Execução da Pena 0157587-66.2018.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS LEMES

Reu

CHRISTEL LUCIA BURGMAIER

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AMARILDO FERREIRA GUEDES

OAB/GO 8644·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido Prazo

08/05/2026, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2026, 18:50

Juntada de Documento

07/04/2026, 11:42

Autos Conclusos

06/04/2026, 17:57

Certidão Expedida

06/04/2026, 17:56

Mandado Não Cumprido

31/03/2026, 23:43

Intimação Efetivada

27/03/2026, 13:04

Mandado Expedido

26/03/2026, 18:41

Cálculo de Pena de Multa

26/03/2026, 18:16

Cálculo de Custas

26/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

26/03/2026, 17:31

Decorrido Prazo

24/03/2026, 19:33

Juntada -> Petição

18/03/2026, 13:33

Intimação Lida

18/03/2026, 13:33

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/03/2026, 19:34

Todas as movimentações(359)

Decorrido Prazo

08/05/2026, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2026, 18:50

Juntada de Documento

07/04/2026, 11:42

Autos Conclusos

06/04/2026, 17:57

Certidão Expedida

06/04/2026, 17:56

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 18:50

Decisão

•16/03/2026, 19:34

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Mandado Não Cumprido

31/03/2026, 23:43

Intimação Efetivada

27/03/2026, 13:04

Mandado Expedido

26/03/2026, 18:41

Cálculo de Pena de Multa

26/03/2026, 18:16

Cálculo de Custas

26/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

26/03/2026, 17:31

Decorrido Prazo

24/03/2026, 19:33

Juntada -> Petição

18/03/2026, 13:33

Intimação Lida

18/03/2026, 13:33

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/03/2026, 19:34

Intimação Expedida

16/03/2026, 19:34

Autos Conclusos

16/03/2026, 17:18

Ofício Efetivado

13/03/2026, 12:50

Ofício Efetivado

13/03/2026, 12:48

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2026, 18:25

Juntada de Documento

24/02/2026, 16:22

Juntada de Documento

23/02/2026, 19:46

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2026, 15:23

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2026, 00:12

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2026, 00:12

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:51

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:16

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:10

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 17:43

Certidão Expedida

18/02/2026, 17:43

Certidão Expedida

02/02/2026, 10:18

Mandado Cumprido

31/01/2026, 21:17

Recebidos os Autos

17/12/2025, 17:02

Juntada -> Petição

17/12/2025, 16:14

Intimação Lida

17/12/2025, 16:14

Intimação Efetivada

17/12/2025, 11:10

Mandado Expedido

17/12/2025, 11:02

Intimação Expedida

17/12/2025, 11:00

Intimação Efetivada

16/12/2025, 20:20

Intimação Expedida

16/12/2025, 20:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/12/2025, 20:14

