Cumprimento de sentença 5315223-17.2018.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5315223-17.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Dupla Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.01496ª Câmara CívelComarca de Trindade1º Apelante: Banco do Brasil S/A2º Apelante: Espólio de Luiz Carlos de Melo1º Apelado: Espólio de Luiz Carlos de Melo2º Apelado: Banco do Brasil S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em Segundo Grau D E C I S Ã O Nas razões recursais da 2ª apelação cível (mov. 94), requer a parte autora/2ª apelante, de início, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais.A matéria atinente à gratuidade da justiça encontra sustentação legal no Código de Processo Civil, dispondo o artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem assim na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o qual, a seu turno, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Com efeito, a legislação infraconstitucional, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional, que exige a efetiva comprovação. Sobre o tema, a Súmula n. 25 desta egrégia Corte de Justiça, estabelece que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Há de se registrar que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta dos requerentes do benefício.Porém, não é correta a sua indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, pois pode o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ao julgador, portanto, cumpre decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça baseando-se na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada pela parte requerente do benefício.Na hipótese, verifica-se que parte autora/2ª apelante não acostou ao recurso de apelação nem um documento sequer para comprovar a impossibilidade financeira alegada não havendo, portanto, que se falar em direito aos benefícios da gratuidade da justiça, como requestado.Ademais, devidamente intimado para apresentar documentação para comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 111) nada manifestou. Assim, a parte recorrrente não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica.Isso porque, não foram apresentados documentos referente aos ativos e passivos do espólio de modo a comprovar a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, seria com base nessa comparação, que se constataria a incapacidade da parte de arcar com as despesas processuais. Por oportuno, descabe a presunção de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO ESPÓLIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I- O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.II- A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária se não encontrar elementos que comprovem/corroborem a alegada hipossuficiência do interessado. Uma vez demonstrado que o espólio possui bens e renda em valor suficiente para arcar com os custos do processo, o indeferimento do pedido de gratuidade é medida que se impõe.III- O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil.AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0173149-80.2015.8.09.0003, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se a manutenção do indeferimento do pleito assistencial. 2. Ausentes alegações novas que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo interno, porquanto, nas razões recursais houve mera reiteração de tese, tendo sido abordados os mesmos temas analisados na decisão da qual se recorreu. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5404024-59.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) Destarte, diante da ausência de prova da hipossuficiência financeira da 2ª parte apelante, o indeferimento da benesse pleiteada é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, 2ª apelante (Espólio de Luiz Carlos de Melo) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Intima-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Dupla Apelação Cível n. 5315223-17.2018.8.09.01496ª Câmara CívelComarca de Trindade1º Apelante: Banco do Brasil S/A2º Apelante: Espólio de Luiz Carlos de Melo1º Apelado: Espólio de Luiz Carlos de Melo2º Apelado:Banco do Brasil S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O No segundo recurso de apelação (mov. 94) foi realizado o requerimento para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, o juiz poderá investigar a respeito das reais condições econômico-financeiras da parte que a requer, mediante a solicitação de comprovação nos autos da alegada hipossuficiência (in AgInt no REsp 1836136 / PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/04/2022). Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção relativa estabelecida pela lei exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (in REsp 1.196.941/SP, Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/3/2011).Nesses termos, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do 2º Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua alegada insuficiência de recursos do ESPÓLIO para pagar as custas recursais, acostando nos autos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça: i) declaração de bens e dívidas do espólio; ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade (ESPÓLIO); iii) declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos ou comprovante de isenção (ESPÓLIO); iv) relação de despesas (ESPÓLIO), e; v) outros documentos que julgarem necessários.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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