Cumprimento de sentença 5315223-17.2018.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5315223-17.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3536-9800 / 3536-9846. Processo nº: 5315223-17.2018.8.09.0149 Promovente: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE MELO Promovido: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. TRINDADE, 19 de junho de 2026. Ricardo Alves dos Santos Analista Judiciário / Matrícula: 5197229 (Assinado Eletronicamente)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 13:04

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:58

Documento

19/06/2026, 12:57

Documento

16/06/2026, 16:20

Expedição de documento

16/06/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO (Cópia do presente pronunciamento serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato) Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5315223-17.2018.8.09.0149 Promovente(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE MELO Promovido(s): BANCO DO BRASIL S/A Diante da certidão anexada no mov. 216, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, para cancelamento da hipoteca de n°20/21168-6, no valor de um R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), com vencimento previsto para 01/11/2006 junto à instituição financeira Banco do Brasil S.A, conforme o Acórdão de mov. 133 - prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz de Direito em substituição 02

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 10:30

Outras Decisões

15/06/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:45

Petição

20/05/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5315223-17.2018.8.09.0149 Promovente(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE MELO Promovido(s): BANCO DO BRASIL S/A Defiro o pedido de mov. 211. Concedo a parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para acostar aos autos a certidão de matrícula dos imóveis dado em garantia, para que seja cancelada as hipotecas, conforme decisão de mov. 182. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 02

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 17:07

Outras Decisões

06/05/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:02

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5315223-17.2018.8.09.0149 Promovente(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE MELO Promovido(s): BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de cumprimento de sentença que visa o adimplemento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, movida pelo ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE MELO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados. Nos mov. 167 e 168, o exequente apresentou comprovante de depósito judicial, para comprovar e complementar a importância consignada para o efetivo pagamento e quitação do débito, bem como requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais. Decisão de mov. 172, determinou a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, que ficou condicionada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para cancelamento das hipotecas que recaem sobre os imóveis registrados sob as matrículas n.º 4.652 e 7.219, à complementação do depósito (Acórdão de mov. 133). O executado apresentou comprovante de pagamento dos honorários no mov. 177. A parte exequente apresentou os bancários para a transferência de importância depositada pelo Banco (mov. 168). No mov. 169, a parte executada requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, informando a conta bancária (mov. 179). No mov. 181, o exequente informou que até o presente momento o executado não cumpriu com a obrigação de fazer - cancelamento das hipotecas – requerendo seja imposta multa diária. Pois bem. I. Inicialmente considerando que os valores depositados em juízo pelas partes são incontroversos, determino: a) a expedição de alvará, em favor do EXEQUENTE, conforme dados bancários apresentados no mov. 178, da quantia depositada no mov. 177, referente aos honorários de sucumbência; b) a expedição de alvará, em favor do EXECUTADO, do valor consignado nos autos (mov. 07 e 169), para pagamento da dívida do Espólio, observando a conta bancária de mov. 179. II. Lado outro, considerando que o exequente consignou o pagamento para liquidação do contrato, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, para cancelamento das hipotecas que recaem sobre os imóveis registrados sob as matrículas n.º 4.652 e 7.219, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Deixo de aplicar multa em desfavor do executado, tendo em vista a determinação do Acórdão acerca da forma de cumprimento da obrigação de fazer, foi para expedição de ofício (mov. 133). IV. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 02

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em PagamentoProcesso nº: 5315223-17.2018.8.09.0149Promovente(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE MELOPromovido(s): BANCO DO BRASIL S/ATrata-se de cumprimento de sentença que visa o adimplemento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa.I. A norma processual civil estabelece as regras para o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Vejamos: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as obrigações de fazer nos termos fixados no acórdão, considerando o depósito complementar realizado pela parte autora no mov. 167, sob pena de ser imposta multa diária. Transcorrido referido prazo, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos se a executada promoveu o cumprimento da obrigação de fazer, bem como requerer o que entender de direito. II. Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 524, CPC, intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2º, CPC, para efetuar o pagamento do valor do débito (mov. 167), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e §1º, do CPC/15), ficando ciente do curso do prazo legal para a impugnação (art. 525, CPC).Não havendo informação de pagamento, certifique-se e intime-se o credor para apresentar memória de cálculo atualizada com o valor da multa e honorários, no prazo de 05 dias e indicar a medida constritiva (penhora on line ou expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação dos executados e cônjuge ou condôminos - art. 841 a 843, CPC), restando autorizada a expedição da certidão a que alude o art. 517, CPC, a requerimento do credor.III. Na hipótese de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 15 dias.Intimem-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 04

