Execução de Título Extrajudicial 5568510-30.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5568510-30.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Ciente do julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pelo executado Cleyton Rodrigues Barbora, ao qual o TJGO deu provimento para reformar a decisão agravada e afastar a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado, determinando a cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento. Lado outro, considerando que o ofício expedido ao órgão pagador do executado sequer foi efetivado, deixo de determinar a expedição de intimação para tal fim. Do mesmo modo determino que o feito tramite em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em observância ao que foi determinado na decisão monocrática. Por fim intimem a parte exequente para tomar ciência e imprimir regular andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 31 de julho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Ciente do julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pelo executado Cleyton Rodrigues Barbora, ao qual o TJGO deu provimento para reformar a decisão agravada e afastar a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado, determinando a cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento. Lado outro, considerando que o ofício expedido ao órgão pagador do executado sequer foi efetivado, deixo de determinar a expedição de intimação para tal fim. Do mesmo modo determino que o feito tramite em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em observância ao que foi determinado na decisão monocrática. Por fim intimem a parte exequente para tomar ciência e imprimir regular andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 31 de julho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5568510-30.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Luciano Cota REQUERIDO(A): Cleyton Rodrigues Barbosa ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o protocolo do ofício expedido, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer endereço de email válido, da Defensoria, a fim de efetivar a determinação. Senador Canedo, 23 de julho de 2026. ROSÂNGELA APARECIDA DUTRA DE AMORIM Analista Judiciário 5111889

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Ciente da decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5540020-17.2026.8.09.0174, juntada no evento nº 261, que suspendeu os efeitos da decisão proferida no evento nº 239 e determinou a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento do executado Cleyton Rodrigues Barbosa. Em razão da suspensão dos efeitos da decisão embargada, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos no evento nº 248. Quanto à manifestação de Dimitry Cerewuta Jucá no evento nº 249, deixo de apreciar os requerimentos que decorrem diretamente da legislação processual, reservando a análise do pedido de honorários sucumbenciais para após o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Registre-se que o valor de R$ 5.760,21, reconhecido a título de compensação no processo nº 5571048-81.2018.8.09.0174, conforme certidão juntada no evento nº 259, deverá ser deduzido do saldo exequendo na planilha de débito a ser oportunamente apresentada. Expeçam ofício à Defensoria Pública do Estado de Goiás determinando a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento do servidor Cleyton Rodrigues Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 835.399.131-49, em cumprimento à decisão liminar acima referida. Julgado definitivamente o agravo de instrumento, retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 6 de julho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Ciente da decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5540020-17.2026.8.09.0174, juntada no evento nº 261, que suspendeu os efeitos da decisão proferida no evento nº 239 e determinou a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento do executado Cleyton Rodrigues Barbosa. Em razão da suspensão dos efeitos da decisão embargada, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos no evento nº 248. Quanto à manifestação de Dimitry Cerewuta Jucá no evento nº 249, deixo de apreciar os requerimentos que decorrem diretamente da legislação processual, reservando a análise do pedido de honorários sucumbenciais para após o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Registre-se que o valor de R$ 5.760,21, reconhecido a título de compensação no processo nº 5571048-81.2018.8.09.0174, conforme certidão juntada no evento nº 259, deverá ser deduzido do saldo exequendo na planilha de débito a ser oportunamente apresentada. Expeçam ofício à Defensoria Pública do Estado de Goiás determinando a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento do servidor Cleyton Rodrigues Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 835.399.131-49, em cumprimento à decisão liminar acima referida. Julgado definitivamente o agravo de instrumento, retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 6 de julho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Ciente da decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5540020-17.2026.8.09.0174, juntada no evento nº 261, que suspendeu os efeitos da decisão proferida no evento nº 239 e determinou a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento do executado Cleyton Rodrigues Barbosa. Em razão da suspensão dos efeitos da decisão embargada, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos no evento nº 248. Quanto à manifestação de Dimitry Cerewuta Jucá no evento nº 249, deixo de apreciar os requerimentos que decorrem diretamente da legislação processual, reservando a análise do pedido de honorários sucumbenciais para após o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Registre-se que o valor de R$ 5.760,21, reconhecido a título de compensação no processo nº 5571048-81.2018.8.09.0174, conforme certidão juntada no evento nº 259, deverá ser deduzido do saldo exequendo na planilha de débito a ser oportunamente apresentada. Expeçam ofício à Defensoria Pública do Estado de Goiás determinando a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento do servidor Cleyton Rodrigues Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 835.399.131-49, em cumprimento à decisão liminar acima referida. Julgado definitivamente o agravo de instrumento, retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 6 de julho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Ciente da decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5540020-17.2026.8.09.0174, juntada no evento nº 261, que suspendeu os efeitos da decisão proferida no evento nº 239 e determinou a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento do executado Cleyton Rodrigues Barbosa. Em razão da suspensão dos efeitos da decisão embargada, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos no evento nº 248. Quanto à manifestação de Dimitry Cerewuta Jucá no evento nº 249, deixo de apreciar os requerimentos que decorrem diretamente da legislação processual, reservando a análise do pedido de honorários sucumbenciais para após o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Registre-se que o valor de R$ 5.760,21, reconhecido a título de compensação no processo nº 5571048-81.2018.8.09.0174, conforme certidão juntada no evento nº 259, deverá ser deduzido do saldo exequendo na planilha de débito a ser oportunamente apresentada. Expeçam ofício à Defensoria Pública do Estado de Goiás determinando a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento do servidor Cleyton Rodrigues Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 835.399.131-49, em cumprimento à decisão liminar acima referida. Julgado definitivamente o agravo de instrumento, retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 6 de julho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 15:59

