Execução da Pena 5284248-07.2024.8.09.0018 - TJGO

Execução da Pena 5284248-07.2024.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5284248-07.2024.8.09.0018 COMARCA: BOM JESUS DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE MELO MENDES ADVOGADO[A]: MARCOS AURELIO LOUZADA DE SOUZA [OAB/GO 22.828] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. REDUÇÃO DA PENA. APELO DESPROVIDO E REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. I. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida por juízo de vara criminal estadual, que impôs pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, vedada a conversão em restritiva de direitos e o sursis penal, além de reparação mínima no valor de R$ 1.500,00. O réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. A denúncia narrou episódio de agressões físicas praticadas contra a ex-companheira, no contexto de violência doméstica e familiar, havendo histórico de condutas abusivas e registro de lesões documentadas por exame médico e imagens de câmeras de segurança. II. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação, à luz do princípio in dubio pro reo; e (ii) saber se deve ser reconhecida a atenuante da violenta emoção. III. 3. A materialidade do crime restou comprovada por meio de laudo médico, imagens de câmera de segurança e depoimentos. 4. A autoria foi confirmada pelas declarações da vítima, corroboradas por outros elementos probatórios, inclusive audiovisuais. 5. A jurisprudência reconhece a palavra da vítima como meio de prova relevante em crimes de violência doméstica, especialmente quando firme, coerente e harmônica com o conjunto probatório. 6. A alegação de legítima defesa foi afastada diante da ausência de indícios concretos de agressão injusta por parte da vítima. 7. A atenuante da violenta emoção, prevista no art. 65, III, “c”, do Código Penal, foi corretamente afastada, por ausência de provocação injusta por parte da ofendida. 8. A confissão do réu, embora qualificada, foi considerada para fundamentar a condenação, razão pela qual se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme entendimento do STJ. IV. 9. Recurso conhecido e desprovido. Pena redimensionada de ofício para 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão. Tese de julgamento: “1. É válida a palavra da vítima como meio de prova nos crimes de violência doméstica, quando corroborada por outros elementos dos autos. 2. Até que o STF se posicione definitivamente sobre o tema, a confissão qualificada do réu deve ser valorada como atenuante.” APELAÇÃO CRIMINAL N° 5284248-07.2024.8.09.0018 COMARCA: BOM JESUS DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE MELO MENDES ADVOGADO[A]: MARCOS AURELIO LOUZADA DE SOUZA [OAB/GO 22.828] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de apelação criminal interposta por FRANCISCO RODRIGUES DE MELO MENDES, em face da sentença condenatória, oriunda da 2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal) da Comarca de Bom Jesus, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, III e 7º, I, da Lei nº 11.340/06, fixando uma pena 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão no regime inicial aberto, sendo vedada a conversão em restritiva de direito e o sursis penal, além do arbitramento de R$ 1.500 reais, a título de reparação mínima em favor da vítima. Narra a denúncia que: “[…] Consta nos autos que, no dia 2 de março de 2024, por volta das 15h53, na Avenida Castelo Branco, n.º 333, Bairro Olímpia, nesta urbe, o denunciado FRANCISCO RODRIGO DE MELO MENDES, de forma livre e consciente, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, C d S, provocando as lesões corporais verificadas nas imagens acostadas nas fls. 39-42 do pdf e descritas no relatório médico de fls. 23 do pdf. Conforme termo de declaração confeccionado em sede policial (vide fls. 20 do pdf), a vítima estava em sua residência quando recebeu uma ligação do seu ex-companheiro, perguntando sobre o filho de ambos. Ao informar que o filho estava brincando na piscina, o ex-companheiro, pouco tempo depois e de forma agressiva, apareceu no portão da residência de Cristiane, exigindo que este fosse aberto. Devido a agressões anteriores, a vítima optou por não abrir o portão para o agressor que, inconformado, escalou o muro e iniciou uma discussão com a vítima. Ato contínuo, o denunciado iniciou uma série de ataques físicos, incluindo socos, tapas e chutes, além de usar um chinelo para golpear o rosto da vítima, resultando nas lesões documentadas no relatório médico fornecido na página 23 do arquivo em pdf. Durante a confusão, o denunciado pegou a criança e se evadiu do local, conforme imagens de câmeras de segurança acostadas no movimento n.