Intimação Expedida

16/12/2025, 20:14

Autos Conclusos

08/10/2025, 16:59

Recebidos os Autos

08/10/2025, 16:55

Juntada -> Petição

08/10/2025, 13:30

Intimação Lida

08/10/2025, 13:30

Intimação Expedida

07/10/2025, 09:49

Juntada -> Petição

07/10/2025, 09:47

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:00

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:53

Intimação Não Efetivada

01/10/2025, 19:03

Intimação Expedida

01/10/2025, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2025, 17:48

Juntada de Documento

01/09/2025, 10:17

Certidão Expedida

01/09/2025, 10:15

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/09/2025, 09:13

Certidão Expedida

29/08/2025, 13:36

Juntada -> Petição

29/08/2025, 12:55

Intimação Lida

29/08/2025, 12:55

Mídia Publicada

28/08/2025, 13:30

Intimação Efetivada

28/08/2025, 12:21

Intimação Expedida

28/08/2025, 12:16

Intimação Expedida

28/08/2025, 12:16

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2025, 12:16

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2025, 12:16

Certidão Expedida

25/08/2025, 00:03

Mandado Cumprido

24/08/2025, 20:14

Mandado Expedido

21/08/2025, 12:33

Certidão Expedida

21/08/2025, 12:27

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:49

Intimação Lida

20/08/2025, 17:49

Intimação Expedida

19/08/2025, 18:07

Certidão Expedida

19/08/2025, 18:06

Mandado Não Cumprido

19/08/2025, 17:16

Intimação Lida

18/08/2025, 03:08

Certidão Expedida

15/08/2025, 10:59

Juntada -> Petição

14/08/2025, 18:25

Intimação Lida

14/08/2025, 18:25

Intimação Lida

14/08/2025, 18:24

Autos Conclusos

13/08/2025, 11:59

Intimação Expedida

13/08/2025, 11:58

Juntada -> Petição

13/08/2025, 10:04

Juntada -> Petição

12/08/2025, 13:29

Intimação Lida

12/08/2025, 13:29

Intimação Expedida

12/08/2025, 13:29

Ofício Efetivado

12/08/2025, 13:28

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2025, 13:23

Mandado Expedido

12/08/2025, 13:17

Juntada de Documento

12/08/2025, 13:14

Intimação Efetivada

11/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

11/08/2025, 17:30

Audiência de Instrução e Julgamento

11/08/2025, 17:23

Intimação Expedida

11/08/2025, 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento

11/08/2025, 17:22

Intimação Expedida

11/08/2025, 17:20

Intimação Expedida

11/08/2025, 17:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/08/2025, 16:09

Autos Conclusos

11/08/2025, 13:59

Juntada -> Petição

11/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

11/08/2025, 10:28

Intimação Efetivada

11/08/2025, 10:25

Certidão Expedida

08/08/2025, 12:54

Juntada -> Petição

08/08/2025, 10:37

Intimação Efetivada

06/08/2025, 15:10

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:58

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:58

Certidão Expedida

24/07/2025, 08:13

Mandado Cumprido

23/07/2025, 23:07

Certidão Expedida

09/06/2025, 14:07

Juntada -> Petição

09/06/2025, 14:06

Intimação Lida

09/06/2025, 14:05

Intimação Efetivada

06/06/2025, 15:11

Ofício Efetivado

06/06/2025, 14:23

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2025, 14:20

Mandado Expedido

06/06/2025, 14:19

Certidão Expedida

06/06/2025, 14:15

Intimação Expedida

06/06/2025, 14:15

Intimação Efetivada

06/06/2025, 10:02

Intimação Efetivada

06/06/2025, 10:02

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2025, 09:58

Intimação Expedida

06/06/2025, 09:58

Intimação Expedida

06/06/2025, 09:56

Intimação Expedida

06/06/2025, 09:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

05/06/2025, 18:13

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:59

Juntada -> Petição

02/06/2025, 13:52

Intimação Lida

02/06/2025, 13:52

Intimação Expedida

02/06/2025, 10:35

Mandado Cumprido

31/05/2025, 16:27

Mandado Expedido

22/04/2025, 15:15

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:19

Intimação Lida

03/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 0157587-66.2018.8.09.0119Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte Ré: Antonio Carlos Lemes Trata-se de ação penal em desfavor de ANTÔNIO CARLOS LEMES, devidamente qualificado nos autos, em razão das supostas práticas das condutas tipificadas nos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97.Intimado para comparecer em audiência para ofer