Petição

26/06/2026, 15:39

Documento

19/06/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5568510-30.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Luciano Cota REQUERIDO(A): Cleyton Rodrigues Barbosa ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no ev. retro, no prazo de 05 (cinco) dias Senador Canedo, 18 de junho de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5568510-30.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Luciano Cota REQUERIDO(A): Cleyton Rodrigues Barbosa ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no ev. retro, no prazo de 05 (cinco) dias Senador Canedo, 18 de junho de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5568510-30.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Luciano Cota REQUERIDO(A): Cleyton Rodrigues Barbosa ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no ev. retro, no prazo de 05 (cinco) dias Senador Canedo, 18 de junho de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5568510-30.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Luciano Cota REQUERIDO(A): Cleyton Rodrigues Barbosa ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no ev. retro, no prazo de 05 (cinco) dias Senador Canedo, 18 de junho de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 21:43

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCIANO COTA e PATRÍCIA CAMPOS TAVARES COTA em face de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA e DIMITRY CEREWUTA JUCÁ, partes já devidamente qualificadas. No evento n.º 216 o executado Cleyton Rodrigues Barbosa requereu a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo, todavia os exequentes manifestaram desinteresse na autocomposição no evento n.º 223, e na mesma oportunidade requereram a remessa dos autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia para apuração de eventual movimentação imobiliária de Cleyton Rodrigues Barbosa nos últimos cinco anos. Subsidiariamente requer a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, com expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de Goiás para desconto em folha, instruindo o pedido com extrato do Portal da Transparência do Estado de Goiás demonstrando a remuneração percebida no período de janeiro de 2025 a março de 2026. No evento n.º 222 foi juntado o acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do agravo interno n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, interposto pelo executado Cleyton Rodrigues Barbosa, por meio do qual, à unanimidade, foi negado provimento ao recurso mantendo incólume a decisão monocrática que havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento exclusivamente para determinar o desbloqueio do valor irrisório de R$ 62,73. Decisão proferida no evento nº 225 indeferindo o pedido de designação de audiência de conciliação e deferindo parcialmente os pedidos dos exequentes, determinando, dentre outras providências, a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado Cleyton Rodrigues Barbosa, Defensor Público do Estado de Goiás, mediante desconto em folha de pagamento, bem como a intimação dos exequentes para apresentar planilha atualizada do débito. No evento nº 234 o executado Dimitry Cerewuta Jucá apresentou manifestação de resguardo e delimitação dos atos executivos. Já no evento nº 235 o executado Cleyton Rodrigues Barbosa requereu a reconsideração da decisão proferida no evento nº 225 juntando declaração de imposto de renda, contracheques, comprovantes de despesas, acordo judicial de pensão alimentícia, comprovantes de pagamento da obrigação alimentar, documentos relativos à locação residencial e despesas com plano de saúde. Em seguida os exequentes apresentaram planilha atualizada do débito e manifestaram contrariamente ao pedido de reconsideração, postulando ainda a inclusão dos honorários sucumbenciais no montante executado (eventos nºs 237 e 238). Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Inicialmente verifico que a manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá no evento nº 234 não demanda pronunciamento judicial específico, até porque os requerimentos relativos à observância dos limites de impenhorabilidade, abatimento dos valores eventualmente descontados, prevenção de constrições duplicadas, intimação prévia para levantamento de valores e observância ao procedimento previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, decorrem diretamente do cumprimento da legislação processual aplicável, constituindo providências inerentes à regular condução da execução. Quanto ao pedido de sigilo processual formulado por Cleyton Rodrigues Barbosa, não vislumbro fundamento jurídico apto a justificar a restrição da publicidade dos autos. Isso porque o artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de tramitação em segredo de justiça, nenhuma delas incidente ao caso concreto. A circunstância de o executado ter optado por juntar documentos fiscais, financeiros e patrimoniais para subsidiar pedido de reconsideração não altera a natureza pública da demanda. Ademais, tratando-se de servidor público estadual, seus vencimentos já se submetem ao princípio constitucional da publicidade, inclusive mediante divulgação em portal oficial de transparência. Assim, indefiro o pedido de sigilo processual. No que se refere ao pedido de reconsideração da penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais, razão não assiste ao executado. A decisão proferida no evento n.