º 1 dos autos em epígrafe. É significativo destacar que, conforme declarações da ofendida, há um consistente histórico de violência doméstica e familiar perpetrado pelo denunciado (vide declarações constantes nas fls. 20 do pdf). Ademais, conforme preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (fls. 24-27 do pdf), a ofendida menciona episódios pretéritos de agressões mediante enforcamento, socos, chutes, tapas, empurrões e puxões de cabelo, além de já ter sido perseguida/vigiada em locais em que frequenta. […]” [mov. 7] A denúncia foi recebida em 19.07.2024 [mov. 11] e publicação da sentença condenatória em 30.12.2024 [mov. 51]. Nas razões a DEFESA vindica o conhecimento e provimento do apelo para: a-) Seja o apelante ABSOLVIDO das sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, III e 7º, I, da Lei nº 11.340/06, em razão de inexistirem provas para a condenação, rogando o princípio de “IN DUBIO PRO REO”, com esteio no art.386, inciso VII, do CPP. b-) Subsidiariamente, em hipótese remota, caso assim não entendam Vossa Excelências, seja a fixação da reprimenda aplicada ao apelante reconhecida como exorbitante e injusta, devendo ocorrer o reconhecimento e a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc.III, aliena “c” do Código Penal, procedendo-se a diminuição da pena, aplicando-a de uma forma mais branda, real e justa. [mov. 68]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 71], e a PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE GOIÁS, pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 81]. É o relatório. Encaminhe-se ao revisor. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminar Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Mérito Trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO RODRIGUES DE MELO MENDES, em face da sentença condenatória, oriunda da 2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal) da Comarca de Bom Jesus, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, III e 7º, I, da Lei nº 11.340/06, fixando uma pena 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão no regime inicial aberto, sendo vedada a conversão em restritiva de direito e o sursis penal, além do arbitramento de R$ 1.500 reais, a título de reparação mínima em favor da vítima. Narra a denúncia que: “[…] Consta nos autos que, no dia 2 de março de 2024, por volta das 15h53, na Avenida Castelo Branco, n.º 333, Bairro Olímpia, nesta urbe, o denunciado FRANCISCO RODRIGO DE MELO MENDES, de forma livre e consciente, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, C d S, provocando as lesões corporais verificadas nas imagens acostadas nas fls. 39-42 do pdf e descritas no relatório médico de fls. 23 do pdf. Conforme termo de declaração confeccionado em sede policial (vide fls. 20 do pdf), a vítima estava em sua residência quando recebeu uma ligação do seu ex-companheiro, perguntando sobre o filho de ambos. Ao informar que o filho estava brincando na piscina, o ex-companheiro, pouco tempo depois e de forma agressiva, apareceu no portão da residência de Cristiane, exigindo que este fosse aberto. Devido a agressões anteriores, a vítima optou por não abrir o portão para o agressor que, inconformado, escalou o muro e iniciou uma discussão com a vítima. Ato contínuo, o denunciado iniciou uma série de ataques físicos, incluindo socos, tapas e chutes, além de usar um chinelo para golpear o rosto da vítima, resultando nas lesões documentadas no relatório médico fornecido na página 23 do arquivo em pdf. Durante a confusão, o denunciado pegou a criança e se evadiu do local, conforme imagens de câmeras de segurança acostadas no movimento n.º 1 dos autos em epígrafe. É significativo destacar que, conforme declarações da ofendida, há um consistente histórico de violência doméstica e familiar perpetrado pelo denunciado (vide declarações constantes nas fls. 20 do pdf). Ademais, conforme preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (fls. 24-27 do pdf), a ofendida menciona episódios pretéritos de agressões mediante enforcamento, socos, chutes, tapas, empurrões e puxões de cabelo, além de já ter sido perseguida/vigiada em locais em que frequenta. […]” [mov. 7] Nas razões a DEFESA vindica o conhecimento e provimento do apelo para: a-) Seja o apelante ABSOLVIDO das sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, III e 7º, I, da Lei nº 11.340/06, em razão de inexistirem provas para a condenação, rogando o princípio de “IN DUBIO PRO REO”, com esteio no art.386, inciso VII, do CPP. b-) Subsidiariamente, em hipótese remota, caso assim não entendam Vossa Excelências, seja a fixação da reprimenda aplicada ao apelante reconhecida como exorbitante e injusta, devendo ocorrer o reconhecimento e a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc.III, aliena “c” do Código Penal, procedendo-se a diminuição da pena, aplicando-a de uma forma mais branda, real e justa. [mov. 68]. 