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em PagamentoProcesso nº: 5315223-17.2018.8.09.0149Promovente(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE MELOPromovido(s): BANCO DO BRASIL S/ATrata-se de cumprimento de sentença que visa o adimplemento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa.I. A norma processual civil estabelece as regras para o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Vejamos: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as obrigações de fazer nos termos fixados no acórdão, considerando o depósito complementar realizado pela parte autora no mov. 167, sob pena de ser imposta multa diária. Transcorrido referido prazo, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos se a executada promoveu o cumprimento da obrigação de fazer, bem como requerer o que entender de direito. II. Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 524, CPC, intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2º, CPC, para efetuar o pagamento do valor do débito (mov. 167), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e §1º, do CPC/15), ficando ciente do curso do prazo legal para a impugnação (art. 525, CPC).Não havendo informação de pagamento, certifique-se e intime-se o credor para apresentar memória de cálculo atualizada com o valor da multa e honorários, no prazo de 05 dias e indicar a medida constritiva (penhora on line ou expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação dos executados e cônjuge ou condôminos - art. 841 a 843, CPC), restando autorizada a expedição da certidão a que alude o art. 517, CPC, a requerimento do credor.III. Na hipótese de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 15 dias.Intimem-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 04

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se julgou dupla apelação cível em ação de consignação em pagamento de débito remanescente de cédula de crédito rural, determinando-se a possibilidade de complementação do depósito consignatório e condicionando a liberação das garantias hipotecárias ao pagamento integral da dívida. No julgado se determinou, de ofício, repartição igualitária das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se na alegada contradição do acórdão embargado quanto ao regime de sucumbência estabelecido, sustentando-se que não se justificaria a repartição igualitária dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC; não se trata de instrumento adequado para rediscussão do mérito ou alteração dos fundamentos da decisão.4. A contradição passível de correção via embargos declaratórios é a interna ao julgado, decorrente de desarmonia entre fundamentação e conclusões da própria decisão, o que não se constata na espécie.5. Há fundamentação suficiente no acórdão embargado quanto à repartição da sucumbência com base no resultado da demanda principal, considerando-se que nenhuma das partes logrou êxito integral em suas pretensões originárias: o espólio não demonstrou suficiência do valor consignado, mas o banco não obteve rejeição total da consignação.6. A análise técnica da fundamentação revela que a alteração do regime de sucumbência fundou-se no julgamento de parcial procedência do pedido, configurando-se sucumbência recíproca, decisão que se mostra embasada e coerente.7. O inconformismo com o resultado do julgamento não caracteriza vício ensejador de embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do julgado, não à alteração ou rediscussão.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão ou alteração de seus fundamentos, destinando-se exclusivamente à correção de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material. 2. A repartição igualitária da sucumbência em ação consignatória, se baseada na parcial procedência do pedido e na ausência de êxito integral de qualquer das partes, não caracteriza contradição passível de correção. 3. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não enseja a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração."Dispositivos citados: CPC, art. 1.022.Precedentes relevantes: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.060.932/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.878.020/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Cível 5105915-65.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, Segunda Câmara Cível, j. 15.07.2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.01496ª Câmara CívelComarca de TrindadeEmbargante: Espólio de Luiz Carlos de MeloEmbargada: Banco do Brasil S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luiz Carlos de Melo em face do acórdão (mov. 133), no qual se julgou dupla apelação cível em ação de consignação em pagamento, negando-se provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A e dando parcial provimento ao recurso do Espólio de Luiz Carlos de Melo, determinando a possibilidade de complementação do depósito consignatório e condicionando-se a liberação das garantias hipotecárias ao pagamento integral da dívida.De ofício, determinou-se repartição igualitária (50% para cada parte) das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas.Irresignada, a parte autora, ora embargante, opõe os presentes embargos de declaração (mov. 142), e sustenta a existência de contradição no acórdão recorrido, pois obteve parcial provimento no seu recurso de apelação, enquanto que o recurso do banco foi integralmente desprovido, não justificando, assim, a repartição igualitária dos ônus sucumbenciais.Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falhas do comando judicial que comprometam seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.A esse respeito, preleciona o professor Alexandre Freitas Câmara: “(…) Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Nesse caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. (…)”. (Manual de Direito Processual Civil, 1. ed., Barueri/SP: Editora Atlas, 2022, p. 968/969). Com efeito, os embargos de declaração não se mostram adequados para alterar os fundamentos fáticos ou jurídicos da decisão judicial atacada, de forma a atender à pretensão da parte recorrente.Sobre os pontos levantados pela embargante, é necessário registrar que a contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.Nas razões do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE DECISÃO QUE DERA PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/06/2023.II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que dera provimento ao Recurso Especial. [...] Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. V. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2060932 SP 2023/0080447-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) sublinhado No caso dos autos a controvérsia originária teve início, em 09/07/2018, com ação consignatória ajuizada pelo espólio, que depositou o valor de R$ 2.478,38, reputando-se o montante suficiente para quitar débito remanescente de cédula de crédito rural contraída pelo de cujus Luiz Carlos de Melo. O banco, por sua vez, alegou ser devido o valor de R$ 6.645,81, conforme habilitação de crédito no inventário.O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido consignatório; reconheceu que o depósito configurava quitação apenas parcial da dívida; fixou como devido o valor pleiteado pelo banco (R$ 6.645,81); e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação, dando origem à dupla apelação posteriormente julgada por esta Câmara.No acórdão ora embargado, ambos os recursos foram conhecidos, ao passo que negou-se provimento ao primeiro apelo interposto pelo banco e deu-se provimento ao recurso do espólio autorizando a sua intimação para, querendo, complementar o depósito consignatório no valor de R$ 4.167,43 no prazo de 10 dias. E mais, condicionou-se a liberação das hipotecas que recaem sobre as matrículas nº 4.652 e 7.219 à complementação do depósito.De ofício, alterou-se o regime de sucumbência estabelecido em primeira instância, determinando-se que ambas as partes arcassem com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de sucumbência recíproca.Contudo, foi mantido o entendimento de que o valor originalmente consignado era insuficiente e que o montante devido correspondia efetivamente a R$ 6.645,81, conforme pleiteado pelo banco.No julgado embargado se consignou textualmente que alteração do regime de sucumbência se deu "em razão do julgamento de parcial procedência do pedido exordial, já que o valor consignado encontra-se insuficiente e necessita ser complementado, a sucumbência deve ser recíproca, já que ambas as partes são vencidas e vencedoras".Analisando tecnicamente essa fundamentação, constata-se que se refere ao resultado da demanda principal, não propriamente ao êxito específico de cada recurso de apelação.Pela lógica adotada no acórdão, a repartição da sucumbência baseou-se no fato de que nenhuma das partes logrou êxito integral em suas pretensões originárias: o espólio não demonstrou suficiência do valor consignado, mas o banco não obteve rejeição total da consignação.Desse modo, não se constata as contradições apontadas pela parte embargante.Em verdade, infere-se que a recorrente, irresignada com o provimento jurisdicional, que não lhe foi favorável, interpôs os presentes embargos de declaração para rediscutir a lide. Mas, embora se aponte vícios, da decisão não se extrai quaisquer das hipóteses de embargabilidades.Insta obtemperar que não se deve confundir omissão, contradição e obscuridade com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício pretoriano está cumprido e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado.Além disso, o julgador não está obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes nem a se manifestar expressamente sobre os dispositivos enumerados, mormente quando há a apreciação das matérias de forma clara, precisa e fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia.Saliento que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.Por oportuno, vejam-se precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...]. 2. Os argumentos da embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.878.020/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022). sublinhado “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. Assente neste Tribunal e no STJ ser descabido o manejo de aclaratórios com intuito de rediscussão da matéria já decidida. Daí, resultando estes exatamente o mote defeso, sua rejeição é de mister.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5105915-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) sublinhado Deste modo, tendo o acórdão embargado explicado motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, não se há falar em vício, pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados.Por tais razões, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se desacolher o recurso de aclaramento sub examine.Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso, mas os REJEITOS, mantendo incólume o decisum por estes e seus próprios fundamentos.Ao final, com as baixas necessárias, devolva-se os autos ao juízo de origem. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.01496ª Câmara CívelComarca de TrindadeEmbargante: Espólio de Luiz Carlos de MeloEmbargada: Banco do Brasil S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se julgou dupla apelação cível em ação de consignação em pagamento de débito remanescente de cédula de crédito rural, determinando-se a possibilidade de complementação do depósito consignatório e condicionando a liberação das garantias hipotecárias ao pagamento integral da dívida. No julgado se determinou, de ofício, repartição igualitária das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se na alegada contradição do acórdão embargado quanto ao regime de sucumbência estabelecido, sustentando-se que não se justificaria a repartição igualitária dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC; não se trata de instrumento adequado para rediscussão do mérito ou alteração dos fundamentos da decisão.4. A contradição passível de correção via embargos declaratórios é a interna ao julgado, decorrente de desarmonia entre fundamentação e conclusões da própria decisão, o que não se constata na espécie.5. Há fundamentação suficiente no acórdão embargado quanto à repartição da sucumbência com base no resultado da demanda principal, considerando-se que nenhuma das partes logrou êxito integral em suas pretensões originárias: o espólio não demonstrou suficiência do valor consignado, mas o banco não obteve rejeição total da consignação.6. A análise técnica da fundamentação revela que a alteração do regime de sucumbência fundou-se no julgamento de parcial procedência do pedido, configurando-se sucumbência recíproca, decisão que se mostra embasada e coerente.7. O inconformismo com o resultado do julgamento não caracteriza vício ensejador de embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do julgado, não à alteração ou rediscussão.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão ou alteração de seus fundamentos, destinando-se exclusivamente à correção de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material. 2. A repartição igualitária da sucumbência em ação consignatória, se baseada na parcial procedência do pedido e na ausência de êxito integral de qualquer das partes, não caracteriza contradição passível de correção. 3. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não enseja a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração."Dispositivos citados: CPC, art. 1.022.Precedentes relevantes: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.060.932/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.878.020/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Cível 5105915-65.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, Segunda Câmara Cível, j. 15.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.0149, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 11 de agosto de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Dupla Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.014 6ª Câmara Cível Comarca de Trindade 1º Apelante: Banco do Brasil S/A 2º Apelante: Espólio de Luiz Carlos de Melo 1º Apelado: Espólio de Luiz Carlos de Melo 2º Apelado: Banco do Brasil S/A Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço de ambos os recursos de apelação interpostos. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta pelo Banco do Brasil S/A, e a segunda interposta pelo Espólio de Luiz Carlos de Melo, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, Dra. Bianca Melo Cintra, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Espólio de Luiz Carlos de Melo, 2º apelante, em desproveito do Banco do Brasil S/A, aqui 1º apelante. Ao analisar toda a controvérsia, a magistrada singular proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido exordial, declarando que o valor depositado (R$ 2.478,38) configura quitação parcial do débito, reconhecendo que o valor devido seria R$ 6.645,81, conforme pedido do banco nos autos da habilitação de crédito. Restou fundamentado que a insuficiência do depósito não enseja improcedência do pedido consignatório, sendo possível o adimplemento parcial, ao passo que condenou o banco requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Inconformados, autores e requerida interpuseram recurso de apelação. No primeiro apelo, o Banco requerido, 1º apelante, requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; ii) ausência de prova nos autos quanto a tentativa de pagamento administrativo ou recusa injustificada ao recebimento dos valores, que justifique a propositura da ação consignatória, e; iii) aplicação bilateral da boa-fé nos contratos sinalagmáticos, evitando-se desequilíbrio contratual que favoreça apenas uma das partes. Ao passo que no segundo apelo, a parte autora, 2º apelante, sustenta: i) que não foi oportunizado o depósito da diferença entre o valor reconhecido como devido e o já consignado nos autos, e; ii) que a não liberação dos imóveis é desproporcional, posto que quase a totalidade da dívida original já foi quitada, restando pendente de pagamento apenas o valor residual. A controvérsia central reside em definir: (1) se o valor consignado pelo espólio é suficiente para a quitação do débito; (2) se cabível a complementação do depósito no âmbito desta ação; e (3) se deve ser determinada a liberação das garantias hipotecárias. Pois bem. Prefacialmente, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme alegado pela Banco apelante, por se tratar