º 225 foi construída a partir das informações remuneratórias extraídas do Portal da Transparência do Estado de Goiás, das quais se apurou renda líquida mensal média de aproximadamente R$ 55.769,19. Trata-se de informação oficial fornecida pela própria Administração Pública, abrangendo período contínuo de quinze meses, circunstância que lhe confere elevada confiabilidade para aferição da real capacidade econômica do executado. Referida média contempla tanto os meses de remuneração ordinária quanto aqueles em que houve percepção de verbas eventuais, refletindo de forma mais fiel a renda efetivamente auferida pelo executado do que a análise isolada de determinado contracheque desvinculado do contexto remuneratório global. Desse modo os documentos apresentados pelo executado não possuem força suficiente para afastar a constrição deferida. A propósito o contracheque referente ao mês de janeiro de 2026, que demonstra rendimento líquido de aproximadamente R$ 19.068,00, corresponde a período em que não houve a percepção de verbas extraordinárias, não se revelando representativo da remuneração habitualmente recebida. Por outro lado o contracheque de maio de 2026 evidencia rendimento líquido de R$ 36.296,15, valor significativamente superior em razão do recebimento de licença-prêmio indenizada, férias indenizadas, terço constitucional e indenização por plantões, circunstância que confirma a existência de renda substancialmente mais elevada do que aquela destacada pelo executado em sua argumentação. No tocante ao alegado comprometimento financeiro, verifico que o empréstimo consignado no valor mensal de R$ 13.896,48, apontado como principal fator de redução da renda líquida em janeiro de 2026, decorre de obrigação livremente assumida pelo executado em outubro de 2024 quando a presente execução já se encontrava em curso há mais de seis anos. Assim a contratação de financiamento superior a R$ 868.000,00 durante a tramitação de execução já consolidada evidencia capacidade financeira suficiente para assunção de obrigação de elevada monta perante instituição financeira, circunstância incompatível com a alegada impossibilidade de suportar a constrição deferida para satisfação do crédito perseguido nestes autos. Ora, não pode o executado opor aos exequentes obrigação voluntariamente assumida em momento posterior ao ajuizamento da execução como fundamento para inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Também não procede a alegação de comprometimento do mínimo existencial. A obrigação alimentar no valor de R$ 12.000,00 mensais, as despesas com plano de saúde de R$ 7.203,65 e o aluguel de R$ 3.500,00 constituem encargos relevantes, porém insuficientes para demonstrar situação de vulnerabilidade econômica ou comprometimento da subsistência digna do executado. Com efeito, a documentação apresentada não revela situação de insuficiência financeira apta a afastar a constrição deferida, tampouco demonstra comprometimento da subsistência digna do executado ou de seu núcleo familiar. Cumpre ressaltar, ademais, que a presente execução tramita desde o ano de 2018 sem satisfação do crédito exequendo. Tal circunstância, associada à elevada capacidade financeira demonstrada pelos documentos constantes dos autos e pelos dados oficiais extraídos do Portal da Transparência, reforça a necessidade de manutenção da medida constritiva em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Por fim observo que os exequentes postularam no evento nº 238 o prosseguimento da execução também em relação aos honorários sucumbenciais fixados no evento nº 11. Logo, considerando que a matéria ainda não foi submetida ao contraditório, impõe-se a prévia oitiva dos executados antes de qualquer deliberação. Oficiem a Defensoria Pública do Estado de Goiás para desconto em folha de pagamento no percentual anteriormente fixado. Intimem os executados, por seus respectivos advogados, para manifestar sobre o requerimento formulado no evento nº 238 no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Senador Canedo-GO, 9 de junho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCIANO COTA e PATRÍCIA CAMPOS TAVARES COTA em face de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA e DIMITRY CEREWUTA JUCÁ, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 196 o executado Dimitry Cerewuta Jucá sustentou, em síntese, que o acórdão jungido no evento n.º 185 teria reconhecido sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que se retirou da sociedade locatária em 2015, enquanto os débitos executados remontariam aos anos de 2017 e 2018. Com base nessa premissa requereu a extinção da execução em relação à sua pessoa, o imediato desbloqueio de valores eventualmente constritos em seu desfavor, a expedição de alvará de levantamento e a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado Cleyton Rodrigues Barbosa, por sua vez, postulou o cumprimento integral do acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, especialmente no tocante à devolução da quantia constrita em sua conta bancária, bem como requereu o sobrestamento do feito executivo ao fundamento de que teria sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática inexistindo, portanto, trânsito em julgado. Em resposta, no evento n.º 200 os exequentes impugnaram ambas as manifestações aduzindo, em suma, que o acórdão colacionado no evento n.º 185 não guarda qualquer pertinência com a situação processual de Dimitry Cerewuta Jucá, cuja pretensão, segundo afirmam, revelaria tentativa de induzir o juízo a erro. Sustentaram, ainda, que o agravo interno interposto por Cleyton não possui efeito suspensivo automático, inexistindo causa legítima para o sobrestamento da execução, e ao final pugnam pelo imediato prosseguimento do feito e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face de Dimitry, além da expedição de ofício à OAB/GO. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. A controvérsia instaurada exige, inicialmente, a correta delimitação do alcance do acórdão jungido no evento n.º 185, sobretudo porque ambos os executados buscaram extrair dele consequências jurídicas distintas sendo imprescindível, portanto, restabelecer com precisão o exato conteúdo da decisão proferida pelo juízo ad quem para evitar interpretações dissociadas da realidade processual. No que concerne à manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá verifico, desde logo, que a pretensão deduzida no evento n.º 196 não comporta acolhimento, porquanto edificada sobre premissa manifestamente incompatível com o teor do pronunciamento judicial invocado. Isso porque o acórdão acostado no evento n.º 185 foi proferido no âmbito do agravo de instrumento n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, recurso interposto exclusivamente por Cleyton Rodrigues Barbosa, tendo por objeto a insurgência contra decisão que apreciou a impugnação à penhora e a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentadas, especificamente no que dizia respeito à alegada nulidade dos atos executivos por ausência de intimação, impenhorabilidade da quantia de R$ 62,73 e à tese de excesso de execução em razão da adoção do índice IGP-M. Como se vê o objeto devolvido à instância revisora estava integralmente circunscrito à situação processual de Cleyton Rodrigues Barbosa não havendo qualquer discussão, deliberação ou pronunciamento acerca da posição processual de Dimitry Cerewuta Jucá, tampouco sobre eventual ilegitimidade passiva, exclusão do polo passivo da lide ou levantamento de constrições eventualmente incidentes sobre seu patrimônio. Nessa perspectiva a leitura da petição inserida no evento n.º 196 evidencia tentativa de atribuir ao acórdão conteúdo que ele objetivamente não possui, extraindo-lhe efeitos absolutamente estranhos aos limites subjetivos e objetivos da decisão colegiada. Em outras palavras, o pronunciamento judicial invocado pelo executado simplesmente não tratou de sua situação jurídica, razão pela qual não há como acolher qualquer das providências requeridas com fundamento nesse decisum. De mais a mais a alegação de ilegitimidade passiva de Dimitry Cerewuta Jucá, fundada em sua suposta retirada da sociedade locatária no ano de 2015, tampouco pode ser reapreciada nesta fase processual uma vez que a matéria já foi objeto de enfrentamento específico e exauriente nos autos dos embargos à execução n.