3.1. Da materialidade e autoria delitiva suficiente do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica [art. 129, §13 do CP]. O crime de lesão corporal possui a seguinte previsão legal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 [um] a 4 [quatro anos] Ademais, segundo observa André Estefam: “Com a inclusão do §13 no artigo 129 do Código, que se apresenta em relação de especialidade para com o §9º, lesões leves cometidas contra mulheres em situação de violência doméstica ou mediante” [Direito Penal: parte especial. Vol. 2, 10. ed, São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 197] Na espécie, a materialidade se revela incontroversa pelo Registro de Atendimento Integrado; termo de declaração da vítima; fotografias das lesões; filmagens da câmera de segurança; relatório médico; bem como pela prova oral reforçada em juízo. De igual forma, a autoria delitiva restou confirmada, pelos depoimentos em juízo e em sede policial, os quais transcrevo da sentença: […] A vítima CRISTIANE DA SILVA, ouvida em sede policial no dia 04 de março de 2024, narrou que: “ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA COM SEU FILHO DE 7 ANOS NA PISCINA QUANDO SEU EX COMPANHEIRO FRANCISCO RODRIGO DE MELO MENDES QUE FOI CASADA HÁ 11 ANOS E QUE ESTÃO SEPARADOS A 4 ANOS, LIGOU PARA SUA PESSOA PERGUNTANDO PELO FILHO DO CASAL E SUA PESSOA DISSE QUE A CRIANÇA ESTAVA NA PISCINA BRINCANDO E O MESMO DISSE QUE IRIA LÁ NA CASA VER SE REALMENTE A CRIANÇA ESTAVA NA PISCINA; QUE LOGO APÓS, O AUTOR CHEGOU EM SUA RESIDÊNCIA BATENDO MUITO FORTE NO PORTÃO E DIZIA PARA ABRIR COM MUITA AGRESSIVIDADE E COMO A VÍTIMA ESTAVA COM MEDO, POIS JÁ FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO O AUTOR EM OUTRAS SITUAÇÕES NÃO ABRIU, PORÉM COMO O AUTOR ESTAVA TENTANDO PULAR O MURO A VÍTIMA ABRIU O PORTÃO E O AUTOR JÁ ENTROU NA RESIDÊNCIA LHE AGREDINDO FISICAMENTE COM SOCOS, TAPAS, CHUTES E BATENDO EM SUA FACE COM CHINELO DO MESMO LHE CAUSANDO VÁRIAS LESÕES; QUE AFIRMA A VÍTIMA QUE TODAS AGRESSÕES SOFRIDAS FORAM NA FRENTE DA CRIANÇA DO CASAL DE 7 ANOS DE IDADE; QUE AS CÂMERAS DO VIZINHO FLAGROU TODA MOVIMENTAÇÃO DO AUTOR, INCLUSIVE O MOMENTO QUE PEGOU A CRIANÇA E A LEVOU NO MEIO DE TODA CONFUSÃO.” Em juízo, durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25 de novembro de 2024, confirmou os fatos, mantendo a versão apresentava perante a autoridade policial. Vejamos: “Estava em sua residência com seu filho pequeno e o acusado ligou perguntando do filho; que o acusado estava agressivo e disse que iria até a residência para confirmar se a criança estava mesmo na piscina; que o acusado chegou e começou a bater no portão e subiu o muro do vizinho para tentar invadir sua casa; que ela escutou ele dizendo que iria matá-la; que pediu socorro para o vizinho, que contatou a polícia; quando os policiais chegaram, o acusado tinha ido embora; que ela abriu o portão para tentar apaziguar a situação e ele já entrou com tudo, a jogou perto de uma caixa de piscina de ferro; que o acusado passou a lhe agredir com chutes e chineladas no rosto; que o filho menor pedia para o pai parar de agredir a mãe; que o acusado deu um tapa na orelha do filho menor e o levou embora a força; que o filho menor presenciou tudo; que ela foi muito machucada; que ficou com muitos hematomas; que tem silicone e por baixo dos seios ficou com íngua de tanto que ele a chutou; que ficou uma semana sem comer, de tanto que ele bateu em seu rosto com chinelo; que chutou sua barriga inteira; que foi ajudada pelos amigos do seu pai, se não ele acabaria com ela; que não foi a primeira vez que foi agredida; que já estavam separados há quatro anos; que isso afetou seus filhos, pois ficaram com medo; que está levando o filho menor na psicóloga; que o Arthur tem medo do pai e se sente inseguro desde o acontecido.” A testemunha abonatória de defesa, Flavio Martins Cortes, em juízo, relatou que: “Conhece o acusado há 22 anos; que o conhece da época de solteiro e casado; que ele sempre foi tranquilo e centrado; que saía em casal com as partes; que já frequentou a casa deles; que a Cristiane era agressiva com eles, com palavras; que já presenciou ela agredindo o acusado fisicamente uma