de cédula de crédito rural, em que o mutuário não seria destinatário final do produto. Não merece acolhimento. Conquanto a caracterização das relações de consumo no âmbito do crédito rural comporte discussão doutrinária e pretoriana, tal debate não influencia o deslinde da presente demanda. Porquanto, a ação de consignação em pagamento possui natureza e requisitos próprios, independentemente da incidência ou não do CDC. Já em relação a inépcia da inicial e carência de ação por falta de interesse de agir, diante inexistência de recusa ao recebimento dos valores e ausência dos requisitos do art. 335 do Código Civil, conforme alegado pelo Banco, 1º apelante, rejeito-as. A ação consignatória tem como pressuposto, dentre outros, a resistência do credor em receber o pagamento ou a divergência quanto ao quantum devido, situações evidenciadas nos autos. O interesse processual manifesta-se na necessidade de utilização da via judicial para liberação do devedor da obrigação contestada pelo credor. No caso em análise, a divergência entre o valor entendido como devido pelo espólio (R$ 2.478,38) e aquele pretendido pelo banco (que chegou a mencionar o montante de R$ 389.537,73 na contestação) demonstra cristalinamente a resistência do credor e justifica o manejo da consignação em pagamento. Noutro aspecto, a recusa não precisa ser formal ou expressa; basta ficar caracterizada a divergência entre as partes sobre o montante da dívida como no caso dos autos. Por outro lado, a discussão sobre a suficiência do depósito não se confunde com as condições da ação, sendo matéria de mérito. Em relação ao mérito da demanda, propriamente dito, como sejam as matérias aventadas no 2º recurso de apelação, tem-se que o histórico fático demonstra que Luiz Carlos de Melo contratou empréstimo de R$ 107.000,00 em 12/02/2001, e adimpliu três das quatro parcelas previstas. Após seu falecimento em 07/07/2006, o Banco do Brasil habilitou crédito no inventário no valor de R$ 31.962,43, atualizado pela contadoria judicial para R$ 36.205,97, que foi pago pelo espólio. Posteriormente, o banco alegou restar diferença de R$ 6.645,81, referente à atualização entre a data da autorização do depósito e o efetivo pagamento. O espólio, por sua vez, entende que a diferença seria de apenas R$ 814,76, que atualizada perfaz R$ 2.478,38, valor da consignação. Na sentença recorrida se reconheceu como devido o valor de R$ 6.645,81, com base nos documentos da habilitação de crédito, e julgou-se que o depósito de R$ 2.478,38 configurou quitação apenas parcial da dívida. Analisando detidamente os autos, depreendo que o valor de R$ 6.645,81 encontra respaldo documental, nos autos do processo n. 0039259-73.2007.8.09.0149 (habilitação de crédito). Assim, este montante representa a diferença calculada pelo banco entre o valor habilitado, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, e o valor efetivamente depositado pelo espólio. Por outro lado, o valor consignado pelo espólio (R$ 2.478,38) baseia-se em cálculo próprio que não observa os mesmos parâmetros contratuais de atualização monetária e juros previstos na cédula rural. Portanto, afigura-se correta a conclusão do juízo a quo ao reconhecer que o valor devido seria de R$ 6.645,81, e que o depósito de R$ 2.478,38 constitui quitação parcial da dívida. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA RURAL E PIGNORATÍCIA. RECUSA NO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR INSUFICIENTE DO DEPÓSITO. PRELIMINARES AFASTADAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de consignação em pagamento admite ampla discussão sobre o débito e o seu valor, além da interpretação acerca da validade das cláusulas e condições contratuais, e a falta do depósito acarreta o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 542, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Franqueia-se à parte autora a realização do depósito previsto no artigo 542 do Código de Processo Civil, pelo montante que ela própria entender devido, sem prejuízo de complementação (artigo 545, do Código de Processo Civil). 3. A insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5094566-62.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) sublinhado “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO PARA O RECEBIMENTO DE DA SEGUNDA PARCELA DO CONTRATO. DEPÓSITOS CONSIGNADOS EM JUÍZO DAS DEMAIS PARCELAS. SALDO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ABATIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Código Civil, em seu art. 344, preceitua que é cabível a ação de consignação em pagamento se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, cuja sentença de mérito propicia ao consignante o direito material de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. 3. No caso concreto, restou comprovado que o valor consignado em juízo foi inferior ao saldo remanescente da obrigação, dessa foma, o montante depositado deverá ser considerado como quitação parcial da obrigação, cujo saldo devedor deverá se apurado em liquidação de sentença. 4. Provido o apelo, não há falar em majoração dos honorários recursais nesta instância revisora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5081036-04.