º 5691605-58.2022.8.09.0174, nos quais foi proferida sentença de improcedência, posteriormente confirmada pelas instâncias recursais competentes. Assim, uma vez estabilizada a questão por meio de pronunciamentos jurisdicionais definitivos resta evidenciada a incidência da coisa julgada material, circunstância que impede a rediscussão da legitimidade passiva do executado em qualquer incidente posterior, sob pena de frontal violação à segurança jurídica e à autoridade das decisões judiciais. Pela mesma razão também não merece acolhida o pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto tal questão já foi expressamente enfrentada em decisão proferida no processo em apenso, a qual reconheceu a inviabilidade de nova deliberação em razão da preclusão e da coisa julgada em consonância, inclusive, com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.434.294/SE. Diante desse panorama, impõe-se a rejeição integral da manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá. No tocante ao pedido formulado pelos exequentes para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como expedição de ofício à OAB/GO, certo é que a petição inserida no evento n.º 196 ostenta conteúdo objetivamente incompatível com o teor do acórdão nela invocado o que revela, no mínimo, acentuada desatenção para com a realidade processual dos autos. Não obstante, em que pese a impropriedade da manifestação entendo que os elementos até aqui constantes do feito ainda não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar, com a segurança necessária, o dolo processual qualificado exigido pelo artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, por ora, deixo de aplicar a sanção postulada. Entretanto advirto expressamente o executado Dimitry Cerewuta Jucá e seu patrono de que a reiteração de manifestações desconectadas do conteúdo efetivo dos autos, sobretudo quando desprovidas de suporte processual idôneo e aptas a tumultuar o regular andamento do feito, poderá ensejar, sem nova advertência, a adoção das medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis. De outro vértice, no que diz respeito à manifestação apresentada por Cleyton Rodrigues Barbosa no evento n.º 197, verifico que o pedido merece acolhimento apenas em parte. Com efeito, razão lhe assiste ao requerer o cumprimento do acórdão constante no evento n.º 185 no ponto em que determinou o desbloqueio da quantia de R$ 62,73 constrita em sua conta bancária, por se tratar de valor irrisório nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Trata-se, aqui, de mera observância de comando jurisdicional emanado da instância revisora cuja execução se impõe a este Juízo, independentemente de qualquer provocação adicional. Todavia não prospera o pedido de sobrestamento do feito executivo formulado pelo executado ao argumento de que teria interposto agravo interno contra a decisão monocrática. Isso porque a interposição de agravo interno, por si só, não possui efeito suspensivo automático consoante se extrai da sistemática recursal delineada no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a simples irresignação da parte contra a decisão proferida pelo relator não tem o condão de obstar, automaticamente, a produção de seus efeitos, nem tampouco de paralisar o curso regular da execução. Para que se possa cogitar da suspensão do andamento processual seria indispensável a existência de pronunciamento jurisdicional expresso atribuindo efeito suspensivo ao recurso interposto o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ausente, portanto, qualquer determinação emanada do órgão ad quem nesse sentido, permanece hígida a eficácia do pronunciamento judicial já proferido, não havendo substrato jurídico apto a justificar o sobrestamento pretendido. Acolher a tese defensiva, nesse contexto, equivaleria conferir ao agravo interno efeito suspensivo ope legis em manifesta contrariedade ao modelo recursal adotado pelo ordenamento processual civil, o que não se admite em qualquer hipótese. Desse modo, superadas as insurgências incidentais e inexistindo causa legal de suspensão da execução, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados por Dimitry Cerewuta Jucá no evento n.º 196. De igual modo, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de expedição de ofício à OAB/GO, sem prejuízo da advertência ora consignada. No que se refere ao executado Cleyton Rodrigues Barbosa, acolho parcialmente a manifestação lançada no evento n.º 197 tão somente para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 62,73 eventualmente constrita em sua conta bancária, devendo a escrivania adotar as providências necessárias perante o sistema Sisbajud em cumprimento ao acórdão inserido no evento n.º 185. No mais, indefiro o pedido de sobrestamento do feito e determino o regular prosseguimento da execução na forma já delineada no evento n.º 122, com a adoção das medidas constritivas eventualmente ainda pendentes em nome de Cleyton Rodrigues Barbosa (CPF n.º 835.399.131-49) e Dimitry Cerewuta Jucá (CPF n.º 886.905.121-87), inclusive por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sniper, observando a ordem e os parâmetros já estabelecidos naquele decisum. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 6 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCIANO COTA e PATRÍCIA CAMPOS TAVARES COTA em face de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA e DIMITRY CEREWUTA JUCÁ, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 196 o executado Dimitry Cerewuta Jucá sustentou, em síntese, que o acórdão jungido no evento n.º 185 teria reconhecido sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que se retirou da sociedade locatária em 2015, enquanto os débitos executados remontariam aos anos de 2017 e 2018. Com base nessa premissa requereu a extinção da execução em relação à sua pessoa, o imediato desbloqueio de valores eventualmente constritos em seu desfavor, a expedição de alvará de levantamento e a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado Cleyton Rodrigues Barbosa, por sua vez, postulou o cumprimento integral do acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, especialmente no tocante à devolução da quantia constrita em sua conta bancária, bem como requereu o sobrestamento do feito executivo ao fundamento de que teria sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática inexistindo, portanto, trânsito em julgado. Em resposta, no evento n.º 200 os exequentes impugnaram ambas as manifestações aduzindo, em suma, que o acórdão colacionado no evento n.º 185 não guarda qualquer pertinência com a situação processual de Dimitry Cerewuta Jucá, cuja pretensão, segundo afirmam, revelaria tentativa de induzir o juízo a erro. Sustentaram, ainda, que o agravo interno interposto por Cleyton não possui efeito suspensivo automático, inexistindo causa legítima para o sobrestamento da execução, e ao final pugnam pelo imediato prosseguimento do feito e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face de Dimitry, além da expedição de ofício à OAB/GO. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. A controvérsia instaurada exige, inicialmente, a correta delimitação do alcance do acórdão jungido no evento n.º 185, sobretudo porque ambos os executados buscaram extrair dele consequências jurídicas distintas sendo imprescindível, portanto, restabelecer com precisão o exato conteúdo da decisão proferida pelo juízo ad quem para evitar interpretações dissociadas da realidade processual. No que concerne à manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá verifico, desde logo, que a pretensão deduzida no evento n.º 196 não comporta acolhimento, porquanto edificada sobre premissa manifestamente incompatível com o teor do pronunciamento judicial invocado. Isso porque o acórdão acostado no evento n.º 185 foi proferido no âmbito do agravo de instrumento n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, recurso interposto exclusivamente por Cleyton Rodrigues Barbosa, tendo por objeto a insurgência contra decisão que apreciou a impugnação à penhora e a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentadas, especificamente no que dizia respeito à alegada nulidade dos atos executivos por ausência de intimação, impenhorabilidade da quantia de R$ 62,73 e à tese de excesso de execução em razão da adoção do índice IGP-M. Como se vê o objeto devolvido à instância revisora estava integralmente circunscrito à situação processual de Cleyton Rodrigues Barbosa não havendo qualquer discussão, deliberação ou pronunciamento acerca da posição processual de Dimitry Cerewuta Jucá, tampouco sobre eventual ilegitimidade passiva, exclusão do polo passivo da lide ou levantamento de constrições eventualmente incidentes sobre seu patrimônio. Nessa perspectiva a leitura da petição inserida no evento n.º 196 evidencia tentativa de atribuir ao acórdão conteúdo que ele objetivamente não possui, extraindo-lhe efeitos absolutamente estranhos aos limites subjetivos e objetivos da decisão colegiada. Em outras palavras, o pronunciamento judicial invocado pelo executado simplesmente não tratou de sua situação jurídica, razão pela qual não há como acolher qualquer das providências requeridas com fundamento nesse decisum. De mais a mais a alegação de ilegitimidade passiva de Dimitry Cerewuta Jucá, fundada em sua suposta retirada da sociedade locatária no ano de 2015, tampouco pode ser reapreciada nesta fase processual uma vez que a matéria já foi objeto de enfrentamento específico e exauriente nos autos dos embargos à execução n.º 5691605-58.2022.8.09.0174, nos quais foi proferida sentença de improcedência, posteriormente confirmada pelas instâncias recursais competentes. Assim, uma vez estabilizada a questão por meio de pronunciamentos jurisdicionais definitivos resta evidenciada a incidência da coisa julgada material, circunstância que impede a rediscussão da legitimidade passiva do executado em qualquer incidente posterior, sob pena de frontal violação à segurança jurídica e à autoridade das decisões judiciais. Pela mesma razão também não merece acolhida o pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto tal questão já foi expressamente enfrentada em decisão proferida no processo em apenso, a qual reconheceu a inviabilidade de nova deliberação em razão da preclusão e da coisa julgada em consonância, inclusive, com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.434.294/SE. Diante desse panorama, impõe-se a rejeição integral da manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá. No tocante ao pedido formulado pelos exequentes para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como expedição de ofício à OAB/GO, certo é que a petição inserida no evento n.º 196 ostenta conteúdo objetivamente incompatível com o teor do acórdão nela invocado o que revela, no mínimo, acentuada desatenção para com a realidade processual dos autos. Não obstante, em que pese a impropriedade da manifestação entendo que os elementos até aqui constantes do feito ainda não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar, com a segurança necessária, o dolo processual qualificado exigido pelo artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, por ora, deixo de aplicar a sanção postulada. Entretanto advirto expressamente o executado Dimitry Cerewuta Jucá e seu patrono de que a reiteração de manifestações desconectadas do conteúdo efetivo dos autos, sobretudo quando desprovidas de suporte processual idôneo e aptas a tumultuar o regular andamento do feito, poderá ensejar, sem nova advertência, a adoção das medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis. De outro vértice, no que diz respeito à manifestação apresentada por Cleyton Rodrigues Barbosa no evento n.º 197, verifico que o pedido merece acolhimento apenas em parte. Com efeito, razão lhe assiste ao requerer o cumprimento do acórdão constante no evento n.º 185 no ponto em que determinou o desbloqueio da quantia de R$ 62,73 constrita em sua conta bancária, por se tratar de valor irrisório nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Trata-se, aqui, de mera observância de comando jurisdicional emanado da instância revisora cuja execução se impõe a este Juízo, independentemente de qualquer provocação adicional. Todavia não prospera o pedido de sobrestamento do feito executivo formulado pelo executado ao argumento de que teria interposto agravo interno contra a decisão monocrática. Isso porque a interposição de agravo interno, por si só, não possui efeito suspensivo automático consoante se extrai da sistemática recursal delineada no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a simples irresignação da parte contra a decisão proferida pelo relator não tem o condão de obstar, automaticamente, a produção de seus efeitos, nem tampouco de paralisar o curso regular da execução. Para que se possa cogitar da suspensão do andamento processual seria indispensável a existência de pronunciamento jurisdicional expresso atribuindo efeito suspensivo ao recurso interposto o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ausente, portanto, qualquer determinação emanada do órgão ad quem nesse sentido, permanece hígida a eficácia do pronunciamento judicial já proferido, não havendo substrato jurídico apto a justificar o sobrestamento pretendido. Acolher a tese defensiva, nesse contexto, equivaleria conferir ao agravo interno efeito suspensivo ope legis em manifesta contrariedade ao modelo recursal adotado pelo ordenamento processual civil, o que não se admite em qualquer hipótese. Desse modo, superadas as insurgências incidentais e inexistindo causa legal de suspensão da execução, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados por Dimitry Cerewuta Jucá no evento n.º 196. De igual modo, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de expedição de ofício à OAB/GO, sem prejuízo da advertência ora consignada. No que se refere ao executado Cleyton Rodrigues Barbosa, acolho parcialmente a manifestação lançada no evento n.º 197 tão somente para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 62,73 eventualmente constrita em sua conta bancária, devendo a escrivania adotar as providências necessárias perante o sistema Sisbajud em cumprimento ao acórdão inserido no evento n.