vez, com um tapa no rosto; que a vítima usava o filho menor para afetar o acusado; que nunca presenciou o acusado agredindo a vítima” A testemunha abonatória de defesa, Roberto Cesar Marques, em juízo, relatou: “Que conhece o acusado há muitos anos, cerca de 20 anos; que o conhece da fase de solteiro e casado; que nunca teve notícias de brigas ou agressões; conheceu a vítima; frequentou a casa deles; que sempre percebeu o acusado como sendo um bom pai; que nunca presenciou os fatos; que nunca presenciou o acusado agredindo a vítima.” O réu, por sua vez, em seu interrogatório em sede policial, negou os fatos: “Que é ex-marido de Cristiane e possuem um filho de 07 anos, chamado Artur. Em razão dos impedimentos impostos por Cristiane, ficou de dezembro/2023 a março/2024 sem conviver (dormir em casa) com seu filho. No dia fatos, ligou para Cristiane, pedindo para buscar Artur, para levá-lo a uma confraternização, haja vista que seus familiares estavam na cidade. A vítima negou seu pedido, alegando que Artur estava brincando com um amigo na piscina e não queria sair com o interrogado. O interrogado se dirigiu a casa de Cristiane e a chamou, batendo no portão, mas ela não atendeu, em seguida subiu o muro para ver se havia alguém em casa. Já em cima do muro, começou a conversar com Cristiane. A vítima abriu o portão, franqueando-lhe a entrada. Ao entrar, a vítima veio xingando e agredindo o interrogado com tapas e socos, o interrogado para se defender, utilizou um dos braços para empurrá-la. Mesmo assim, novamente, Cristiane investiu contra o interrogado com tapas e socos, tendo novamente utilizado um dos braços para empurrá-la. Ocorre que nesse segundo empurrão, a vítima caiu e bateu com a perna na tampa da caixa de máquina da piscina que estava próxima, também bateu com seu celular no chão, vindo a danificá-lo, ainda, sua unha atingiu o nariz dela, causando-lhe um pequeno ferimento. Em seguida, pegou seu filho e foi ao encontro de seus parentes. O interrogado afirma que apenas tentou se defender, que não tinha a intenção de lesionar Cristiane. Por último, declara que a vítima Cristiane já lhe agrediu em outras oportunidades.” Igualmente, em sede judicial, negou os fatos, apresentando a mesma versão anteriormente narrada: “Que ficou três meses sem ver seu filho e neste dia, ligou para ela querendo ver seu filho; que ficou nervoso e foi até a casa dela; que bateu no portão; que subiu no muro para ver se era verdade que o filho estava com amigos na piscina; que ela passou a jogar pedras nele; que seus parentes estavam em sua casa e queria ver seu filho; que ela abriu o portão e avançou nele; que empurrou ela para se defender, pois ela passou a agredi-lo; que sua unha é grande e sem querer, cortou o nariz dela; que ela voltou para cima dele e ele a empurrou novamente; que nesse segundo empurrão, ela tropeçou e caiu no chão; que pegou o filho e levou para ser sua família; que após um familiar seu devolveu o filho; que não é uma pessoa agressiva; que ela já o agrediu, mas ele nunca a agrediu; que não fez as coisas que ela falou; que ela usa o filho menor para lhe atingir; que ficou quase seis meses sem ver o filho” […] O Relatório Médico, descreveu “presença se hematoma em membro inferior, escoriações em face e em tórax”, especificamente “hematomas em membro inferior supra e infra-patelar de aproximadamente 06 cm, em tórax bilateralmente, escoriações em nariz e lesões na boca”. Nos crimes de violência doméstica, não se pode negar que a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista, sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas, cujo valor probatório da palavra da vítima se qualifica como meio de prova, ante a realçada hipossuficiência processual da ofendida. Nesse ponto, veja a doutrina: […] A grande dificuldade desse problema, porém, é dimensioná-lo, pois uma parte considerável dos delitos "ocorrem no interior dos lares, que permanecem recobertos pelo silêncio das vítimas". Há uma elevada taxa de cifra negra nas estatísticas. Além do natural medo de contar para os pais [quando estes não são os próprios agressores], não raro essas vítimas sequer "possuem a compreensão adequada da anormalidade da situação vivenciada." [BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução, cap. 1]. […] O lar, que era até então considerado um local seguro [ao contrário das ruas, do lado de fora], passa a ser palco do drama criminal. [BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução]. O fato de a violência dentro dos lares ser reconhecida pelo Estado não significou a criação dessa violência. Em verdade, ela sempre existiu, mas permanecia no silêncio entre os familiares e na indiferença institucional. O que era para servir de apoio violentava ou ignorava. […] [REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.] Nesse sentido, é o que dispõe o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ, in verbis: […] a.2. O valor probatório da palavra da vítima As declarac?