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Deste modo, mantenho a sentença neste ponto. Em relação ao pedido do espólio para complementar o depósito para quitação integral da dívida, evitando-se nova ação, a questão merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou os princípios da primazia da resolução de mérito (art. 4º) e da cooperação processual (art. 6º), privilegiando-se soluções que permitam o efetivo enfrentamento da controvérsia e evitem a multiplicação de processos. A norma do próprio art. 545 do CPC estabelece que "alegando o credor que o depósito não é integral, é lícito ao devedor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato". Noutro prisma, no caso em análise, não se trata de hipótese em que o inadimplemento acarreta resolução contratual, pois o contrato já se encontra vencido há mais de 18 anos. Ao seu turno, a controvérsia principal decorre de divergência quanto a índices de atualização monetária aplicável, e não há má-fé do espólio que justifique o impedimento à complementação do depósito. A possibilidade de complementação também se coaduna com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF/88), evitando-se nova demanda para discutir a mesma relação jurídica já analisada nestes autos, que tramitam desde 2018. Razão pela qual a sentença deve ser reformada para oportunizar a parte recorrente complementar o depósito consignado no prazo de 10(dez) dias. Quanto ao pedido de liberação das garantias hipotecárias, o espólio sustenta a desproporcionalidade da manutenção das hipotecas sobre imóveis de terceiros por valor residual em relação ao montante do contrato. Certo que a hipoteca constitui direito real de garantia e, como tal, é regida pelo princípio da indivisibilidade, conforme art. 1.421 do Código Civil: "O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação". Esta indivisibilidade significa que, mesmo com o pagamento substancial da dívida, a garantia permanece íntegra até a quitação total da obrigação. Entretanto, o princípio comporta mitigação se evidenciada desproporção entre o valor remanescente da dívida e o bem dado em garantia, em atendimento aos princípios da função social do contrato e da proibição do abuso de direito. No caso em tela, constata-se que o empréstimo original de R$ 107.000,00 foi substancialmente quitado, restando apenas o valor de R$ 6.645,81, o que representa aproximadamente 6,2% do montante original. Noutro aspecto, trata-se de imóveis de propriedade de terceiros, que não são partes na obrigação principal, mas meros garantidores. Portanto, considerando a quitação substancial da dívida, a desproporção entre o valor remanescente e os imóveis hipotecados, bem como o fato de que as garantias foram prestadas por terceiros, é cabível a liberação das hipotecas, entretanto mediante a complementação do depósito pelo espólio. Noutra banda, impõe-se, de ofício, a readequação da verba honorária sucumbencial. Com efeito, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (…) (STJ - AgInt no AREsp: 1721586 RN 2020/0160984-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021), não caracterizando, sua revisão, em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Deste modo, em razão do julgamento de parcial procedência do pedido exordial, já que o valor consignado encontra-se insuficiente e necessita ser complementado, a sucumbência deve ser recíproca, já que ambas as partes são vencidas e vencedoras. Assim, em alteração a sentença recorrida, condeno as partes, autora e réu, na proporção de 50% por cento, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação, ao passo que NEGO provimento ao recurso do Banco do Brasil – 1º apelo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Espólio de Luiz Carlos de Melo, 2ª apelação para: a) determinar a intimação do espólio para, querendo, complementar o depósito consignatório no valor de R$ 4.167,43 (diferença entre R$ 6.645,81 e R$ 2.478,38), devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 545 do CPC; b) condicionar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelamento das hipotecas que recaem sobre os imóveis registrados sob as matrículas n.º 4.652 e 7.219, à complementação do depósito, dando-se por quitada integralmente a dívida em caso de complementação. De ofício, reconheço a sucumbência recíproca e condeno a parte autora e ré, na proporção de 50% por cento, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMA R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau /N11 Dupla Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.014 6ª Câmara Cível Comarca de Trindade 1º Apelante: Banco do Brasil S/A 2º Apelante: Espólio de Luiz Carlos de Melo 1º Apelado: Espólio de Luiz Carlos de Melo 2º Apelado: Banco do Brasil S/A Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível em ação de consignação em pagamento proposta por Espólio em face de instituição financeira, discutindo-se o valor devido para quitação de cédula de crédito rural e liberação de garantias hipotecárias. Sentença em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo-se o valor consignado como quitação parcial da dívida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) saber se o valor consignado pelo Espólio é suficiente para quitação do débito; (ii) saber se é cabível a complementação do depósito no âmbito desta ação; e (iii) saber se deve ser determinada a liberação das garantias hipotecárias de imóveis de terceiros mesmo antes da quitação integral da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicabilidade ou não do CDC ao caso concreto não influencia o deslinde da demanda, posto que a ação de consignação em pagamento possui natureza e requisitos próprios, independentemente da incidência ou não do diploma consumerista. 