º 185. No mais, indefiro o pedido de sobrestamento do feito e determino o regular prosseguimento da execução na forma já delineada no evento n.º 122, com a adoção das medidas constritivas eventualmente ainda pendentes em nome de Cleyton Rodrigues Barbosa (CPF n.º 835.399.131-49) e Dimitry Cerewuta Jucá (CPF n.º 886.905.121-87), inclusive por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sniper, observando a ordem e os parâmetros já estabelecidos naquele decisum. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 6 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCIANO COTA e PATRÍCIA CAMPOS TAVARES COTA em face de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA e DIMITRY CEREWUTA JUCÁ, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 196 o executado Dimitry Cerewuta Jucá sustentou, em síntese, que o acórdão jungido no evento n.º 185 teria reconhecido sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que se retirou da sociedade locatária em 2015, enquanto os débitos executados remontariam aos anos de 2017 e 2018. Com base nessa premissa requereu a extinção da execução em relação à sua pessoa, o imediato desbloqueio de valores eventualmente constritos em seu desfavor, a expedição de alvará de levantamento e a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado Cleyton Rodrigues Barbosa, por sua vez, postulou o cumprimento integral do acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, especialmente no tocante à devolução da quantia constrita em sua conta bancária, bem como requereu o sobrestamento do feito executivo ao fundamento de que teria sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática inexistindo, portanto, trânsito em julgado. Em resposta, no evento n.º 200 os exequentes impugnaram ambas as manifestações aduzindo, em suma, que o acórdão colacionado no evento n.º 185 não guarda qualquer pertinência com a situação processual de Dimitry Cerewuta Jucá, cuja pretensão, segundo afirmam, revelaria tentativa de induzir o juízo a erro. Sustentaram, ainda, que o agravo interno interposto por Cleyton não possui efeito suspensivo automático, inexistindo causa legítima para o sobrestamento da execução, e ao final pugnam pelo imediato prosseguimento do feito e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face de Dimitry, além da expedição de ofício à OAB/GO. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. A controvérsia instaurada exige, inicialmente, a correta delimitação do alcance do acórdão jungido no evento n.º 185, sobretudo porque ambos os executados buscaram extrair dele consequências jurídicas distintas sendo imprescindível, portanto, restabelecer com precisão o exato conteúdo da decisão proferida pelo juízo ad quem para evitar interpretações dissociadas da realidade processual. No que concerne à manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá verifico, desde logo, que a pretensão deduzida no evento n.º 196 não comporta acolhimento, porquanto edificada sobre premissa manifestamente incompatível com o teor do pronunciamento judicial invocado. Isso porque o acórdão acostado no evento n.º 185 foi proferido no âmbito do agravo de instrumento n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, recurso interposto exclusivamente por Cleyton Rodrigues Barbosa, tendo por objeto a insurgência contra decisão que apreciou a impugnação à penhora e a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentadas, especificamente no que dizia respeito à alegada nulidade dos atos executivos por ausência de intimação, impenhorabilidade da quantia de R$ 62,73 e à tese de excesso de execução em razão da adoção do índice IGP-M. Como se vê o objeto devolvido à instância revisora estava integralmente circunscrito à situação processual de Cleyton Rodrigues Barbosa não havendo qualquer discussão, deliberação ou pronunciamento acerca da posição processual de Dimitry Cerewuta Jucá, tampouco sobre eventual ilegitimidade passiva, exclusão do polo passivo da lide ou levantamento de constrições eventualmente incidentes sobre seu patrimônio. Nessa perspectiva a leitura da petição inserida no evento n.º 196 evidencia tentativa de atribuir ao acórdão conteúdo que ele objetivamente não possui, extraindo-lhe efeitos absolutamente estranhos aos limites subjetivos e objetivos da decisão colegiada. Em outras palavras, o pronunciamento judicial invocado pelo executado simplesmente não tratou de sua situação jurídica, razão pela qual não há como acolher qualquer das providências requeridas com fundamento nesse decisum. De mais a mais a alegação de ilegitimidade passiva de Dimitry Cerewuta Jucá, fundada em sua suposta retirada da sociedade locatária no ano de 2015, tampouco pode ser reapreciada nesta fase processual uma vez que a matéria já foi objeto de enfrentamento específico e exauriente nos autos dos embargos à execução n.º 5691605-58.2022.8.09.0174, nos quais foi proferida sentença de improcedência, posteriormente confirmada pelas instâncias recursais competentes. Assim, uma vez estabilizada a questão por meio de pronunciamentos jurisdicionais definitivos resta evidenciada a incidência da coisa julgada material, circunstância que impede a rediscussão da legitimidade passiva do executado em qualquer incidente posterior, sob pena de frontal violação à segurança jurídica e à autoridade das decisões judiciais. Pela mesma razão também não merece acolhida o pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto tal questão já foi expressamente enfrentada em decisão proferida no processo em apenso, a qual reconheceu a inviabilidade de nova deliberação em razão da preclusão e da coisa julgada em consonância, inclusive, com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.434.294/SE. Diante desse panorama, impõe-se a rejeição integral da manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá. No tocante ao pedido formulado pelos exequentes para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como expedição de ofício à OAB/GO, certo é que a petição inserida no evento n.º 196 ostenta conteúdo objetivamente incompatível com o teor do acórdão nela invocado o que revela, no mínimo, acentuada desatenção para com a realidade processual dos autos. Não obstante, em que pese a impropriedade da manifestação entendo que os elementos até aqui constantes do feito ainda não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar, com a segurança necessária, o dolo processual qualificado exigido pelo artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, por ora, deixo de aplicar a sanção postulada. Entretanto advirto expressamente o executado Dimitry Cerewuta Jucá e seu patrono de que a reiteração de manifestações desconectadas do conteúdo efetivo dos autos, sobretudo quando desprovidas de suporte processual idôneo e aptas a tumultuar o regular andamento do feito, poderá ensejar, sem nova advertência, a adoção das medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis. De outro vértice, no que diz respeito à manifestação apresentada por Cleyton Rodrigues Barbosa no evento n.º 197, verifico que o pedido merece acolhimento apenas em parte. Com efeito, razão lhe assiste ao requerer o cumprimento do acórdão constante no evento n.