ões da vi?tima qualificam-se como meio de prova, de inquestiona?vel importância quando se discute violência de gênero, realc?ada a hipossuficiência processual da ofendida, que se ve? silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a viole?ncia, realc?ando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a viole?ncia sofrida [MENDES, Soraia da Rosa. Processo penal feminista. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 95-97.]. Faz parte do julgamento com perspectiva de ge?nero a alta valorac?ão das declarac?ões da mulher vítima de viole?ncia de ge?nero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relac?a?o juri?dica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade [art. 5º, inciso I, da Constituic?ão Federal]. […] - [ENFAM. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Conselho Nacional de Justiça. Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021. Pg. 85.] Igualmente, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante tendo como case do estado goiano: […] 2. No tocante à pretensão absolutória, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da especial relevância do depoimento da vítima em delitos cometidos em clandestinidade. Destarte, possível é a condenação quando o julgador, com atenção ao caderno de provas, forma convicção pela veracidade da palavra da vítima em detrimento da negativa do autor.[…] [AgRg no AREsp n. 2.598.781/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.] Na hipótese dos autos, é inegável a firmeza apresentada pela vítima em suas declarações. Ora, dos depoimentos prestados, em sede policial e judicial, observa-se um relato coerente, firme e detalhado, revelando a existência de um ciclo de violência doméstica, mesmo após o término da relação conjugal. A vítima descreve, de forma objetiva, os fatos ocorridos em um episódio recente, no qual o Recorrente, sem autorização, ingressou em sua residência e passou a agredi-la fisicamente e verbalmente, na presença do filho menor do casal. Especificamente, a ofendida revelou que encontrava-se em sua residência, na companhia de seu filho menor, quando recebeu ligação telefônica do Sentenciado, que, de forma agressiva, questionava sobre a criança. Após informar que o filho estaria na piscina, aquele afirmou que se dirigiria até o local para verificar se se confirmaria o alegado. Ao chegar à residência, passou a bater insistentemente no portão e tentou adentrar o imóvel escalando o muro da casa vizinha, o que encontra respaldo pelos próprios vídeos de câmera de segurança, juntado aos autos, momento em que a vítima ouviu-o proferir ameaças de morte contra sua pessoa. Temendo por sua integridade, solicitou socorro a um vizinho, o qual entrou em contato com a polícia. Contudo, antes da chegada dos agentes de segurança pública, o Apelante havia deixado o local. Em seguida, a vítima resolveu abrir o portão com a intenção de apaziguar a situação, sendo surpreendida pela invasão repentina do Apelante, que a arremessou contra uma estrutura de ferro existente na área da piscina. Na sequência, passou a desferir agressões físicas, aplicando-lhe chutes e chineladas no rosto, mesmo diante da súplica do filho menor para que cessasse os ataques. Em ato contínuo, levou a criança consigo de forma forçada, apesar da oposição da vítima. O relato é compatível com o ciclo de violência comum a esses casos, no qual a mulher, mesmo separada formalmente, permanece exposta a condutas abusivas e intimidadoras, mantidas por seu ex-companheiro, em manifesta tentativa de controle e dominação. Ressalte-se que a entrada do Recorrente no imóvel, longe de constituir uma autorização espontânea, deve ser interpretada como resultado da intimidação psicológica a que a vítima, provavelmente, já vinha sendo submetida. Importa destacar que os atos ocorreram na presença do filho da vítima, o qual foi retirado de forma abrupta do local. Segundo relato da mãe, o menor apresentou sinais de sofrimento emocional, o que ensejou o encaminhamento à psicóloga. Tais fatos evidenciam não apenas a violência direta contra a mulher, mas também os efeitos danosos sobre a criança, revelando a dimensão familiar da violência doméstica. Assim, sendo o depoimento coeso, consistente e alinhado com os elementos