03/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

02/04/2025, 15:18

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:18

Decisão -> Revogação -> Revogação da Suspensão Condicional do Processo

02/04/2025, 15:12

Autos Conclusos

01/04/2025, 12:32

Juntada -> Petição

24/02/2025, 13:26

Intimação Lida

24/02/2025, 13:26

Intimação Expedida

21/02/2025, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 14:04

Juntada -> Petição

19/02/2025, 10:05

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:27

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:27

Juntada de Documento

07/02/2025, 09:59

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:09

Juntada de Documento

10/12/2024, 14:06

Término da Suspensão do Processo

05/11/2024, 13:17

Certidão Expedida

04/11/2024, 16:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2024, 13:31

Certidão Expedida

30/09/2024, 13:31

Juntada -> Petição

19/09/2024, 09:58

Intimação Lida

19/09/2024, 09:58

Intimação Expedida

17/09/2024, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2024, 14:20

Autos Conclusos

25/07/2024, 17:20

Juntada -> Petição

25/07/2024, 16:53

Intimação Lida

25/07/2024, 13:07

Certidão Expedida

24/07/2024, 09:31

Intimação Expedida

24/07/2024, 09:31

Mandado Cumprido

30/06/2024, 17:25

Intimação Lida

17/05/2024, 14:25

Juntada -> Petição

17/05/2024, 08:10

Mandado Expedido

16/05/2024, 16:33

Intimação Efetivada

09/05/2024, 12:52

Intimação Expedida

09/05/2024, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2024, 17:54

Autos Conclusos

02/04/2024, 18:47

Juntada -> Petição

02/04/2024, 18:00

Intimação Lida

02/04/2024, 18:00

Intimação Expedida

26/03/2024, 18:11

Intimação Efetivada

26/03/2024, 18:11

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2024, 18:00

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2024, 18:00

Transitado em Julgado

26/03/2024, 18:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/02/2024, 13:12

Intimação Lida

09/02/2024, 14:45

Intimação Efetivada

08/02/2024, 15:41

Intimação Expedida

08/02/2024, 15:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/02/2024, 11:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

08/02/2024, 11:00

Sessão Julgamento Adiado

17/01/2024, 15:51

Intimação Lida

09/01/2024, 11:59

Certidão Expedida

08/01/2024, 18:18

Intimação Efetivada

08/01/2024, 18:01

Intimação Expedida

08/01/2024, 18:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/01/2024, 17:36

Certidão Expedida

19/12/2023, 18:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/12/2023, 17:49

Autos Conclusos

07/11/2023, 18:30

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/11/2023, 18:27

Intimação Lida

25/10/2023, 15:13

Certidão Expedida

18/10/2023, 14:19

Intimação Expedida

18/10/2023, 14:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/10/2023, 14:18