º 185 no ponto em que determinou o desbloqueio da quantia de R$ 62,73 constrita em sua conta bancária, por se tratar de valor irrisório nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Trata-se, aqui, de mera observância de comando jurisdicional emanado da instância revisora cuja execução se impõe a este Juízo, independentemente de qualquer provocação adicional. Todavia não prospera o pedido de sobrestamento do feito executivo formulado pelo executado ao argumento de que teria interposto agravo interno contra a decisão monocrática. Isso porque a interposição de agravo interno, por si só, não possui efeito suspensivo automático consoante se extrai da sistemática recursal delineada no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a simples irresignação da parte contra a decisão proferida pelo relator não tem o condão de obstar, automaticamente, a produção de seus efeitos, nem tampouco de paralisar o curso regular da execução. Para que se possa cogitar da suspensão do andamento processual seria indispensável a existência de pronunciamento jurisdicional expresso atribuindo efeito suspensivo ao recurso interposto o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ausente, portanto, qualquer determinação emanada do órgão ad quem nesse sentido, permanece hígida a eficácia do pronunciamento judicial já proferido, não havendo substrato jurídico apto a justificar o sobrestamento pretendido. Acolher a tese defensiva, nesse contexto, equivaleria conferir ao agravo interno efeito suspensivo ope legis em manifesta contrariedade ao modelo recursal adotado pelo ordenamento processual civil, o que não se admite em qualquer hipótese. Desse modo, superadas as insurgências incidentais e inexistindo causa legal de suspensão da execução, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados por Dimitry Cerewuta Jucá no evento n.º 196. De igual modo, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de expedição de ofício à OAB/GO, sem prejuízo da advertência ora consignada. No que se refere ao executado Cleyton Rodrigues Barbosa, acolho parcialmente a manifestação lançada no evento n.º 197 tão somente para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 62,73 eventualmente constrita em sua conta bancária, devendo a escrivania adotar as providências necessárias perante o sistema Sisbajud em cumprimento ao acórdão inserido no evento n.º 185. No mais, indefiro o pedido de sobrestamento do feito e determino o regular prosseguimento da execução na forma já delineada no evento n.º 122, com a adoção das medidas constritivas eventualmente ainda pendentes em nome de Cleyton Rodrigues Barbosa (CPF n.º 835.399.131-49) e Dimitry Cerewuta Jucá (CPF n.º 886.905.121-87), inclusive por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sniper, observando a ordem e os parâmetros já estabelecidos naquele decisum. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 6 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCIANO COTA e PATRÍCIA CAMPOS TAVARES COTA em face de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA e DIMITRY CEREWUTA JUCÁ, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 196 o executado Dimitry Cerewuta Jucá sustentou, em síntese, que o acórdão jungido no evento n.º 185 teria reconhecido sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que se retirou da sociedade locatária em 2015, enquanto os débitos executados remontariam aos anos de 2017 e 2018. Com base nessa premissa requereu a extinção da execução em relação à sua pessoa, o imediato desbloqueio de valores eventualmente constritos em seu desfavor, a expedição de alvará de levantamento e a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado Cleyton Rodrigues Barbosa, por sua vez, postulou o cumprimento integral do acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, especialmente no tocante à devolução da quantia constrita em sua conta bancária, bem como requereu o sobrestamento do feito executivo ao fundamento de que teria sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática inexistindo, portanto, trânsito em julgado. Em resposta, no evento n.º 200 os exequentes impugnaram ambas as manifestações aduzindo, em suma, que o acórdão colacionado no evento n.º 185 não guarda qualquer pertinência com a situação processual de Dimitry Cerewuta Jucá, cuja pretensão, segundo afirmam, revelaria tentativa de induzir o juízo a erro. Sustentaram, ainda, que o agravo interno interposto por Cleyton não possui efeito suspensivo automático, inexistindo causa legítima para o sobrestamento da execução, e ao final pugnam pelo imediato prosseguimento do feito e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face de Dimitry, além da expedição de ofício à OAB/GO. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. A controvérsia instaurada exige, inicialmente, a correta delimitação do alcance do acórdão jungido no evento n.º 185, sobretudo porque ambos os executados buscaram extrair dele consequências jurídicas distintas sendo imprescindível, portanto, restabelecer com precisão o exato conteúdo da decisão proferida pelo juízo ad quem para evitar interpretações dissociadas da realidade processual. No que concerne à manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá verifico, desde logo, que a pretensão deduzida no evento n.º 196 não comporta acolhimento, porquanto edificada sobre premissa manifestamente incompatível com o teor do pronunciamento judicial invocado. Isso porque o acórdão acostado no evento n.º 185 foi proferido no âmbito do agravo de instrumento n.º 5387121-68.2025.8.09.0174, recurso interposto exclusivamente por Cleyton Rodrigues Barbosa, tendo por objeto a insurgência contra decisão que apreciou a impugnação à penhora e a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentadas, especificamente no que dizia respeito à alegada nulidade dos atos executivos por ausência de intimação, impenhorabilidade da quantia de R$ 62,73 e à tese de excesso de execução em razão da adoção do índice IGP-M. Como se vê o objeto devolvido à instância revisora estava integralmente circunscrito à situação processual de Cleyton Rodrigues Barbosa não havendo qualquer discussão, deliberação ou pronunciamento acerca da posição processual de Dimitry Cerewuta Jucá, tampouco sobre eventual ilegitimidade passiva, exclusão do polo passivo da lide ou levantamento de constrições eventualmente incidentes sobre seu patrimônio. Nessa perspectiva a leitura da petição inserida no evento n.º 196 evidencia tentativa de atribuir ao acórdão conteúdo que ele objetivamente não possui, extraindo-lhe efeitos absolutamente estranhos aos limites subjetivos e objetivos da decisão colegiada. Em outras palavras, o pronunciamento judicial invocado pelo executado simplesmente não tratou de sua situação jurídica, razão pela qual não há como acolher qualquer das providências requeridas com fundamento nesse decisum. De mais a mais a alegação de ilegitimidade passiva de Dimitry Cerewuta Jucá, fundada em sua suposta retirada da sociedade locatária no ano de 2015, tampouco pode ser reapreciada nesta fase processual uma vez que a matéria já foi objeto de enfrentamento específico e exauriente nos autos dos embargos à execução n.