circunstanciais presentes nos autos, inclusive quanto à existência de câmeras de segurança e ao histórico anterior de agressões. Por isso, a palavra da vítima adquire especial relevância, sobretudo quando proferida de forma firme, reiterada e ausente de contradições relevantes, como é o caso dos autos. Dessa forma, considerando a plena validade jurídica e relevância probatória, constitui-se elemento suficiente para o reconhecimento da materialidade e da autoria dos fatos imputados. Aliás, a tese do Apelante de que apenas “se defendeu” das investidas da ofendida não prospera. Isso porque, não foi trazido aos autos elementos concretos ou fidedignos que demonstrassem sequer indícios de situação excludente de ilicitude, como se estivesse se defendendo de agressão injusta, real ou iminente, a direito seu, através de utilização dos meios disponíveis, naquele momento. Assim procedendo, submeteu-se a defesa ao risco de um julgamento desfavorável, o que, na exata lição de Aury Lopes Jr, significa que a defesa também assume riscos pela perda de uma chance probatória. Nessa toada, é entendimento deste Tribunal de Justiça Goiano, em especial desta 3ª Câmara Criminal: [...]. 2] A legítima defesa exige a comprovação de que o delito foi praticado com a finalidade de repelir injusta agressão e mediante a utilização de meios moderados, o que não se vê nos autos. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0156034-73.2019.8.09.0175, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3a Câmara Criminal, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022] […] 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos e, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. […] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0158783-06.2019.8.09.0097, Rel. Des[a]. TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024] […] 2. Havendo provas suficientes da materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra a mulher em situação de relações domésticas, bem como inexistentes elementos que caracterizem a legítima defesa, a condenação deve ser mantida. […] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5556149-54.2021.8.09.0051, Rel. Des[a]. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024] Logo, diante do cenário probatório, não há se falar em absolvição. 3.2. Da dosimetria da pena: A pena foi dosada nos seguintes termos: […] 1ª FASE: a) Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade da conduta se mostra exacerbado, visto que a agressão praticada pelo acusado em face de sua ex-companheira ocorreu na presença do filho menor (Precedentes dos Tribunais pátrios); b) Antecedentes Criminais: neutros; c) Conduta Social: neutra, pois aqui se deve observar o comportamento do processado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferila; d) Personalidade: sem elementos; e) Motivos: neutros; f) Circunstâncias do crime: neutra; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática da atividade delituosa. Assim, na 1ª fase da dosimetria, presente uma circunstância judicial negativa (culpabilidade), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª FASE: Na segunda fase, inexistem atenuantes, visto que a confissão qualificada não é suficiente para atrair a atenuante da confissão. Nesse sentido, recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no dia 29/11/2024, por ocasião da Revisão Criminal n. 5.548. Por outro lado, inexiste circunstâncias agravantes, razão pela qual converto a pena-base em intermediária. 3ª FASE: Não verifico causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com fundamento no artigo 33, §§ 2º, alínea “c” e 3º, do Código Penal e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 718 e 719 e do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 440, fixo o REGIME ABERTO. […] Nesse ponto, pugna pelo reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc.III, aliena “c” do Código Penal [cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima]. Sem rodeios, e como bem visto acima, ausente indícios de que a vítima teria provocado qualquer ato injusto, mas sim comprovado que o Apelante agrediu a ofendida, inviável o reconhecimento da atenuante. De outro lado, observo que a atenuante da confissão não foi reconhecida sob o fundamento de que “a confissão qualificada não é suficiente para atrair a atenuante da confissão. Nesse sentido, recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no dia 29/11/2024, por ocasião da Revisão Criminal n. 5.548”. De fato, decisão interessante foi proferida pelo STF no dia 29.11.2024, no julgamento da Revisão Criminal de nº 