4. A divergência sobre o valor da dívida entre o consignante e a instituição financeira configura hipótese legal para o manejo da ação consignatória, não se caracterizando carência de ação por falta de interesse processual. 5. O valor consignado (R$ 2.478,38) é insuficiente para quitação total da dívida, sendo devido o montante de R$ 6.645,81, conforme documentação constante nos autos da habilitação de crédito. A insuficiência do depósito não enseja improcedência do pedido, mas quitação parcial da obrigação. 6. Com base no art. 545 do CPC, nos princípios da primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC) e da cooperação processual (art. 6º, CPC), deve-se oportunizar ao devedor a complementação do depósito, evitando-se nova demanda judicial. 7. A liberação das garantias hipotecárias, ainda que vigente o princípio da indivisibilidade (art. 1.421, CC), pode ser mitigada considerando a quitação substancial da dívida (93,8% do valor original já pago) e o fato de que os imóveis pertencem a terceiros; devendo tal liberação, contudo, estar condicionada à complementação do depósito. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso do Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso do Espólio de Luiz Carlos de Melo conhecido e parcialmente provido. De ofício, reconhecida a sucumbência recíproca. Teses de julgamento: "1. A insuficiência do depósito em ação consignatória não conduz à improcedência do pedido na espécie, mas à extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. 2. Em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação processual, é admissível a complementação do depósito nos termos do art. 545 do CPC, desde que se trate de inadimplemento que não acarrete resolução contratual. 3. A indivisibilidade da garantia hipotecária pode ser mitigada se evidenciada desproporção entre o valor remanescente da dívida e o bem dado em garantia; e deve a liberação, contudo, estar condicionada à complementação do depósito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.421; CPC, arts. 4º, 6º e 545. Precedentes relevantes: TJGO, ApCiv nº 5094566-62.2021.8.09.0010, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 13/05/2024; TJGO, ApCiv nº 5081036-04.2017.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Dupla Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.014, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 17 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível em ação de consignação em pagamento proposta por Espólio em face de instituição financeira, discutindo-se o valor devido para quitação de cédula de crédito rural e liberação de garantias hipotecárias. Sentença em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo-se o valor consignado como quitação parcial da dívida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) saber se o valor consignado pelo Espólio é suficiente para quitação do débito; (ii) saber se é cabível a complementação do depósito no âmbito desta ação; e (iii) saber se deve ser determinada a liberação das garantias hipotecárias de imóveis de terceiros mesmo antes da quitação integral da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicabilidade ou não do CDC ao caso concreto não influencia o deslinde da demanda, posto que a ação de consignação em pagamento possui natureza e requisitos próprios, independentemente da incidência ou não do diploma consumerista. 4. A divergência sobre o valor da dívida entre o consignante e a instituição financeira configura hipótese legal para o manejo da ação consignatória, não se caracterizando carência de ação por falta de interesse processual. 5. O valor consignado (R$ 2.478,38) é insuficiente para quitação total da dívida, sendo devido o montante de R$ 6.645,81, conforme documentação constante nos autos da habilitação de crédito. A insuficiência do depósito não enseja improcedência do pedido, mas quitação parcial da obrigação. 6. Com base no art. 545 do CPC, nos princípios da primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC) e da cooperação processual (art. 6º, CPC), deve-se oportunizar ao devedor a complementação do depósito, evitando-se nova demanda judicial. 7. A liberação das garantias hipotecárias, ainda que vigente o princípio da indivisibilidade (art. 1.421, CC), pode ser mitigada considerando a quitação substancial da dívida (93,8% do valor original já pago) e o fato de que os imóveis pertencem a terceiros; devendo tal liberação, contudo, estar condicionada à complementação do depósito. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso do Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso do Espólio de Luiz Carlos de Melo conhecido e parcialmente provido. De ofício, reconhecida a sucumbência recíproca. Teses de julgamento: "1. A insuficiência do depósito em ação consignatória não conduz à improcedência do pedido na espécie, mas à extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. 2. Em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação processual, é admissível a complementação do depósito nos termos do art. 545 do CPC, desde que se trate de inadimplemento que não acarrete resolução contratual. 3. A indivisibilidade da garantia hipotecária pode ser mitigada se evidenciada desproporção entre o valor remanescente da dívida e o bem dado em garantia; e deve a liberação, contudo, estar condicionada à complementação do depósito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.421; CPC, arts. 4º, 6º e 545. Precedentes relevantes: TJGO, ApCiv nº 5094566-62.2021.8.09.0010, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 13/05/2024; TJGO, ApCiv nº 5081036-04.2017.