Intimação Lida

18/10/2023, 14:17

Desabilitação de Responsável

11/10/2023, 16:17

Habilitação Responsável

11/10/2023, 16:17

Certidão Expedida

11/10/2023, 12:37

Intimação Expedida

11/10/2023, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2023, 09:44

Certidão Expedida

27/09/2023, 14:33

Autos Conclusos

27/09/2023, 14:33

Recurso Autuado

27/09/2023, 14:25

Recurso Distribuído

27/09/2023, 13:56

Recurso Distribuído

27/09/2023, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 12:51

Certidão Expedida

01/09/2023, 13:04

Autos Conclusos

01/09/2023, 13:04

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

01/09/2023, 10:16

Juntada -> Petição

01/09/2023, 08:55

Intimação Lida

31/08/2023, 03:04

Intimação Efetivada

29/08/2023, 12:58

Intimação Expedida

21/08/2023, 13:35

Mandado Não Cumprido

21/08/2023, 13:35

Mandado Expedido

05/07/2023, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

05/07/2023, 13:32

Processo baixado à origem/devolvido

05/07/2023, 13:32

Certidão Expedida

05/07/2023, 13:31

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

03/07/2023, 14:25

Autos Conclusos

29/06/2023, 16:01

Juntada -> Petição

29/06/2023, 15:08

Intimação Lida

29/06/2023, 15:06

Intimação Expedida

28/06/2023, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2023, 10:22

Autos Conclusos

26/06/2023, 14:40

Juntada -> Petição

26/06/2023, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2023, 08:40

Autos Conclusos

15/06/2023, 10:13

Juntada -> Petição

14/06/2023, 19:59

Intimação Lida

14/06/2023, 19:59

Troca de Responsável

14/06/2023, 11:44

Intimação Efetivada

13/06/2023, 14:42

Intimação Expedida

13/06/2023, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2023, 14:49

Certidão Expedida

06/06/2023, 13:28

Autos Conclusos

06/06/2023, 13:28

Recurso Autuado

06/06/2023, 13:16

Recurso Distribuído

06/06/2023, 12:34

Recurso Distribuído

06/06/2023, 12:34

Mandado Cumprido

06/06/2023, 12:29

Juntada -> Petição

12/05/2023, 17:18

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/05/2023, 14:04

Certidão Expedida

05/05/2023, 11:54

Autos Conclusos

05/05/2023, 11:54

Juntada -> Petição -> Apelação

05/05/2023, 09:27

Intimação Lida

05/05/2023, 03:01

Mandado Expedido

26/04/2023, 13:27

Intimação Expedida

25/04/2023, 15:47

Intimação Efetivada

25/04/2023, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/04/2023, 15:36

Autos Conclusos

10/03/2023, 16:25

Juntada de Documento

10/03/2023, 16:25

Certidão Expedida

08/03/2023, 14:03

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/03/2023, 15:29

Mídia Publicada

03/03/2023, 12:37

Intimação Efetivada

02/03/2023, 17:30

Audiência de Instrução e Julgamento

02/03/2023, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2023, 17:27

Mandado Cumprido

01/03/2023, 16:01

Mandado Cumprido

01/03/2023, 16:00

Certidão Expedida

30/01/2023, 18:19

Ofício Efetivado

30/01/2023, 18:17

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2023, 18:12

Mandado Expedido

30/01/2023, 18:08

Mandado Expedido

30/01/2023, 18:04

Intimação Lida

30/01/2023, 13:50

Intimação Expedida

27/01/2023, 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2023, 17:03

Intimação Efetivada

27/01/2023, 17:03

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2023, 14:30

Certidão Expedida

25/01/2023, 14:14

Autos Conclusos

25/01/2023, 14:14

Juntada -> Petição

24/01/2023, 13:43

Intimação Lida

23/01/2023, 03:14

Intimação Expedida

12/01/2023, 15:36

Juntada de Documento

12/01/2023, 15:35

Certidão Expedida

09/01/2023, 00:35

Certidão Expedida

27/10/2022, 15:56

Intimação Lida

29/09/2022, 14:41

Mandado Não Cumprido

27/09/2022, 16:51

Audiência de Instrução e Julgamento

27/09/2022, 16:50

Intimação Expedida

27/09/2022, 16:50

Intimação Efetivada

27/09/2022, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2022, 14:34

Intimação Efetivada

27/09/2022, 14:34

Certidão Expedida

26/09/2022, 13:46

Autos Conclusos

26/09/2022, 13:46

Certidão Expedida

22/09/2022, 17:00

Mandado Expedido

20/09/2022, 12:53

Mandado Cumprido

15/07/2022, 16:42

Intimação Lida

14/07/2022, 13:39

Intimação Expedida

11/07/2022, 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento

11/07/2022, 18:52

Intimação Efetivada

11/07/2022, 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento

11/07/2022, 16:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/07/2022, 16:52