5.548. Inicialmente, o relator, Min. Gilmar Mendes, entendeu que a chamada “confissão qualificada”, quando o réu admite a autoria do delito, porém, alega em seu favor circunstância que pode levar à exclusão da ilicitude, a exemplo da legítima defesa, deveria ser usada como atenuante genérica, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Em sentido oposto, o Min. Alexandre de Moraes divergiu do relator e entendeu que a natureza qualificada da confissão – a partir da negativa do aspecto criminoso da conduta – afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 65, III, d, do Código Penal. A divergência trazida pelo Min. Alexandre de Moraes foi seguida pelos demais ministros, formando maioria: […] A confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. […] Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da revisão criminal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024. Contudo, o E.STJ resume seus entendimentos sobre a confissão em um enunciado que diz o seguinte: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal” [STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015]. Desse modo, interpretando o posicionamento sumulado, entende a mesma Corte que o teor da Súmula 545 vale tanto para casos de confissão parcial, de confissão qualificada e, até mesmo, confissão com retratação posterior. Em suma, se o juiz utilizou a confissão como fundamento (elemento de argumentação) para embasar a condenação, ele, obrigatoriamente, deverá aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Por isso, enquanto o Supremo Tribunal não pacificar o seu entendimento sobre o tema, filio-me ao posicionamento do E. STJ, motivo pelo qual a pena deve ser reduzida. Assim, redimensiono o apenamento para 01 ano, 01 mês e 23 dias de reclusão. Mantidos os demais termos, inclusive a negativa do sursis penal, eis que presente circunstância judicial negativa relevante, qual seja, a culpabilidade, pois “a agressão praticada pelo acusado em face de sua ex-companheira ocorreu na presença do filho menor”. Enfim, resta a pena definitiva revisitada e fixada em 01 ano, 01 mês e 23 dias de reclusão, irretocada a sentença condenatória no demais. 4. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso de apelação defensivo, mas de ofício, promovo a redução da pena. É o voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. REDUÇÃO DA PENA. APELO DESPROVIDO E REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. I. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida por juízo de vara criminal estadual, que impôs pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, vedada a conversão em restritiva de direitos e o sursis penal, além de reparação mínima no valor de R$ 1.500,00. O réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. A denúncia narrou episódio de agressões físicas praticadas contra a ex-companheira, no contexto de violência doméstica e familiar, havendo histórico de condutas abusivas e registro de lesões documentadas por exame médico e imagens de câmeras de segurança. II. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação, à luz do princípio in dubio pro reo; e (ii) saber se deve ser reconhecida a atenuante da violenta emoção. III. 3. A materialidade do crime restou comprovada por meio de laudo médico, imagens de câmera de segurança e depoimentos. 4. A autoria foi confirmada pelas declarações da vítima, corroboradas por outros elementos probatórios, inclusive audiovisuais. 5. A jurisprudência reconhece a palavra da vítima como meio de prova relevante em crimes de violência doméstica, especialmente quando firme, coerente e harmônica com o conjunto probatório. 6. A alegação de legítima defesa foi afastada diante da ausência de indícios concretos de agressão injusta por parte da vítima. 7. A atenuante da violenta emoção, prevista no art. 65, III, “c”, do Código Penal, foi corretamente afastada, por ausência de provocação injusta por parte da ofendida. 8. A confissão do réu, embora qualificada, foi considerada para fundamentar a condenação, razão pela qual se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme entendimento do STJ. IV. 9. Recurso conhecido e desprovido. Pena redimensionada de ofício para 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão. Tese de julgamento: “1. É válida a palavra da vítima como meio de prova nos crimes de violência doméstica, quando corroborada por outros elementos dos autos. 2. Até que o STF se posicione definitivamente sobre o tema, a confissão qualificada do réu deve ser valorada como atenuante.”

30/06/2025, 00:00

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