º 5691605-58.2022.8.09.0174, nos quais foi proferida sentença de improcedência, posteriormente confirmada pelas instâncias recursais competentes. Assim, uma vez estabilizada a questão por meio de pronunciamentos jurisdicionais definitivos resta evidenciada a incidência da coisa julgada material, circunstância que impede a rediscussão da legitimidade passiva do executado em qualquer incidente posterior, sob pena de frontal violação à segurança jurídica e à autoridade das decisões judiciais. Pela mesma razão também não merece acolhida o pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto tal questão já foi expressamente enfrentada em decisão proferida no processo em apenso, a qual reconheceu a inviabilidade de nova deliberação em razão da preclusão e da coisa julgada em consonância, inclusive, com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.434.294/SE. Diante desse panorama, impõe-se a rejeição integral da manifestação apresentada por Dimitry Cerewuta Jucá. No tocante ao pedido formulado pelos exequentes para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como expedição de ofício à OAB/GO, certo é que a petição inserida no evento n.º 196 ostenta conteúdo objetivamente incompatível com o teor do acórdão nela invocado o que revela, no mínimo, acentuada desatenção para com a realidade processual dos autos. Não obstante, em que pese a impropriedade da manifestação entendo que os elementos até aqui constantes do feito ainda não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar, com a segurança necessária, o dolo processual qualificado exigido pelo artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, por ora, deixo de aplicar a sanção postulada. Entretanto advirto expressamente o executado Dimitry Cerewuta Jucá e seu patrono de que a reiteração de manifestações desconectadas do conteúdo efetivo dos autos, sobretudo quando desprovidas de suporte processual idôneo e aptas a tumultuar o regular andamento do feito, poderá ensejar, sem nova advertência, a adoção das medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis. De outro vértice, no que diz respeito à manifestação apresentada por Cleyton Rodrigues Barbosa no evento n.º 197, verifico que o pedido merece acolhimento apenas em parte. Com efeito, razão lhe assiste ao requerer o cumprimento do acórdão constante no evento n.º 185 no ponto em que determinou o desbloqueio da quantia de R$ 62,73 constrita em sua conta bancária, por se tratar de valor irrisório nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Trata-se, aqui, de mera observância de comando jurisdicional emanado da instância revisora cuja execução se impõe a este Juízo, independentemente de qualquer provocação adicional. Todavia não prospera o pedido de sobrestamento do feito executivo formulado pelo executado ao argumento de que teria interposto agravo interno contra a decisão monocrática. Isso porque a interposição de agravo interno, por si só, não possui efeito suspensivo automático consoante se extrai da sistemática recursal delineada no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a simples irresignação da parte contra a decisão proferida pelo relator não tem o condão de obstar, automaticamente, a produção de seus efeitos, nem tampouco de paralisar o curso regular da execução. Para que se possa cogitar da suspensão do andamento processual seria indispensável a existência de pronunciamento jurisdicional expresso atribuindo efeito suspensivo ao recurso interposto o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ausente, portanto, qualquer determinação emanada do órgão ad quem nesse sentido, permanece hígida a eficácia do pronunciamento judicial já proferido, não havendo substrato jurídico apto a justificar o sobrestamento pretendido. Acolher a tese defensiva, nesse contexto, equivaleria conferir ao agravo interno efeito suspensivo ope legis em manifesta contrariedade ao modelo recursal adotado pelo ordenamento processual civil, o que não se admite em qualquer hipótese. Desse modo, superadas as insurgências incidentais e inexistindo causa legal de suspensão da execução, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados por Dimitry Cerewuta Jucá no evento n.º 196. De igual modo, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de expedição de ofício à OAB/GO, sem prejuízo da advertência ora consignada. No que se refere ao executado Cleyton Rodrigues Barbosa, acolho parcialmente a manifestação lançada no evento n.º 197 tão somente para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 62,73 eventualmente constrita em sua conta bancária, devendo a escrivania adotar as providências necessárias perante o sistema Sisbajud em cumprimento ao acórdão inserido no evento n.º 185. No mais, indefiro o pedido de sobrestamento do feito e determino o regular prosseguimento da execução na forma já delineada no evento n.º 122, com a adoção das medidas constritivas eventualmente ainda pendentes em nome de Cleyton Rodrigues Barbosa (CPF n.º 835.399.131-49) e Dimitry Cerewuta Jucá (CPF n.º 886.905.121-87), inclusive por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sniper, observando a ordem e os parâmetros já estabelecidos naquele decisum. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 6 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5568510-30.2018.8.09.0174 DECISÃO CLEYTON RODRIGUES BARBOSA opôs embargos de declaração no evento nº 146 alegando omissão e contradição na decisão proferida no evento n.º 142.Os exequentes, ora embargados, apresentaram contrarrazões no evento n.º 150 pugnando pela rejeição do recurso por ausência dos vícios apontados, alegando, ainda, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando em qualquer decisão houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. O embargante alega a existência de contradição e omissão no julgado, sustentando que há prova documental nos autos de que a conta bloqueada é caderneta de poupança.Afirma, ainda, que a decisão embargada, ao negar a natureza de poupança da conta ou insinuar que seu uso a desqualificaria, introduziu exigências não previstas em lei, devendo o ato decisório ser revisto.Sucede que a pretensão deduzida pelo embargante tenciona modificar por via reflexa o mérito da decisão, não demonstrando qualquer vício no ato atacado máxime pela motivação das razões já deduzidas no julgado, estando em consonância com a fundamentação expendida e com as provas colacionadas ao processo.Quanto ao pedido de aplicação da multa por embargos protelatórios formulado pelos exequentes, entendo não ser o caso de sua imposição no presente momento processual, haja vista que, embora improcedentes, os embargos não se mostram manifestamente protelatórios a ponto de caracterizar litigância de má-fé, tratando-se de exercício regular do direito de recorrer, ainda que em hipótese não contemplada pela legislação processual.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos mas NEGO-LHE PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume o decisum censurado.Intimem.Senador Canedo-GO, 13 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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