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15/04/2024.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Dupla Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.01496ª Câmara CívelComarca de Trindade1º Apelante: Banco do Brasil S/A2º Apelante: Espólio de Luiz Carlos de Melo1º Apelado: Espólio de Luiz Carlos de Melo2º Apelado: Banco do Brasil S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em Segundo Grau D E C I S Ã O Nas razões recursais da 2ª apelação cível (mov. 94), requer a parte autora/2ª apelante, de início, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais.A matéria atinente à gratuidade da justiça encontra sustentação legal no Código de Processo Civil, dispondo o artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem assim na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o qual, a seu turno, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Com efeito, a legislação infraconstitucional, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional, que exige a efetiva comprovação. Sobre o tema, a Súmula n. 25 desta egrégia Corte de Justiça, estabelece que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Há de se registrar que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta dos requerentes do benefício.Porém, não é correta a sua indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, pois pode o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ao julgador, portanto, cumpre decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça baseando-se na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada pela parte requerente do benefício.Na hipótese, verifica-se que parte autora/2ª apelante não acostou ao recurso de apelação nem um documento sequer para comprovar a impossibilidade financeira alegada não havendo, portanto, que se falar em direito aos benefícios da gratuidade da justiça, como requestado.Ademais, devidamente intimado para apresentar documentação para comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 111) nada manifestou. Assim, a parte recorrrente não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica.Isso porque, não foram apresentados documentos referente aos ativos e passivos do espólio de modo a comprovar a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, seria com base nessa comparação, que se constataria a incapacidade da parte de arcar com as despesas processuais. Por oportuno, descabe a presunção de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO ESPÓLIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I- O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.II- A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária se não encontrar elementos que comprovem/corroborem a alegada hipossuficiência do interessado. Uma vez demonstrado que o espólio possui bens e renda em valor suficiente para arcar com os custos do processo, o indeferimento do pedido de gratuidade é medida que se impõe.III- O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil.AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0173149-80.2015.8.09.0003, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se a manutenção do indeferimento do pleito assistencial. 2. Ausentes alegações novas que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo interno, porquanto, nas razões recursais houve mera reiteração de tese, tendo sido abordados os mesmos temas analisados na decisão da qual se recorreu. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5404024-59.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) Destarte, diante da ausência de prova da hipossuficiência financeira da 2ª parte apelante, o indeferimento da benesse pleiteada é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, 2ª apelante (Espólio de Luiz Carlos de Melo) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Intima-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Dupla Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.01496ª Câmara CívelComarca de Trindade1º Apelante: Banco do Brasil S/A2º Apelante: Espólio de Luiz Carlos de Melo1º Apelado: Espólio de Luiz Carlos de Melo2º Apelado:Banco do Brasil S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O No segundo recurso de apelação (mov. 94) foi realizado o requerimento para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, o juiz poderá investigar a respeito das reais condições econômico-financeiras da parte que a requer, mediante a solicitação de comprovação nos autos da alegada hipossuficiência (in AgInt no REsp 1836136 / PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/04/2022). Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção relativa estabelecida pela lei exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (in REsp 1.196.941/SP, Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/3/2011).Nesses termos, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do 2º Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua alegada insuficiência de recursos do ESPÓLIO para pagar as custas recursais, acostando nos autos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça: i) declaração de bens e dívidas do espólio; ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade (ESPÓLIO); iii) declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos ou comprovante de isenção (ESPÓLIO); iv) relação de despesas (ESPÓLIO), e; v) outros documentos que julgarem necessários.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11

09/04/2025, 00:00

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