, 17:56

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL SENTENÇA Processo nº: 0157587-66.2018.8.09.0119 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Antonio Carlos Lemes 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS em face de ANTONIO CALROS LEMES, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia: No dia 1º de dezembro de 2018, por volta das 13h30min, na Rua 10-A, esquina com a Rua Almério Virgílio Bárbara, Centro, neste Município, o acusado, conduzia, na via pública, veículo motoneta HONDA/C100 BIZ ES, cor azul, placa KE-2195, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Que, no dia dos fatos, o acusado ingeriu bebida alcoólica, tomou a direção da motocicleta Honda/C100 Biz Es, e saiu trafegando pelas ruas desta Cidade. Assim, no momento em que transitava pela Rua 10-A, esquina com a Rua Almério Virgílio Bárbara, o acusado, colidiu com veículo automotor marca modelo CW/Gol, conduzido por Christel Lucia Burgmaier. Que no momento da abordagem, os policiais militares constataram que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez. Em seguida, o acusado foi encaminhado até o Posto da Polícia Rodoviária Federal, o qual foi submetido ao exame de etilômetro, tendo o acusado uma concentração de álcool etílico de 0,94 mg/l. Efetuada a prisão em flagrante, houve arbitramento de fiança pela Autoridade Policial, sendo este colocado em liberdade, mediante o recolhimento (mov. 1, fls. 38). A inicial acusatória segue recebida em data de 22/08/2019 – mov. 1 – fl. 125. O réu foi citado no mov. 1 – fl. 131 e a defesa segue juntada ao mov. 1 – fls. 134/136. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento – mov. 1 – fl. 142. Em nova proposta de suspensão condicional do processo, houve aceitação por parte do denunciado – mov. 24. Em razão de descumprimento, o benefício restou revogado – mov. 48. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 02/03/2023 – mov. 99. Naquela oportunidade, foram ouvidas as testemunhas Lindomar Rodrigues Gomes e Christel Lucia Burgmaier (Irmã Cristina), arrolados pela acusação. Após, o réu foi interrogado. Por fim, a acusação apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu – mov. 102. As alegações finais da defesa seguem juntadas ao mov. 103. A sentença condenatória segue prolatada no mov. 107. O acórdão segue juntado ao mov. 175 reconhecendo ausência de intimação do réu e de sua defesa para manifestação quanto ao descumprimento do sursis processual. O acusado foi devidamente intimado e permaneceu inerte – mov. 194. Na sequência, revogada a suspensão condicional do processo, conforme decisão proferida no mov. 218. Posteriormente, realizada nova audiência de instrução e julgamento em 27/08/2025 – mov. 288, a testemunha Marco Aurelio de Moraes foi ouvida. Em seguida, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral pugnando pela procedência da inicial acusatória. Atualmente, as alegações finais da defesa seguem juntadas ao mov. 297. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não se fazem presentes preliminares a serem dirimidas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. Pois bem. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada pelos documentos acostados ao inquérito policial (mov. 01), especialmente pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, teste do etilômetro, bem como pelas demais provas colhidas em juízo. A autoria é inconteste diante das provas produzidas e recai sobre o réu, especialmente diante do relato firme e coerente das testemunhas. A testemunha Lindomar Rodrigues Gomes – mov. 102, relatou que: é policial militar e trabalha em São Simão. Não é parente do réu. Recorda-se da ocorrência. Estava em serviço em Paranaiguara. O noticiado estava sentado no chão e não falava nada. No destacamento, ele disse que amigos convidaram para tomar uma. E que a “saidera” somente foi se delongando. Depois disse que perdeu o controle da moto e bateu. Fizeram o etilômetro e constatou a embriaguez. Ele também não tinha a CNH. O noticiado disse que vinha até a cidade de 15 em 15 dias. A testemunha Christel Lucia Burgmaier (Irmã Cristina) – mov. 102, disse que foi na rua Airton da Silva Luna. O único acidente foi um de moto. A moto vinha descendo, parece que vinha reto, mas decidiu virar. Estava vindo meio rápido e bateu no carro. Não sabe com certeza se foi esse rapaz que está presente. Acionou a polícia. Deram um copo de água. Não lembra quem era o policial. Não pode falar com certeza se ele estava embriagado. O réu Antonio Carlos Lemes – mov. 102 relatou que: é nascido em 06/08/1980, não tem filhos e é solteiro. Nascido em Quirinópolis. Havia perdido o pai recentemente, ficou muito abalado. Veio para a cidade para voltar. O amigo chamou, sabe que errou. O carro da irmã é segurado. Procurou saber e ajudar. Naquele dia bebeu cerveja. Não tem nada contra as testemunhas. A testemunha Marco Aurelio de Moraes – mov. 288, disse: era policial militar à época. Não lembra da ocorrência em si mas leu o RAI. Foram acionados mediante solicitação anônima. Conduziram ele para fazer o teste de alcoolemia. Ficou apenas por 20 dias em Paranaiguara. 2.1. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 do CTB): A redação do artigo 306, da Lei 9.503/97, diz: “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Portanto, para a subsunção do fato ao tipo, é necessário que estejam comprovadas duas circunstâncias alternativas: a) capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; ou, b) o uso de qualquer outra substância que determine dependência. Ademais, o § 1º do mesmo artigo prevê que as condutas podem ser constatadas por (a) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. No caso em tela, como mencionado, o acusado foi submetido ao teste de alcoolemia, tendo sido constatada a presença de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar mov. 1 – fl. 27. Além disso, o réu assumiu ter dirigido veículo automotor embriagado, terminando por colidir com o veículo de propriedade de Christel Lucia Burgmaier. Sabe-se que o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de perigo abstrato, ou seja, daqueles que não exigem a ocorrência de qualquer resultado naturalístico; basta a probabilidade de ocorrência de dano para caracterizar o crime. Portanto, observa-se que no presente caso a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante restou devidamente esclarecida. Por oportuno: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REANÁLISE DA PENA BASILAR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1) Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. 2) No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, o crime, circunstâncias estas evidenciadas nos autos. 3) A confissão do acusado, corroborada pelas palavras dos policiais e o resultado do teste de etilômetro são suficientes para a condenação. 4) Em face da reavaliação das circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade e motivos do crime), a pena-base deve ser reduzida. 5) Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea já foi devidamente reconhecida pela Magistrada Sentenciante, razão pela qual fica prejudicada a análise do pedido. 6) A penalidade de suspensão da habilitação deve ser recuada para o mínimo legal, 02 (dois) meses de detenção, atendendo a simetria com a reprimenda corpórea fixada nesta instância recursal. 7) Reconhecendo-se a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva, forçoso declarar a extinção da punibilidade do apelante, com arrimo no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, PENA REDUZIDA, DE CONSEQUENCIA, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0045167-35.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Anápolis - 3ª Vara Criminal, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) destaquei. Assim, não restam dúvidas sobre a conduta típica, ilícita e culpável do acusado, que se amolda perfeitamente ao crime do art. 306 do CTB, sendo a condenação a medida que se impõe. 2.2. DO CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (art. 309 do CTB): Da análise do feito, não restam dúvidas, portanto, de que o réu, embora não possuísse Carteira Nacional de Habilitação, estava conduzindo o veículo motoneta Honda Biz ES, cor azul, placa KED-2195, vindo a colidir com o veículo da Sra. Christel Lucia Burgmaier. É pacífico o entendimento de que o tipo penal do art. 309 da Lei 9.503/97 é de perigo concreto, fazendo-se necessário, assim, que o condutor do veículo, além de não possuir permissão para dirigir ou habilitação, gere um perigo de dano à incolumidade de outrem. Evidente, portanto, o perigo à incolumidade alheia causado pelo acusado com sua conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação, em alta velocidade e sem respeito às normas de segurança viária. Desse modo, devidamente configurado o crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, o acusado era imputável na data dos fatos, tinha ciência do caráter ilícito de sua conduta e, não havendo quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação pelo crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ANTÔNIO CARLOS LEMES, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosagem. 4. DOSIMETRIA DA PENA Considerando os critérios estabelecidos pelo Código Penal em seus artigos 59 e 68, bem como respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, garantido pela Carta Magna em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, procedo agora à análise e determinação da sanção penal adequada para o réu. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Destaco que será aplicada a fração de 1/6 para cada valoração negativa. Culpabilidade: Diante da quantidade elevada de álcool no sangue, valoro negativamente em relação ao crime do art. 306 CTB. Antecedentes criminais: ausentes maus antecedentes. Conduta social: sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social. Personalidade: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como neutra. Motivo: os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos similares. Circunstâncias do crime: nada há para valorar. Consequências do crime: deve ser valorado negativamente, para ambos os crimes, diante da colisão com veículo automotor marca modelo CW/Gol. Comportamento da vítima: não foi relevante para a ocorrência dos tipos penais. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB em 07 meses de detenção. No mesmo sentido, fixo a pena base do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB em 08 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausente circunstância agravante. Presente a confissão espontânea do réu (art. 65, inciso III, alínea d, CP). Nesse cenário, a pena intermediária será em 06 meses de detenção (art. 309 CTB) e 7 meses de detenção para o delito do art. 306 CTB Na terceira fase da dosimetria, constato a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Desse modo, converto a pena intermediária dos delitos em definitiva e fixo a pena de 07 (sete) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses (art. 293 do CTB) para o delito previsto pelo artigo 306 do CTB. No mesmo sentido, fixo a pena de 06 (seis) meses de detenção para o delito previsto pelo artigo 309 do CTB. DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP) O concurso material, disciplinado no artigo 69 do Código Penal brasileiro, configura-se quando o agente pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos ou não, por meio de mais de uma conduta. Nesta modalidade de concurso de crimes, ocorre o julgamento unificado em razão da conexão ou continência entre os delitos, sendo aplicado o sistema do cúmulo material para a fixação da pena, no qual as sanções correspondentes a cada crime são somadas. Ante o exposto, fixo finalmente a pena em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses (art. 293 do CTB). Cada dia multa terá o valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do art. 50 do mesmo diploma. 5. DA FIXAÇÃO DO REGIME No tocante à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando o quantum de pena aplicado, bem como as circunstâncias judiciais sopesadas, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c” e §3° do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 6. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O acusado respondeu ao processo solto. Deixo de decretar prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1°, do CPP, tendo em vista que ausentes os requisitos estabelecidos no art. 312, do CPP. 7. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS E SURSIS Considerando que a pena privativa de liberdade excede a 01 (um) ano e diante do fato de que o sentenciado é tecnicamente primário, com fulcro no artigo 44, I e § 2º do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por duas restritiva de direito: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS – que consistirá na execução de tarefas gratuitas, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, durante 06 (seis) horas semanais, em instituição a ser designada pelo juízo da execução penal, de acordo com as necessidades da instituição e as aptidões do cumpridor. 2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - no valor de 01 (um) salário mínimo a ser destinado à entidade com destinação social a ser definida pelo juízo da execução penal, nos termos do art 66, V,'a', Lei 7.210/1984. Em razão da substituição acima operada, deixo de aplicar a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. b. AUTORIZO o levantamento dos valores em depósito judicial (fiança, mov. 1.11) e acréscimos legais, de forma sucessiva, para dedução das (i) custas processuais, (ii) pena de multa e, (iii) prestação pecuniária acima fixada e, havendo saldo remanescente, (iv) deverá ser restituído ao réu. Após o trânsito em julgado a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se acerca desta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao órgão estadual de trânsito para anotação sobre a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses. e) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis; f) Cumpram-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. g) Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ao DETRAN-GO e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN do local de domicílio do réu, comunicando-se a proibição ora determinada (art. 295 do CTB). h) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Considerando que o réu está sendo assistido por advogado constituído e encontra-se em liberdade, DETERMINO, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, que a intimação da presente sentença condenatória seja realizada ao respectivo defensor constituído. Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE PARANAIGUARA ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL Página - 1 de 2 AUTOS N°: 0157587-66.2018.8.09.0119 AUTUADO: ANTONIO CARLOS LEMES Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (27.08.2025), nesta cidade e Comarca de Paranaiguara, Estado de Goiás, onde se encontrava presente, o MM. Juiz de Direito, Dr. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIM, no prédio fórum, comigo, secretário, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom). Apregoadas as partes, presente o Dr. JOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA DE BARROS, Promotor de Justiça. Ausente o autuado, mas presente o advogado Dr. AMARILDO FERREIRA GUEDES (OAB/GO 8.644). Aberta a audiência, foi constatada a ausência do réu, embora devidamente intimado. Em seguida, foi ouvida a testemunha Marco Aurelio de Moraes. Cabe salientar que o réu já foi interrogado em audiência anterior (evento 99). O registro foi feito via sistema disponibilizado pelo CNJ (Zoom), registrado no arquivo desta sala de audiência e disponibilizado aos sujeitos processuais. Ato seguinte, foi oportunizado às partes, formulação de requerimentos/diligências, nada sendo solicitado. Em seguida, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, gravadas em áudio e vídeo. Após, a defesa solicitou prazo para apresentar os memoriais escritos. Após, o MM. Juiz proferiu o seguinte DECISÃO: “Examinado os autos, notei que o voto lavrado (evento 175) pela Excelentíssima Desembargadora, Dra. Lília Mônica De Castro Borges Escher, apenas anulou a sentença proferida em data anterior, ou seja, os atos pretéritos ao édito condenatório estão hígidos. Dessa forma, a audiência lançada aos autos no evento 99, está integralmente mantida, podendo as partes, caso queiram, aproveitar os elementos probatórios que foram colhidos naquela oportunidade. Considerando a ausência do acusado, embora devidamente intimado, conforme TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOCOMARCA DE PARANAIGUARA ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL Página - 2 de 2 certidão juntada no evento 286 destes autos, aplico o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, razão pela qual o ato processual seguirá sem a sua presença. No mais, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa apresente seus memoriais escritos.” NADA MAIS, havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por este secretário, tendo o Promotor e a defesa, concordado com o que foi redigido. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu, Gabriel Freitas Reis, Assistente de Audiências, digitei e subscrevo, dispensada a assinatura dos presentes na sala virtual, na forma do art. 6º, do Decreto Judiciário 866/2020. (assinado digitalmente) João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 0157587-66.2018.8.09.0119Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte Ré: Antonio Carlos Lemes Trata-se de ação penal em desfavor de ANTÔNIO CARLOS LEMES, devidamente qualificado nos autos, em razão das supostas práticas das condutas tipificadas nos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97.Intimado para comparecer em audiência para oferta de suspensão condicional do processo, o acusado não compareceu (ev. 1, arq. 3, fls. 86-87).Denúncia recebida na data de 22/08/2019 (ev. 1, arq. 3, fls. 86-87).Devidamente citado (ev. 1, arq. 3, fls. 89), foi apresentada Resposta à Acusação (ev. 1/ arq. 3, fls. 91-95), onde, preliminarmente, o acusado apresenta justificativa ao não comparecimento da audiência outrora realizada e, no mérito, pugna pela absolvição.Justificativa acolhida (ev. 1, arq. 3, fls. 96), foi realizada audiência para oferta de suspensão condicional do processo, oportunidade em que o acusado aceitou as condições estipuladas pelo Ministério Público. Proposta homologada na própria audiência.Decisão de ev. 48, revoga a suspensão condicional do processo, diante do descumprimento das condições impostas (ev. 24).Retomado o prosseguimento do feito, foi prolatada sentença condenatória no evento 107.O acusado apelou da sentença, a qual foi evento anulada a fim de que oportunizasse à defesa técnica do apelante a manifestação nos autos quanto ao descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, conforme evento 175.Com o retorno dos autos, foi determinada a intimação do acusado e de sua defesa para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos quanto ao descumprimento das condições da suspensão condicional do processo.No evento 191, o advogado do acusado se manifestou, informando aos autos que perdeu contato com o réu.O acusado foi devidamente intimado (evento 193), contudo, permaneceu inerte (evento 194).O Ministério Público requereu a revogação do benefício (evento 197).Este juízo determinou a realização de pesquisa perante todos os sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, com o objetivo de localizar o atual endereço do acusado, bem como a intimação deste via edital em caso de não localização (evento 199).No evento 212, a defesa do acusado se manifestou nos autos, novamente ressaltando que nunca mais teve contato com o demandado.O Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo, bem como o regular prosseguimento do feito (mov. 216).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Pois bem. Conforme se extrai do histórico dos autos, foi concedida suspensão condicional do processo ao acusado ANTÔNIO CARLOS LEMES.Contudo, o réu demonstrou desídia ao benefício concedido, ao descumprir as condições a ele impostas.Ademais, devidamente intimado (evento 193), este permaneceu inerte.Ante o exposto, REVOGO a suspensão condicional do processo e determino o prosseguimento do feito.Dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Petição

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

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