Intimação Lida

18/04/2022, 03:04

Mandado Expedido

11/04/2022, 17:53

Intimação Expedida

07/04/2022, 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento

07/04/2022, 17:47

Intimação Efetivada

07/04/2022, 17:47

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

07/04/2022, 14:02

Certidão Expedida

28/03/2022, 13:18

Autos Conclusos

28/03/2022, 13:18

Juntada -> Petição

24/03/2022, 08:56

Intimação Lida

14/03/2022, 03:02

Intimação Expedida

02/03/2022, 17:52

Intimação Efetivada

02/03/2022, 17:52

Decisão -> Revogação -> Revogação da Suspensão Condicional do Processo

02/03/2022, 16:11

Autos Conclusos

14/02/2022, 09:24

Juntada de Documento

03/02/2022, 10:19

Intimação Lida

24/01/2022, 08:47

Intimação Expedida

20/01/2022, 15:11

Mandado Não Cumprido

17/12/2021, 16:15

Mandado Expedido

21/10/2021, 12:29

Certidão Expedida

30/09/2021, 16:42

Certidão Expedida

31/08/2021, 13:44

Certidão Expedida

15/07/2021, 14:31

Intimação Lida

02/03/2021, 14:42

Intimação Expedida

01/03/2021, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2021, 16:41

Autos Conclusos

01/02/2021, 14:09

Certidão Expedida

27/01/2021, 17:28

Intimação Efetivada

27/01/2021, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2021, 15:13

Autos Conclusos

26/01/2021, 16:52

Juntada -> Petição

26/01/2021, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2021, 13:44

Intimação Efetivada

25/01/2021, 13:44

Certidão Expedida

15/01/2021, 15:54

Autos Conclusos

15/01/2021, 15:54

Audiência de Suspensão Condicional

15/01/2021, 15:10

Mandado Cumprido

07/01/2021, 12:23

Intimação Lida

18/12/2020, 09:20

Mandado Expedido

15/12/2020, 13:32

Intimação Expedida

15/12/2020, 13:20

Audiência de Suspensão Condicional

15/12/2020, 13:20

Intimação Efetivada

15/12/2020, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2020, 11:31

Intimação Efetivada

15/12/2020, 11:31

Autos Conclusos

10/12/2020, 09:04

de Conciliação

15/09/2020, 20:53

Mandado Cumprido

14/09/2020, 16:39

Juntada -> Petição

13/07/2020, 14:19

Intimação Lida

03/07/2020, 14:26

Troca de Responsável

01/07/2020, 15:17

Mandado Expedido

01/07/2020, 13:52

Intimação Expedida

01/07/2020, 13:49

Audiência de Suspensão Condicional

01/07/2020, 13:49

Intimação Efetivada

01/07/2020, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2020, 15:18

Autos Conclusos

12/05/2020, 12:32

Certidão Expedida

12/05/2020, 12:31

Processo Distribuído

12/05/2020, 12:30

Peticão Enviada

12/05/2020, 12:30

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

23/08/2019, 00:00

Denúncia

22/08/2019, 00:00

Processo Distribuído

04/12/2018, 00:00

Sentença

•17/12/2025, 11:02

Despacho

•16/12/2025, 20:14

Despacho

•01/10/2025, 17:48

Decisão

•28/08/2025, 12:16

Despacho

•11/08/2025, 17:22

Despacho

•11/08/2025, 16:09

Despacho

•05/06/2025, 18:13

Decisão

•22/04/2025, 15:15

Decisão

•02/04/2025, 15:12

Despacho

•21/02/2025, 14:04

Decisão

•17/09/2024, 14:20

Despacho

•07/05/2024, 17:54

Ementa

•05/02/2024, 12:22

Todos os documentos(37)

Despacho

•06/05/2026, 18:50

Decisão

•16/03/2026, 19:34

Sentença

•17/12/2025, 11:02

Despacho

•16/12/2025, 20:14

Despacho

•01/10/2025, 17:48

Decisão

•28/08/2025, 12:16

Despacho

•11/08/2025, 17:22

Despacho

•11/08/2025, 16:09

Despacho

•05/06/2025, 18:13

Decisão

•22/04/2025, 15:15

Decisão

•02/04/2025, 15:12

Despacho

•21/02/2025, 14:04

Decisão

•17/09/2024, 14:20

Despacho

•07/05/2024, 17:54

Ementa

•05/02/2024, 12:22

Relatório e Voto

•05/02/2024, 12:22

Despacho

•19/12/2023, 17:49

Despacho

•11/10/2023, 09:44

Despacho

•27/09/2023, 12:51

Despacho

•03/07/2023, 14:25

Despacho

•27/06/2023, 10:22

Despacho

•19/06/2023, 08:40

Despacho

•12/06/2023, 14:49

Decisão

•07/05/2023, 14:04

Sentença

•25/04/2023, 15:36

Termo de Audiência

•02/03/2023, 17:27

Decisão

•27/01/2023, 14:30

Despacho

•27/09/2022, 14:34

Despacho

•11/07/2022, 16:52

Despacho

•07/04/2022, 14:02

Decisão

•02/03/2022, 16:11

Despacho

•02/02/2021, 16:41

Despacho

•27/01/2021, 15:13

Despacho

•25/01/2021, 13:44

Decisão

•15/01/2021, 15:10

Despacho

•15/12/2020, 11:31

Despacho

•30/06/2020, 15:18